Procedimento Comum Cível 5004090-21.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004090-21.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/01/2023, 20:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/01/2023, 20:24

Trânsito em julgado

03/01/2023, 10:12

Publicação

25/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004090-21.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 21 de outubro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2022, 16:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2022, 16:57

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 12:09

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 10 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004090-21.2020.4.03.6183

11/10/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2022, 14:52

Documentos

Sentença

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004090-21.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 27 de abril de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004090-21.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (18/3/19), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para: “a) reconhecer o tempo especial de trabalho junto a Real e Benemérita Assoc. Portuguesa de Beneficência (de 01/04/1994 a 13/02/2019); b) reconhecer 44 anos e 2 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 18/03/2019; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 187.043.958-6, com exclusão do fator previdenciário; d) condenar o INSS ao pagamento de diferenças e atrasados desde a DER. Os atrasados devem ser pagos a partir de 18/03/2019, apurados em liquidação de sentença na forma do Manual de Orientações e Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução” (ID 152536343, p. 10). Os honorários advocatícios foram arbitrados nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença (art. 85 do CPC e Súmula n.º 111 do C. STJ). Inconformada, apelou a autarquia, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período posterior a 6/3/97 pela exposição ao agente radiação não ionizante. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Não merece ser conhecido o presente recurso. Depreende-se da leitura da inicial que a parte autora requereu a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades desenvolvidas na “Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência” exposta “ao AGENTE NOCIVO FÍSICO – RADIAÇÃO IONIZANTE” (ID 152536276, p. 2, grifos meus). Na sentença, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, para: “a) reconhecer o tempo especial de trabalho junto a Real e Benemérita Assoc. Portuguesa de Beneficência (de 01/04/1994 a 13/02/2019); b) reconhecer 44 anos e 2 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 18/03/2019; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 187.043.958-6, com exclusão do fator previdenciário...” (ID 152536343, p. 10). Asseverou que “diante da comprovação documental de exposição habitual, permanente e não intermitente ao agente deletério radiações ionizantes, durante o exercício da função de técnica em radiologia, reconheço a especialidade do período contributivo junto a Real e Benemérita Assoc. Portuguesa de Beneficência (de 01/04/1994 a 13/02/2019), enquadrando-se aos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, código 2.0.3, ‘RADIAÇÕES IONIZANTES’” (ID 152536343, p. 7, grifos meus). No entanto, no recurso ora interposto, a autarquia sustentou a impossibilidade de reconhecimento da especialidade após 6/3/97, uma vez que “não há previsão legal para reconhecimento da atividade especial em razão da exposição à radiação NÃO ionizante” (ID 152536346, p. 5, grifos meus). Assim, tenho como inaceitável conhecer da apelação cujas razões encontram-se dissociadas da sentença proferida. Nesse sentido, merecem destaque os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente o Agravo Regimental cujas razões encontram-se divorciadas da matéria apreciada na decisão monocrática. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional defende a aplicação da lei de compensação vigente ao tempo da propositura da demanda, mas a decisão agravada analisou exclusivamente a incidência dos expurgos inflacionários na apuração do crédito do contribuinte a ser utilizado no encontro de contas. 3. Agravo Regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp n. 442476/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/2/14, v.u., DJe 7/3/14, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos, reconhecendo a ausência de omissão, obscuridade e contradição, tendo em vista a extemporaneidade da juntada do original do recurso de agravo regimental. 2. 'A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio' (Súmula 216/STJ). 3. Conclui-se, assim, que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em omissão, contradição, nem obscuridade. 4. Mostra-se inviável o conhecimento dos presentes embargos, cujas razões recursais pretendem o reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa. 5. O conhecimento de qualquer recurso impõe a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica na presente hipótese. 6. Embargos de declaração não conhecidos." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1315139/ES, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/3/11, v.u., DJe 21/3/11, grifos meus) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso ordinário quando as razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e, além disso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Recurso ordinário não-conhecido." (STJ, RMS n. 11264/RO, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/5/07, v.u., DJ 28/5/07, grifos meus) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço da apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, 18 de junho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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