Apelação / Remessa Necessária 5006675-61.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Autor

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Central de Ajuda

. DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO AUGUSTO DELLA CORTE DA ROSA

OAB/SP 329432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO/SP

Autor

. DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO - SP

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MEMORIAL PARQUE JARDIM DOS GIRASSOIS LTDA

CNPJ

Reu

GIRASSOIS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE RIBEIRAO PRETO/SP - 5 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 09:41

Negado seguimento a Recurso

20/08/2025, 08:59

Recurso Especial não admitido

20/08/2025, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:40

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/08/2025, 18:23

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 21:15

Todas as movimentações(71)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:22

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 09:41

Decisão

•20/08/2025, 08:59

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/08/2025, 09:41

Negado seguimento a Recurso

20/08/2025, 08:59

Recurso Especial não admitido

20/08/2025, 08:59

Conclusos para admissibilidade recursal

15/08/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 13:40

Juntada de certidão

13/08/2025, 13:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/08/2025, 18:23

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2025, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2025, 21:15

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 11:25

Publicado Intimação em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2025, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2025, 12:46

Juntada de certidão de julgamento

07/07/2025, 12:14

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:33

Expedição de termo de audiência

24/06/2025, 08:22

Juntada de certidão de julgamento

24/06/2025, 08:22

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 21:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/05/2025, 21:00

Conclusos com embargos de declaração

29/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2024, 18:39

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2024, 09:53

Juntada de ato ordinatório

23/04/2024, 09:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP - 5ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e provido

23/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:02

Publicado Acórdão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 08:38

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP (APELANTE), Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP - 5ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e . DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP (APELANTE) e provido

12/04/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2024, 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

20/02/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2023, 16:02

Conclusos para decisão

27/05/2022, 15:23

Decorrido prazo de MEMORIAL PARQUE JARDIM DOS GIRASSOIS LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:07

Decorrido prazo de GIRASSOIS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:49

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.

28/03/2022, 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/03/2022, 11:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/03/2022, 17:59

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 12:47

Recebidos os autos

11/03/2022, 12:03

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2022, 12:03

Distribuído por sorteio

11/03/2022, 12:03

Acórdão

•22/07/2025, 16:12

Acórdão

•18/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:53

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:52

Acórdão

•15/04/2024, 08:38

Acórdão

•11/04/2024, 15:44

Decisão

•28/03/2022, 14:15

Decisão

•28/03/2022, 11:45

Despacho

•10/03/2022, 20:25

Sentença

•07/01/2022, 15:06

Sentença

•16/12/2021, 16:09

Despacho

•16/11/2021, 14:38

Despacho

•16/11/2021, 12:52

Todos os documentos(19)

Decisão

•20/08/2025, 09:41

Decisão

•20/08/2025, 08:59

Acórdão

•22/07/2025, 16:12

Acórdão

•18/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:53

Ato ordinatório

•23/04/2024, 09:52

Acórdão

•15/04/2024, 08:38

Acórdão

•11/04/2024, 15:44

Decisão

•28/03/2022, 14:15

Decisão

•28/03/2022, 11:45

Despacho

•10/03/2022, 20:25

Sentença

•07/01/2022, 15:06

Sentença

•16/12/2021, 16:09

Despacho

•16/11/2021, 14:38

Despacho

•16/11/2021, 12:52

Sentença

•13/10/2021, 10:22

Sentença

•12/10/2021, 10:36

Despacho

•23/09/2021, 02:48

Despacho

•25/08/2021, 01:00