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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

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Partes do Processo

REGINALDO RODRIGUES MOREIRA

CPF 379.***.***-03

Autor

NORMANDO ROGERIO DE SOUZA

CPF 245.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

31/08/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 31/08/2023

31/08/2023, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 31/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 806498/2023

Protocolizada Petição 806498/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/08/2023

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2023 Petição Nº 1423/2023 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2023 Petição Nº 84803/2023 - AgRg

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2023 Petição Nº 84826/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0001423 - AgRg no AREsp 2249051 - Publicação prevista para 15/08/2023

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0084803 - AgRg no AREsp 2249051 - Publicação prevista para 15/08/2023

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0084826 - AgRg no AREsp 2249051 - Publicação prevista para 15/08/2023

Não conhecido o recurso de NORMANDO ROGERIO DE SOUZA,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 84803/2023 - AgRg no AREsp 2249051

Conhecido o recurso de REGINALDO RODRIGUES MOREIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 1423/2023 - AgRg no AREsp 2249051

legal