Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004463-49.2021.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004463-49.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATO SOARES DINAMARCO LEMOS Advogado do(a) AUTOR: NATALIA DANIEL VALEZE - SP324628 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Pessoa a ser citada/intimada: Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004463-49.2021.4.03.6108 Vistos. Postula o autor seja reconhecido o direito à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte, por ser ele portador de cegueira (unilateral), desde, no mínimo, 2009 e à restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte relativo ao período de 2015 até 2020, com a devida correção monetária a ser calculada pela SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95 e juros moratórios. Relata na inicial ter obtido o reconhecimento do direito à isenção, porém, em virtude de não ter constado a data de início da doença, não pode reaver os valores já pagos a esse título. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Defiro a prioridade de tramitação dos autos, por ser o autor pessoa idosa. Não tendo havido a formulação de pedido de tutela de urgência, cite-se a União. Escoado o prazo da resposta, ao MPF. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias: (i) Regularize a representação processual; (ii) Esclareça a inclusão do INSS no polo passivo; (iii) Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, exiba a declaração de hipossuficiência econômica e os três últimos comprovantes de rendimento; (iv) Atribua valor à causa compatível com o proveito econômico postulado, imprescindível à aferição da competência deste juízo para a lide e (v) Exiba a íntegra do procedimento administrativo, que deverá conter a perícia realizada na esfera administrativa. Publique-se. Intimem-se. Via desta servirá de mandado de citação e intimação da União Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal As peças e documentos processuais podem ser acessados informando a respectiva chave de acesso, indicada abaixo, no endereço: http://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21123120482341500000232442055 PROCESSO PEDIDO ISENÇÃO INSS Documento Comprobatório 21123120482354000000232442056 RENATO SOARES DINAMARCO LEMOS_LAUDO IRPF Documento Comprobatório 21123120482309000000232442057 Yahoo Mail - ENC_ Isenção de imposto de renda_ Documento Comprobatório 21123120482320400000232442058 Yahoo Mail - Fwd_ [INSS] O status do requerimento 887196174 foi alterado para Concluída Documento Comprobatório 21123120482330700000232442059 Certidão Certidão 22011018270374000000232850861 Av. Getúlio Vargas, 21-05, 3.º andar - Jd. Europa - CEP 17.017-383 - Bauru/SP Tel. (14) 2107-9512 - Correio Eletrônico: [email protected]

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(317)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO SOARES DINAMARCO LEMOS em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Decisão em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(44)