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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2021

Valor da Causa

R$ 148.216,64

Orgao julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

Partes do Processo

TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF 035.***.***-39

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal