Procedimento Comum Cível 5008014-11.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008014-11.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/05/2024, 10:13

Por decisão judicial

07/05/2024, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDENOR GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 320448178 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008014-11.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representante judicial da parte exequente da juntada do extrato de pagamento do valor incontroverso do requisitório relativo aos honorários advocatícios. Após, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha comunicado do trânsito em julgado do recurso de agravo de instrumento n. 5018655-07.2023.4.03.0000, interposto pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 5 de abril de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 13:00

Mero expediente

05/04/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 13:28

Julgamento em Diligência

05/04/2024, 13:27

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 13:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2024, 11:56

Por decisão judicial

21/02/2024, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDENOR GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Chamo o feito à ordem. Retificada a minuta do ofício requisitório n. 20230241521 anexa, expedida para pagamento dos honorários sucumbenciais, para constar como "Incontroversa", no tipo de execução, e requerente de honorários sucumbenciais, no tipo de requerente. Abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Oportunamente, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008014-11.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente para eventual requerimento, e, nada mais sendo pretendido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDENOR GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A decisão ID 254704969 HOMOLOGOU a conta de liquidação do INSS, no que se refere ao valor principal, apurado em R$ 43.095,02 (principal), para 01/2022 (ID 242364465). Em relação aos honorários, as partes elaboraram contas de liquidação adotando parâmetros diversos: enquanto a parte exequente apurou a verba honorária, relativa às diferenças devidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, sem descontar os valores recebidos administrativamente a título benefício de mesma natureza, assim apurando o valor de R$ 18.648,89, para 01/2022 (ID 254667299), o INSS procedeu ao referido desconto, desse modo obtendo o valor de R$ 5.588,01, para 01/2022 (ID 242364465). A decisão que julgou a impugnação do INSS foi revista em sede de embargos declaratórios, reconhecendo-se que sequer tinha havido efetiva impugnação dada a falta de intimação do INSS a respeito dos cálculos da parte exequente (ID 254961329). Intimado, o INSS impugnou o cálculo da parte exequente, reiterando a conta de liquidação anterior, defendendo a necessidade de redução da base de cálculo da verba honorária, e apresentou cálculo subsidiário, incluindo as parcelas pagas administrativamente após a citação (ID 255146923). A parte exequente discordou do cálculo (ID 272746872), e concordou com os dados do ofício requisitório relativo à condenação principal (ID 280167404 e 281424319), que foi transmitido (ID 291284998). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente hipótese não se submete à tese repetitiva firmada por ocasião do julgamento do tema 1.050/STJ, consoante consignado na decisão ID 254704969. Com efeito, o STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.050, de observância obrigatória pelas instâncias judiciais, fixou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No caso concreto, a parte exequente obteve judicialmente a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/200.753.319-1, com DIB em 20/06/2015. Por sua vez, a ação foi ajuizada em 18.12.2014, com citação do INSS efetivada apenas e tão somente aos 12.08.2016. Paralelamente, obteve em sede administrativa o benefício NB 42/ 172.760.201-0, com DIB em 20.06.2015, optando pela implantação do benefício judicial. Portanto, o benefício administrativo foi concedido antes da citação do INSS no presente feito, sendo inaplicável a tese do STJ. Em vista do exposto, HOMOLOGO a conta de liquidação do INSS, que apurou o valor de R$ 5.588,01 devido a título de verba honorária de sucumbência da fase de conhecimento, para 01/2022 (ID 242364465). Considerando que não houve impugnação quanto ao valor principal, não são devido honorários de advogado quanto a esses valores. Por outro lado, sendo a divergência quanto aos valores devidos exclusiva quanto aos honorários de advogado, que possuem autonomia, não se estendendo a concessão da AJG de titularidade da parte exequente para sua representação judicial, condeno apenas e tão somente a representação judicial da parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor total ora acolhido (R$ 5.588,01) e aquele defendido pela parte (R$ 18.648,89), o que corresponde a R$ 1.306,09, para 01/2022. Expeça-se a minuta do RPV. Após, intimem-se as representações judiciais das partes, nos termos do artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, para eventual impugnação Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008014-11.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de junho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDENOR GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIVERSO, ESTRANHO AO OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. TEMA 1050, STJ. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, NO PONTO. EXPEDIÇÃO DAS ORDENS DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008014-11.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Considerando a concordância da parte exequente (ID 251440255), HOMOLOGO a conta de liquidação do INSS, no que se refere ao valor principal, apurado em R$ 43.095,02 (principal), para 01/2022 (ID 242364465). Em relação aos honorários de sucumbência, o C. STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.050, fixou a seguinte tese: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No curso do processo, então, a parte exequente obteve, administrativamente, benefício diverso, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição NB/42/172.760.201-0, com DIP em 01/04/2016. As partes elaboraram contas de liquidação adotando parâmetros diversos: enquanto a parte exequente apurou a verba honorária, relativa às diferenças devidas a título de aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, sem descontar os valores recebidos administrativamente a título benefício de mesma natureza, assim apurando o valor de R$ 18.648,89, para 01/2022 (ID 254667299), o INSS procedeu ao referido desconto, desse modo obtendo o valor de R$ 5.588,01, para 01/2022 (ID 242364465). A razão, no ponto, está com a parte exequente. Isso porque os valores recebidos pela parte exequente a título de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido administrativamente, não têm qualquer influência na apuração da verba honorária devida em razão da condenação do INSS à concessão de benefício DIVERSO. Perceba-se a que a hipótese dos autos sequer se submete à tese repetitiva atrelada ao tema 1.050. E, ainda que esse não fosse o caso, é certo que se o pagamento de parcelas do próprio benefício judicial não tem o condão de reduzir a base de cálculo dos honorários, conforme decidido pelo STJ ao julgar o tema 1.050, com mais razão na hipótese, como a dos autos, em que os valores recebidos pelo segurado são estranhos ao objeto do feito. Ainda quanto ao ponto, registro que por ocasião do ajuizamento da inicial, a parte exequente não percebia qualquer benefício, de modo que o proveito econômico então perseguido e posteriormente obtido pelo segurado não tem o condão de interferir no direito autônomo do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência que, assim, devem ser apurados sem a interferência de elementos estranhos ao objeto do feito. Feita a distinção, de modo que irrelevante, inclusive, a data de efetivação da citação, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, e acolho a conta de liquidação da parte exequente, que apurou o valor de R$ 18.648,89, para 01/2022 (ID 254667299). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ora acolhido (R$ 18.648,89) e aquele defendido (R$ 5.588,01), para 01/2022. Considerando que não há controvérsia quanto ao valor principal, expeça-se a ordem de pagamento (RPV), sem bloqueio, nos termos da Resolução 458/2017, observado o pedido de destaque de honorários contratuais (ID 251440255), se em termos. Expeçam-se as RPV relativas às verbas honorárias das fases de conhecimento e de execução, observada a Resolução CJF 458/2017, e com a restrição de que os respectivos valores deverão ser disponibilizados ao juízo, por ocasião do pagamento. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de junho de 2022.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDENOR GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008014-11.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. d) apresentar a declaração solicitada no item “b” do Id. 242364464. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 27 de abril de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

02/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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