Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001920-74.2021.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001920-74.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLIVIA APARECIDA BOLIS ALTHEMAN Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BORGES RAMOS - PR100060 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Id 130797646: OLIVIA APARECIDA BOLIS ALTHEMAN ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da pensão por morte previdenciária NB 21/165.484.781-7. Alega que na r. sentença transitada em julgado nos autos n. 0003546-02.2012.4.03.6183 foi reconhecido o direito do segurado instituidor WILSON BENEDICTO ALTHEMAN à readequação da aposentadoria especial NB 46/085.916.134-0 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Juntou documentos. Pela r. decisão id 140442639 foi indeferida a gratuidade da justiça e instada a parte autora a comprovar o prévio requerimento administrativo. A parte autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça e se manifestou pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Mantenho pelos seus próprios fundamentos a r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Além disso, destaco que a existência de gastos fixos mensais que oneram o orçamento familiar é inerente a qualquer pessoa, não afastando o teto do critério adotado por este juízo para avaliação do direito à gratuidade da justiça. 2. DO INTERESSE PROCESSUAL (PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) Conforme o Tema 350/STF (RE 631.240/MG, julgado em 3/9/2014), a regra geral é a necessidade de prévio requerimento administrativo (tese I). Porém, na hipótese de pretensão de revisão de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão (tese II). In casu, a pretensão revisional se funda em matéria eminentemente de direito (readequação do benefício originário aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003), o que afasta a exigência de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido (g. n.): CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Refutada a alegação da Autarquia no que concerne à falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. Tendo em vista tratar-se de demanda revisional, afigura-se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa. 3 - Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do quinquênio finalizado no aforamento da demanda, verifica-se a nítida ausência de interesse recursal, eis que a questão já foi reconhecida pelo decisum ora guerreado. 4 - Pretende a parte autora a readequação da renda mensal do seu benefício previdenciário aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 5 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 6 - As regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/03, têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 7 - O benefício do autor teve termo inicial (DIB) em 05/12/1990. E, nos termos do “Demonstrativo de Revisão de Benefício”, a aposentadoria especial do demandante, concedida no período conhecido como "buraco negro”, foi submetida à devida revisão em outubro de 1994, sofrendo limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 66.079,80). 8 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda, tal como consignado na r. sentença. 9 - Saliente-se que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 10 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 11 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Apelação do INSS conhecida em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005908-18.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020). CONCLUSÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001920-74.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado no id 140442639 pela parte autora. Intime-se ela para, em 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, e cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas iniciais, venham os autos conclusos para análise do requerimento de tutela da evidência. Do contrário, venham conclusos para sentença terminativa. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(259)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(27)