Cumprimento de sentença 5000314-05.2019.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000314-05.2019.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 REU: HENRIQUETA DA CONCEICAO DUARTE TORCHETTI - ME, HENRIQUETA DA CONCEICAO DUARTE TORCHETTI DESPACHO Constituído de pleno direito o título executivo judicial: a) Intimação - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS MONITÓRIA (40) Autos n. 5000314-05.2019.4.03.6003 intime-se a CEF a apresentar, em 5 dias, demonstrativo do débito discriminado e atualizado; na ausência de manifestação, aguarde-se arquivado os autos; b) em seguida, intime-se a parte executada, por oficial de justiça (art. 513, § 2º, do CPC), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas; c) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento; d) intime-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, eventual impugnação à execução; e) decorrido o prazo sem pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos se façam necessários à satisfação do crédito em execução. Caso haja veículo em nome do devedor deverá se proceder à RESTRIÇÃO judicial de veículo cadastrado em nome do executado no sistema eletrônico RENAJUD (transferência), intimando-o a apresentá-lo para penhora no prazo que entender razoável ao cumprimento da diligência ou a comprovar eventual alienação, sob pena de ser realizada a restrição da CIRCULAÇÃO TOTAL, além de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa (art. 774, V, do CPC). No caso de a CEF requerer prazo para cumprimento de ato, fica desde já deferido, independentemente de novo pronunciamento, e, após o decurso do lapso solicitado sem manifestação, aguarde-se arquivados os autos. Havendo notícia de falecimento da parte executada, vista à CEF para as providências quanto ao prosseguimento do feito. Resultando negativa intimação ou a penhora, dê-se vista à CEF para que forneça novo endereço ou indique bens à penhora. Com a manifestação, expeça-se o necessário. Havendo notícia de pagamento ou parcelamento, vista à CEF. Poderá a Secretaria, a qualquer tempo, consultar o endereço atualizado da parte executada no sistema próprio disponibilizado à Justiça Federal. Publique-se. Intime-se.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)