Procedimento Comum Cível 0007683-82.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007683-82.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2026, 14:41

Publicação

23/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBER RUY SALERNO - SP272844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO - RJ211296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0007683-82.2012.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Pólo Passivo EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Outros Participantes ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Valor da Causa: R$ 196.556,79 Data da Distribuição: 02/05/2012 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBER RUY SALERNO - SP272844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO - RJ211296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0007683-82.2012.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Pólo Passivo EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Outros Participantes ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Valor da Causa: R$ 196.556,79 Data da Distribuição: 02/05/2012 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 08:21

Expedida/certificada

19/06/2026, 08:20

Trânsito em julgado

19/06/2026, 08:19

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:48

Publicação

13/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBER RUY SALERNO - SP272844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO - RJ211296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que as obrigações de fazer e de pagar quantia certa restaram totalmente satisfeitas, conforme Ids 292012292, 294057392, 487591642 e 546594717. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos (baixa findo). A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBER RUY SALERNO - SP272844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO - RJ211296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que as obrigações de fazer e de pagar quantia certa restaram totalmente satisfeitas, conforme Ids 292012292, 294057392, 487591642 e 546594717. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos (baixa findo). A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 18:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/02/2026, 15:11

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEBER RUY SALERNO - SP272844 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO - RJ211296 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que as obrigações de fazer e de pagar quantia certa restaram totalmente satisfeitas, conforme Ids 292012292, 294057392, 487591642 e 546594717. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a imediata baixa/cancelamento de restrições de bens eventualmente estabelecidas no curso do processo. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos (baixa findo). A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER RUY SALERNO - SP272844, DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827, GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A, JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A, THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 Advogados do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO - RJ211296, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 DESPACHO Id. 326052865: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados referentes a honorários advocatícios, COM retenção do imposto de renda. Instada a se manifestar, a executada não se opôs ao pedido de transferência. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 263147682 e 264357934), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Assim, expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente (R$ 6.046,47 - id. 263147682 e R$ 6.104,67 - id. 264357934) COM incidência de imposto de renda, conforme dados bancários informados na petição de id. 326052865 pelo advogado GUSTAVO GONCALVES GOMES - OAB SP266894-A e procuração/substabelecimento de id. 211759780 - Pág. 32, 64746159 - Pág. 16 e 272289549. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Comprovada a transferência e na ausência de novos requerimentos, tornem conclusos para extinção da execução. Prazo para manifestação das partes: 5 (cinco) dias, sendo em dobro o prazo para os entes públicos indicados no art. 183 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER RUY SALERNO - SP272844, DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827, GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A, JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A, THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 Advogados do(a) EXECUTADO: ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551, ANDRE LUIZ DOS SANTOS CAMACHO - RJ211296, EDUARDO FRANCISCO VAZ - SP178858, JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 DESPACHO 1. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a quitação da obrigação de pagar, referente aos honorários advocatícios, bem como sobre a petição id:264357925, no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer da Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco. 2. Id.272289548: Informe a parte exequente o nome do advogado, com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração e substabelecimentos juntados nos autos), a fim de ser constar no ofício de transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100

26/06/2023, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A, CLEBER RUY SALERNO - SP272844, DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827, THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934, JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A, CLEBER RUY SALERNO - SP272844, DANIELA CRISTINA DA SILVA JUNQUEIRA - SP143827, THAIS MATALLO CORDEIRO GOMES - SP247934, JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A REU: BANCO BRADESCO S/A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504, ALVIN FIGUEIREDO LEITE - SP178551 Advogados do(a) REU: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809, MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA - SP96962 DESPACHO Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563-A APELADO: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A Advogado do(a) APELADO: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563-A APELADO: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A Advogado do(a) APELADO: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO BATISTA VIEIRA - SP95563-A APELADO: NORBERTO TADEU SILVA, JANICE JANE TESTA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A Advogado do(a) APELADO: JOSE FELIPE MACHADO PERRONI - SP309969-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): O art. 85, § 14, do Código de Processo Civil (CPC) reforçou entendimento no sentido de a verba honorária sucumbencial constituir direito do advogado e ostentar natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (inclusive vedando a compensação em caso de sucumbência parcial). Há tempos o ordenamento caminha nesse sentido, especialmente a partir da Lei nº Lei 8.906/1994. O art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC fixou a regra geral para que o magistrado estabeleça os elementos quantitativos visando à apuração dos honorários sucumbenciais devidos à advocacia, considerando a combinação de vários elementos (valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e observada a decrescente sequência de percentuais nas causas em que a Fazenda Pública for parte. O art. 85, §8º do CPC expressamente determina que o magistrado faça apreciação equitativa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, situação na qual o juiz fixará o valor o montante devido aos advogados considerando a mesma combinação de critérios, mas evitando que o montante seja ínfimo em respeito ao trabalho do profissional essencial às funções da Justiça. Portanto, o art. 85 do CPC confiou ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, expressamente impondo a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Pelas mesmas razões jurídicas, a interpretação sistemática da lei processual também autoriza que o magistrado fixe honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, em casos nos quais a simples aplicação da regra geral leve a montantes exorbitantes, notadamente em decorrência do valor da causa ou da condenação em feitos sem complexidade ou com mérito repetitivo, nos quais não foram exigidos maiores esforços do trabalho processual da advocacia (mesmo com a aplicação da decrescente ordem do art. 85, §§2º e 3º do CPC). A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. Trago à colação trecho da decisão proferida no REsp 1864345/SP (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe - 20/03/2020): “No mister, a Primeira Turma deste STJ já decidiu no sentido de que o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. É que, do contrário, estar-se-ia diante de um excessivo apego à literalidade da lei. “Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1º do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado.” (REsp 1771147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019) Da mesma forma, nota-se recente julgado da Segunda Turma desta Corte Superior (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019), no qual se firmou entendimento no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes.” Trago à colação os seguintes julgados do E.STJ sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbências no mesmo sentido dos fundamentos lançados nesta decisão (grifei): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1795760/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ já declarou, recentemente, que a interpretação literal do dispositivo não pode ser realizada isoladamente, razão pela qual o arbitramento do valor a partir de critérios equitativos deve ser, também, observado. 2. O Tribunal de origem utilizou-se da apreciação equitativa, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Aplica-se o entendimento desta Corte no sentido de que, na apreciação equitativa, o magistrado não está restrito aos limites percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, e que a sua revisão implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487778/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/9/2019) Neste E.TRF da 3ª Região, há também firme orientação no mesmo sentido, como se nota nos seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS. - Possibilidade de aplicação do critério equitativo previsto no artigo 85, §8º, do NCPC no caso dos autos. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012386-58.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 21/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COBERTURA. LEI Nº. 8.100/1990. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS CRITÉRIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/15. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. II - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. 3º da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. III - O §6º do art. 85 do CPC/15 dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados em percentuais, dentro dos limites dos §§2º e 3º. IV - Ademais, o §8º do art. 85 do CPC/15 (antigo art. 20, §4º do CPC/73) dispõe o seguinte: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". V - In casu, o valor atribuído à causa foi de R$ 100,00 reais (fl. 09), sendo que o Juízo a quo, julgando procedente o pedido, fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 200,00. VI - A jurisprudência adota o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação apenas quando se mostrarem irrisórios, exorbitantes ou distantes dos padrões da razoabilidade. VII - Insta salientar que os autos tramitam na Justiça desde 2010 e em face das peculiaridades do caso concreto, entendo que cabe a majoração dos honorários pleiteada pela parte autora. VIII - Apelação do Banco Bradesco S/A desprovida. Recurso da parte autora parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002000-87.2015.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2021). No caso dos autos, os honorários haviam sido fixados em R$ 10.000,00 pela r. sentença, segundo os critérios do art. 20, §4º, do CPC/1973. A decisão agravada, contudo, reduziu seu valor a R$ 5.000,00 (sendo R$ 2.500,00 para cada um dos réus). Assim, faz-se necessário observar com ponderação essa fixação, sob risco de se incorrer nas referidas distorções. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Norberto Tadeu Silva e Janice Jane Testa Silva em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco S/A, objetivando a quitação de saldo devedor residual de contrato de financiamento de imóvel, nos termos da Lei nº 10.150/2000, com a extinção da hipoteca. A r. sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer à parte autora o direito de quitação do saldo devedor com desconto de 100%, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 1.015/2000, combinado com o art. 22, da mesma Lei, condenando os réus a dar quitação do saldo devedor e fornecer à parte autora o documento necessário para que se proceda à baixa da hipoteca do imóvel objeto da lide. Condenou os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 a cada um dos réus, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Irresignado, o Banco Bradesco S/A apresentou apelação, alegando, em síntese, a impossibilidade de quitação do saldo devedor em questão, em razão de indício de multiplicidade de financiamentos no mesmo município, em nome do mesmo mutuário. Questiona, ainda, o valor dos honorários advocatícios. A CEF, por sua vez, também apresentou apelação, requerendo, preliminarmente, sua exclusão da lide, em razão de conflito de interesses (como agente financeira do SFH e administradora do FCVS). No mérito, afirma também a impossibilidade de cobertura do FCVS, em razão da multiplicidade de financiamentos em nome da parte autora. Requer, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. Por fim, a União Federal também apelou, requerendo a reforma da r. sentença aos mesmos argumentos alegados pelo Banco Bradesco e pela CEF. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Foi proferida decisão, pelo então Relator, que afastou a preliminar suscitada e, no mérito, negou seguimento ao recurso da União Federal e deu parcial provimento aos recursos da CEF e do Banco Bradesco S/A, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para o valor de R$ 2.500,00 para cada um. Em face de tal decisão, a parte autora apresentou agravo legal, requerendo a manutenção dos honorários tais como fixados na sentença, ao argumento de que a discussão foi travada em torno de saldo devedor no valor de R$ 196.556,79 e também levando-se em consideração o trabalho realizado pelos patronos. Proferida decisão pelo então Relator, que recebeu o agravo como embargos de declaração, acolhendo-os tão somente para esclarecer os critérios de fixação da verba honorária, mantendo, contudo, o valor fixado. Em face de tal decisão, a parte autora apresentou agravo interno, reiterando, em síntese, os argumentos do agravo legal anteriormente apresentado e requerendo a apreciação da questão por esta E. Segunda Turma, em decisão colegiada. Não foi apresentada contraminuta. É o breve relatório. Passo a decidir. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007683-82.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO trata-se de causa que teve por objetivo a quitação de saldo devedor residual no valor de R$ 196.556,79. Mesmo para padrões equitativos, a fixação de honorários advocatícios se deu em valor muito baixo, razão pela qual deve ser modificada a decisão, restabelecendo como fixados na r. sentença, isto é, no valor de R$ 10.000,00, devendo cada um dos réus arcar com R$ 5.000,00. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para alterar os honorários advocatícios, para fixar a verba honorária em R$ 10.000,00, devendo cada um dos réus arcar com R$ 5.000,00. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRABALHO PROFISSIONAL. REGRA GERAL. QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. - O art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC fixou a regra geral para que o magistrado estabeleça os elementos quantitativos visando à apuração dos honorários sucumbenciais devidos à advocacia, considerando a combinação de vários elementos (valor da condenação, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa), atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e observada a decrescente sequência de percentuais nas causas em que a Fazenda Pública for parte. - Portanto, cabe ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, expressamente impondo a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Pelas mesmas razões jurídicas, a interpretação sistemática da lei processual também autoriza que o magistrado fixe honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, em casos nos quais a simples aplicação da regra geral leve a montantes exorbitantes, notadamente em decorrência do valor da causa ou da condenação em feitos sem complexidade ou com mérito repetitivo, nos quais não foram exigidos maiores esforços do trabalho processual da advocacia (mesmo com a aplicação da decrescente ordem do art. 85, §§2º e 3º do CPC). - A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. - Trata-se de causa que teve por objetivo a quitação de saldo devedor residual no valor de R$ 196.556,79. Mesmo para padrões equitativos, a fixação de honorários advocatícios se deu em valor muito baixo, razão pela qual deve ser modificada a decisão, restabelecendo como fixados na r. sentença, isto é, no valor de R$ 10.000,00, devendo cada um dos réus arcar com R$ 5.000,00. - Agravo interno provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para alterar os honorários advocatícios, para fixar a verba honorária em R$ 10.000,00, devendo cada um dos réus arcar com R$ 5.000,00, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(21)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(122)