Procedimento Comum Cível 5003713-07.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003713-07.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO VIZELI DANELUTTI - SP153485-A, MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) APELADO: GEORGES ABBOUD - SP290069, ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, MARIA EDNALVA DE LIMA - SP152517-A, CAMILA CAMBER GUIMARAES - DF39852-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003713-07.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A, RODRIGO VIZELI DANELUTTI - OAB SP153485-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, MARIA EDNALVA DE LIMA - SP152517-A, GEORGES ABBOUD - OAB SP290069, CAMILA CAMBER GUIMARAES - DF39852-A R E L A T Ó R I O Nos presentes autos, APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC Advogado do(a) APELANTE: MARCELO FARINA DE MEDEIROS - SP276435-A, RODRIGO VIZELI DANELUTTI - OAB SP153485-A APELADO: ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390-A, MARIA EDNALVA DE LIMA - SP152517-A, GEORGES ABBOUD - OAB SP290069, CAMILA CAMBER GUIMARAES - DF39852-A Q U E S T Ã O D E O R D E M Senhores Desembargadores, diante do julgamento na presente sessão de cinco processos (Rcl 5008187-23.2019.4.03.0000, ApCiv 5003713-07.2017.4.03.6102, SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000, SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000 e SuspApel 5000294-78.2019.4.03.0000), reiterou-se pedido de suspensão dos processos com retirada de pauta, na linha do que postulado em várias outras oportunidades, desde 01/07/2020, quando foram, pela primeira vez, pautados para julgamento. Registre-se, desde logo, que foram regularmente intimados (Resolução PRES 88/2017, artigo 9º, parágrafo único) todos os envolvidos, inclusive a APEC, que interpôs apelação e ajuizou reclamação, além de dois pedidos de efeito suspensivo. Decorrido razoável prazo desde a primeira inclusão em pauta e apreciados os contornos específicos do caso concreto, vejamos como deve ser tratado este novo pedido de retirada de pauta. Anota-se, inicialmente, que não prospera a pretensão, deduzida ex novo em 10/11/2021 (ID 210398572), de alargamento do prazo de suspensão convencional da lide prevista no Código de Processo Civil (180 dias, artigo 313, II, § 4º). Para além de duvidosa a tese de que o prazo em questão seria impróprio (dada a redação direta e restritiva do comando legal em questão: “O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”), fato é que, como ressaltou a própria AERP, há notícia de que as negociações já perduram por mais de dois anos (ID 143527619), sem definição até o momento. Existem, porém, comando legal imperativo no § 5º do artigo 313, CPC, dispondo que "O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º". Nem seria necessário mencionar, pois, que findo o prazo de seis meses já deveria ter sido retomado o julgamento, porém, no caso dos autos decorreu cerca do quádruplo do prazo legal desde o alegado início das tratativas (quando menos, aproximadamente 15 meses contados da primeira notícia nos autos de intenção conciliatória, o que por si já é mais que o dobro do legalmente admitido), período em que o processamento desta lide em nada afetou iniciativas de acordo entre autora e ré. Cumpre deixar registrado nos autos ter havido esforço da relatoria para julgar com brevidade o caso, a despeito de sua peculiar complexidade, até mesmo em razão de existir, desde 2020, ao menos, recomendação expressa da Corregedoria Geral da Justiça Federal para que seja dada preferência para o julgamento dos feitos pelo tempo de tramitação, o que não se logrou, porém, cumprir à vista dos acontecimentos narrados. Diante do histórico de tramitação processual, o julgamento dos feitos na presente sessão de 15/12/2021 não pode ser dado como sendo prematuro ou açodado, muito pelo contrário. Ao assumir este Gabinete, em abril de 2020, constatando que havia recomendação da Corregedoria Geral da Justiça Federal para exame prioritário de três dos casos conexos, houve inclusão dos feitos para julgamento, pela primeira vez, na sessão de 01/07/2020. Publicada a pauta, a AERP solicitou retirada em 01/06/2020, o que foi deferido. Não viabilizada a inclusão dos feitos para julgamento na sessão de 30/07/2020, houve nova indicação de pauta para julgamento na sessão de 21/10/2020, culminando com o adiamento e, posteriormente retirada dos processos da pauta de julgamento de 04/11/2020, para atender os prazos de manifestação solicitados pelas partes (ID’s 142594028 143527617, 144200848, 144424436, 144607673, 144608852, 144674361, 144865056, 144857203, 145698557 e 146177469). Os feitos permaneceram paralisados desde então à disposição das partes sem qualquer requerimento ou providência até nova inclusão em pauta para julgamento na sessão de 09/11/2021. Porém, a partir do dia seguinte à expedição de intimações, em 23/09/2021, a AERP e União protocolizaram pedidos de retirada de pauta para conciliação entre as partes (ID’s 193106969 e 201429375), tendo sido reiterado o pedido pela AERP em 10/11/2021 (ID 210398572). Houve, então, adiamento para a presente sessão de 15/12/2021, sobrevindo novas petições da União e da AERP pela suspensão e retirada de pauta (ID's 216638626, 219847019 e 231448856). Há ainda outras razões de relevo que podem ser apontadas para corroborar a conclusão no sentido do cabimento do julgamento dos feitos no estado em que se encontram sem suspensão ou retirada de pauta para tentativa de conciliação. Com efeito, na linha do que já demonstrado no relatório, a presente lide exibe particular complexidade processual. Houve utilização de múltiplos recursos e incidentes processuais, de modo que atualmente ainda remanescem pendentes não apenas a definição da legitimidade processual de um dos sujeitos envolvidos, como também impugnações de variados atos processuais, dentre os quais a própria anulação da primeira sentença lavrada no feito principal, por decisão proferida pelo próprio magistrado que sentenciou a causa. Tais incertezas são profundamente deletérias tanto para a segurança jurídica das partes sobre o procedimento em Juízo, esperada a partir dos institutos próprios incidentes conforme o progresso da marcha processual (preclusões, saneamento, julgamento, etc.), como, sobretudo, para a própria pacificação do conflito social subjacente, enquanto princípio e finalidade do processo, com a estabilização do direito aplicável ao mérito da causa. O efeito prático da tutela concedida em primeiro grau e da sentença proferida em 2018 e a pendência do julgamento de apelações, pedidos de suspensão, remessa necessária e reclamação, conjugada com a autorização concedida pela União ao vencedor do chamamento público de 2014, é a coexistência de dois cursos de medicina no Município do Guarujá, conforme revela consulta a partir de rápida pesquisa na internet: https://www.unoeste.br/noticias/2019/3/em-dia-historico-guaruja-inicia-turma-da-medicina-unoeste; https://www.unoeste.br/graduacao/medicina; https://www.unaerp.br/cursos/medicina-guaruja; https://www.unaerp.br/noticias-guaruja/2224-unaerp-instala-primeiro-curso-de-medicina-de-guaruja. Perceba-se, portanto, que o deslinde do caso pode impactar de maneira drástica tanto a prestação de serviços de saúde na região como a perspectiva dos alunos com curso em andamento, em ambas as instituições, já com anos de vida e valores investidos para formação pessoal em nível superior. Este contexto recomenda, por um lado, que sejam resolvidas, afinal, as controvérsias procedimentais atualmente em suspenso nestes cinco processos; por outro, determina grande cautela a respeito da solução de mérito a ser conferida ao caso. Como já se assentou quando anteriormente indeferido o encaminhamento dos processos ora em julgamento conjunto, no estado em que se encontravam, ao Gabinete de Conciliação, sem adesão de todos os envolvidos (ID 144608852), não há como meramente ignorar que a APEC é autora em três destes feitos, e mesmo que se diga que esta Turma já tangenciou o cabimento de sua intervenção na lide em um sentido ou em outro, é inquestionável que a questão apenas foi tratada incidentalmente, pendendo de exame direto e definitivo. É impróprio subjugar o interesse de terceiro em participar da lide (e, em verdade, até o momento a AERP não se pronunciou efetiva e definitivamente favorável à integração da APEC aos autos, como assistente da União), a partir de pleitos que deliberadamente obstam a própria apreciação da questão processual, enquanto as causas tramitam em paralelo, ao talante do interesse de uma ou outra parte na relação processual. Veja-se, aliás, que, à míngua de garantia de integração definitiva da APEC nas tratativas por parte da AERP e União, e a depender dos termos finais livremente avençados, haveria inclusive risco de nulidade de eventual acordo e, assim, de todos os esforços dedicados à conciliação se os processos fossem imediatamente suspensos e apenas posteriormente fosse examinada e, se o caso, confirmada a legitimidade da APEC para participar da lide. Os requerimentos formulados a partir de 09/11/2021 apenas reforçam tal percepção, demonstrando com clareza que subsiste, integralmente, controvérsia, disputa e conflito entre as instituições de ensino superior (AERP e APEC) sobre o ponto, na medida em que a autora, em manifestação alguma reconheceu a legitimidade processual da terceira, até o presente momento. Todavia, não é apenas disto que se cuida, pois cabe ainda lembrar, conforme anteriormente exposto, que a conciliação apenas é juridicamente admissível para direitos disponíveis ou, quando menos, aplicando-se analogicamente a Lei 13.140/2015 (que dispõe sobre mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração), em relação a “direitos indisponíveis que admitam transação” (formas de cumprimento de prestações relativas a posições jurídicas ativas que são, em si, indisponíveis), sendo esta condição essencial à própria homologação judicial (artigo 3º, § 2º), a demonstrar que não poderia deixar de ser a questão previamente apreciada pelo Judiciário, prejudicando a suposição de liberdade das partes para transacionar acerca de qualquer ponto ou objeto. Logo, para além do já exposto, o julgamento dos recursos é necessário, ainda, para que sejam aclarados os limites das questões em relação à quais é cabível cogitar de acordo envolvendo o Poder Público, dado que este se sujeita a princípios constitucionais específicos, que não admitem violação, desde a supremacia e indisponibilidade do interesse pública, até legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, entre outros, como adrede observado. Neste sentido (grifos nossos): REsp 1.260.078, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/08/2020: “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. TRANSAÇÃO. ART. 841 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) QUE DESCONSIDERA O CERNE DE QUESTÃO AMBIENTAL DEBATIDA NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE INTERESSES E DIREITOS INDISPONÍVEIS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003713-07.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de apelações à sentença de procedência em ação em que formuladas as seguintes pretensões, nos termos da inicial (ID 3610336): “42.1. O deferimento, inaudita altera parte, de tutela de urgência consistente, fundamentalmente, na determinação que (i) a requerida proceda a análise do pedido inserido no documento protocolizado, relativo a autorização de abertura de Curso de Medicina no município do Guarujá (vide doc. 05), em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013; (ii) que consequentemente seja nomeada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, Comissão de Avaliadores que procederá a avaliação in loco, na forma dos arts. 14, III e 29, III, ambos do Decreto de nº 5.773/2006; (iii) ainda, após o tramite das exigências postas no Decreto de nº 5.773/2006 e na Portaria nº 40 de 12 de dezembro de 2.007 (republicada no DOU nº 249, seção 1, quarta-feira, 29 de dezembro de 2010, páginas 23/31 - vide doc. 08), seja deliberado sobre a autorização para abertura de curso, também no prazo de 30 dias, tudo em obediência à legislação vigente à época do protocolo do requerimento administrativo da autora; (...) 42.3. Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para o fim de tornar definitivos todos os pleitos deduzidos à guisa de tutela de urgência.” Em tramitação conjunta, conforme adiante exposto, constam pautados para julgamento nesta mesma sessão quatro outros processos, sendo uma Reclamação (Rcl 5008187-23.2019.4.03.0000) e três pedidos de atribuição de efeito suspensivo às apelações interpostas nos presentes autos com os respectivos incidentes internos (SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000, SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000 e SuspApel 5000294-78.2019.4.03.0000). Nestes autos tramita a ação, distribuída em 24/11/2017, em que a autora, Associação de Ensino de Ribeirão Preto (AERP), entidade mantenedora da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), alegou, em suma (ID 61378202), que: (1) a partir de anos de experiência com o programa de medicina mantido em Ribeirão Preto, protocolou em 12/03/2013 no Ministério da Educação pedido destinado à "extensão" de tal curso ao campus mantido no Guarujá, com projeto especialmente concebido para contemplar necessidades regionais, o que foi apreciado, mas indeferido nos termos da Nota Técnica 346/2017/CGLNRS/DPR/SERES/SERES; (2) nenhum dos três fundamentos declinados pela Administração é juridicamente válido; (3) não se aplica a vedação da lei, que instituiu o Programa Mais Médicos, pois o requerimento foi anterior à Medida Provisória 621/2013 (convertida na Lei 12.871/2013, que instituiu o programa e definiu regramento específico para a abertura de novos cursos de medicina), sendo vedada a retroação de normas de direito material, inclusive porque o artigo 3º, § 4º, da citada medida provisória, ressalvou expressamente da nova sistemática os pedidos de autorização protocolados anteriormente à publicação do diploma; (4) o fato do requerimento não ter sido formulado no sistema eletrônico do Ministério da Educação (e-MEC) é irrelevante para impedir o processamento do pedido, pois não prevista tal exigência na Medida Provisória 621/2013, gerando formalismo exacerbado; e (5) por fim, a alegação de que não existe previsão de pedido de “extensão” de curso de medicina é despropositada, pois, qualquer que seja o nomen iuris, o pleito claramente era de autorização de instalação de curso no campus do Guarujá, inclusive com cumprimento das exigências documentais para tanto. Aberta vista à ré para manifestar-se previamente à apreciação do pedido de tutela de urgência, a Advocacia-Geral da União carreou aos autos informações prestadas por órgãos internos do Ministério da Educação (ID 61378265), arguindo, em essência, que: (1) o protocolo de pedidos de autorização de abertura de cursos de medicina, anteriormente à Medida Provisória 621/2013, deveria obrigatoriamente ser realizado pelo sistema e-MEC, por previsão expressa da Portaria Normativa MEC 40/2007 (artigos 1º e 8º); (2) tal normativa também previu que os requerimentos deveriam observar o calendário previamente definido por portaria do Ministro da Educação (artigo 62); (3) a Portaria Normativa MEC 01, de 25 de janeiro de 2013, que baixou o calendário geral em tal ano, expressamente previu que este não seria aplicável a cursos de medicina, pois seriam objeto de políticas regulatórias próprias (artigo 4º e Anexo IV); (4) em seguida, a Portaria Normativa MEC 02, de 01 de fevereiro de 2013, previu que os pedidos de autorização de instalação de cursos de medicina protocolados no Ministério da Educação até 31/01/2013 seriam apreciados com base no regramento especificado (artigo 1º); (5) o pedido especificamente referido pela autora na inicial, dentre outros formulados, apenas foi protocolado após tal marco temporal, em 13/03/2013, quando não havia mais previsão para exame de pleito de abertura de curso de medicina; (6) inexiste direito adquirido a regime jurídico e o Programa Mais Médicos passou a exigir política temporária de chamamento público para abertura de cursos de medicina, em localizações previamente definidas pela Administração (orientando o investimento privado a áreas mais carentes de estruturas de saúde, a partir do diagnóstico de que boa parte dos bacharelados oferecidos, até então, estavam concentrados em grandes centros populacionais), cabendo à autora seguir tal processo seletivo; (7) independentemente da discussão sobre a possibilidade de considerar pedido de “extensão” de curso existente como solicitação de “instalação” de curso novo, conforme prevê a regulamentação da matéria, fato é que a formulação não observou tanto o meio de protocolo cabível (via e-MEC) quanto os prazos vigentes à ocasião; (8) a regra do artigo 3º, § 4º da Medida Provisória 621/2013, ao excluir do novo regramento pedidos já efetuados ao MEC, naturalmente não dispensa os requerimentos de seguirem a regulamentação então existente; (9) tais fundamentos já foram informados à autora nos vários peticionamentos (autos 23123.005539/2016-30, 23000.036102/2016-34, 23000.030196/2017-19, 23000.017525/2017-36 e 23000.030196/2017-19), tendo sido já apreciado o pedido deduzido em 13/03/2013 e, inclusive, já reanalisado, sem acolhimento do pedido de reconsideração; (10) a autora insurgiu-se contra o termo de compromisso firmado com a instituição vencedora do chamamento público para abertura de curso de medicina no Guarujá (autos 23123.005482/2017-50 e 23123.001535/2017-63), na forma do Edital 06/2014, certame do qual participou; e (11) já há, pois, procedimento de abertura de curso de medicina em tal localidade, a partir do resultado do procedimento previsto pelo Programa Mais Médicos, a cargo da Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC). Em réplica, a AERP, reiterando argumentos iniciais (ID 61378273), aduziu que: (1) o pedido formulado em março de 2013 e fora do sistema e-MEC foi protocolizado sem qualquer resistência ministerial, do que se conclui que restou admitido; e (2) o mérito da lide não é o Programa Mais Médicos, de modo que os cursos de medicina podem coexistir, inclusive porque já havia firmado convênios com o Município do Guarujá e de Bertioga, e ainda com o Hospital Santo Amaro, para tanto. Em decisão datada de 19/12/2017 foi concedida tutela provisória requerida na inicial, registrando que (ID 61378275): “Da análise dos autos, verifico que, em 12.3.2013, a autora protocolizou, junto ao Ministério da Educação, o Ofício GR 005/2013, por meio do qual pleiteou a abertura de Curso de Medicina no município de Guarujá, oportunidade em que apresentou documentos aptos a demonstrar a viabilidade do referido curso, naquela localidade (f. 630-714). Segundo a Nota Técnica n. 424/2017/CGLNRS/DPR/SERES/SERES, em resposta ao Ofício GR 005/2013, o MEC expediu o Ofício n. 2795/2013-DIREG/SERES/MC (f. 922-945), informando que a oferta de curso de Medicina em campus fora da sede somente seria possível por meio de nova autorização; e que as novas autorizações serão promovidas por chamamento público, a partir de pré-seleção de municípios, a ser divulgado oportunamente, conforme previsto na Medida Provisória n. 621/2013 (f. 932). A Medida Provisória mencionada na Nota Técnica n. 424 foi convertida na Lei n. 12.871/2013, anteriormente mencionada e que ressalvou que suas disposições não se aplicam aos pedidos protocolizados em data anterior à da sua publicação. No caso dos autos, o trâmite do pedido de autorização para abertura de curso deve observar a legislação vigente à época em que foi formulado. A Nota Técnica n. 424 ainda menciona o teor do Ofício n. 293/2017/DIREG/SERES/SERES-MEC, por meio do qual a instituição de ensino autora foi comunicada de que, nos termos da portaria n. 40/2007, a autorização de curso de Medicina deve ser pleiteada pelo sistema e-Mec, bem como da impossibilidade da fungibilidade do pedido de extensão de vagas para pedido de nova autorização em razão de bloqueio no sistema e-Mec (f. 940). No entanto, deve-se destacar que o Ofício GR 005/2013, por meio do qual foi pleiteada a abertura de Curso de Medicina no município de Guarujá, foi recebido no Gabinete do próprio Ministro da Educação (f. 630). A peculiaridade da situação impõe que se reconheça a legitimidade do meio pelo qual se iniciou o pleito da autora; e que essa circunstância não pode ser óbice à análise do pedido posterior, decorrente daquele inicialmente realizado. Verifico, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. Outrossim, o perigo de dano decorre de eventuais prejuízos a serem suportados pela parte autora, especialmente em razão dos investimentos já realizados para a implantação do curso. Ademais, a medida mostra-se reversível, posto que cabe à ré a análise que ensejará, ou não, a autorização almejada. Posto isso, defiro a tutela provisória requerida, para determinar à parte ré que, por meio do Ministério da Educação, processe e analise o requerimento de autorização para instalação do Curso de Medicina no campus do município de Guarujá, formulado pela autora, conforme o que estabelecem o Decreto n. 5.773/2006 e a Portaria Normativa MEC n. 40/2007”. Em contestação, a União essencialmente reiterou os fundamentos ofertados inicialmente (ID 4071862) e, em seguida, noticiou interposição de agravo de instrumento (autos 5000228-35.2018.4.03.0000) à decisão que deferiu a tutela provisória (ID 4072397). Em 18/02/2018, a Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC) peticionou nos autos, requerendo ingresso na lide na qualidade de assistente simples da União (ID 4618783). Alegou que: (1) em que pese a tutela deferida liminarmente à autora, os investimentos de implantação de curso de medicina no Guarujá têm sido por si dispendidos, em razão de ter vencido o chamamento público aberto para tal fim, com respectivo termo de compromisso já assinado, de modo que é a verdadeira titular de eventual risco decorrente do processo, na medida em que, com confiança na Administração Pública, aportou todos os recursos necessários e subsequentes ao encerramento do certame público; (2) a AERP participou da mesma disputa e foi eliminada, por não atender às regras editalícias (controvérsia inclusive judicializada e superada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no mandado de segurança 1008364-02.2016.4.01.3400); (3) o Município do Guarujá não suporta a instalação de duas faculdades de medicina, pela ausência de estruturas de saúde (equipes de atenção de saúde e leitos) aptas a permitir o aprendizado de maior número de alunos do que o inicialmente previsto pelo edital; (4) como vencedora do chamamento público regrado pelo Edital 06/2014, foi-lhe outorgada exclusividade para implantação de curso de medicina no Guarujá e em relação aos leitos locais do SUS; e (5) possui interesse jurídico na ação, pois os termos da relação jurídica material com a União, conexa à discutida pela AERP, são afetados por eventual provimento desfavorável à ré, na medida em que modificados requisitos editalícios que subsidiaram as propostas formuladas no processo seletivo ocorrido. A AERP compareceu espontaneamente ao feito para manifestar-se contra o pedido da APEC (ID 61378311). Arguiu que: (1) o interesse declarado é meramente econômico, na medida em que a preocupação da peticionante é centrada nos investimentos já realizados; (2) ambos os cursos podem coexistir, na medida em que o público-alvo (alunos) é formado por indivíduos de outras regiões do país; (3) o certame promovido nos termos da Lei 12.871/2013 não é objeto dos autos; e (4) na medida em que a APEC não detém poderes de ente público regulador, não pode figurar como assistente da União nesta lide. O pedido de ingresso foi indeferido pelo Juízo em 25/04/2018 nos seguintes termos (ID 61378322): “(...) Conforme consignado em seu pedido, ao realizar altos investimentos para futura implantação do curso de Medicina no município do Guarujá, a requerente pensou ter a exclusividade dos leitos hospitalares daquele município. A requerente ainda deixa evidente a possibilidade de o deslinde do presente feito causar-lhe prejuízos. Nesse contexto, observo que o julgamento do feito não afeta a relação jurídica da requerente com a União, mas seu interesse econômico, o que não dá ensejo ao instituto da assistência (...)” Entrementes, foi carreada aos autos decisão datada de 09/05/2018, de lavra do Desembargador Federal Mairan Maia, relator do agravo de instrumento 5000228-35.2018.4.03.0000, deferindo pedido de antecipação de tutela da União, suspendendo os efeitos da tutela provisória deferida na origem (ID 7651614). Ponderou-se que, pela Constituição Federal, a liberdade de ensino a partir de iniciativa privada é condicionada à autorização e avaliação pelo Poder Público, e que o MEC e o Ministro da Educação possuem legitimidade para regulamentar a supervisão do ensino superior, de modo que seriam hígidos, em princípio, os fundamentos pelos quais o pedido da AERP foi indeferido. Na sequência, em 16/05/2018 a AERP pediu o sentenciamento do feito (ID 61378329). A causa foi, a seguir, julgada procedente, por sentença lavrada em 30/05/2018. Entendeu-se, em síntese, que a negativa de abertura de calendário para protocolo de cursos de medicina desbordaria da competência da Administração e que a regra da Medida Provisória 621/2013 sobrepõe-se à regulamentação infralegal, impondo a apreciação do pedido formulado, nos termos do artigo 3º, § 4º, do diploma (ID 8538017). Foram efetuadas comunicações eletrônicas à ré, com recebimento expressamente confirmado (IDs 61378333 e 61378335). Sobreveio apelação da APEC, arguindo nulidade da sentença, pois jamais foi intimada do indeferimento de seu ingresso na lide, o que lhe tolheu a possibilidade de recorrer de tal decisão, violando o contraditório e a ampla defesa. Narrou a existência de interesse jurídico na demanda, permitindo sua intervenção no processo e, no mérito, arguiu, em resumo, ausência de direito adquirido a regime jurídico a amparar o pedido da AERP (ID 61378339). Segundo decisão proferida nos autos da SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000, de 29/06/2018, atribuiu-se efeito suspensivo à apelação interposta pela APEC, com base na mesma fundamentação da decisão anteriormente proferida no AI 5000228-35.2018.4.03.0000. Aduziu-se, ainda, possível violação dos princípios norteadores do devido processo legal, pela falta de intimação da instituição peticionante sobre o indeferimento do pedido de ingresso na lide de origem (ID 61378341). Neste contexto, a AERP veio aos autos e pleiteou ao Juízo o reconhecimento da nulidade apontada pela APEC, evitando possível vício posteriormente insanável (ID 61378344). A secretaria do Juízo, por determinação, informou o ocorrido nos autos, confirmando que a APEC não havia sido, de fato, intimada da decisão anterior, verbis (ID, 61378346, grifos nossos): “No dia 18.02.2018, a “Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC” protocolizou requerimento de ingresso no feito na qualidade de assistente simples da parte ré. No dia 25.04.2018, foi proferida a referida Decisão (4907787), que indeferiu o ingresso da “Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC” no feito. Ocorre que, no sistema de processo eletrônico PJE, as folhas dos despachos e das decisões são abertas no sistema com os dados cadastrados por ocasião do lançamento da conclusão, de forma que as modificações posteriores nos dados cadastrados somente são inseridas nas futuras conclusões. Assim, como já estava lançada a conclusão (16.02.2018), os dados dos patronos da “Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC”, que peticionaram em 18.02.2018, não estavam no cabeçalho da Decisão (4907787), razão pela qual, realmente, também não constaram os dados dos referidos patronos na publicação da decisão, remetida ao Diário Eletrônico em 25.04.2018 e efetivamente disponibilizada no Diário Eletrônico de 27.04.2018, pág. 273-274. Ainda, informo que na aba “Expedientes” do processo, no sistema PJE, constou automática e erroneamente que a referida “Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC” teve ciência da mencionada Decisão (4907787) e o decurso do prazo, o que motivou essa Serventia a então fazer a conclusão para a prolação da sentença.” O Juízo, forte em tal informação, anulou a sentença que proferiu, por decisão de 04/07/2018, determinando, assim, a intimação da APEC sobre o indeferimento de seu ingresso na lide, facultando conciliação entre as partes (ID 61378348). Constou, em seguida, apelação da União, além da informação de que havia sido interposto incidente para atribuir efeito suspensivo a tal recurso, ambos objeto de desistência em razão da anulação da sentença recorrida (ID's 61378355 e 2906341). Em 16/07/2018, a APEC opôs embargos de declaração à anulação do julgamento, sustentando que, uma vez publicada a sentença, e não se tratando de hipótese de erro formal ou aclaratórios, seria defeso ao Juízo modificá-la, na forma do artigo 494 do CPC. Aduziu que o ato invadiria competência deste Tribunal (ID 61378360). A irresignação foi rejeitada em 27/08/2018, sob o entendimento de que a falta de intimação é causa de nulidade (artigo 272, § 2º, do CPC) e violação de preceito de ordem pública, pelo que devida a correção de ofício (ID 61378361). A APEC, então, opôs incidente de suspeição do magistrado condutor do processo, em 18/10/2018 (ID 61378365). Arguiu, em suma, que: (1) houve deferimento de tutela que identificou urgência na apreciação de pedido pela Administração quase cinco anos antes, determinando que a ré fosse notificada em plantão judiciário; (2) imediatamente após suspensão da decisão em sede de agravo de instrumento, o Juízo apressou-se em julgar a causa, sem sanear o processo, “com intuito, único e exclusivo de derrubar a decisão obtida pela UNIÃO no Agravo interposto pela mesma”; (3) “Inconcebível a pressa em sentenciar o feito, sem ouvir as partes, sem marcar a audiência de instrução, sem prazo para provas e alegações finais, tudo para manter a decisão inicialmente dada para obrigar o MEC a abrir uma Faculdade de Medicina de maneira irregular e ilegal, e isso se pode afirmar pois a liminar cassada pelo TRF3 foi REPRISTINADA em sentença(!), ou seja, este juízo quando viu sua liminar derrubada, aproveitando-se da lentidão do TRF3 em publicar suas decisões, se valeu desse lapso temporal para driblar o próprio Tribunal”; e (4) em seguida, após atribuído efeito suspensivo à apelação que interpôs, o Juízo “ANULOU A PRÓPRIA SENTENÇA DE MÉRITO (Id 9192783), visando pela segunda vez driblar o Tribunal para tornar sem efeito a decisão proferida pelo nobre relator do recurso de Apelação ofertado pela APEC”. A petição subiu à Corte (autos 5028464-94.2018.403.0000) e, por decisão de 21/11/2018, o Juiz Federal Convocado Márcio Catapani, liminarmente, inadmitiu o incidente, por intempestivo (ID 7953049, autos próprios). Informada a rejeição do incidente de suspeição na origem, sobreveio nova sentença, em 14/12/2018, apontando que, intimada a APEC da decisão de rejeição do respectivo ingresso na lide, não houve recurso. No mérito, o pedido inicial foi julgado procedente, restabelecendo tutela provisória para determinar o processamento do pedido de abertura de curso de medicina no Município do Guarujá. Destacou-se, ainda, a possibilidade de conciliação entre as partes (ID 61378388): “(...) pode-se afirmar que o interesse da parte autora coincide até mesmo com o interesse da própria Administração Pública, no tocante ao processamento e análise do mencionado requerimento administrativo, à vista do avançado estágio de preparação da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO - AERP para a implantação do Curso de Medicina naquela cidade. Nesse sentido, eventualmente, a hipótese é apta a ensejar conciliação entre as partes.” Em 04/02/2019, o Desembargador Federal Mairan Maia declarou-se suspeito, por razão de foro íntimo, nos autos da SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000, decisão depois reproduzida no AI 5000228-35.2018.4.03.0000 e no IncSus 5028464-94.2018.403.0000 (ID's 28524637, 28769607 e 56446334, respectivamente, em cada feito). Em redistribuição livre, foi sorteada como nova relatora a Desembargadora Federal Cecília Marcondes (ID 28540607, autos do SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000). Seguiram, no feito originário, as apelações da União e da APEC, ventilando os argumentos anteriormente expostos (ID's 61378414 e 61378416). A APEC formulou pedido de efeito suspensivo à apelação (autos 5002908-56.2019.4.03.0000), que liminarmente não foi conhecido, em 14/02/2019, por decisão do Desembargador Federal Antônio Cedenho, em substituição regimental, sob entendimento de ausência de legitimidade recursal, por não ter sido recorrida a decisão que indeferiu o ingresso da APEC na lide, após concessão de prazo decorrente da anulação da primeira sentença proferida (ID 31370632, autos próprios). A União pleiteou, igualmente, efeito suspensivo ao apelo interposto (autos 5000294-78.2019.4.03.0000), negado pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes, por não ter sido demonstrada probabilidade do direito nem a irreversibilidade da tutela concedida, em 07/03/2019 (ID 35370530, autos próprios). Nos autos principais, o Juízo de origem, cotejando a decisão que não conheceu do segundo pedido de efeito suspensivo formulado pela APEC, determinou, em 12/03/2019, intimação da AERP para contrarrazões apenas em relação ao recurso da União (ID 61378424). Contra tal decisão a APEC opôs novos embargos de declaração, apontando que somente o próprio Tribunal poderia exercer o juízo de admissibilidade do recurso (ID 61378427). A impugnação foi rejeitada, em 21/03/2019, com o fundamento de que o despacho apenas observou o quanto decidido pela Corte na SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000 (ID 61378429). Após tal decisão, em 04/04/2019 a APEC ajuizou a Reclamação 5008187-23.2019.4.03.0000, arguindo invasão da competência desta Corte tanto pela anulação da primeira sentença quanto pela realização de juízo de admissibilidade do segundo apelo interposto. Sustentou a reclamante, nos autos respectivos, que (ID 61378429): (1) somente o Tribunal poderia anular a sentença de mérito publicada e exercer juízo de admissibilidade da apelação, e não o próprio magistrado a quo; (2) a sentença já havia sido publicada nos autos, tanto que, quando da anulação, já havia sido interposta a apelação e, inclusive, proferida decisão nesta Corte, deferindo efeito suspensivo na SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000; (3) sobreveio nova sentença, que pela terceira vez concedeu tutela liminar à autora (que já havia sido revertida duas vezes neste Tribunal, em agravo de instrumento e por força do efeito suspensivo à apelação); (4) ainda que, posteriormente, após novo sorteio de relatoria nesta Corte, o pedido de efeito suspensivo à segunda apelação tenha sido rejeitada in limine pelo relator em substituição regimental, sob fundamento de ilegitimidade recursal, não caberia ao magistrado na origem fazer juízo de admissibilidade do recurso, contrariando regra expressa prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC; (5) as decisões contestadas são teratológicas, pois é unânime a doutrina e firme a jurisprudência no sentido de que o Juízo não pode alterar conteúdo de sentença da qual já cientificadas as partes, salvo para correção de erro material ou pela via de embargos de declaração; (6) o deferimento do efeito suspensivo na SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000 gerou reconhecimento de que é legitimamente terceira interessada na demanda, pelo que incorreta a declaração de nulidade adotada para reverter a própria sentença proferida, na forma dos artigos 277 e 282, § 1º do CPC, já que o objetivo do pedido deduzido na origem foi, de toda a forma, satisfeito; (7) descabia ao magistrado a quo formular juízo sobre a apelação interposta, menos ainda com base na fundamentação que não conheceu da SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000, pois tal decisão foi impugnada pelo recurso cabível, com apreciação ainda pendente; (8) a doutrina reconhece que a admissão do recurso do terceiro prejudicado importa admiti-lo como parte, afastando, portanto, formalismo exagerado, “que pode levar – como ocorre no caso em tela – à esdrúxula situação de o relator aceitar a intervenção recursal mediante agravo de instrumento, mas, depois, não aceitar o pedido de intervenção como assistente”; (9) “como aceitar a incoerência de a reclamante ser parte no incidente de concessão de efeito suspensivo à apelação contra a primeira sentença proferida, processo número 5014651-97.2018.4.03.0000, mas não ter legitimidade para recorrer da segunda sentença proferida no mesmo processo???”. Reiterou, ainda, as razões pelas quais suscitou possuir interesse jurídico na causa. Frente a tais alegações, a Desembargadora Federal Cecília Marcondes concedeu tutela liminar na reclamação para determinar o regular processamento da apelação manifestada pela APEC nos presentes autos principais. A decisão teve lastro no enunciado 207 do V Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis (“Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação") e na orientação jurisprudencial acerca do artigo 1.010, § 3º, do CPC (ID 63385527, idem). A seguir, foi aberta vista para a AERP contestar a reclamação (ID 75968503, idem). A instituição arguiu, além do que já sustentado no processo principal, que: (1) a reclamante deixou transcorrer in albis o prazo subsequente à comunicação da decisão que, na origem, indeferiu seu ingresso na lide; (2) o juízo de admissibilidade previsto no Código de Processo Civil diz respeito a quem efetivamente é parte na relação processual; (3) este Tribunal já rejeitou a tese de que a reclamante poderia ser parte no feito principal; (4) há conduta contraditória da reclamante, que na primeira apelação suscitou nulidade do sentenciamento e atualmente alegou que não houve prejuízo; e (5) nos autos da SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000 já se assentou o cabimento da anulação da sentença pelo próprio magistrado. Após, houve manifestação da União, declinando desinteresse em contestar a reclamação (ID 81354557, idem), e parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento (ou, subsidiariamente, pelo desprovimento) da reclamação (ID 106835942). Por força de tais eventos, a AERP apresentou contrarrazões ao segundo recurso de apelação da APEC com os autos principais (presente feito) já nesta Corte, em 02/07/2019 (ID 75387674). Em 14/05/2020, após sucessão do acervo da Desembargadora Federal Cecília Marcondes, os cinco processos ainda não extintos foram incluídos na pauta da sessão de julgamento eletrônico de 01/07/2020: i) SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000, em que pendente agravo interno à decisão do Juiz Convocado Márcio Catapani que julgou o recurso prejudicado pela anulação da primeira sentença, entendimento inicialmente mantido, após aclaratórios, pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes; ii) SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000, que aguarda julgamento do agravo interno contra decisão do Desembargador Federal Antônio Cedenho que não conheceu do incidente; iii) SuspApel 5000294-78.2019.4.03.0000, em que pendente agravo interno contra indeferimento de efeito suspensivo pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes; iv) Rcl 5008187-23.2019.4.03.0000, aguardando julgamento de mérito após a concessão da liminar pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes; e v) ApCiv 5003713-07.2017.4.03.6102, feito originário, em que existentes recursos de apelação tanto da APEC como da União. Em seguida, a AERP manifestou oposição a tal sessão de julgamento, requerendo sustentação oral presencial (ID 133446545). Solicitada, então, inclusão dos feitos para julgamento na pauta de 30/07/2020, o que não se viabilizou (ID 136418506), tendo sido incluídos na pauta de julgamento da sessão de 21/10/2020, com intimações expedidas em 22/09/2020. Em tal ponto, a AERP compareceu aos autos, em 02/10/2020, requerendo remessa dos cinco processos ao Gabinete de Conciliação, em razão da existência de tratativas para composição amigável da lide (ID 143527617). Dada vista dos autos à União e à APEC para manifestação sobre o pleito, a AERP opôs embargos de declaração (ID 144424436), alegando que: (1) “não há qualquer sentido em submeter a remessa dos autos ao Gabinete de Conciliação à ciência/anuência de terceiro que não guarda qualquer relação com a controvérsia que se instaurou entre AERP e União Federal”; e (2) “a APEC tem tumultuado processualmente a lide em diversas hipóteses, podendo tornar infrutífera a audiência de conciliação caso participe”, de modo que a respectiva “oitiva, portanto, revela-se totalmente dispensável e se impõe como medida de economia processual, tendo em vista o risco de tumultuamento do feito. Trata-se, em última análise, de erro material, que deve ser corrigido por meio destes aclaratórios”. A irresignação foi rejeitada em 15/10/2020, nos seguintes termos (ID 144608852): “Os aclaratórios são manifestamente improcedentes, inexistindo qualquer erro material no despacho atacado. A APEC é parte autora em três dos cincos processos indicados expressamente para remessa ao Gabinete de Conciliação (5014651-97.2018.4.03.0000, 5002908-56.2019.4.03.0000 e 5008187-23.2019.4.03.0000). Inclusive, na Reclamação 5008187-23.2019.4.03.0000 há decisão liminar, ainda eficaz, que determinou o processamento do recurso de apelação interposto pela associação nestes autos, no qual, portanto, também integra a lide. Sendo certo que não há que se cogitar de tentativa de conciliação à revelia de partes processuais, segundo o interesse do proponente, não há o que se acolher da irresignação manifestada. Aguarde-se a manifestação das partes a respeito do interesse na conciliação proposta.” A seguir, a APEC manifestou discordância à tentativa de acordo (ID 144674361). A União, em 19/10/2020, pediu dilação de prazo para manifestação, deferida, com o que houve retirada dos feitos de pauta, dado que ultrapassado o lapso temporal regular de adiamento de julgamento. A seguir, a ré manifestou-se, em 06/11/2020, nos seguintes termos (ID 146177469): “(...) diante das informações prestadas pela parte autora na petição id. 145698554 e considerando que da reunião ocorrida no dia 20/10/2020, entre a autora e o Ministério da Educação, apenas tive notícias nesse momento, nada tenho a opor a nova retirada da ação de pauta para julgamento e encaminhamento para o Setor de Conciliação. Esclareço que a manifestação da União, não fosse a essa nova tentativa de acordo, seria em sentido contrário ao acima, já apenas tinha conhecimento da anterior tentativa de acordo entre as partes e que a mesma restou frustrada na via administrativa por serem os termos ofertados pela autora, segundo apreciação dos MEC, insuficientes para regularizar a situação da autora.” Finalmente, em 24/09/2021, houve nova inclusão dos cinco processos na pauta de julgamento da sessão de 09/11/2021. Sobreveio, em seguida, novo pedido da AERP, requerendo a retirada de pauta e suspensão processual por 180 dias, em razão de tratativas de conciliação em andamento (ID 193106969). A União deduziu pleito de idêntico teor (ID 201429375). Ocorrido adiamento do feito para a presente sessão de 15/12/2021, AERP e União reiteraram pedidos de retirada de pauta (ID's 216638626 e 219847018). Em 30/11/2021, a APEC pontuou que “não obstante a flagrante nulidade e ilegalidade da sentença combatida na apelação, concorda com a retirada de pauta e suspensão temporária da apelação em tela e os feitos e incidentes conexos, visando a tentativa de conciliação entre todas as partes”, aduzindo não haver sido incluída em qualquer negociação até o momento (ID 221278910). De imediato a AERP protocolizou manifestação, arguindo que “a ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC (“APEC”), a despeito de não ser parte nestes autos e em todos os feitos a eles conexos, concordou expressamente, na petição de ID Núm. 221278913, com a retirada de pauta e suspensão temporária da Apelação, da Reclamação e de todos os feitos conexos”, mais uma vez requerendo retirada de pauta de julgamento de todos os casos em referência. Em 14/12/2021, à véspera da presente sessão, a AERP reiterou pedido de retirada de pauta para conciliação, alegando que participou de reunião, na data de 07/12/2021, com representantes do Ministério da Educação, avançando em tratativas, aduzindo que houve troca de minutas entre as partes, juntando minuta do "termo de acordo" (ID's 231448856 e 231448860). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003713-07.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de impugnação judicial contra implantação do loteamento "Praia Ibirapuera". O Tribunal a quo consignou que, "não estando a transação celebrada entre as partes de acordo com os princípios norteadores do Direito Ambiental, isto é, não tendo tal acordo levado em consideração a questão ambiental envolvida, a qual é o objeto precípuo da ação civil pública em tela, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada, que deixou de homologar referido acordo. (...) E isso fica bastante claro quando se verifica que o acordo dispôs que qualquer autorização para construção deverá ser postulada junto à FATMA e ao Município de Imbituba, mesmo tendo a perícia judicial deixado claro que vários lotes se encontram inseridos em terreno de marinha ou acrescido, sem falar que a maior parte do empreendimento encontra-se no interior da APA da Baleia Franca. Não fosse isso, o fato é que o acordo também nada falou acerca das construções ocorridas após o deferimento da liminar, as limitações a serem impostas nos respectivos lotes, a depender da situação de cada imóvel, etc. Enfim, não cuidou de qualquer ponto relevante da demanda." (grifo acrescentado). 2. Correta a posição do TRF, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Consoante o Código Civil, "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841). Os colegitimados para a Ação Civil Pública podem, em tese, celebrar e homologar judicialmente acordo para encerrar litígio. Contudo, quando envolvidos, no âmbito do Direito Privado, interesses e direitos indisponíveis, ou se tratar de relações de Direito Público, eventual transação pelo Ministério Público, Administração ou ente intermediário (ONG, p. ex.) deixa de ser realizada livremente, submetendo-se, ao contrário, a rígidos pressupostos, limites e vedações. Nesses casos, subordina-se a controle judicial formal e de fundo, por provocação ou de ofício, de modo a se verificar se implica abdicação da essência dos bens ou valores jurídicos metaindividuais em litígio, hipótese em que cabe ao juiz rejeitar sua homologação ou execução. Precedentes do STJ. 3. No Direito Público, é interditada a transação - em juízo ou extrajudicial, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta - concluída à margem da legalidade estrita. Mais ainda quando visa a transferir ou validar ocupação ou uso de imóvel público por meio de Alvará, sem observância de formalidades e garantias vinculantes e irrenunciáveis de gestão do patrimônio da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Na mesma linha, inadmissível trato que faça tábula rasa de obrigações ambientais primárias irrenunciáveis discutidas em investigação administrativa ou processo judicial. Tal tipo de ajuste, em vez de indicar espírito de conciliação, traduz meio engenhoso de burla à letra e ratio da lei, desfigurando, sob roupagem enganosa, a necessária proteção do domínio e interesse públicos. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.” Como se nota do precedente da Corte Superior acima destacado, tal análise seria devida mesmo se a esta altura já houvesse eventualmente ponto acordado. Inclusive, a conciliação, no que juridicamente possível, pode ser realizada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da ação, de modo que, a toda vista, o julgamento em segundo grau, destinado a sanear pendências processuais e meritórias que podem interferir diretamente na validação do possível acordo, não seria prejudicial, mas, pelo contrário, benéfico ao ambiente negocial, fornecendo segurança e previsibilidade a todos os envolvidos. Neste contexto, portanto, não se avista motivação hábil a amparar medida destinada a protelar a solução de pontos essenciais e prévios para identificação da própria viabilidade e validade da tentativa de conciliação. Em arremate e associado ao exposto, destaca-se que, a rigor e institucionalmente, é dever de todos os órgãos judiciários zelar pela celeridade e efetividade processual (artigos 4º, 6º e 8º, CPC). Disto deflui, linearmente, que o processamento em Juízo deve conduzir, de maneira coerente, para rápido e célere desfecho da lide, finalidade incompatível com a paralisação do processo, por tempo indeterminado, para prática de ato processual ou extraprocessual que remanesceria passível de eventual anulação por múltiplos flancos, exclusivamente pela opção das partes de impedir a apreciação tempestiva de tais questões prejudiciais. Portanto, é do interesse de todos os sujeitos da relação processual a definição do cabimento da intervenção da APEC na lide, na qualidade de assistente simples, tal como formulada, bem como a aferição da licitude do pedido formulado na exordial da ação principal. Note-se que este crivo condiciona, sem prejuízo dos limites do julgamento como adiante exposto, o exame dos pedidos de mérito da reclamação ajuizada, dos recursos interpostos nestes autos e, subsequentemente, do próprio cabimento de conciliação entre AERP e União. Em suma, vota-se por rejeitar o pedido de retirada de pauta e suspensão dos processos para conciliação entre AERP e União, nos termos da fundamentação exposta, com o prosseguimento no exame das apelações, reclamação e pedidos de atribuição de efeito suspensivo a tais recursos. V O T O Rejeitado, pelas razões expostas, o pedido de suspensão e retirada de pauta dos processos, cabe prosseguir no respectivo julgamento, reiterando, porém, dados e pontos essenciais direcionados à compreensão específica da controvérsia em sua integralidade. Neste sentido, consta que, em 18/02/2018, APEC requereu ingresso na ação movida pela AERP face à União, na condição de assistente simples da ré (ID 61378295), sendo rejeitado o pedido em 25/04/2018 (ID 61378322), com ciência manifestada pela União (ID 61378327), pleiteando em 16/05/2018 a AERP a prolação da sentença (ID 61378322), que sobreveio, poucos dias depois, em 30/05/2018, decretando a procedência do pedido da autora (ID 61378331). Até então nenhum interesse jurídico de conciliar foi manifestado nos autos, de modo a obstar o julgamento da causa que, ao contrário, tramitou com perceptível celeridade. Face à sentença proferida, APEC apelou em 26/06/2018, alegando que não foi intimada do indeferimento de sua intervenção como assistente simples, sendo nula a sentença proferida, aduzindo, ainda, razões de mérito para a reforma (ID 61378339). Nesta Corte, em 28/06/2018, foi atribuído efeito suspensivo à apelação, apontando, inclusive, a questão da falta de intimação da decisão que indeferiu a assistência requerida (ID 61378341). A AERP, em 04/07/2018, manifestando ciência sobre o efeito suspensivo atribuído à apelação da APEC, requereu, diante da nulidade apontada, a anulação da sentença proferida (ID 61378344). Informado pela secretaria que, de fato, não houve regular intimação da APEC acerca do indeferimento de sua intervenção como assistente da ré (ID 61378346), o Juízo proferiu, em 04/07/2018, decisão de anulação da sentença, determinando a regular intimação da APEC quanto a tal pronunciamento (ID 61378348), o que restou cumprido, gerando embargos de declaração, em 16/07/2018, alegando ser indevida a anulação da sentença pelo próprio Juízo, uma vez que já interposta apelação (ID 61378360). O recurso, porém, foi rejeitado na origem, em 27/08/2018 (ID 61378361). Diante de tal decisão, APEC opôs exceção de suspeição ao magistrado, em 18/10/2018 (ID 61378365). Recusada a suspeição, a petição foi enviada a esta Corte, onde foi rejeitada liminarmente por intempestiva, em 21/11/2018. Em 14/12/2018, foi proferida nova sentença, acolhendo o pedido da AERP e concedendo tutela provisória (ID 61378388), com interposição de novas apelações pela APEC e União, além de pedidos de atribuição de efeito suspensivo. O da União foi indeferido, e o da APEC sequer foi conhecido, por ilegitimidade recursal. Na origem, foi, então, determinada intimação da AERP para contrarrazões apenas quanto à apelação da União, o que ensejou embargos declaratórios, que foram rejeitados, gerando o ajuizamento de ação reclamatória pela APEC, com alegação de que foi usurpada a competência desta Corte com a anulação da sentença e por ter sido efetuado juízo de admissibilidade da apelação pelo magistrado a quo, tendo sido concedida, nos autos de tal processo, liminar para processamento da apelação da reclamante. Eis, pois, em síntese, a situação geral dos processos que se encontram em curso neste Tribunal para julgamento. No bojo dos cinco feitos em questão, existem, além das suspensões de apelação (que nitidamente perdem objeto com o julgamento dos próprios recursos), três apelações nos autos da ApCiv 5003713-07.2017.4.03.6102 – sendo duas da APEC, uma contra cada sentença, e uma apelação da União contra a segunda sentença -, e ainda reclamação da APEC face à decisão de anulação da primeira sentença, que resultou em novo julgamento e nova interposição recursal, tanto da APEC como da União, e à decisão de processamento apenas desta última apelação. A tais recursos voluntários há que se adicionar, ainda, remessa necessária, tida por submetida, dado se tratar de sentença proferida contra a União em causa sem valor de condenação ou proveito econômico mensurável (artigo 496, caput, I, e § 3°, CPC). Note-se, portanto, que, a rigor, todo o processamento da lide foi devolvido não apenas pela soma do quanto arguido nas apelações e reclamação propostas, mas, também e autonomamente, por força do próprio reexame necessário nos autos 5003713-07.2017.4.03.6102, com ampla cognição da causa, abordando, inclusive, aspectos da apelação da União, que havia sido interposta contra a primeira sentença, mas em relação à qual houve posterior manifestação de desistência, devidamente homologada. Por lógica processual e coerência com o quanto desenvolvido acima, em função da ordem de prejudicialidade da matéria a ser examinada nesta oportunidade, é necessário, de início, apreciar o cabimento da assistência simples pretendida pela APEC. Trata-se de questão relativa à formação dos polos em litígio, caracterizando condição da ação e, nesta medida, controvérsia sobre a estrutura da relação processual. De fato, o cabimento da apreciação meritória da reclamação e dos recursos interpostos por tal instituição de ensino depende da aferição do interesse e legitimidade desta para atuar nestes autos. Como já se disse mais acima, até a atualidade não há decisão com intuito definitivo a respeito do cabimento do ingresso da APEC na lide. Neste sentido, é preciso reconhecer a particularidade com que houve deferimento ao efeito suspensivo ao primeiro recurso de apelação interposto (SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000), face à primeira sentença proferida neste feito (ApCiv 5003713-07.2017.4.03.6102). Conquanto não se discorde que, de regra, o exame meritório de recurso tem como pressuposto implícito a admissão de legitimidade recursal (e, assim, da condição de integrante da lide), no presente caso há situação específica: caso o pedido de efeito suspensivo não fosse admitido porque a APEC não era parte, sendo que o sentenciamento na origem havia comprometido, de outro lado, a possibilidade de que recorresse autonomamente sobre esta questão em agravo de instrumento, o resultado material seria o trancamento de qualquer peticionamento da interessada no processo. Exsurgiria manifesta a violação do direito de ampla defesa e contraditório, impedindo a manifestação e exame das alegações de sujeito de direito que se disse legitimamente interessado e prejudicado com os efeitos da sentença a ser proferida e que, uma vez prolatada, foi executada, ainda que provisoriamente com base na tutela concedida pelo Juízo apelado. Desta maneira, há que se compreender que a admissão de legitimidade processual nestas condições é precária, sujeita a posterior confirmação, o que, de resto, não representa qualquer inovação ou extravagância em termos de técnica processual. O mesmo ocorre, dentre outros exemplos, em todos os recursos interpostos à negativa de ingresso de terceiro na origem: o feito é processado regularmente nesta Corte para se examinar a questão, e nem por isto se diz que houve tácita admissão da condição de parte no processo de base (o que, circularmente, importaria perda de objeto do próprio recurso). Por outro lado, não se revela correto suscitar que, uma vez anulada a primeira sentença e devolvido o prazo para APEC manifestar-se, a inércia em recorrer ensejaria preclusão da matéria e, por conseguinte, cabimento da conclusão de que aquela efetivamente não poderia ser tratada como parte da lide. Isto porque tal devolução do prazo, enquanto ato jurídico processualmente válido, condiciona-se, na espécie, ao exame do cabimento da anulação do primeiro julgamento ocorrido neste feito, pelo próprio Juízo sentenciante. Esta questão, embora tratada lateral e incidentalmente na rejeição monocrática dos embargos declaratórios opostos à decretação de perda de objeto do primeiro pedido de efeito suspensivo deduzido (SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000), ainda não transitou em julgado e é objeto tanto dos recursos interpostos nos autos principais como no próprio incidente referido e, também, na reclamação aviada a esta Turma. Deste modo, caso se entenda que não caberia ao Juízo de origem anular a própria sentença que proferiu, todos os atos processuais subsequentes seriam nulos por consequência, inclusive a devolução do prazo recursal à APEC, esvaziando, assim, a tese de inércia. Note-se, ademais, estar evidenciado que não houve recurso justamente diante da discussão pendente a respeito da validade do ato processual imediatamente anterior, não sendo censurável a postura da terceira de não interpor nova irresignação em apartado (somando-se aos outros nove feitos paralelos ou incidentais ao processo principal que já tramitaram nesta Turma) para discutir questão sobre a qual já formulada impugnação a ser apreciada nesta Corte, em via e forma própria. Nesta linha, é seguro asseverar que, entendendo que este Tribunal até o momento não afirmou, em definitivo, a condição da APEC como assistente da União (e tampouco, por ora, rejeitou tal pretensão), a ilação formulada na inicial da reclamação, de que não haveria nulidade na primeira sentença proferida no processo principal, deve ser desconsiderada. É que a afirmação nitidamente tem por pressuposto a ideia de que a legitimidade processual já havia sido pacificada com o processamento do primeiro incidente de efeito suspensivo ofertado, o que, como se viu, não é correto. Tanto assim que, ao oposto, ao interpor a primeira apelação, antes de tal decisão, houve, naturalmente, suscitação de vício processual pela falta de intimação da decisão anterior, o que inclusive foi determinante para a manifestação da AERP no sentido de pleitear, ela própria, a anulação da sentença, por cautela, o que foi imediatamente acolhido pelo Juízo, como se percebe. Não se trata, contudo, de conduta contraditória da reclamante, como alegou a AERP, mas entendimento (desacertado, como se expôs) de que tal questão perdeu objeto, de forma superveniente. Desta maneira, estabelecido que o ponto não foi apreciado em definitivo e que é pertinente tal exame neste momento (estando, ademais, devolvido nos autos tanto da reclamação, como de ambas as SuspApel's propostas pela APEC e também nos autos principais, dado que debatida nos dois apelos interpostos pela entidade), passa-se à análise da matéria. A intervenção de terceiro na qualidade de assistente é prevista no Código de Processo Civil nos seguintes termos, para o que releva no momento (grifos nossos): “Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. (...) Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual. (...) Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.” A APEC sustentou que possui relação jurídica com a União que pode ser afetada com a procedência desta ação. Por outro lado, não detém qualquer vínculo jurídico com a AERP. A alegação, portanto, enquadra-se, de fato, na suscitação de cabimento de assistência simples (e não litisconsorcial), tal como formulada. Como já visto no relatório, o liame jurídico com a ré deriva de termo de compromisso firmado com a União para abertura de curso de medicina no Município do Guarujá, decorrente de ter vencido processo de chamamento público para tal atividade, conforme sistemática instituída pelo Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013). É certo que, em linha de princípio, poder-se-ia preconizar que o pedido deduzido pela AERP seria independente e autônomo em relação ao chamamento público vencido pela APEC. O pleito inicial para apreciação do pedido de abertura de curso de medicina no Município do Guarujá, segundo o regramento anterior ao Programa Mais Médicos, não anularia, dentro de tal raciocínio, o certame ocorrido e não obrigaria a APEC, formalmente, a qualquer modificação das atividades de ensino que ora desempenha na região. Contudo, este prisma, exclusivamente teórico, é insuficiente para análise do caso dos autos, na medida em que deixa de considerar, como circunstância relevante, os pressupostos fáticos da instalação, prévia e legítima, de outro curso de medicina na localidade, por meio do específico procedimento previsto pela Lei 12.871/2013. É dizer, a pretendida aplicação do regime jurídico anterior ao Programa Mais Médicos ao pedido deduzido pela AERP em março de 2013 não pode desconsiderar, por outro lado, que houve procedimento posterior que permitiu a outra instituição a abertura de curso de medicina no mesmo município, e que as condições materiais estabelecidas no edital da disputa ocorrida, que basearam as propostas e o próprio interesse dos participantes, devem ser mantidas intactas. Sucede que este enfoque torna claro o interesse jurídico da APEC na demanda formulada pela AERP em face da União, objeto da ação a que se referem os presentes autos. Com efeito, a partir do regramento divisado pela Lei 12.871/2013, a Administração passou a definir as localidades aptas à abertura de programas de graduação em medicina, com objetivo de direcionar entidades privadas a áreas de maior demanda por estruturas robustas de saúde. Esta seleção de municípios decorre de avaliação, pela Administração, de critérios que determinam em quais localidades é possível a abertura de novos cursos. Veja-se, neste sentido, o item 2 do Edital 06/2014, que regulou o certame em questão (ID 4618788, grifos nossos): “2. DOS MUNICÍPIOS SELECIONADOS 2.1 Para os fins deste Edital são considerados municípios selecionados aqueles: 2.1.1 habilitados após a etapa de verificação in loco realizada pela comissão de avaliadores, conforme Portaria nº 543, de 04 de setembro de 2014; e 2.1.2 que formalizaram a Adesão e o Termo de Compromisso nos termos do Edital nº 03/2013, se comprometendo a oferecer a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a autorização de funcionamento do curso de graduação em medicina, bem como a firmar demais pactuacões necessárias, especialmente, o Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, nos termos do art. 12 da Lei 12.871/2013. 2.2 Para os fins deste Edital, as informações válidas referentes à estrutura de equipamentos públicos e aos programas de saúde existentes nos municípios selecionados são as disponibilizadas por meio do Plano de Melhorias e do Plano Municipal de Saúde, apresentados pelos municípios quando da inscrição no processo de seleção, assim como as disponibilizadas nos sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde. 2.3 O município selecionado nos termos da Portaria nº 543/2014 poderá vir a ser excluído do processo de autorização de funcionamento do curso de graduação em medicina disciplinado pelo Edital nº 3/2013 caso ocorra, até o final da execução deste Edital, autorização superveniente de curso de medicina em seu território ou o município deixe de cumprir os compromissos assumidos perante o MEC.” O Edital 3/2013, referido nas regras acima, por sua vez, previu (grifos nossos): “3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 Na primeira etapa desta pré-seleção, serão analisadas a relevância e a necessidade social da oferta de curso de medicina no município. O município deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes critérios: a) ter 70 mil ou mais habitantes, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Censo 2012. b) não se constituir capital do Estado; c) não possuir oferta de curso de medicina em seu território. 3.2 Os municípios que não atenderem ao disposto nos itens 3.1 e 3.2 serão considerados eliminados da presente pré-seleção. 3.3 Na segunda etapa desta pré-seleção, serão analisados a estrutura de equipamentos públicos e os programas de saúde existentes no município, segundo dados do Ministério da Saúde. O município deverá atender, obrigatoriamente, aos seguintes critérios: a) número de leitos disponíveis SUS por aluno maior ou igual a 5 (cinco), ou seja, para um curso com 50 vagas, o município deverá possuir, no mínimo, 250 leitos disponíveis SUS. b) número de alunos por equipe de atenção básica menor ou igual a 3 (três), considerando o mínimo de 17 (dezessete) equipes; c) existência de leitos de urgência e emergência ou Pronto Socorro; d) existência de, pelo menos 3 (três), Programas de Residência Médica nas especialidades prioritárias: (1) Clínica Médica; (2) Cirurgia; (3) Ginecologia-Obstetrícia; (4) Pediatria e (5) Medicina de Família e Comunidade; e) adesão pelo município ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica - PMAQ, do Ministério da Saúde; f) existência de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS; g) hospital de ensino ou unidade hospitalar com potencial para hospital de ensino, conforme legislação de regência; e h) existência de hospital com mais de 100 (cem) leitos exclusivos para o curso. 3.4 Os municípios que não atenderem ao disposto no item 3.4, de acordo com os dados apresentados pelo próprio município e validados pela SERES - em conformidade com os dados do Ministério da Saúde, ressalvadas as hipóteses dos itens 4.1 a 4.3, serão considerados eliminados da presente pré-seleção.” (http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=14474-edital-mec3-pre-sel&Itemid=30192) Como se vê, de um lado, a abertura de programa de formação superior em medicina impõe ao município a obrigação de oferta da infraestrutura necessária para o curso de medicina; do outro, o próprio número de vagas do bacharelado é calculado a partir do número de leitos e equipes básicas de saúde existentes na localidade. Esta correlação, que constitui crivo discricionário da Administração que não se encontra sub judice nesta lide, tem por fundamento a necessidade de que a formação do estudante contemple aspectos práticos da ciência médica e, por outro lado, atenda à demanda da população local. Neste sentido, boa parte dos quesitos de avaliação do Projeto Político do Curso das mantenedoras concorrentes, no Edital 06/2014, era centrada justamente nesta interação (ID 4618788, f. 31, grifos nossos): “Indicadores 1.1.1 Contexto educacional e social Relação do Projeto Pedagógico do Curso com as demandas efetivas de natureza demográfica, geográfica, cultural, epidemiológica e sociocultural da região, apresentando elementos que demonstrem plena integração com o sistema de saúde local e regional e ações de valorização acadêmica da prática comunitária e de apoio ao fortalecimento da rede regional de saúde. (...) 1.1.3 Compromisso Social O PPC apresenta iniciativas que demonstrem a valorização e conhecimento da comunidade, assim como a vivência dos problemas de saúde da comunidade local e a seleção de candidatos levando em conta critérios sociais e de identificação com a comunidade. 1.1.4 Articulação com o Sistema Único de Saúde local e regional A instituição de educação superior e a gestão da saúde pública local estabelecem o sistema de rede-escola, com definição dos atores institucionais participantes, regulamentação de atividades de ensino, pesquisa, atenção à saúde e ação comunitária. 1.1.6 Inserção do curso na rede de saúde O curso oferece oportunidade de ensino-aprendizagem na rede de saúde e na comunidade aos alunos, possibilitando papel ativo, com atividades definidas nas equipes de saúde e sob supervisão, com tempo e apoio adequados para o desenvolvimento da relação aluno-equipe e médico-paciente.” A partir de tais critérios, o chamamento público vencido pela APEC previu 55 vagas anuais para curso de medicina no Município do Guarujá (ID 4618788, f. 03). Ora, sucede que, se: i) a infraestrutura que dispõe e com que se comprometeu o município participante (no caso, Guarujá) permitiu, segundo critérios da Administração, abertura de 55 vagas anuais para cursos de medicina; ii) o chamamento público ocorrido, que não é contestado pela AERP nestes autos, versa sobre o direito de abertura de curso de medicina com o número de vagas definidos no edital (todas as 55 vagas); e iii) a APEC foi a instituição mantenedora selecionada no certame, com apresentação de Projeto Político Pedagógico supondo a utilização da infraestrutura descrita no regramento da convocação, é forçoso concluir que, em linha de princípio, a abertura de outro curso de medicina (cujo impacto não foi previsto no edital, por natural) na mesma localidade afetaria a avaliação técnica baseada na infraestrutura suficiente de serviços e programas de saúde disponíveis e necessários à formação dos estudantes (hospitais de ensino, equipes de saúde, leitos do SUS, etc.), conforme regramento próprio da Administração. Veja-se, portanto, que o acolhimento do pleito da AERP para abertura de outro curso de medicina no Município do Guarujá, conquanto não implique qualquer nulidade ou reconhecimento de vício procedimental no chamamento público vencido pela APEC, potencialmente modifica as condições materiais garantidas no edital da disputa. Neste cenário, conquanto não se exclua o possível interesse econômico da APEC em não sofrer concorrência na região, há interesse jurídico manifesto, na medida em que a abertura de novo curso de medicina no mesmo município, no contexto dos autos, tem potencial de prejudicar a formação dos estudantes do curso que por direito oferece na região, obrigando-lhe a dividir infraestrutura de saúde que, por força do edital de chamamento público, era plausivelmente compreendida como passível de utilização em seu projeto pedagógico e grade curricular. Note-se que isto tem sido arguido pela APEC desde a sua primeira manifestação na lide (ID 4618783, grifos nossos): “Em decorrência do Chamamento Público nº 06/2014, a entidade vencedora formalizou em 04.10.2016 o devido Termo de Compromisso, conforme publicação no DOU de 11.10.2016 (Doc nº 08), com a premissa editalícia e legal de ser a única detentora do referido curso de medicina no município do Guarujá (55 vagas), com base na situação atual da rede de saúde existente, o que restará comprometido com uma eventual autorização do Ministério da Educação ao pedido formulado pela Autora, restando latente o interesse jurídico no pleito. (...) 12. No caso vertente, a relação jurídica entre a entidade interessada e a União, parte a qual pretende assistir, está respaldada pelo Termo de Compromisso ora formalizado em decorrência do Chamamento Público nº 06/2014, que outorgou exclusivamente à Associação Prudentina de Educação e Cultura – APEC a possibilidade de implantação do curso de Medicina no município do Guarujá. 13. Neste ínterim, uma sentença desfavorável a União irá comprometer diretamente o ajuste ora celebrado e consequentemente todo o Chamamento Público realizado, inclusive em razão da alteração dos requisitos que subsidiaram as propostas apresentadas pelas participantes, bem como repercutir diretamente nos investimentos já aportados pela interessada, restando presente os requisitos específicos que permitem sua intervenção no presente processo por ser manifesto o interesse jurídico na requerida assistência.” Igualmente, desde a primeira intervenção da União nos autos principais tal preocupação foi destacada. Consta do Memorando CGMAE/DISUP/SERES/SERES 115/2017, lavrado para subsidiar a manifestação da ré a respeito do pleito liminar da AERP (ID 61378270, grifos nossos): “4. Desta forma, entende-se que uma eventual nova autorização de curso de Medicina no município de Guarujá/SP pode trazer prejuízos aos estudantes e à comunidade, uma vez que pode não haver campo para as atividades práticas e a Residência Médica. Salienta-se que foram aprovadas um limite de 55 (cinquenta e cinco vagas), considerando-se a estrutura da rede de saúde do referido município, quando do lançamento do Edital nº 6/2014.” Aliás, revelam os autos 5003713-07.2017.4.03.6102 que a própria AERP anteriormente havia impugnado o pedido de outra instituição de ensino superior (Centro Universitário UNISEB) para abertura de curso de graduação em medicina em Ribeirão Preto (em paralelo ao mantido pela autora) com a exata arguição de insuficiência de leitos (ID 61378271, f. 30/31). Não se trata, portanto, de pretensão de exclusividade apriorística por sobre a possibilidade de abertura de cursos de medicina no Município do Guarujá, como entendeu o Juízo de origem (muito embora fosse efetivamente premissa da pré-seleção de municípios pela Administração a inexistência local de oferta de curso de medicina, como visto nas transcrições acima), tampouco a questão diz respeito à existência ou não de demanda de vagas para a região, como afirmou a AERP (sustentando que a maioria dos alunos são de outras cidades), mas sim de alegação de impossibilidade material da localidade simultaneamente sustentar dois cursos de medicina. Há, com nitidez, suscitação de efeitos prejudiciais reflexos na relação estabelecida pela APEC com a União. Logo, há que se reconhecer, de fato, o cabimento do ingresso da interessada na lide como assistente simples da ré. Registre-se que, desde que presente interesse jurídico, a concorrência de interesse econômico não é circunstância suficiente para afastar a intervenção pretendida (grifos nossos): REsp 1.143.166, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 03/11/2011: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PATENTE PIPELINE. FABRICANTE DE MEDICAMENTOS. INTERVENÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO.PRESENÇA. 1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo puderem afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. (...) 3. Em determinadas situações, o interesse jurídico pode vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não tem necessariamente o condão de desnaturá-lo, a exemplo do que ocorre na hipótese dos autos, em que, para além do proveito econômico que futuramente possa ser obtido, o interesse do assistente repousa preponderantemente sobre a prerrogativa de livre produção do medicamento objeto da patente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” Perceba-se que se trata de matéria processual, sem que seja relevante a tese de que a instituição não poderia assistir à União porque não detém poderes de órgão administrativo regulador do ensino. O que a intervenção na lide garante são os mesmos poderes processuais do assistido e, mesmo assim, sem comunicação de prerrogativas pessoais da parte principal (por exemplo, prazo em dobro em favor da União, no caso). Frise-se, de outra parte, que isto não significa, por si, que a pretensão veiculada pela terceira é procedente, mas apenas que o vértice é jurídico, autorizando a intervenção discutida. A questão da procedência ou não do pedido formulado pela AERP na presente ação diz com o mérito da causa, e não influi na legitimidade processual ora examinada, enquanto questão preliminar específica. É dizer: existe interesse jurídico da APEC de demonstrar, juntamente com a União, a improcedência do pedido da AERP, porém não se confundem a decisão sobre a assistência simples com o próprio mérito de tal julgamento, a considerar outros aspectos da controvérsia, como adiante explicitado. É importante para o convencimento sobre o ponto ponderar, ademais, que, conforme relatado na própria inicial dos autos principais, já houve apreciação do pleito da AERP pelo MEC, o que resultou no indeferimento do pedido, a partir de fundamentos essencialmente procedimentais, quanto à forma e prazo aplicáveis ao requerimento. O que se objetiva nesta lide, em verdade, não é simplesmente o exame da solicitação (o que já havia ocorrido), mas impor a reanálise do pedido da instituição autora, necessariamente em seus aspectos meritórios, reduzindo expressivamente o espaço de decisão da ré, pelo afastamento judicial das razões de decidir inicialmente declinadas. Este o ponto referente ao mérito da causa principal que, por sua vez, não diz, diretamente, com a imposição do próprio deferimento em si, mas, como visto, com a do enfrentamento do mérito do pedido administrativo, afastando, assim, impedimentos prejudiciais contidos na decisão impugnada pela AERP. Tal intervenção no campo de atuação e regulamentação do Ministério da Educação abre espaço, porém, consequencialmente, para o deferimento do postulado (como efetivamente sucedeu, em cumprimento às decisões exaradas pelo Juízo de origem – ID 48609879, autos 5008187-23.2019.4.03.0000), a denotar que não se pode considerar a decisão administrativa prolatada em atendimento ao pedido judicial da AERP como evento independente, em seu conteúdo e motivação, do quanto discutido nesta lide – o que poderia influir na caracterização do interesse jurídico da terceira interessada (que poderia ser arguido como existente apenas a partir do efetivo deferimento da abertura de novo curso, circunstância independente da lide, na hipótese ora elucubrada). Com efeito, se há imposição à Administração não apenas do exame, mas também de fundamentação (excluindo, de maneira prévia e cogente, a suscitação de determinadas causas de indeferimento), a presente demanda condiciona diretamente o ato capaz de causar modificação da relação jurídica entre União e APEC, denotando, assim, o interesse jurídico exigido do assistente simples. Superado este ponto, tem-se que a solução acima apontada, para além de resultar em modificação na formação do polo passivo dos autos 5003713-07.2017.4.03.6102, repercute no prosseguimento do presente julgamento, na medida em que enseja, em princípio, o cabimento da apreciação do mérito da reclamação formulada e, ao menos, da segunda apelação interposta pela APEC nos autos principais, afora a remessa oficial. Neste liame, todavia, há que se enfrentar óbice deduzido diretamente da tribuna, em sustentação oral, no sentido de que houve exaurimento e perda de objeto da lide. A tese formulada é a de que AERP requereu, como provimento jurisdicional, apenas o processamento do pedido de abertura de programa de graduação em medicina no Município do Guarujá, e não o deferimento, em si, de tal petição. Logo, a ocorrida autorização de instalação do curso, pelo MEC, decorreu de livre análise e deliberação da Administração, configurando, segundo se pretende, exercício de discricionariedade administrativa, cujo mérito encontra-se além dos limites da causa que, neste sentido, estaria exaurida em seu objeto. Contudo, como já visto acima, em verdade o que se buscou na ação principal foi afastar as razões de indeferimento do pedido anteriormente declinadas pelo MEC, impondo que o requerimento da AERP fosse analisado no respectivo mérito, necessariamente. Foi sob tais expressivas limitações judicialmente impostas à livre apreciação, pela Administração, do pleito da instituição de ensino demandante que o funcionamento do curso de medicina da autora no Município do Guarujá foi deferido. Tanto assim é que consta expressamente do ato administrativo publicado (Portaria SERES 48/2019) tratar-se de ato de autorização “sub judice” (ID 48609879, autos da reclamação). Não houve, como bem observado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, nos debates ocorridos na sessão, reexame ou revisão voluntária, pela ré, do anterior indeferimento administrativo do pedido, mas, ao contrário, ato praticado apenas em observância à determinação judicial, já em sede liminar. Sendo certo que não se cogita de exaurimento de lide por cumprimento de decisão sobre pedido liminar resistido, não resta caracterizada a perda de objeto do feito principal. Afastada tal prejudicial, impõe-se a incursão no mérito dos processos ora em julgamento conjunto. É cabível, dentre estes, o exame prioritário da reclamação, feito de gravidade ínsita ao próprio fundamento legal do ajuizamento, e em relação ao qual não se poderia afirmar a inexistência de interesse específico da APEC a provimento meritório, como instrumento de pacificação da grande celeuma a respeito de sua participação na lide, como já registrado. Considerando, ademais, que a veiculação é de supostas nulidades ocorrentes em múltiplos pontos do processamento dos autos principais, é oportuno que a respectiva análise preceda aos recursos supra indicados e, pelo quanto exposto, ao reexame necessário (pelo qual igualmente poderiam ser analisadas tais questões, como já explicado). Conforme exposto no relatório, a reclamação sustentou que houve usurpação de competência desta Corte pelo Juízo a quo, tanto pela anulação da primeira sentença, quanto pela realização de juízo de admissibilidade do segundo apelo interposto pela APEC (ID 61378429, autos próprios). Em contestação, a AERP alegou, em síntese, que "a presente reclamação merece ser julgada improcedente por três vieses: (i) a via recursal só pode ser acessada por quem é parte na lide; (ii) ausente o interesse jurídico da reclamante; (iii) precluso o direito de assistir a União Federal" (ID 75968503). Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da reclamação (inexistência de decisão com juízo de admissibilidade recursal; e ilegitimidade da reclamante por não ser parte interessada nos termos do artigo 988, CPC) e, no mérito, por sua improcedência (ID 106835942). A reclamação é disciplinada no Código de Processo Civil, tendo sido ajuizada, na espécie, para preservar a competência da Corte, nos termos do artigo 988, I, CPC, pela parte interessada – no caso, a APEC, narrando que a anulação da sentença da qual apelou e em face da qual obteve atribuição de efeito suspensivo, conferia-lhe proveito processual na discussão da tese de que tem interesse jurídico no feito para integrá-lo na condição de assistente da ré, União. Note-se que a reclamação não exige interposição recursal (até porque o respectivo julgamento não lhe prejudica, conforme prevê o § 6º do artigo 988 do CPC). Por coerência, não se lhe aplica o requisito de esgotamento de vias recursais (restrito às reclamações voltadas aos tribunais superiores, “para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos”, na forma do inciso II do § 5º do artigo em comento). Tampouco há previsão legal de prazo específico de ajuizamento, sendo que existe vedação de propositura apenas contra decisão transitada em julgado, segundo o inciso I do referido § 5º. Não há, portanto, qualquer impedimento à análise da reclamação. Nesta tarefa, observa-se, de início, que o capítulo da ação relativo à alegação de que o magistrado de origem promoveu indevido juízo de admissibilidade da segunda apelação da APEC encontra-se essencialmente solucionado pelo quanto exposto até aqui. Neste sentido, consta dos autos que, após a decisão na SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000, o Juízo a quo determinou que a AERP ofertasse contrarrazões apenas ao apelo da União (ID 61378424), e não ao da APEC, alegando cumprimento da orientação da Corte quanto à ilegitimidade recursal, que fora reconhecida, porém, apenas no âmbito e para efeito daquela suspensão de apelação, tendo sido tal decisão impugnada, de resto, por agravo interno. Constou da decisão em referência: "1. Tendo em vista o recurso de apelação interposto pela União bem como o teor da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (id 14462642), não reconhecendo legitimidade recursal à Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC, intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões à apelação da União (id 13493264), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região." A seguir, o próprio Juízo reclamado, ao julgar os embargos de declaração da APEC, aduziu que: "Com efeito, o despacho embargado apenas deu cumprimento à decisão Id 14462642, proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que concluiu que a embargante não possui a qualidade de “terceiro juridicamente interessado”, o que a tornaria apta a intervir no presente feito. A referida decisão, da mencionada Corte, consignou: (...)" As premissas adotadas nos pronunciamentos acima são, a toda vista, equivocadas. Há múltiplas razões para assim concluir: i) pendia, a tal momento, apreciação de nulidade da revogação da primeira sentença (o que, como já explanado, seria questão prejudicial à tese de que a APEC se manteve inerte após receber vista do indeferimento de seu ingresso nos autos); ii) a análise do pedido de efeito suspensivo não era destinada a julgar, por si, a própria legitimidade processual da instituição, sendo plenamente desarrazoado adotar, como julgamento definitivo do cabimento da intervenção da APEC na lide, o quanto asseverado para motivar decisão voltada a objeto distinto, em caráter monocrático e precário, em sede e contexto específico; iii) como regra basilar de direito processual civil, insculpida no artigo 504, II, CPC, os motivos da decisão não transitam em julgado (tanto menos os que abordam, como razão de decidir, matéria alheia ao pedido); e iv) ao momento do despacho do Juízo ainda corria prazo para interposição de agravo interno contra a decisão proferida em caráter liminar (o que efetivamente ocorreu, de modo que tal decisão até hoje não transitou em julgado). Tanto assim que, na esteira do acima arrazoado, o que se concluiu, ao analisar direta e especificamente a legitimidade processual da terceira, é que o pedido de ingresso na lide e o interesse jurídico reivindicado são, afinal, legítimos. De toda a sorte, afora todos os motivos elencados, indicativos do desacerto meritório do exame ocorrido na origem, é forçoso reconhecer que a própria análise e aplicação da decisão proferida nos autos da SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000 como óbice ao processamento da segunda apelação da APEC, configura, ao fim e ao cabo, análise da admissibilidade do recurso, que não compete ao Juízo sentenciante. Como decidiu nos autos da reclamação a Desembargadora Federal Cecília Marcondes, então relatora, ao determinar o processamento da apelação da terceira: “Cabível o manejo da presente reclamação, ante a alegação de usurpação de competência do Tribunal, no que tange à análise da admissibilidade recursal, de forma exclusiva, conforme estabelecido no Enunciado 207 do "V Encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis", verbis: "Enunciado 207. (arts. 988, I, 1.010, § 3º, 1.027, II, 'b') 'Cabe reclamação, por usurpação da competência do tribunal de justiça ou tribunal regional federal, contra a decisão de juiz de 1º grau que inadmitir recurso de apelação'". No tocante à questão de fundo, relevante a fundamentação, à luz do artigo 1.010, §3°, CPC, segundo o qual, após a intimação da apelada para contrarrazões, "os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade", cabendo, pois, a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 989, II, CPC, para que o recurso de apelação seja encaminhado a esta Corte. Neste sentido, o seguinte precedente: AI 0015744-54.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, DJe de 07/02/2017: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA EXEQUENTE, JULGADA PREJUDICADA PELO JUÍZO A QUO EM FUNÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE SÓ COMPETE AO ÓRGÃO AD QUEM. ART. 1.010, CPC/2015. REQUERIMENTO DA RECORRENTE PARA QUE AS RAZÕES INVOCADAS NA APELAÇÃO SEJAM APRECIADAS NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. TUMULTO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, entendeu prejudicado o recurso de apelação interposto pela agravante, em virtude de erro grosseiro. A apelação foi interposta contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela executada. Busca a Fazenda Nacional, com o presente recurso, (i) que a apelação não seja considerada prejudicada; bem como (ii) o julgamento de mérito da apelação - Na vigência do CPC/1973, cabia ao juízo de origem a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, nos termos do § 2º do artigo 518 daquele diploma legal. Contudo, a sistemática recursal sofreu alterações com a edição do CPC/2015 que, em relação ao recurso de apelação, previu em seu artigo 1.010, §3º, não mais caber ao juízo de origem o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. [...]" (...)” Perceba-se que a segunda apelação da APEC subiu sem contrarrazões da AERP, que somente foram ofertadas em 02/07/2019 diretamente na Corte depois da liminar na reclamação em 22/05/2019, a demonstrar que, de fato, o Juízo a quo inadmitiu, na prática, o apelo interposto, aplicando, por extensão, fundamentação adotada no pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Aclarado este ponto da controvérsia, volve-se, em seguida, ao exame da primeira decisão reclamada, que foi a que anulou a primeira sentença. Conforme já se fez constar do relatório, quando a sentença foi anulada pela decisão reclamada, já haviam sido expedidas comunicações à União (com confirmação de recebimento), a APEC já havia interposto apelo e, inclusive, o Desembargador Federal Mairan Maia já havia concedido efeito suspensivo a tal recurso. Portanto, ainda que se quisesse, por hipótese, discutir que mero lançamento do documento assinado no processo eletrônico não poderia ser considerado, por si, publicação, fato é que tanto as partes como esta Corte já tinham conhecimento do respectivo teor quando a sentença foi anulada, tanto que atos processuais já haviam sido praticados a partir do momento em que disponibilizada a decisão, não remanescendo qualquer dúvida, portanto, de que a sentença já havia sido publicada, pouco importando se já iniciados ou não, ou se já exauridos ou não, os prazos recursais. Sucede que, por regra, uma vez publicada a sentença, o Código de Processo Civil apenas admite que o conteúdo seja alterado por via de embargos de declaração ou para correção de erros materiais: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Trata-se do princípio da inalterabilidade da sentença, regra das mais antigas do direito processual brasileiro, existente pelo menos desde as Ordenações Filipinas (Livro 3, Título 66, parágrafo 3º). A título ilustrativo: “E depois que o Julgador der huma vez sentença difinitiva em algum feito, e a publicar, ou der ao Scrivão, ou Tabellião, para lhe pôr o termo de publicação, não tem mais poder de a revogar, dando outra contrária pelos mesmos autos. E se depois a revogasse, e désse outra contraria, a segunda será nenhuma, salvo se a primeira fosse revogada per via de embargos, tais que per Direito por o nelles allegado, ou provado a devesse revogar. Porém se o Julgador der alguma sentença diffinitiva, que tenha em si algumas palavras escuras e intrincadas, bem a poderá declarar; porque outorgado he per Direito ao Julgador, que possa declarar e interpretar qualquer sentença por elle dada, aindaque seja diffinitiva, se duvidosa for: e não sómente a esse Julgador, que a sentença deu, mas ainda ao que lhe succedeo no officio de julgar, salvo se fôr nosso Desembargador, porque então se guardará também na diffinitiva, para a poder interpretar, o que dissemos no Título 65: Das sentenças interlocutórias. E da dita declaração e interpretação poderá a parte, que se sentir aggravada, appellar no termo do Direito, e sendo a quantidade tal, em que caiba appellação." Acerca de tal princípio, a jurisprudência da Corte Superior já registrou a impossibilidade de o magistrado modificar sentença prolatada, ainda que a perceba como equivocada ou até mesmo incursa em nulidade processual (grifos nossos): REsp 945.891, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 23/04/2008: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. INGRESSO NO REFIS. ARROLAMENTO DE BENS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PRECEDENTES. 1. Publicada a sentença de mérito, sua modificação, pelo juiz de primeiro grau, somente é possível nas hipóteses previstas nos artigos 285-A, 296 e 463 do CPC. (...). 3. Recurso especial parcialmente provido.” REsp 248.805, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 05/04/2004: “RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PUBLICADA. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC [1973]. NÃO-OCORRÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS, ERROS DE CÁLCULOS OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cuida-se do princípio da inalterabilidade da sentença balizado pelo art. 463, do Código de Processo Civil [1973], que preconiza o encerramento do ofício jurisdicional do magistrado com a publicação da sentença, podendo ocorrer alterações, de ofício ou a requerimento da parte, desde que se verifique inexatidões materiais ou para retificar erros de cálculos; ou, ainda, por meio de embargos de declaração. 2. In casu, não se vislumbra nenhuma dessas hipóteses, pois houve reconsideração da sentença com fundamento na falta de estabelecimento prisional para o cumprimento de pena no regime semiaberto, decidindo por conceder aos Réus o direito de apelarem em liberdade. 3. Recurso conhecido e provido.” REsp 472.720, Rel. Min. ARNALDO DA FONSECA, DJ 17/11/2003: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PUBLICADA. RECONSIDERAÇÃO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. PRECEDENTES. Ainda que se trate de sentença terminativa (sem exame de mérito), não pode o il. magistrado, após sua publicação, alterá-la, a título de estar procedendo a uma reconsideração. Afronta ao art. 463 do CPC. Precedentes. Recurso provido com a anulação da decisão.” REsp 133.512, Rel. Min. MILTON PEREIRA, DJ 28/05/2001: “Processual Civil. Sentença Terminativa de Processo. Publicada. A Publicação Antecede a Intimação. Modificação Substancial Posterior. Impossibilidade. C.F., Artigo 5º, XXXVI; Artigo 5º, LICC - Artigo 463, I e II, CPC). 1. A publicação de sentença assinada dá-se com a formalização do seu registro na serventia jurisdicional competente, momento em que adquire publicidade, tornando-se processual formalizado. Antes, espelha trabalho intelectual do Juiz que a prolatou, somente ganhando existência jurídica como ato jurisdicional, após a publicação. A intimação ocorre com sua publicação no órgão oficial ou por mandado judicial para dar conhecimento às partes, então, aliciando-se o pórtico para eventual inconformismo recursal. Publicado o título sentencial o Juiz encerra o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas restritas hipóteses legais, louvação ao princípio da inalterabilidade (art. 463, I e II, CPC). 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento.” REsp 93.813, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ 22/06/1998: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, II, CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E, NÃO, APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. TERMINO DO OFICIO JURISDICIONAL. ATO JURIDICO PROCESSUAL. INEXISTENCIA DE REQUISITOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS.NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I - PROFERIDA A SENTENÇA, O JUIZ TERMINA O SEU OFICIO JURISDICIONAL, NÃO PODENDO REVOGA-LA, AINDA QUE SUPOSTAMENTE ILEGAL, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E, POR CONSEQUENCIA, DE ENSEJAR INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURIDICAS. II - EMBORA A LEI CLASSIFIQUE A IRREGULARIDADE DO ATO JURIDICO, QUER NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, QUER DO PROCESSUAL, SEGUNDO A VALORAÇÃO OU "GRAVIDADE" DO VICIO QUE O ACOIMA - ATO NULO OU ANULAVEL -, VALE RESSALTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA SUA INVALIDADE. III - A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SE DA COM A FORMALIDADE DA SUA ENTREGA AO CARTORIO.” Pela clareza, cumpre a transcrição parcial do voto do relator no último julgado referenciado acima (grifos nossos): "O juiz, ao proferir a sentença, termina seu ofício jurisdicional, não podendo alterá-la senão para retificar erro material ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existentes. Inviável a sua revogação por ato do próprio juiz, que, em consequência do término do seu ofício, não está mais apto a praticar nenhum ato decisório terminativo ou definitivo no processo de conhecimento. Diferentemente de outras decisões, como as interlocutórias que podem, em princípio, ser modificadas pelo próprio julgador, as sentenças (salvo a que hostiliza o indeferimento da inicial - CPC, art. 296, com a sua nova redação, dada pela Lei n. 8.952/94) impedem um novo pronunciamento por parte do magistrado que compôs a lide, sobretudo porque tendem a preservar a situação processual por elas ocasionada e a evitar a instabilidade jurídica que provavelmente residiria em hipótese como a que ora se apresenta. Destarte, estava defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma era tarefa afeta ao órgão recursal, por ocasião da apreciação da apelação, se interposta." Mesmo a corrente que flexibiliza hipóteses de modificação da sentença publicada assim procede segundo e nos limites de regras processuais pontualmente cotejadas face ao direito material subjacente, posição restritiva decorrente da regra comezinha de hermenêutica a respeito da leitura de exceções (tanto mais quando relativas a princípio normativo, como no caso). A exemplo (grifos nossos): AgInt nos EDcl no AREsp 243.408, Rel. Des. Fed. Conv. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 09/02/2018: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no art. 463 do CPC/73, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (art. 1.028 do CPC/73). 2. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade. (...) 4. Agravo interno não provido. AgRg no AREsp 290.919, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 09/05/2013: “PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APÓS REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE.1. O princípio da inalterabilidade da sentença é insculpido no art. 463 do Código de Processo Civil, trazendo pressupostos em que poderá o juiz alterar o conteúdo do provimento jurisdicional. 2. O rol do art. 463 não é taxativo. O próprio Código Processual dispõe sobre a alteração de sentença mesmo após sua publicação em outras hipóteses. Na primeira, prevista no art. 296, em indeferimento de petição inicial, pode o Juiz retratar-se em 48 horas se interposto o recurso de apelação. Ainda, o art. 285-A, § 1º, prevê que, quando a matéria controvertida é unicamente de direito e já tiver sido julgada causa idêntica de forma improcedente, pode o Juiz retratar-se da sentença de improcedência, novamente sendo necessária a interposição de apelação. Por fim, na situação prevista no art. 1.028, se evidenciado erro de fato na descrição de bens da partilha, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, corrigir as inexatidões materiais. 3. Contudo, nenhuma dessas circunstâncias está presente in casu. Dessa forma, constata-se a nulidade da sentença de retratação de fls. 220-222. 4. Agravo Regimental não provido.” Também na Corte Suprema há orientação no sentido da imutabilidade do julgamento tornado público (grifos nossos): AI 553.243 petição avulsa-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 27/08/2015: “AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO AVULSA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE “ERRO MATERIAL” – INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZATIVA DE CORREÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO (CPC, ART. 463, I) – ATO JUDICIAL QUE EXPRIME SEM QUALQUER DIVÓRCIO IDEOLÓGICO QUANTO AO SEU CONTEÚDO MATERIAL A CONVICÇÃO EXTERNADA NO JULGAMENTO ALEGADAMENTE INVÁLIDO – ORDEM RITUAL INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO”. Releva, por igual, a transcrição dos fundamentos adotados no julgamento em questão (grifos nossos): “O exame do pleito formulado por Laboratórios Pfizer Ltda. impõe uma observação necessária: a de que o juiz só poderá alterar decisão por ele proferida “para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo” (CPC, art. 463, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 463, II). Não vislumbro ocorrentes, contudo, na espécie, tais hipóteses, que, presentes, poderiam justificar, excepcionalmente, a modificação do ato decisório, pois o conteúdo da decisão em causa – que negou provimento ao AI 553.243/SP, por inviável o recurso extraordinário a ele referente (ofensa reflexa e Súmula 279/STF) – não se mostra impregnado de inexatidão material. É preciso não perder de perspectiva que o suposto normativo da correção autorizada pela legislação processual civil (CPC, art. 463, I) consiste no reconhecimento, em dada situação concreta, da existência de erro ou de inexatidão material, cuja noção – tal como ministrada pela doutrina (WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, “Comentários ao Código de Processo Civil”, vol. III/528-530, itens ns. 6 e 7, 1975, RT; JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR, “Erro Material da Sentença – Eficácia do Ato e Meios de Impugnação”, “in” Revista de Processo nº 78, p. 246/250; HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/464, item n. 496, 39ª ed./2ª tir., 2003, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/26-27, item n. 717, 10ª ed., 1989, Saraiva, v.g.) – foi assim exposta, em preciso magistério, por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (“Instituições de Direito Processual Civil”, vol. III/686-687, item n. 1.237, 5ª ed., 2005, Malheiros): “O inc. I do art. 463 autoriza o juiz a alterar sua própria sentença ‘para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo’. Essa é a mais excepcional das regras destinadas à correção de sentenças, contidas no Código de Processo Civil, porque é a que mais frontalmente colide com aquela regra maior, da consumação da jurisdição (ou exaurimento da competência (…). O que há de fundamental, no confronto entre a regra maior e a exceção a ela, é que o juiz fica somente autorizado a corrigir eventuais ‘defeitos de expressão’ e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. Os conceitos de ‘inexatidão material’ e ‘erro de cálculo’, contidos no inc. I do art. 463, são bastante estritos e não comportam ampliações, sob pena de ultraje à regra do ‘caput’ e, em última análise, de desestabilizar a própria autoridade da coisa julgada material. ‘Inexatidões materiais’ são erros de grafia, de nome, de valor etc.; por exemplo, trocar o nome do réu pelo do autor, ou dizer que julga a demanda ‘improcedente’ para condenar o réu conforme pedido na inicial, ou acrescer inadvertidamente um zero no valor da condenação, ou identificar de modo equivocado o imóvel sobre o qual as partes litigam etc. ‘Erros de cálculo ’ são equívocos aritméticos que levam o juiz a concluir por valores mais elevados ou mais baixos; não há erro de cálculo, mas de critério, na escolha de um índice de correção monetária em vez de outro (‘error in judicando’). As correções informais da sentença são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Eventual coisa julgada que já se tenha abatido sobre esses efeitos não ficará prejudicada pela mera retificação formal. Como está explícito no texto da lei, tais correções podem ser feitas a requerimento de parte ou também de ofício pelo juiz. ” (grifei) Cabe advertir, no entanto, que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial, considerados os estritos limites delineados pelo art. 463, I, do CPC. Vale referir, no ponto, a observação de CASSIO SCARPINELLA BUENO (“Código de Processo Civil Interpretado”, p. 1.427/1.428, item n. 2, coordenação de ANTONIO CARLOS MARCATO, 2004, Atlas): “De acordo com o inciso I, é possível ao julgador corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. Essa ‘correção’ admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa. Proferimento de ‘nova’ decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. Essa possibilidade é vedada ao julgador. O que é possível nos termos do inciso I do art. 463 é a ‘correção’ de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. (...). Essa ‘discrepância’ entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção por intermédio do inciso I do art. 463. (...). Os exemplos são vários: o julgador faz menção no relatório e na fundamentação (art. 458, I e II, respectivamente) ao autor e ao réu da ação e, na parte dispositiva (CPC, art. 458, III), menciona pessoa diversa. O magistrado condena o réu no pagamento de determinada soma em dinheiro e comete erro na soma das parcelas discriminadas pelo autor. Rescinde-se contrato de locação de imóvel que não corresponde ao apontado nos autos. …................................................................................................... O que importa para admissão da atuação oficiosa do magistrado nesses casos é que não se trata de um ‘novo’ julgar ou de um ‘redecidir’. A hipótese de incidência do dispositivo limita-se aos casos em que há discrepância entre o pensamento e sua materialização tornada pública por intermédio da sentença.”” Como visto, a imutabilidade da sentença resguarda, como valor jurídico primordial, a estabilidade da relação processual, com previsão de regras próprias e específicas para cabimento excepcional da alteração do julgado. Na espécie, é forçoso reconhecer que o expressivo tumulto processual, observado subsequentemente à anulação da sentença pelo magistrado, prova por si e por demais, a pertinência da oposição doutrinária e jurisprudencial à adoção, com largueza de critério, de tal prática no curso do processo. Acresça-se, em prol de tal conclusão, a percepção clara de que a invocação da feição de ordem pública de determinadas matérias não é argumento apriorístico suficiente e oponível a outras regras processuais igualmente cogentes, como preclusão consumativa e vedação de comportamento contraditório (neste sentido, v.g.: ApCiv 50091714020194036100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJe 11/11/2020). Não se afigura, no contexto dos autos, lícito admitir que, a título de correção de nulidade impugnada em apelação, possa a competência do Juízo de origem ser transformada, ad-hoc, para efeito de compreender o exame de decisão sobre hipótese em torno da qual a Constituição Federal instituiu competência reservada a este Tribunal: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” Com efeito, admitir a prática de tal ato processual, tal como justificado, importaria reconhecer que, após proferida sentença, o Juízo poderia efetuar novo julgamento da causa quanto à prescrição, falta de condição de ação, indeferimento de prova pericial, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, dentre outras variadas hipóteses comumente descritas como relativas a questões de ordem pública, efetivamente negando eficácia ao artigo 494 do Código de Processo Civil. Note-se que, em situação análoga, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que certo tema, ainda que reputado de ordem pública, não pode prevalecer ao requisito processual, por exemplo, de prequestionamento: AgRg no AREsp 1.796.532, Rel. Min. JOEL PACIORNIK, DJe 08/10/2021: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.840/19, POR SER MAIS GRAVOSA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA USADO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, apesar de ter sido levantada em embargos de declaração a alegação de inaplicabilidade da Lei n. 13.840/19, por ser mais gravosa, não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 2. O prequestionamento das matérias de ordem pública também é requisito necessário para a abertura da via especial. Segundo entendimento desta Corte Superior,"[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade"(REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 6/5/2014). 3. A alegação de desconhecimento de que o veículo da agravante era utilizado por seu companheiro para o tráfico de drogas esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo regimental desprovido.” AgInt no AgInt no AREsp 1.859.632, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 07/10/2021: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação de indenização por danos morais, deferiu a denunciação à lide do "Hospital Bom Samaritano", indeferindo-a, entretanto, em relação ao Município de Artur Nogueira. O Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. Não foi analisada pelo Tribunal de origem a tese de violação do art. 506 do CPC, qual seja, a de que a decisão exarada na apelação promovida pelo Município não poderia ser imposta ao ora recorrente que só foi chamado ao processo após tal decisão. Ademais, não foram opostos embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Acrescente-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, inclusive em relação às matérias de ordem pública, é indispensável o prequestionamento. Precedentes: AgInt no REsp 1111371/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020; AgInt no AREsp 610.888/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020. 5. Agravo interno não provido.” Logo, é imperioso reconhecer que a decisão do Juízo que, em 04/07/2018, anulou a primeira sentença proferida nestes autos (ID 61378348) é, em si, nula, por usurpação de competência da Corte (artigo 988, I, CPC). Por consequência, são igualmente nulos todos os atos processuais subsequentes promovidos nos autos 5003713-07.2017.4.03.6102, pois insanavelmente afetados pelo vício ocorrido, inclusive a segunda sentença proferida em 14/12/2018 (ID 61378388), restando prejudicados, pois, os apelos interpostos pela APEC e União nestes autos, além dos respectivos incidentes de atribuição de efeito suspensivo (autos 5002908-56.2019.4.03.0000 e 5000294-78.2019.4.03.0000) com os respectivos agravos internos. A própria reclamação, no que concerne à impugnação da decisão que promoveu juízo de admissibilidade da segunda apelação da APEC, embora demonstrada acima a usurpação da competência, resta formalmente prejudicada com o acolhimento do pedido no tocante à nulidade da decisão do próprio Juízo, que anulou a primeira sentença proferida. Acolhida, assim, a reclamação para anular, por usurpação de competência da Corte, a decisão que anulou a primeira sentença proferida, resta apreciar apenas a remessa oficial, tida por submetida, e a primeira apelação interposta pela APEC nos autos principais, vez que a promovida pela União à época foi objeto de desistência, sem que se vislumbre prejuízo processual por tal iniciativa, em razão da própria amplitude da cognição da sentença devolvida pelo reexame necessário. Em suma, considerado o quanto devolvido, cabe decidir sobre o teor da primeira sentença proferida e a legalidade do pedido inicial da AERP nos autos 5003713-07.2017.4.03.6102. Como descrito no relatório e já referido, en passant, mais acima, a ação principal foi ajuizada para, nos termos do requerimento deduzido, determinar à União a “análise do pedido inserido no documento protocolizado, relativo a autorização de abertura de Curso de Medicina no município do Guarujá (vide doc. 05), em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 4º, da Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013”. A exordial relatou que a autora formulou pedido de abertura de curso de medicina no Município do Guarujá (Ofício GR 05/2013), em 12/03/2013 (a reprografia da petição protocolizada encartada aos autos registra, em verdade, recebimento no destinatário em 13/03/2013, ID 3610311, f. 02), antes do advento da Lei 12.871/2013, porém o requerimento “não foi processado ou apreciado pelo Ministério da Educação”. Contudo, como antes igualmente registrado, a própria leitura da narrativa vinculada como causa de pedir da ação principal indica que, em verdade, houve o próprio indeferimento da solicitação, e não mera falta de processamento ou omissão no exame respectivo: “17. O arbitrário procedimento adotado pelo Ministério da Educação, em face do pleito da UNAERP teve seu desate com a edição da Nota Técnica nº. 346/2017/CGLNRS/DPR/SERES/SERES (doc. 08), que em síntese reúne condições a negar a postulação, invocando três fundamentos, sendo o primeiro relativo à proibição contida na Lei instituidora do Programa Mais Médicos; o segundo e mais absurdo, que o pedido não foi deduzido pelo sistema eletrônico do Ministério (e-Mec); e o último e também extravagante, no sentido de que o pedido não foi de instalação, mas de extensão de curso.” Ocorre que, apesar da omissão da petição inicial quanto ao fato, a copiosa documentação juntada aos autos pela União, já em sua primeira intervenção nos autos, demonstra que o Ministério da Educação não apenas havia examinado (e indeferido) o pedido formulado em 13/03/2013, como posteriormente apreciou mais de uma dezena de pedidos idênticos ou similares da autora. Observe-se, inicialmente, o seguinte excerto da Nota Técnica DIREG/SERES/SERES 04/2017 (ID 61378271, grifos nossos): “11. Primeiramente quanto ao extravio de documentos, informamos que a alegação não merece prosperar uma vez que o requerimento apresentado por meio do Ofício GR-005/2013 foi devidamente respondido por meio do Ofício nº 2795/2013-DIREG/SERES/MEC, de 30 de agosto de 2013 (Doc SEI nº 0850588), transcrito abaixo: Em resposta ao Of. GR-005/2013, que solicita a "extensão" de vagas no curso de Medicina no município de Guarujá, informamos que a oferta deste curso no campus fora de sede somente seria possível por meio de nova autorização. Ressalta-se que as novas autorizações de cursos de graduação em Medicina serão promovidas por chamamento público, a partir de pré-seleção de Municípios, a ser divulgado oportunamente, em conformidade com a Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, publicada em 09/07/2013, que instuiu o Programa Mais Médicos. 12. Assim sendo, o referido Ofício tramitou no SIDOC sob o nº 23123.000785/2013-52, protocolado em 14 de março de 2013, conforme a tela do SIDOC anexa (Doc SEI nº 0850590). 13. Ainda em 2013, a IES obteve resposta referente aos Ofícios GR-021/2013, 028/2013 e 031/2013, por meio do Ofício nº 3100/2013/DIREG/SERES/MEC, de 20 de setembro de 2013 (Doc. SEI nº 0850595), nos seguintes termos, em referência aos SIDOC nº 042723.2013-17, 050970.2013-89 e 054248.2013-13: 1. Em atenção aos expedientes supramencionados, em que V. Sa. solicita autorização do curso de Medicina no campus de Guarujá da UNAERP, informamos, primeiramente, que a Portaria Normativa n.º 01, de 25 de janeiro de 2013, publicada no Diário Ocial da União em 28 de janeiro de 2013, estabelece o Calendário 2013 com períodos especícos do ano para a abertura de protocolo de processos regulatórios no sistema e-MEC. Fora desses períodos e para os cursos não abrangidos pelo Calendário, o sistema permanecerá fechado para o protocolo de autorização de cursos. 2. Nesse sentido, informamos que os processos de autorização do curso de Medicina, que já estavam protocolados antes da referida Portaria, serão analisados de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Normativa nº 02, de 1º de fevereiro de 2013, publicada no Diário Ocial da União em 04 de fevereiro de 2013. 3. Por sua vez, os novos pedidos de autorização do curso de Medicina terão como base as regras dispostas na Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, a qual institui o Programa Mais Médicos. De acordo com a referida MP, a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, nos termos de um edital que será publicado em breve. 4. Ainda de acordo com a MP n.º 621/2013, a autorização para funcionamento dos novos cursos de graduação em Medicina deverá, ouvido o Ministério da Saúde, priorizar municípios e regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suciente e de qualidade para os alunos. 5. Por m, lembramos que a criação do curso de Medicina segue ritos especícos e deve ser submetida à autorização do Ministério da Educação, nos termos do art. 28, §2º, do Decreto n.º 5773/2006. 14. Mais uma vez em 2013, a Diretoria de Regulação da Educação Superior respondeu à demanda da UNAERP, por meio do Ofício nº 3280/2013/DIREG/SERES/MEC, de 03 de outubro de 2013 (Doc. SEI nº 0850597), em referência ao Ofício GR.033/2013 sobre a implantação do curso de Medicina no campus de Guarujá da UNAERP, nos seguintes termos: 1. Em atenção à demanda em epígrafe, em que V. Magª solicita reconsideração da decisão comunicada por meio do ofício n.º 2795/2013/DIREG/SERES/MEC, datado de 30 de agosto de 2013, informamos o que segue. 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que a legislação educacional estabelece que à União cabe organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições ociais do sistema federal de ensino (art. 9º, II, da Lei n.º 9394/1996). Nesse sentido, o Decreto n.º 5773/2006, atual regulamento do referido dispositivo legal, estabelece regras especícas sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. 3. O Decreto n.º 5773/2006 dispõe, em art. 28, que “universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para ns de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias”. 4. Conforme já mencionado no caput do art. 28, devem ser observados os parágrafos segundo e terceiro do mesmo artigo. Desse modo, o art. 28, § 2º, cuja redação foi dada pelo Decreto n.º 5840, de 2006, arma que: § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação. (grifamos) 5. Conforme as normas educacionais em vigor, portanto, os cursos de Medicina necessitam de autorização do Ministério da Educação antes de serem ofertados, mesmo no caso de instituições detentoras de autonomia, ou seja, universidades e centros universitários. 6. Em que pese a Universidade de Ribeirão Preto já possuir autorizado e reconhecido o curso de Medicina no campus de Ribeirão Preto, tal autorização limita-se à oferta no referido local, não se estendendo, portanto, a outros campi da instituição, tenham estes autonomia ou não, haja vista que o curso de Medicina e os demais cursos previstos no art. 28, §2º, do Decreto 5773/2006 necessitam de autorização do Ministério da Educação, com manifestação do Conselho Nacional de Saúde ou da Ordem dos Advogados do Brasil, previamente à sua oferta pela instituição. 7. Portanto, considerando que não foi protocolado processo de autorização do curso de Medicina pela UNAERP para o campus de Guarujá no sistema e-MEC antes da Portaria Normativa n.º 01/2013, que estabelece o calendário dos atos regulatórios, a instituição deverá aguardar a publicação do Edital de chamamento público, nos termos da Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, que ins5tuiu o Programa Mais Médicos. 15. Em abril de 2014, a Diretoria de Regulação respondeu aos ofícios GR-036/2013, GR.039/2013, GR.040/2013, GR-005/2014, GR-006/2014, GR-011/2014 e GR 012/2014 sobre a implantação do curso de Medicina no campus de Guarujá/SP e aumento de vagas do curso de Medicina em Ribeirão Preto da UNAERP e autorização do curso de Medicina da UNISEB em Ribeirão Preto, por meio Ofício nº 1523/2014/DIREG/SERES/MEC, de 30 de abril de 2014 (Doc. SEI nº 0850598), em referência aos SIDOC: nº 062357.2013-12; 064827.2013-74; 064822.2013-41; 009414.2014-16; 009415.2014-52; 009555.2014-21; 015629.2014-68; 021080.2014-41; 021079.2014-16; 23123.001044/2014-70 e 23123.001033/2014-90. 1. Em atenção às demandas em epígrafe, em que V. Magª solicita a apreciação do pedido de abertura do curso de Medicina da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) no campus de Guarujá/SP e do pedido de aumento de vagas do curso de Medicina da UNAERP no campus de Ribeirão Preto/SP, bem como relata a inexistência de leitos sucientes no município de Ribeirão Preto para a oferta do referido curso pelo Centro Universitário UNISEB, informamos o que segue. 2. Primeiramente, em relação à solicitação de abertura do curso de Medicina no Guarujá/SP, conforme já esclarecido em expedientes anteriores desta Diretoria, o pedido deve ser realizado na forma de autorização de curso por esta Secretaria. Nesse sentido, informamos que os pedidos de autorização de curso devem ser protocolados exclusivamente no sistema e-MEC, devendo ser observados os prazos para protocolos de processos estabelecidos pelas Portarias do calendário regulatório de cada ano (Portaria nº 01/2013, para os processos protocolados em 2013, e Portaria nº 01/2014, para os processos protocolados em 2014). 3. No que se refere ao pedido de autorização do curso de Medicina, estabeleceu a Portaria nº 01/2013 que os prazos previstos no calendário não se aplicavam ao mencionado curso e, desse modo, o sistema e-MEC cou fechado para o protocolo de tais processos, desde a publicação da referida Portaria (28/01/2013). 4.Após a Portaria nº 01/2013, foi publicada a Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos. Tal Medida Provisória foi convertida posteriormente na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. De acordo com a nova legislação, a instalação de um curso de Medicina deve priorizar municípios e regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suciente e de qualidade para os alunos. 5.Nesse sentido, foi publicado o primeiro Edital de pré-seleção de municípios para implantação de curso de graduação em Medicina por ins5tuição de educação superior privada – Edital nº 03/2013. A pré-seleção dos municípios aptos à implantação do curso de Medicina, conforme o Edital nº 03/2013, já foi concluída e teve resultado publicado no DOU em 03 de dezembro de 2013, por meio da Portaria n.º 646/2013. O resultado da análise dos recursos foi publicado no DOU em 20 de dezembro de 2013, pela Portaria n.º 731/2013. De acordo com o resultado, o município do Guarujá/SP foi pré-selecionado para a implantação do curso de Medicina por instituição privada. Nesse momento, estão sendo realizadas visitas in loco nos municípios pré-selecionados. Em seguida, será realizada a análise nal por esta Secretaria e a divulgação da lista de municípios selecionados. 6. Em breve, serão publicados os editais de seleção das instituições de educação superior privadas interessadas na oferta do curso nos municípios selecionados. Portanto, a UNAERP terá a oportunidade de apresentar sua proposta de oferta do curso nos municípios de seu interesse, inclusive no Guarujá/SP, caso esse município seja, ao nal, selecionado. 7. Em relação à solicitação de aumento de vagas do curso de Medicina da UNAERP em Ribeirão Preto/SP, esclarecemos que o processo está em análise nesta Secretaria e segue tramitação regular. 8. Por m, quanto à instalação do curso de Medicina pelo Centro Universitário UNISEB em Ribeirão Preto, esclarecemos que há processo e-MEC em tramitação (protocolado anteriormente à publicação da Portaria Normativa nº 01/2013 e, portanto, segue critérios anteriores à Lei dos Mais Médicos) e que a análise do número de leitos disponíveis para o curso ainda não foi realizada." Tal informação foi prestada no bojo ainda de outro processo administrativo autuado para processar petições da AERP relativas à abertura de curso de medicina no Município do Guarujá (23000.036102/2016-34). Os dados subsidiaram a Nota Técnica CGLNRS/DPR/SERES/SERES 346/2017, que por sua vez relatou (ID 61378271, f. 34 e seguintes): “2.1. Conforme observado, pode-se notar que a Diretoria de Regulação da Educação Superior desta SERES/MEC já apreciou diversas demandas da AERP que tratam sobre o curso de Medicina da UNAERP. 2.2. Contudo, atualmente, foram identicados 6 (seis) processos pendentes de resposta, os quais serão objeto das presentes considerações. 2.3. Passemos, pois, à identicação dos pedidos apresentados nos processos ora referenciados. Vejamos: 23123.000785/2013-52: “Com meus cumprimentos, tomo a liberdade de me dirigir a Vossa Excelência a m de encaminhar a inclusão documentação, pela qual solicitamos desse conceituado Ministério a extensão de vagas do Curso de Medicina no Campus Guarujá.”; 23123.005539/2016-30: A IES requer “[...] REVISÃO dos atos administrativos que negaram seguimento a seu pedido feito em fevereiro de 2013, nos termos do art. 65, da Lei 9.784/1999, para que: 1. Seja dado seguimento no pedido de expansão/autorização do curso de medicina da UNAERP no Município do Guarujá, com abertura para manifestação do CNS e, se necessária, a visita in loco e demais fases processuais posteriores para o funcionamento de curso Novo de Medicina; 2. Seja, alternativamente, convertido o pedido anômalo em questão em pedido regular de replicação de endereço ou de autorização, procedendo-se a abertura do sistema e-MEC, uma vez que tal solicitação se deu anteriormente à lei 12.871/2013.” 23000.036102/2016-34: A IES requer “[...] REVISÃO dos atos administrativos que negaram seguimento a seu pedido feito em fevereiro de 2013, nos termos do art. 65, da Lei 9.784/1999, para que: 1. Seja dado seguimento no pedido de expansão/autorização do curso de medicina da UNAERP no Município do Guarujá, com abertura para manifestação do CNS e, se necessária, a visita in loco e demais fases processuais posteriores para o funcionamento de curso Novo de Medicina; 2. Seja, alternativamente, convertido o pedido anômalo em questão em pedido regular de replicação de endereço ou de autorização, procedendo-se a abertura do sistema e-MEC, uma vez que tal solicitação se deu anteriormente à lei 12.871/2013;” 23123.005482/2017-50: a IES requer “[...] a declaração de nulidade do Termo de Compromisso assinado entre esse Ministério da Educação e a ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC, pelos motivos a seguir expostos [...]”; 23000.017525/2017-36: “a) O recebimento desse pedido de autorização de implantação de curso novo, considerando o princípio da fungibilidade, além, é claro, do que o pedido foi protocolado nesse Ministério em 13 de março de 2013; b) Recebimento e cadastramento no sistema E-MEC desse requerimento, bem como a obediência da sistemática já que, anterior, o pedido à Lei nº 12.871/2013, qual seja, a promoção de visita "in loco" para autorização de implantação do curso de medicina em Guarujá pela peticionária. c) Caso o pedido anterior não seja localizado, pleiteia-se, doravante, a restauração de autos, nos termos do artigo 712 e seguintes do CPC.” 23000.030196/2017-19: “Centrando os esforços, considerando que a Lei 12.871/2013, sobretudo em art. 3° parágrafo 4°, a qual apresenta norma de salvaguarda, pois nega a incidência retroativa dos pedidos de abertura de curso protocolados antes de sua publicação, alinhada não só ao disposto no art. 6° da Lei de Introdução as Normas do Direito Civil Brasileiro, bem como ao art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, requer seja analisado o pedido 0650377, conforme informado acima.”; “Com meus cumprimentos, tomo a liberdade de me dirigir a Vossa Excelência a m de encaminhar a inclusão documentação, pela qual solicitamos desse conceituado Ministério a extensão de vagas do Curso de Medicina no Campus Guarujá.”; 2.4. Além dos processos acima listados, nota-se que o processo nº 23123.001535/2017-63 foi encaminhado à Diretoria de Supervisão da Educação Superior (DISUP/SERES), tendo em vista cuidar de denúncia apresentada pela AERP, apontando supostas irregularidades na celebração do Termo de Compromisso assinado entre o Ministério da Educação e a ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – APEC, na forma do Edital nº 6/2014/SERES (Edital do Programa Mais Médicos), mantenedora da UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA (UNOESTE), para ns de seleção de proposta para autorização de funcionamento de curso de graduação em medicina no Município de Guarujá-SP. 2.5. Assim, no que se refere aos pedidos formulados nos autos dos processos nº 23123.005482/2017-50 e 23123.001535/2017-63, considerando versarem sobre denúncia apontando supostas irregularidades na celebração de Termo de Compromisso em edital inerente ao programa “Mais Médicos”, devem ser apurados e analisados pela Diretoria de Supervisão da Educação Superior, tendo em vista a competência para o acompanhamento e monitoramento da execução do Termo de Compromisso no âmbito dos editais em comento. 2.6. No que se refere aos demais pedidos apresentados, nota-se que o objeto comum refere-se à autorização e à “extensão de vagas” do curso de Medicina da UNAERP no Município do Guarujá. (...) 2.13. Portanto, constata-se que o Processo nº 23123.000785/2013-52 já obteve análise e resposta nal da área competente. 2.14. Nesse ponto, há que se destacar que os Processos nº 23123.005539/2016-30 e 23000.036102/2016-34, possuem o mesmo objeto e pedidos idênticos, quais sejam: (...) 2.15. Nesse ínterim, tem-se que, no âmbito de tais pedidos de revisão de atos administrativos, a IES alega a existência de autonomia do seu campus fora de sede (Guarujá/SP), bem como aduz que foi realizado protocolo de pedido de extensão, ou autorização de funcionamento do curso de Medicina em fevereiro de 2013, ou seja, antes da mudança de procedimento para chamamento público. 2.16. Quanto ao primeiro argumento veiculado pela IES, ressalta-se que a autonomia universitária não alcança os cursos de Medicina, uma vez que o art. 28, § 2º, do Decreto nº 5.773/2006, prevê que a oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente. Vejamos: (...) 2.17. Além disso, os protocolos dos pedidos de autorização de cursos em Medicina, realizados em datas anteriores à vigência da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, seguiam os procedimentos previstos na Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 2010, ou seja, dentre outras: i) a tramitação dos processos de regulação, avaliação e supervisão de instituições e cursos superiores do sistema federal de educação superior feita exclusivamente em meio eletrônico, no sistema e-MEC; ii) o protocolo de autorização de curso obtido após o cumprimento de requisitos legais; e iii) o ingresso de processos regulatórios no sistema observando-se calendário previamente denido em Portaria do Ministro de Estado da Educação. Vejamos o teor dos arts. 1º, 8º e 62, da Portaria em comento: (...) 2.18. Ademais, nota-se que a Portaria nº 1/2013[2], definiu, em seu art. 4º, que o calendário 2013 não se aplicaria aos cursos constantes do Anexo IV, os quais seriam objeto de políticas regulatórias especícas. Vejamos: (...) 2.19. Em seguida, foi editada a Portaria nº 2/2013[4], por meio da qual estabeleceu, em seu art. 1º, caput, que os pedidos de autorização de cursos de graduação em Medicina, inclusive em universidades e centros universitários, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013, devem ser analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES segundo os procedimentos e o padrão decisório estabelecidos na Portaria em questão: (...) 2.20. Portanto, pautada na atuação em consonância com o princípio constitucional da legalidade administrativa, a Administração Pública deve observar as normas de regência para a regulação da educação superior, sobretudo aquelas delineadoras de procedimentos inerentes à atuação Estatal em matéria de atos autorizativos.” O encaminhamento dado aos processos abordados pela informação acima foi determinado pelo Parecer 01600/2017 CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 01600/2017, f. 56): “I) O processo nº 23123.000785/2013-52 pode ser arquivado na unidade, atentando-se para a recomendação exposta no parágrafo 18 deste Parecer [ateste de digitalização correta dos autos]; II) O processo nº 23123.005482/2017-50 também deve ser arquivado, por duplicidade de objetos, atentando-se para a recomendação exposta no parágrafo 20 deste Parecer [justificativa para eventual duplicidade de autuação frente a um único requerimento da instituição de ensino superior]; III) O processo nº 23123.005539/2016-30 também deve ser arquivado, por duplicidade de objetos, atentando-se para a recomendação exposta no parágrafo 20 deste Parecer; IV) Nos presentes autos, nº 23000.036102/2016-34, persiste a necessidade de encaminhar resposta à Requerente, atentando-se para a recomendação exposta nos parágrafos 22 e 23 deste Parecer [encaminhamento de resposta específica ao requerimento que originou este processo]; V) Não há de se falar no cabimento de pedido de revisão para qualquer dos pedidos que foram formulados pela IES, seja porque não houve fatos novos, seja porque não houve término de processo administrativo em que fora aplicada qualquer sanção à requerente; VI) Em relação ao autos nº 23000.030196/2017-19, por se tratar de um processo que reitera o pedido de análise do requerimento formulado no processo nº 23000.017525/2017-36, a resposta a ser formulada deve ser no sentido de que o requerimento fora respondido (nos termos explicitados abaixo), juntando-se cópia da resposta e, em seguida, promovendo-se o seu arquivamento; VII) No processo nº 23000.017525/2017-36, persiste a necessidade de encaminhar resposta à Requerente, atentando-se para a recomendação exposta nos parágrafos 22 e 23 deste Parecer; VIII) Quanto à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento do pedido formulado pela IES de extensão de vagas como sendo pedido de autorização de curso, tal análise resta prejudicada, posto que, ainda que fosse possível, não haveria qualquer modificação no resultado prático do processo, uma vez que os pedidos de autorização de curso de medicina estavam bloqueados no sistema e-MEC, desde a edição da Portaria nº 01/2013, de 28 de janeiro de 2013, pois seriam objeto de política regulatória específica, nos termos do art. 4.” Tal parecer foi aprovado em despacho decisório datado de 20/10/2017 (ID 61378271, f. 58/60), com ciência da AERP via ofício, em 21/11/2017 (ID 61378271, f. 61/67), dias antes do ajuizamento do processo principal desta lide (ocorrido em 24/11/2017). Constata-se, desta maneira, que, diversamente do relato singelo da petição inaugural dos autos 5003713-07.2017.4.03.6102, a pretensão da autora de abertura de curso de medicina no Município do Guarujá foi apreciada diversas vezes. Além disto, nota-se que a AERP pretendeu até mesmo anulação do termo de compromisso firmado pela APEC com a União, o que, segundo posteriormente relatado pela terceira nos autos, culminou com processo judicial em que, após indeferimento de pedidos liminares deduzidos em primeiro e segundo grau, sobreveio desistência da instituição autora (MS 1008364-02.2016.4.01.3400). De toda a sorte, mais relevante ao momento é a constatação de que os fundamentos declinados pela Administração para indeferir, reiteradamente, a pretensão da AERP são sensivelmente mais robustos do que os informados ao Juízo na inicial. Com efeito, a exigência de peticionamento para abertura de novos cursos de ensino superior via sistema e-MEC estava prevista em regulamentação em muito anterior ao pedido (Portaria Normativa MEC 40/2007, grifos nossos): "Art. 1º A tramitação dos processos regulatórios de instituições e cursos de graduação e seqüenciais do sistema federal de educação superior será feita exclusivamente em meio eletrônico, no sistema e-MEC, e observará as disposições específicas desta Portaria e a legislação federal de processo administrativo, em especial os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, interesse público, economia e celeridade processual e eficiência, aplicando-se, por analogia, as disposições pertinentes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006." Ora, não há como se arguir formalismo exagerado da Administração por exigir que a veiculação de requerimento por parte de particular siga o regramento próprio estabelecido para tanto. Tal tipo de regulamentação é indispensável, na medida em que organiza o serviço público e estabelece a própria possibilidade de atendimento à população e à legislação, segundo parâmetros constitucionais de impessoalidade, eficiência e, em última análise, segurança jurídica. Não há como contemporizar casuisticamente regras de processamento administrativo (destacadamente as relativas a prazos e meios de peticionamento) tão somente sob genérica veiculação de desproporcionalidade de conduta da Administração (que simplesmente representa, no caso, observância do princípio da legalidade), frente à suposta modicidade do descumprimento da previsão normativa respectiva, pelo particular. Mais que isto, contudo, as informações prestadas pelos órgãos do Ministério da Educação revelam que a AERP não logrou realizar peticionamento eletrônico porque o sistema e-MEC estava intencionalmente bloqueado para tais pedidos à época, atendendo o quanto determinado na Portaria Normativa MEC 01/2013, de 25 de janeiro daquele ano, que expressamente indicou que o calendário de protocolo de pedidos de abertura de cursos de graduação daquele ano não seria aplicável a programas de medicina (grifos nossos): "Art. 1º Fica estabelecido o calendário 2013 de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC, para fins de expedição de atos, conforme os Anexos I, II, III, IV e V. (...) Art. 4º O calendário não se aplica aos cursos constantes do Anexo IV, os quais serão objeto de políticas regulatórias específicas. (...) ANEXO IV Cursos não incluídos no calendário regulatório Direito Medicina Psicologia Odontologia Experimental" Registrou-se, ainda, que a Portaria Normativa MEC 02/2013, de 1º de fevereiro, determinou a apreciação de todos os pedidos de autorização de cursos de graduação em medicina, formulados até 31/01/2013, preservando, portanto, a justa expectativa dos requerimentos já protocolizados até aquele momento, de sorte a garantir efeito prospectivo e não retroativo da previsão contida no calendário divulgado com as respectivas ressalvas: "Art. 1º Os pedidos de autorização de cursos de graduação em medicina, inclusive em universidades e centros universitários, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013, devem ser analisados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES segundo os procedimentos e o padrão decisório estabelecidos nesta Portaria Normativa." Perceba-se, portanto, que o pedido formulado em 13/03/2013 pela AERP não atendia às regras vigentes àquele momento, como já lhe foi informado, à exaustão, pela ré, em atendimento aos vários requerimentos administrativos posteriores da entidade. Não existe, ademais, qualquer evidência de que o sistema e-MEC não tivesse observado o calendário de admissão de requerimentos de abertura de cursos de medicina até janeiro de 2013, de acordo com a Portaria Normativa MEC 02/2013, de 01/02/2013, de modo a prejudicar a AERP, cujo requerimento somente foi formulado em 13/03/2013, na medida em que o próprio Conselho Universitário da UNAERP não deliberou pela implantação de curso de medicina no Guarujá senão em 06/02/2013 (ID’s 61378236 e ID 61378257), quando já exaurido o prazo normativamente fixado, sendo que, conforme acervo probatório, parte substancial da documentação anexa ao pedido protocolizado é posterior a tal data (por exemplo, a carta de intenções firmada com o Hospital Santo Amaro, de 05/03/2013, e o Ofício 125/2013 da Prefeitura do Guarujá, de 15/02/2013, ID 61378257). Deste modo, o que se verifica é que não houve aplicação retroativa do conteúdo da Medida Provisória 621/2013, tendo a própria AERP promovido pedido extemporâneo, descumprindo nitidamente o prazo previsto para apreciação de pedidos de autorização e abertura de curso de medicina no calendário de 2013. Neste liame, é preciso destacar o desacerto da interpretação da autora, acolhida em sentença, sobre a eficácia do artigo 3º da Lei 12.871/2013. Este o teor do dispositivo legal em questão (grifos nossos): "Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; II - procedimentos para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS; III - critérios para a autorização de funcionamento de instituição de educação superior privada especializada em cursos na área de saúde; IV - critérios do edital de seleção de propostas para obtenção de autorização de funcionamento de curso de Medicina; e V - periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliatórios necessários ao acompanhamento e monitoramento da execução da proposta vencedora do chamamento público. § 1º Na pré-seleção dos Municípios de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser consideradas, no âmbito da região de saúde: I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e II - a existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os seguintes serviços, ações e programas: a) atenção básica; b) urgência e emergência; c) atenção psicossocial; d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e e) vigilância em saúde. § 2º Por meio do termo de adesão de que trata o inciso II do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer à instituição de educação superior vencedora do chamamento público, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educação, a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em Medicina. § 3º O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do participante e multa por inexecução total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no art. 56 e no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos pedidos de autorização para funcionamento de curso de Medicina protocolados no Ministério da Educação até a data de publicação desta Lei." Por sua vez, a efetiva análise do mérito da arguição das partes, na primeira sentença prolatada nos autos principais (ora sob exame) é restrita, essencialmente, à seguinte passagem (ID 61378331): "A portaria, portanto, é norma de caráter secundário, complementar, cuja validade e eficácia resultam de sua estreita observância aos atos de natureza primária, ou seja, a lei. Na hipótese dos autos, a Portaria Normativa MEC n. 1, de 25.1.2013, ao excluir os cursos constantes de seu anexo IV do calendário de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC, afastou-se de qualquer amparo na legal, porquanto extrapolou o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública. A referida norma inovou a ordem jurídica restringindo direitos e violando frontalmente os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. Ademais, a Lei n. 12.871, de 22.10.2013, que é posterior e hierarquicamente superior à Portaria Normativa MEC n. 1/2013, ressalvou, em seu § 4.º [sic], que suas disposições não se aplicam aos pedidos protocolizados em data anterior à da sua publicação. Com efeito, por expressa determinação legal, tais pedidos devem reger-se pelas normas estabelecidas no Decreto n. 5.773/2006 e na Portaria Normativa MEC n. 40/2007." Como se observa, o § 4º do artigo 3º da Lei 12.871/2013 não viabilizou, por si, a pretensão manifestada pela autora, de modo a afastar os diversos impedimentos suscitados nos procedimentos instaurados perante o Ministério da Educação. A disposição tratou apenas de vedar a aplicação retroativa dos novos critérios técnicos adotados para os pedidos de autorização protocolados até a publicação da Lei 12.871, em 23/10/2013. Não revogou, porém, para tais requerimentos, a legislação disciplinadora dos pedidos de autorização nem criou prazo adicional de validação de requerimentos que estavam já extemporâneos segundo aquele regime ressalvado da eficácia retroativa da nova lei. A norma, simplesmente, estabeleceu corte de vigência e eficácia, segundo o princípio do tempus regit actum, destinada a conter os efeitos da disciplina inovadora instituída a partir do Programa Mais Médicos. Tratou exclusivamente da relação intertemporal entre dois regimes jurídicos distintos, e não sobre a regulação retroativa do regime legal antecedente, como pretendido pela autora, o que seria, inclusive, contraditório, se admitida a hipótese. De fato, não cabe cogitar de que o § 4º do artigo 3º da Lei 12.871/2013 declarou ilegais atos normativos de regulação da atividade técnico-administrativa, em termos de autorização, reconhecimento, credenciamento, supervisão e avaliação de curso das instituições de ensino superior, pois tal disposição simplesmente não pode ser extraída do sentido literal possível da norma, base primária para a hermenêutica jurídica. Por outro lado, e mais importante, seria inconstitucional assim dispor e interpretar, pois implicaria violação, ao menos, à própria segurança jurídica, princípio em que se assentou a mesma disposição legal para impedir que pedidos protocolados anteriormente fossem submetidos a novos parâmetros de análise. Também tal leitura induziria violação ao princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade, vez que puniria instituições de ensino que, observando a regulamentação editada pelo Ministério da Educação, deixaram de formular pedidos de abertura de curso de medicina em razão do calendário fechado desde o início de 2013, favorecendo as que não observaram diretriz normativa, como foi o caso da autora. Logo, o artigo 3º, § 4º, da Lei 12.871/2013, ao determinar que o quanto ali exposto não se aplicaria a pedidos protocolizados anteriormente, claramente não excluiu a observância da regulamentação então vigente, no bojo da qual se inserem as regras relativas ao calendário de recebimento de requerimentos de abertura de cursos de graduação. Neste ponto, não se identifica, no disposto na Portaria Normativa MEC 01/2013, qual seria a violação promovida ao princípio da legalidade e da hierarquia das normas, que foi vislumbrada pela sentença, de forma genérica e sem ulteriores detalhamentos. Em verdade, o fundamento de legalidade da normativa em questão é extraído, em boa medida, de normas referidas pelo próprio Juízo na decisão proferida. Com efeito, prevê o artigo 209 da Constituição Federal (grifos nossos): "Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público." Sobre a atividade regulatória do Poder Público mencionada no dispositivo acima, foi editada a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), cujo artigo 9º dispõe (grifos nossos): “Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino." De sua parte, o Decreto 5.773/2006, que regulamentou tais atribuições, previa, à época dos fatos (grifos nossos): “Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação, como autoridade máxima da educação superior no sistema federal de ensino, compete, no que respeita às funções disciplinadas por este Decreto: I - homologar deliberações do CNE em pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior; II - homologar os instrumentos de avaliação elaborados pelo INEP; III - homologar os pareceres da CONAES; IV - homologar pareceres e propostas de atos normativos aprovadas pelo CNE; e V - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. Art. 5º No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao Ministério da Educação, por intermédio de suas Secretarias, exercer as funções de regulação e supervisão da educação superior, em suas respectivas áreas de atuação. (...) Art. 27. A oferta de cursos superiores em faculdade ou instituição equiparada, nos termos deste Decreto, depende de autorização do Ministério da Educação. Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias. (...) § 2o A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde, previamente à autorização pelo Ministério da Educação." Esta é a base normativa (em relação à qual nada foi oposto pelas partes, e tampouco pela sentença) com a qual o Ministério da Educação organiza a regulação do ensino superior a partir de atos infralegais, e em função da qual os cursos de medicina dependem de autorização do órgão da União. A previsão geral de organização da atividade regulatória do Ministério da Educação em calendários, por sua vez, consta não da Portaria Normativa MEC 01/2013, mas, sim, da Portaria Normativa MEC 40/2007, em dispositivo jamais impugnado pela AERP e tampouco afastado pelo Juízo a quo: "Art. 62. O ingresso de processos regulatórios no sistema observará calendário previamente definido em Portaria do Ministro da Educação." Ora, a previsão supra em nada ultrapassa o quanto previsto na legislação ordinária e na Constituição Federal: cabendo ao Poder Público a atividade de autorização do ensino superior privado, competindo à União a autorização e credenciamento de cursos de instituições de ensino superior e incumbido o Ministro da Educação de expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos sobre a matéria, afigura-se estreme de dúvida que o órgão pode estabelecer forma e prazo de recebimento de pedidos de autorização de funcionamento de curso superior. Este é precisamente o escopo da Portaria Normativa MEC 40/2007, que previu utilização do sistema e-MEC e publicação de calendários, sistemática que, portanto, já vigia há muitos anos antes dos fatos narrados na inicial. Perceba-se que a possibilidade de fixação de prazos e calendários para exercício da atividade regulatória tem por consequência lógica a existência de períodos temporais em que requerimentos não serão processados: este é todo o sentido de tais regras, havendo que se reconhecer que a atividade regulatória, por natureza, importa, invariavelmente, na redução de possibilidades de atuação da Administração e dos particulares àquelas que, aderentes à lei de regência, podem ser consideradas válidas. Nesta linha, na hipótese específica em análise, é certo que a União, por meio do Ministério da Educação, não é obrigada, em qualquer nível normativo (constitucional, legal ou regulamentar), a aceitar, sob a via que o interessado entender mais conveniente, a qualquer momento e ininterruptamente, pedidos de autorização de funcionamento de cursos de ensino superior. Repise-se: a previsão para que a Administração assim proceda possui plena validação hierárquica e antecede a norma afastada pela sentença (Portaria Normativa MEC 01/2013), que configura mero exercício de tal prerrogativa. O raciocínio não se altera no caso em que o Poder Público temporariamente deixa de aceitar novos pedidos enquanto prepara política regulatória específica, desde que assim o preveja em norma devidamente publicada e resguarde a apreciação dos requerimentos protocolizados anteriormente ao fechamento do sistema, o que ocorreu comprovadamente no caso dos autos, nos termos da Portaria Normativa MEC 02/2013. Trata-se, igualmente, de exercício do poder de fixação de prazos e períodos de processamento de demandas de autorização de funcionamento de novos cursos. Não se identifica, na legislação de regência da matéria, qualquer obrigação de duração ou periodicidade da abertura de prazos para que entidades de ensino superior formulem pedidos de abertura de cursos de graduação, pelo que não há fundamento válido em reputar ilegal ou inconstitucional, por qualquer enfoque que seja, a opção administrativa, de todo prudente, de não receber novos protocolos enquanto a própria sistemática de autorização é alterada, como foi o caso, considerando nova legislação, que veio a ser sancionada, instituindo o denominado Programa Mais Médicos, em 2013. Defender o contrário significaria punir a Administração por simplesmente organizar o exercício do múnus que lhe foi imposto pelo artigo 209 da Constituição Federal. Ao momento da publicação da Portaria Normativa MEC 01/2013 já se divisava a proposta que ampararia a Medida Provisória 621/2013 (que originaria, em sequência, a Lei 12.871/2013), tanto assim que a normativa desde logo sinalizou que os cursos para o qual o calendário publicado não era aplicável seriam “objeto de políticas regulatórias específicas”. De fato, colhe-se da exposição de motivos da referida medida provisória (subscrita pelos Ministros da Educação, Saúde e Planejamento): "19. A população brasileira percebe e manifesta o desconforto com essa escassez de médicos, que tem impacto no acesso ao SUS. Em estudo do Sistema de Indicadores de Percepção Social, realizado pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), em 2011, 58,1% dos 2.773 entrevistados disseram que a falta de médicos é o principal problema do SUS. No mesmo estudo, a resposta mais frequente como sugestão de melhoria para o sistema de saúde foi de aumentar o número de médicos. 20. Desse modo, encontramos um quadro de extrema gravidade, no qual alguns estados apresentam um número insuficiente de médicos e de vagas de ingresso na graduação, com ausência de expectativa de reversão desse quadro a curto e médio prazos, caso não haja medidas indutoras implementadas pelo Estado. Nesse cenário, a expansão de 2.415 vagas de cursos de medicina, anunciada pelo MEC em 2012, só contribuiria para atingir o número de 2,7 médicos a cada 1.000 habitantes no ano de 2035. 21. O Ministério da Educação autorizou em 2012 a oferta de cerca de 800 vagas privadas em cursos de medicina. Em que pese o aumento de vagas, o atual momento exige a adoção de iniciativas estatais para criar e ampliar vagas em cursos de medicina nos vazios de formação e de assistência, a partir do papel indutor do Estado na regulação da educação superior. Com isso, incentiva-se a criação de instituições de educação superior voltadas à área da saúde e à oferta de cursos de medicina nessas regiões. A autorização para oferta de cursos de medicina obedecerá a uma regulação educacional específica, com a publicação de chamamentos públicos às instituições de educação superior interessadas em se habilitar para atuação nas regiões que apresentem vulnerabilidade social, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Ministério da Educação." Independentemente de qualquer crivo sobre o Programa Mais Médicos em si, observa-se que houve louvável procedimento de diagnóstico interdisciplinar entre as pastas do Poder Executivo e adoção de estratégica integrada pela União. Considerada a magnitude do plano de ação idealizado (induzir a iniciativa privada, especificamente no que toca à abertura de cursos de graduação de medicina, a localidades com deficiência de estruturas robustas de saúde), não apenas a interrupção temporária de autorização de novos cursos era razoável como condizente com a intenção da Administração: se havia o entendimento de que cursos de graduação em medicina deveriam ser abertos em localidades específicas a serem identificadas em futuro próximo (tarefa que, como visto, por si, demandou estudos e procedimentos seletivos apartados), a manutenção da possibilidade de instalação de novos cursos em desatenção a tal quadro representaria contrassenso e deliberado menosprezo ao princípio constitucional da eficiência. Ao limite, constata-se do exposto que, preservado o exercício da atividade regulatória (como determina a Constituição Federal), a definição dos períodos de recebimento de pedidos de autorização de abertura de cursos de ensino superior pelo Ministério da Educação (que configura, precisamente, manifestação de tal poder regulatório) é questão objeto de discricionariedade administrativa, pautada pelos princípios informadores da atividade do Poder Público. Preservados tais parâmetros (como é o caso, na esteira do demonstrado), não há vício a ser reparado pela via judicial. Na espécie, como se viu, não configura extrapolação de poder regulamentar e tampouco comporta censura a conduta da Administração de temporariamente não renovar possibilidade de protocolo de novos requerimentos para criação de programas de graduação de medicina (em razão da elaboração de novo procedimento regulatório, com implementação estimada para o ano então em curso), fato tornado público mediante normativa de efeito prospectivo (Portaria Normativa MEC 01/2013), resguardando os pleitos aviados até tal momento (Portaria Normativa MEC 02/2013). Esta, aliás, foi a conclusão alcançada já na primeira vez que a lide foi deduzida perante a Corte, no AI 5000228-35.2018.4.03.0000, interposto pela União contra o deferimento do pedido liminar deduzido nos autos 5003713-07.2017.4.03.6102. À oportunidade, pontuou o Desembargador Federal Mairan Maia, então relator (grifos nossos): “Outrossim, mister consignar que os pedidos de autorização de curso de Medicina, realizados anteriormente à vigência da ora refutada Medida Provisória n.º 621/13, convertida na Lei 12.871/13, seguiam os trâmites previstos na Portaria n.º 40/07 do Ministério da Educação, incluindo-se em tais o protocolo a ser feito exclusivamente por meio eletrônico, pelo sistema e-MEC, bem assim a necessidade de observância, para o ingresso de processos regulatórios, do calendário previamente definido em Portaria do Ministro da Educação. Com efeito, a Portaria n.º 1/13 definiu que o calendário de 2013 não se aplicaria aos cursos de medicina, o qual seria objeto de políticas regulatórias específicas. Disso, resumidamente se extrai: a) A Constituição Federal condiciona à liberdade do ensino pela iniciativa privada à autorização e avalição pelo Poder Público, b) O Ministério da Educação e o Ministro de Estado da Educação possuem legitimidade para a produção de atos administrativos tendentes à regulamentação e supervisão da educação superior, c) Para a oferta do curso de medicina, dentre outros, já previa o Decreto 5773/06 a necessidade de autorização do Ministério da Educação, d) A Portaria n.º40/07 do Ministério da Educação previa o meio eletrônico como única forma de formulação dos pedidos de autorização, bem assim determinava a observância ao calendário com períodos específicos do ano para abertura de protocolo de processos regulatórios, sendo certo que fora desses períodos o sistema permanecia fechado, e) A Portaria 1/13, a qual definiu o calendário de 2013, explicitou que este não se aplicaria ao curso de medicina, o qual seria objeto de politica regulatória específica. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória n.º 621/13, convertida na Lei 12.871/13, a qual instituiu o “Programa Mais Médicos” e previu em seu art. 3º: “Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior, será precedida de chamamento público, (...)” O compulsar dos documentos acostados ao feito revelam não estarem presentes os requisitos processuais necessários à concessão da tutela provisória, tal como deferida pelo Juízo de origem. A decisão agravada foi proferida com base no entendimento de que o pedido de autorização para abertura de curso deve observar a legislação vigente à época em que foi formulado. Pois bem, o pedido de instalação do curso em questão foi realizado em 12/03/13, não obstante anteriormente à vigência da Medida Provisória n.º 621/13, na constância da Portaria 01/13 a qual, expressamente, previu que ao curso de Medicina não se aplicaria o calendário de 2013 para ingresso de processos, porquanto, reforce-se, seria objeto de politicas regulatórias específicas. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que o pedido em questão deve ser processado, porquanto foi fisicamente recebido pelo Gabinete do Ministro da Educação, tendo em vista que se descuidou de atender à forma prevista na norma de regência, no tocante à necessidade de protocolo eletrônico por meio do e-MEC. Nesse sentido, é mister consignar que o sistema e-MEC estava fechado para o recebimento pretendido justamente em razão da previsão da aludida Portaria 01/13. Nesse sentido, constam das informações prestadas resposta por meio de Nota Técnica: “em 2013, a IES obteve resposta referente aos Ofícios GR 021/2013, 028/2013 e 031/2013 por meio do Ofício 3100/2013/DIREG/SERES/MEC(...): 1.Em atenção aos expedientes supramencionados, em que V. Sa. Solicita a autorização do curso de Medicina no campus Guarujá da UNAERP, informamos, primeiramente, que a Portaria Normativa n.º 01, de 25 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2013, estabelece o Calendário 2013 com períodos específicos do ano para abertura de protocolo de processos regulatórios no sistema e-MEC. Fora desses períodos e para os cursos não abrangidos pelo Calendário, o sistema permanecerá fechado para o protocolo de autorização de cursos. 2. Nesse sentido, informamos que os processos de autorização do curso de Medicina, que já estavam protocolados antes da referida Portaria, serão analisados de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Normativa nº 02, de 1º de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 04 de fevereiro de 2013. 3. Por sua vez, os novos pedidos de autorização do curso de Medicina terão como base as regras dispostas no Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, a qual instituiu o Programa Mais Médicos” Outrossim, não se pode descuidar, tal como mencionado pela agravante, que as reformulações realizadas pela legislação ora em vigência tem por objetivo “diminuir a carência de médicos no interior do País, aprimorar a qualidade dos cursos de medicina, com expansão da oferta de cursos em locais com deficiência ou inexistência da oferta, fortalecendo a prestação de serviços de atenção básica em saúde”. Por fim, vigora a presunção de legitimidade (veracidade e legalidade) dos atos praticados pela agravante, que embora seja relativa, não foi afastada pela agravada, tendo sido atendidos, a priori, os requisitos do ato administrativos.” Como fartamente demonstrado, o pedido inicialmente protocolizado pela AERP em 13/03/2013 para abertura de curso de medicina no Município do Guarujá foi apreciado inúmeras vezes pelo Ministério da Educação, e o invariável indeferimento de tais pleitos foi baseado não em legislação posterior, “formalismo exacerbado” ou mera divergência de nomen iuris, mas em fundamentos jurídicos rigorosamente hígidos e adstritos à legislação de regência e aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência. Assim sendo, resta claro do exame da prova dos autos que o pedido inicial formulado nos autos 5003713-07.2017.4.03.6102 não comporta provimento, devendo ser, assim, reformada a sentença proferida em 30/05/2018. Remanesce, por consequência, a definição processual sobre a condenação em verba sucumbencial decorrente do julgamento. A respeito, salienta-se inicialmente que, em mais de uma oportunidade, já decidiu o Supremo Tribunal Federal ser cabível arbitramento de honorários advocatícios em ação reclamatória, devendo a fixação ocorrer nos autos do processo de origem, em se tratando de impugnação de decisão processual (v.g., Rcl 47.134 AgR-ED, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/09/2021). No caso dos autos, o valor dado à Reclamação foi de R$ 10.000,00; a ação principal foi valorada, na exordial, em R$ 100.000,00. Considerando a sucumbência da AERP em ambos os feitos e a configuração do polo processual oposto (composto por dois sujeitos processuais distintos, APEC e União), observa-se que mesmo a fixação de verba honorária em valor máximo segundo faixas do artigo 85, § 3º, do CPC, restaria irrisória frente aos critérios valorativos do § 2º do mesmo comando legal (aproximadamente R$ 22.000,00 a serem repartidos entre União e APEC). O caso atrai, portanto, a aplicação da regra subsidiária de arbitramento por equidade prevista no § 8º do artigo em comento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (a exemplo, AgInt no REsp 1.834.297, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29/09/2021). Há que se considerar, adicionalmente, que o sucesso da reclamação aproveita, no tocante à fixação de honorários advocatícios, apenas à APEC, circunstância com efeito na distribuição proporcional da verba honorária, na forma do artigo 87 da lei processual. Dentro de tais parâmetros fáticos, considerando, conforme o artigo 85, § 2º, CPC, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação de serviço, o trabalho realizado pelos patronos da APEC e União (aqui abrangido o particular processamento da lide nestes quatro anos e a multiplicidade de peticionamentos e processos incidentais originados) e o grau de zelo dos profissionais, condena-se a AERP ao pagamento de verba honorária no valor de duzentos mil reais, atribuindo-se cento e cinquenta mil reais à APEC e cinquenta mil reais à União. A respectiva execução deve ocorrer nos autos 5003713-07.2017.4.03.6102. Ante o exposto, em julgamento conjunto dos processos indicados ao início do voto: i) preliminarmente reconheço, por força de devolução na reclamação ajuizada e nos recursos interpostos nos autos principais (5003713-07.2017.4.03.6102), interesse jurídico da APEC para integrar a lide na condição de assistente simples da ré; ii) conheço, no mérito, da reclamação 5008187-23.2019.4.03.0000, ajuizada pela APEC, e julgo-a procedente em parte para desconstituir, nos termos do artigo 988, I, CPC, a decisão do Juízo proferida em 04/07/2018, que anulou a primeira sentença proferida no feito 5003713-07.2017.4.03.6102 (ID 61378348), declarando nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a segunda sentença proferida, restando prejudicada a ação no tocante ao indevido juízo de admissibilidade promovido na origem em relação à segunda apelação proposta pela instituição; iii) dou provimento à primeira apelação da APEC (ID 61378339) e à remessa oficial, tida por submetida, na ação ordinária 5003713-07.2017.4.03.6102, para julgar improcedente o pedido formulado nos presentes autos pela AERP, prejudicadas as demais apelações interpostas; iv) julgo prejudicados os pedidos de efeito suspensivo às apelações interpostas pela APEC e União face à primeira e segunda sentenças prolatadas, assim como os respectivos agravos internos (SuspApel’s 5014651-97.2018.4.03.0000, 5002908-56.2019.4.03.0000 e 5000294-78.2019.4.03.0000); e v) fixo verba honorária de duzentos mil reais em desfavor da AERP, a ser rateada proporcionalmente entre APEC (cento e cinquenta mil reais) e União (cinquenta mil reais). Oportunamente, providencie a secretaria o traslado de cópias deste acórdão aos seguintes processos: SuspApel 5014651-97.2018.4.03.0000, SuspApel 5002908-56.2019.4.03.0000, SuspApel 5000294-78.2019.4.03.0000 e Rcl 5008187-23.2019.4.03.0000. Cadastre-se, enfim, a APEC na autuação da SuspApel 5000294-78.2019.4.03.0000, nos termos do julgamento (ID 221330694). É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. JULGAMENTO CONJUNTO. RECLAMAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA. SUSPENSÕES DE APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDOS REITERADOS DE SUSPENSÃO DE PROCESSAMENTO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA POSSIBILIDADE DE TRANSIGÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO, NO CASO. LIBERDADE DE ENSINO. ABERTURA DE CURSO DE MEDICINA POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. PEDIDO ANTERIOR À MP 621/2013. LEI 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ATUAÇÃO DE TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE DA RÉ. ENTIDADE VENCEDORA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA NA MESMA CIDADE. INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO, RECONHECENDO NULIDADE DA SENTENÇA, APÓS INTERPOSTA APELAÇÃO E DEFERIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PELO TRIBUNAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INAUGURAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA MATÉRIA À ÉPOCA. VALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES INVOCADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DA AUTORA OBJETO DE REITERADA REJEIÇÃO FUNDAMENTADA EM SEDE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO. REVERSÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. VERBA HONORÁRIA. 1. Em questão de ordem, incabível retirada de pauta de julgamento e suspensão dos processos a partir da suscitação de existência de tratativas de conciliação entre autora e ré, pois: i) reiterados pedidos de adiamento de julgamento por si já paralisaram os processos por lapso temporal muito superior ao admitido pelo Código de Processo Civil para suspensão convencional da lide (180 dias, artigo 313, II, § 4º); ii) pendente definição de cabimento da intervenção de terceiro na controvérsia, na qualidade de assistente simples da União, veiculação de interesse jurídico que não pode ser subjugada a partir de pleitos que deliberadamente obstam a própria apreciação da questão, enquanto os processos correm em paralelo; iii) a própria possibilidade de que a Administração celebre qualquer acordo no caso depende da identificação de interesse disponível (ou, quando menos, direito indisponível que admita transação em relação às obrigações jurídicas correlatas) e definição clara dos pontos controversos em relação ao quais se pretende autocomposição, dado que este se sujeita a princípios constitucionais específicos, que não admitem violação, desde a supremacia e indisponibilidade do interesse pública, até legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, entre outros. 2. A conciliação, se juridicamente possível, pode ser realizada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da ação, de modo que, a toda vista, o julgamento em segundo grau, destinado a sanear pendências processuais e meritórias que podem interferir diretamente na validação do possível acordo, não seria prejudicial, mas, pelo contrário, benéfico ao ambiente negocial, fornecendo segurança e previsibilidade a todos os envolvidos. A rigor e institucionalmente, é dever de todos os órgãos judiciários zelar pela celeridade e efetividade processual (artigos 4º, 6º e 8º, CPC). Disto deflui, linearmente, que o processamento em Juízo deve conduzir, de maneira coerente, para rápido e célere desfecho da lide, finalidade incompatível com a paralisação dos processos, por tempo indeterminado, para prática de ato processual ou extraprocessual que remanesceria passível de eventual anulação por múltiplos flancos, exclusivamente pela opção das partes de impedir a apreciação tempestiva de tais questões prejudiciais. 3. Há interesse jurídico da terceira a legitimar ingresso na lide, na medida em que possui relação jurídica com a União que seria afetada pela procedência do pedido inicial formulado. Com efeito, a entidade sagrou-se vencedora em chamamento público para abertura de curso de medicina no Município do Guarujá, cujo número de vagas determinado no edital decorre de cálculo da infraestrutura de serviços de saúde disponível (leitos, equipes de saúde, hospital de ensino, etc.) para suportar o aprendizado e interação dos estudantes com a população local, suscitando o risco jurídico, que delineia o próprio interesse jurídico manifestado pela terceira nestes auto, de que a abertura de novo curso de medicina na mesma municipalidade comprometa os termos do vínculo firmado com a Administração, bem como a formação dos alunos da instituição terceira. Como o pedido inicial pretende afastar, judicialmente, as causas originalmente declinadas pelo Ministério da Educação para indeferir o pedido administrativo da autora de instalação de programa de graduação em medicina em tal localidade, a demanda condiciona diretamente o ato capaz de causar modificação da relação jurídica entre União e terceira, denotando, assim, o interesse jurídico exigido do assistente simples. Perceba-se, ademais, que a própria autora, em processo anterior do qual desistiu (MS 1008364-02.2016.4.01.3400), buscou anular exatamente o termo de compromisso firmado entre APEC e União para a instalação do curso de medicina no Município do Guarujá, demonstrando o alcance dos interesses jurídicos envolvidos e em conflito. 4. A anulação do julgamento do processo principal pelo próprio magistrado sentenciante, acolhendo nulidade veiculada em apelação e após a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em segundo grau, viola o princípio da inalterabilidade da sentença (artigo 494 do CPC). Não se afigura, no contexto dos autos, lícito admitir que, a título de correção de nulidade impugnada em apelação, possa a competência do Juízo de origem ser transformada, ad-hoc, para efeito de compreender o exame de decisão sobre hipótese em torno da qual a Constituição Federal instituiu competência reservada a este Tribunal (artigo 108, II, CF). Em que pese seja possível identificar exceções restritas ao preceito mandamental em referência, este não é o caso do alegado caráter de ordem pública da matéria revista. Deste modo, são nulos todos os atos processuais subsequentes, incluindo as segundas apelações interpostas após o novo julgamento proferido. 5. A pretensão da autora de abertura de curso de graduação em medicina no Município do Guarujá foi examinada mais de uma dezena de vezes pelo Ministério da Educação, sendo invariavelmente rejeitada. Foi explanado à exaustão que o pedido foi deduzido em momento em que, conforme regulamentação prévia, não havia calendário aberto para submissão de requerimento de instalação de cursos de medicina, e protocolizado sob via inadequada (dado que e-MEC, sistema próprio para tanto, estava fechado justamente em razão da inviabilidade de autuação de procedimentos para tal fim àquela época). Tal regramento não desborda do quanto previsto na Constituição Federal e na legislação ordinária (Lei 9.394/1996): cabendo ao Poder Público a atividade de autorização do ensino superior privado, competindo à União a autorização e credenciamento de cursos de instituições de ensino superior e incumbido o Ministro da Educação de expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos sobre a matéria, afigura-se estreme de dúvida que o órgão pode estabelecer forma e prazo de recebimento de pedidos de autorização de funcionamento de cursos superior. 6. Independentemente de qualquer crivo sobre o Programa Mais Médicos em si, observa-se que houve louvável procedimento de diagnóstico interdisciplinar entre as pastas do Poder Executivo e adoção de estratégica integrada pela União. Considerada a magnitude do plano de ação idealizado (induzir a iniciativa privada, especificamente no que toca à abertura de cursos de graduação de medicina, a localidades com deficiência de estruturas robustas de saúde), não apenas a interrupção temporária de autorização de novos cursos era razoável como condizente com a intenção da Administração: se havia o entendimento de que cursos de graduação em medicina deveriam ser abertos em localidades específicas a serem identificadas em futuro próximo (tarefa que, como visto, por si, demandou estudos e procedimentos seletivos apartados), a manutenção da possibilidade de instalação de novos cursos em desatenção a tal quadro representaria contrassenso e deliberado menosprezo ao princípio constitucional da eficiência. Ao limite, constata-se do exposto que, preservado o exercício da atividade regulatória (como determina a Constituição Federal), a definição dos períodos de recebimento de pedidos de autorização de abertura de cursos de ensino superior pelo Ministério da Educação (que configura, precisamente, manifestação de tal poder regulatório) é questão objeto de discricionariedade administrativa, pautada pelos princípios informadores da atividade do Poder Público. Preservados tais parâmetros (como é o caso, na esteira do demonstrado), não há vício a ser reparado pela via judicial. Na espécie, como se viu, não configura extrapolação de poder regulamentar e tampouco comporta censura a conduta da Administração de temporariamente não renovar possibilidade de protocolo de novos requerimentos para criação de programas de graduação de medicina (em razão da elaboração de novo procedimento regulatório, com implementação estimada para o ano então em curso), fato tornado público mediante normativa de efeito prospectivo (Portaria Normativa MEC 01/2013), resguardando os pleitos aviados até tal momento (Portaria Normativa MEC 02/2013). 7. Os argumentos pormenorizados nas manifestações dos órgãos internos do Ministério da Educação, longe de baseados em legislação posterior, “formalismo exacerbado” ou mera divergência de nomen iuris, consubstanciam fundamentos jurídicos rigorosamente hígidos e adstritos à legislação de regência e aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e eficiência, de modo que o provimento jurisdicional requerido pela autora não comporta provimento, devendo ser reformada a primeira sentença proferida nos autos principais. 8. Arbitramento de verba honorária no feito originário e na ação reclamatória, na forma da jurisprudência consolidada e nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 87 do CPC. 9. Reconhecido interesse jurídico da terceira interessada (Associação Prudentina de Educação e Cultura) para integrar a lide na condição de assistente simples da ré, acolhendo-se a reclamação 5008187-23.2019.4.03.000 para desconstituir, nos termos do artigo 988, I, CPC, a decisão do Juízo proferida em 04/07/2018, que anulou a primeira sentença proferida no feito 5003713-07.2017.4.03.6102, declarando nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a segunda sentença proferida, restando prejudicada a ação reclamatória no tocante ao indevido juízo de admissibilidade promovido na origem em relação à segunda apelação proposta pela instituição. Providas a primeira apelação da APEC e a remessa oficial, tida por submetida, na ação ordinária 5003713-07.2017.4.03.6102 para julgar improcedente o pedido formulado pela AERP, restando prejudicadas as demais apelações interpostas. Prejudicados os pedidos de efeito suspensivo às apelações interpostas pela APEC e União face à primeira e segunda sentenças, e respectivos agravos internos (SuspApel’s 5014651-97.2018.4.03.0000, 5002908-56.2019.4.03.0000 e 5000294-78.2019.4.03.0000). 10. Reclamação julgada parcialmente procedente; primeira apelação da APEC e remessa oficial, tida por submetida, providas; demais apelações interpostas julgadas prejudicadas; e pedidos de efeito suspensivo às apelações interpostas e respectivos agravos internos julgados prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, rejeitou o pedido de retirada de pauta e suspensão dos processos e, no mérito, por unanimidade, julgou a Reclamação parcialmente procedente; primeira apelação da APEC e remessa oficial, tida por submetida, providas; demais apelações interpostas prejudicadas; e pedidos de efeito suspensivo às apelações interpostas e respectivos agravos internos prejudicados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(61)