Procedimento Comum Cível 0019754-14.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019754-14.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUIDES SOUSA CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita, conforme ID 578009244, em que há a informação de que os valores depositados a título de RPV foram levantados. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos (baixa findo). A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019754-14.2015.4.03.6100

17/08/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HUIDES SOUSA CUNHA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não há notícia de que o exequente tenha procedido ao levantamento do valor depositado. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019754-14.2015.4.03.6100 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias comprove o levantamento do valor. Silente, independentemente de nova decisão, cancele-se o ofício expedido, devolvam os valores ao Tesouro Nacional e arquivem-se os autos (baixa findo). Comprovado o levantamento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se e cumpra-se. Sem prejuízo, para remessa dos autos ao fluxo padrão. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 17:58

Publicação

28/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HUIDES SOUSA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 Pólo Passivo EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da Distribuição: 29/09/2015 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca da juntada dos extratos de pagamento de valores requisitados através de precatório/RPV expedido no processo, para que, em caso de valores LIBERADOS, providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e, em caso de valores À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO deverá a parte interessada apresentar manifestação quanto à destinação do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0019754-14.2015.4.03.6100 Pólo Ativo

25/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 18:12

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HUIDES SOUSA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 Pólo Passivo EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da Distribuição: 29/09/2015 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 356284220, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0019754-14.2015.4.03.6100 Pólo Ativo

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HUIDES SOUSA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 DESPACHO Petição id.338999846: Identificados e corrigidos erros materiais abaixo listados na minuta de ofício requisitório anteriormente disponibilizada, apresenta-se o documento corrigido para as partes, se o caso, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. a) data do trânsito em julgado da fase de conhecimento em 29/06/2021 (id:58138845); b) data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença em 11/11/2023 (id:319375455); c) nome da requerente, beneficiária da requisição: i.advogada Eliana Lúcia Ferreira (procuração id:13159811, pág.31); d) nome do autor deverá ser o constante da exordial, o mesmo cadastrado neste processo: HUIDES SOUSA CUNHA (id:13159811, pág.4); e) deverão ser desmarcadas as opções de aplicação dos juros moratórios, a fim de ser realizada a atualização, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em nada sendo requerido, retornem os autos para transmissão. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019754-14.2015.4.03.6100

06/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•17/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HUIDES SOUSA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 Pólo Passivo EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 Outros Participantes Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da Distribuição: 29/09/2015 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO 1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 319376705), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida (cálculos); b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. 2- Após, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0019754-14.2015.4.03.6100 Pólo Ativo Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUIDES SOUSA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 EXECUTADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019754-14.2015.4.03.6100 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentado por HUIDES SOUSA CUNHA em face do INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 132,51 (cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) referente a honorários advocatícios. Juntou memória de cálculo (id. 58687196). Intimado, o IPHAN informa que não se opõe aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id. 277342940. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da ausência de oposição do IPHAN (id. 277342940) aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente (id. 58687196). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$ 132,51 (cento e trinta e dois reais e cinquenta e um centavos) referente a honorários advocatícios, posicionado para 07/2021, conforme memória de cálculo de id. 58687196, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Informe a parte exequente o nome e número do CPF do beneficiário e seu advogado que constará do ofício requisitório a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUIDES SOUSA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019754-14.2015.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUIDES SOUSA CUNHA Advogado do(a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0019754-14.2015.4.03.6100 Vistos em inspeção. Id.36405326: Regularize a Secretaria o polo passivo, a fim de constar o INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL. Após, republique-se a sentença de fl.554, que segue: "Trata-se de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por HUIDES SOUSA CUNHA em face do INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL — IPHAN, objetivando obter provimento jurisdicional para condenar o Réu à concessão de benefício estatutário, nos termos delineados na petição inicial (fl. 14-verso). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 16/436). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 439/440), ao que foi oposto recurso de embargos de declaração (fls. 445/446), os quais restaram 1110 acolhidos para consignar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao Autor (fl. 450). Citado (fl. 456), o Réu apresentou contestação (fls. 458/544), havendo impugnação à gratuidade da justiça concedida ao Autor. À fl. 545, o Autor foi intimado acerca da contestação, bem como as partes foram instadas a especificarem as provas que eventualmente pretendessem produzir. Às fls. 549/551, sobreveio petição do Autor noticiando a concessão de sua aposentadoria voluntária, motivo pelo qual indicou a perda de interesse superveniente, requerendo, assim, a extinção do processo. O Réu requereu o julgamento antecipado da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. No caso dos autos, a ação, ajuizada em 29 de setembro de 2015, serviu de meio processual adequado à veiculação de pedido de concessão de benefício estatutário pelo Autor, nos termos e patamares especificados à fl. 14-verso da petição inicial. Contudo, às fls. 549/551 noticiou o atendimento do requerimento pela via administrativa, em razão do que se conclui pela perda superveniente de interesse processual, na modalidade necessidade, não sendo mais relevante a manifestação deste Juízo Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 17 e inciso VI, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil. Prejudicada a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao Autor. Custas na forma da lei. Condeno o IPHAN ao pagamento de honorários advocatícios ao Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 29, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.". Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

27/05/2021, 00:00