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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 117.759,89

Orgao julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Partes do Processo

AGNELO JOSE DOS SANTOS

CPF 013.***.***-21

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGNELO JOSE DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Sentença em 21/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AGNELO JOSE DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

legal