Execução de Título Judicial 0002685-10.2018.4.03.6311 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002685-10.2018.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA - SP135436, MARILENE APARECIDA CLARO SAMPAIO - SP213950 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MILENE NETINHO JUSTO MOURAO - SP209960 DESPACHO Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a ré cumpra a determinação contida em sentença/acórdão, carreando aos autos documento que demonstre tal providência, devendo nos casos em que houve condenação em honorários, juntar a guia do respectivo depósito. O depósito de eventuais valores indicados em sentença/acórdão deverá ser realizado em conta judicial vinculada ao PAB CEF de Santos (Agência 2206). Cabe ressaltar que o saque dos valores depositados não depende da expedição de ofício por este Juizado. Para tanto, basta o comparecimento da parte autora ou de seu advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade, CPF e cópia da sentença; o advogado deverá levantar os valores mediante a apresentação de certidão expedida pela Secretaria do Juizado. Caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após o depósito dos valores pela ré, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 0,42 (quarenta e dois centavos) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) pelo sistema de peticionamento eletrônico dos JEFs, juntando-se a Guia de Recolhimento da União (GRU) devidamente quitada. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. Intimem-se. SANTOS, 5 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002685-10.2018.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MELO em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MELO em 15/08/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(123)

legal

Todos os documentos(20)