Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002884-13.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 53.939,26

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 18º Juiz Federal da 6ª TR SP

Partes do Processo

MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO

OAB/SP 322509·CPF·Representa: Autor

ROSANE MAIA OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:40

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:40

Expedição de outros documentos

28/04/2026, 13:19

Expedição de outros documentos

28/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:50

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2024, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:03

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:40

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:40

Expedição de outros documentos

28/04/2026, 13:19

Expedição de outros documentos

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 18:50

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 15:46

28/04/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:50

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2024, 11:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:03

Publicado Despacho em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 14:47

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

11/11/2024, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

25/10/2024, 00:08

Juntada de ato ordinatório

23/10/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:56

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

23/10/2024, 09:01

Juntada de certidão

22/10/2024, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:23

Decorrido prazo de MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:11

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:15

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2024, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

16/08/2024, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

16/08/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:41

Juntada de ato ordinatório

13/08/2024, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/08/2024, 09:37

Expedição de Informação

12/08/2024, 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/08/2024, 15:39

Juntada de inss - demanda concluída

05/08/2024, 12:12

Recebidos os autos

05/08/2024, 12:12

Juntada de Petição de informação

05/08/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

05/06/2024, 16:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/06/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:20

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de despacho de inspeção

22/04/2024, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

18/02/2022, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 18:15

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

31/01/2022, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:15

Publicado Sentença em 21/01/2022.

24/01/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2022

24/01/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO Advogados do(a) AUTOR: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509, ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002884-13.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que postula integração à r. sentença proferida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1.023 do NCPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame (art. 1.022 do NCPC). No caso, os embargos não devem ser acolhidos. Explico. A contagem judicial juntada no ID 167461595 demonstra que mesmo após a conclusão do processo administrativo e comunicação acerca do indeferimento do benefício em 05/10/2017, o autor não havia vertido as 180 contribuições necessárias à concessão da aposentadoria, não sendo possível reafirmar a DER. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de dezembro de 2021.

04/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/01/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 09:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2021, 19:59

Desentranhado o documento

17/12/2021, 19:57

Conclusos para julgamento

17/12/2021, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2021, 15:02

Publicado Sentença em 29/11/2021.

29/11/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 02:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 14:54

Julgado procedente o pedido

24/11/2021, 22:17

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/11/2021, 12:03

Expedição de Informação

24/11/2021, 12:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/11/2021, 17:20

Expedição de outros documentos

23/11/2021, 16:48

Expedição de Informação

23/11/2021, 11:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

23/11/2021, 11:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/11/2021, 20:46

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

20/07/2021, 10:04

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 27/05/2021 DESPACHO JEF2021/6327008245

27/05/2021, 09:34

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6327008245 - MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO

27/05/2021, 09:34

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/05/2021 DESPACHO JEF2021/6327007882

26/05/2021, 11:26

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6327007882 - MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO

26/05/2021, 11:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6327008245 - EXPEDIENTE Nº 2021/6327000183

25/05/2021, 13:57

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6327008245

24/05/2021, 19:34

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6327007882 - EXPEDIENTE Nº 2021/6327000181

24/05/2021, 13:46

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6327007882

24/05/2021, 11:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2021/6327000930 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 18/05/2021 - PROTOCOLO 2021/6327025278

18/05/2021, 16:25

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6327000930 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

23/04/2021, 09:36

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6327000930 - - (OFICIO) 2021/6327000930 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

23/04/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO Nº 2021/6327000930 - Nº 2021/6327000930 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ S J CAMPOS

13/04/2021, 15:47

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6327002077 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/02/2021, 10:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6327002077 - - (DESPACHO) 2021/6327002077 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/02/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 18/02/2021 DESPACHO JEF2021/6327002077

18/02/2021, 12:37

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6327002077 - MARIA HELENA ROSA MOURA COUTO

18/02/2021, 12:37

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6327002077 - EXPEDIENTE Nº 2021/6327000054

12/02/2021, 10:54

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6327002077

11/02/2021, 14:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6327002077 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

11/02/2021, 14:45

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

16/11/2020, 18:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6327004078 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/09/2020, 13:21

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6327004078 - - (MANDADO) 2020/6327004078 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/09/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2020/6327004078 - Nº 2020/6327004078 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

06/09/2020, 23:50

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 05/08/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6327000142

05/08/2020, 09:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6327000142 - EXP. 2020/6327000284

04/08/2020, 09:54

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

03/08/2020, 17:02

Despacho

•11/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:56

Despacho

•13/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:39

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 19:20

Acórdão

•04/03/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 10:53

Acórdão

•30/08/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:15

Recurso de Sentença (JEF)

•31/01/2022, 13:21

Recurso de Sentença (JEF)

•31/01/2022, 13:21

Sentença

•03/01/2022, 09:56

Todos os documentos(21)

Sentença

•27/04/2026, 18:50

Despacho de Inspeção

•30/05/2025, 15:46

Despacho

•11/11/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 12:56

Despacho

•13/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 16:39

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 19:20

Acórdão

•04/03/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 10:53

Acórdão

•30/08/2023, 12:49

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 18:15

Recurso de Sentença (JEF)

•31/01/2022, 13:21

Recurso de Sentença (JEF)

•31/01/2022, 13:21

Sentença

•03/01/2022, 09:56

Sentença

•17/12/2021, 19:59

Sentença

•25/11/2021, 14:54

Sentença

•24/11/2021, 22:17

Despacho

•24/05/2021, 19:34

Despacho

•24/05/2021, 11:43

Despacho

•11/02/2021, 14:45