Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004337-68.2018.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004337-68.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO LUIZ CESARIO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO ROMERO - SP147048 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O órgão do INSS responsável pelo atendimento das demandas judiciais informou que tentou implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/198.406.027-6) com data do início do benefício em 13.03.2020 averbando o período comum 18.09.1998 a 16.03.1999 e 17.03.1999 a 12.09.1999 e períodos especiais de 02.02.1982 a 03.11.1982, 06.04.1989 a 12.07.1989, 12.03.1990 a 18.01.1991, 13.09.1999 a 04.11.2008, 14.12.2009 a 24.09.2010, 04.02.2013 a 15.07.2013, 01.04.2014 a 09.03.2016 gerando um tempo de contribuição de 35 anos, 1 mês e 5 dias, mas que não foi possível a concessão do benefício, por falta de requisito previsto na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13.11.2019 (Id. 123431569). A parte autora se manifestou alegando que a decisão proferida em sede recursal transitou em julgado. Subsidiariamente, requereu seja procedida a alteração da DIB para quando for cumprido eventual pedágio previsto na EC 103/2019 e determinada a implantação do benefício. Na decisão transitada em julgado foi dado parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o período de 02.02.1982 a 03.11.1982 como especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13.03.2020, data em que teria completado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, eis que permaneceu laborando após a DER em 07.07.2017 (Id. 55864974). Nesse contexto, verifica-se que no acórdão foi considerada a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício, de modo que é possível concluir pela existência de erro material na indicação da data de 13.03.2020 como DIB, sem observar os requisitos da EC 103/2019. Dessa forma, visando tornar eficaz a tramitação da ação e dar efeito concreto à decisão transitada em julgado, mas sem burlar a Constituição Federal e o RGPS, tendo em conta, ainda, a anuência e o bom senso do representante judicial da parte exequente e que o segurado continuou a verter contribuições previdenciárias conforme se verifica do CNIS (Id. 98410967), o benefício deve ser concedido com DIB em 13.09.2020, com o pedágio de 6 (seis) meses, com base na regra de transição disposta no artigo 17 da EC 103/2019, eis que em 13.11.2019 contava com de 34 anos e 8 meses de tempo de contribuição. Dessa forma, comunique-se o órgão do INSS responsável pelo atendimento das demandas judiciais para que cumpra a decisão transitada em julgado com a cessação dos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando a DIB na data em que foi implementado o pedágio, ou seja, em 13.09.2020, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, 14 de janeiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004337-68.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CICERO LUIZ CESARIO em 08/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CICERO LUIZ CESARIO em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CICERO LUIZ CESARIO em 07/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(42)