Procedimento Comum Cível 0014332-34.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014332-34.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA LITISCONSORTE: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363-A ADVOGADO do(a) LITISCONSORTE: GUSTAVO FRANCA - MG81637-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AXIA ENERGIA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: CASSIANO MENKE - RS47136-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243-A ADVOGADO do(a) APELADO: LISIA MORA REGO - RS66773-A TERCEIRO INTERESSADO: NOX CHEMICALS-COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NOX CHEMICALS-COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363-A INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 3 de julho de 2026. Processo nº 0014332-34.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2026 Processo n° 0014332-34.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NOX CHEMICALS-COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2026 Processo n° 0014332-34.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2026 Processo n° 0014332-34.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2026, 13:36

Publicação

15/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e outros ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SONIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA - PR55208 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO FRANCA - MG81637 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e outros ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) REU: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) REU: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453 TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, NOX CHEMICALS - COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP, R.J.M.N. PARTICIPACOES LTDA - EPP, PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NOX CHEMICALS - COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO R.J.M.N. PARTICIPACOES LTDA - EPP: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363 DECISÃO Não há na decisão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Para evitar recursos desnecessários, anote-se que a interessada tem a possibilidade de fazer cumprimento provisório de sentença. Decido. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com remessa do processo ao TRF3, 4a Turma, por causa da querela nullitatis. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 19:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 18:41

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 12:09

Expedida/certificada

16/10/2025, 18:02

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 17:35

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Documentos

Intimação de pauta

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2026 Processo n° 0014332-34.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: NOX CHEMICALS-COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2026 Processo n° 0014332-34.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2026 Processo n° 0014332-34.2010.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 06-08-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e outros ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A ADVOGADO do(a) AUTOR: SONIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA - PR55208 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO FRANCA - MG81637 REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e outros ADVOGADO do(a) REU: CASSIANO MENKE - SP448866 ADVOGADO do(a) REU: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243 ADVOGADO do(a) REU: LISIA MORA REGO - RS66773 ADVOGADO do(a) REU: RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453 TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, NOX CHEMICALS - COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP, R.J.M.N. PARTICIPACOES LTDA - EPP, PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO NOX CHEMICALS - COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA - EPP: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO R.J.M.N. PARTICIPACOES LTDA - EPP: LUCAS LANCA DAMASCENO - SP296213-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PROMAX PRODUTOS MAXIMOS S A INDUSTRIA E COMERCIO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363 DECISÃO Não há na decisão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Para evitar recursos desnecessários, anote-se que a interessada tem a possibilidade de fazer cumprimento provisório de sentença. Decido. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Dê-se continuidade ao processo conforme determinado na decisão anterior, com remessa do processo ao TRF3, 4a Turma, por causa da querela nullitatis. Int. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: SONIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA - PR55208, THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866, LISIA MORA REGO - RS66773 D E C I S Ã O Foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. Em sede de recurso, a sentença foi anulada e a ação julgada procedente para condenar a União e a Eletrobrás, solidariamente, a pagarem à autora os valores relativos à diferença de correção monetária aplicada sobre os valores resgatados a título de empréstimo compulsório (incidente sobre energia elétrica) recolhidos nos anos de 1987 a 1993. No decorrer do processo, foi noticiada a cessão de crédito de GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA para ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Foram protocoladas, ainda, diversas petições requerendo a habilitação no feito em razão de cessão de crédito pela GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. Com o retorno dos autos do TRF3, a Eletrobrás requereu a intimação dos envolvidos nas supostas cessões de crédito noticiadas para prestarem os devidos esclarecimentos, a fim de evitar tumulto processual (id 315701234). ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA esclareceu que a ação foi movida incialmente por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, que lhe cedeu a totalidade dos créditos discutidos no processo. Contudo, a GOODYEAR firmou contratos de prestação de serviços administrativos, que não constitui cessão do crédito discutido neste processo. No contrato foi apenas registrado que a remuneração de tais pessoas teria como parâmetro eventual valor que viesse a ser recebido pela GOODYEAR (id 319158071). Manifestações dos interessados ao id 315846508, 329235065, 342529939 e 346353438. É o relatório. Em análise do processo, verifica-se que GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA cedeu a totalidade dos créditos discutidos neste processo à ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cuja cessão já foi validada pelo TRF3. Os demais créditos transferidos por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA a terceiros não se confundem com o crédito tributário de empréstimo compulsório, mas sim crédito relativo a direito obrigacional privado (“honorários” no âmbito de contrato de prestação de serviços de assessoria contábil/empresarial tendente ao aproveitamento de crédito tributário). A presente ação envolve GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, União Federal e Eletrobrás. Com a cessão integral do crédito pela GOODYEAR à ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, agora esta última figura como cessionária. Não se justifica a intervenção de terceiros cuja relação contratual não diz respeito a este processo. Decisão. 1. O polo ativo foi retificado para a inclusão de ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 08.731.049/0001-26). 2. Os terceiros foram incluídos na autuação apenas para intimação desta decisão. Após, proceda a secretaria à exclusão. 3. A autuação foi retificada para constar a classe “liquidação por arbitramento”. 4. Intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos e cálculos com explicações. Prazo: 15 dias. 5. Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, se quiserem, se manifestarem sobre os pareceres, documentos e cálculos da outra parte. Prazo: 15 dias. 6. Na sequência, faça conclusão para análise da necessidade de perícia ou outra providência. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA LITISCONSORTE: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) APELANTE: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363-A, THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A Advogado do(a) LITISCONSORTE: GUSTAVO FRANCA - MG81637-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELADO: ANA CAROLINA OTTONI NEVES - RJ114243, CASSIANO MENKE - SP448866-A, LISIA MORA REGO - RS66773 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: NOX CHEMICALS-COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820-A D E C I S Ã O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colacionam-se precedentes desta E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF3, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 10/03/2016.) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE TAXAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o v. acórdão, apreciou, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, o que demonstra a improcedência dos embargos de declaração. 2. Não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 3. Rejeitar os embargos declaratórios. (TRF3, APELREEX 0035858-68.2011.4.03.6182, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, e-DJF3 21/10/2014.) No caso concreto, não houve da decisão omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, nem contradição ou obscuridade. O juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Verifica-se inconformismo com a solução adotada, desfavorável à parte embargante, a qual pretende a reforma da decisão. Não é essa, contudo, a finalidade dos embargos de declaração. A omissão nos termos da lei processual é somente aquela “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, II, do CPC), o que não se demonstrou no recurso. Ademais, uma vez realizado o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais apresentados, está exaurida a jurisdição desta Vice-Presidência nestes autos, nos termos do artigo 22, II, do RITRF3, de modo que nada mais há a prover. Anote-se, de passagem, que o embargante pode apresentar suas razões perante o juízo da execução, em primeiro grau, o qual será competente para apreciar sua pretensão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Int. São Paulo, 22 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA LITISCONSORTE: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: GUSTAVO FRANCA - MG81637-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELADO: CASSIANO MENKE - SP448866-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820-A D E C I S Ã O I - Id 271577249: A requerente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO busca ingressar no feito “em decorrência da cessação [sic] dos créditos discutidos nestes autos”. Junta, neste momento, apenas instrumento de mandato, desacompanhado de qualquer documento. Entretanto, tal requerimento já fora anteriormente realizado e instruído, reiteradamente, no Id 201566697, pp. 156-197. A documentação acostada pela Promax não é suficiente para comprovar que a afirmada cedente dos direitos creditórios, SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, realmente era titular de tais créditos para que os pudesse ceder à Promax. Uma vez que essa titularidade foi controvertida pela parte ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por ora, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência indefiro o pedido de ingresso da Promax, à míngua de suficiente comprovação da cadeia de cessão do crédito de empréstimo compulsório. Int. II - Id 277026504: A requerente NOX CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP junta aos autos instrumento de procuração e cópia do “Instrumento Particular de Cessão e de Transferência de Direitos Creditórios Federais”, o qual faz referência a um “contrato de honorários”, no âmbito do qual haveria créditos, cuja titular original seria SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, a qual os teria cedido inicialmente ao Sr. Pedro Paulo Corino da Fonseca. Consta ainda do instrumento anexado à petição, que o Sr. Pedro estaria cedendo os ditos créditos do “contrato de honorários” à peticionária. Conforme afirma a própria parte requerente, e foi confirmado pelo Sr. Pedro no Id 278937389, deduz-se que crédito transferido pelo Sr. Pedro à Nox Chemicals não é propriamente o crédito tributário de empréstimo compulsório, mas sim crédito relativo a direito obrigacional privado (“honorários” no âmbito de contrato de prestação de serviços de assessoria contábil/empresarial tendente ao aproveitamento do crédito tributário). Desse modo, o referido crédito adquirido pela Nox Chemicals não se confunde com o crédito objeto da presente ação, mas guarda com ele relação de dependência jurídica, de modo a justificar o interesse da peticionária em figurar na ação como terceiro interessado (mas não como parte). Assim sendo, exclua-se o Sr. Pedro do cadastro dos autos, substituindo-o pela NOX CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP, na mesma qualidade de terceiro interessado. Int. III - Id 277053291: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA requer a exclusão do Sr. PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA do registro de interessado constante dos autos, bem como o desentranhamento das petições IDs 277026504 e 271577249. À vista do quanto decidido em relação aos Ids 271577249 e 277026504, ficam prejudicados os requerimentos da Ativo Investimentos. Int. *** Passo à análise da admissibilidade dos recursos especiais interpostos. IV – Recurso especial da União Trata-se de recurso especial da União, fundado no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PARCELAS DEVIDAS EXPLICITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC/73. EMBARGOS DA ELETROBRÁS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS AUTORAS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS DE FORMA INTEGRATIVA AO ARESTO EMBARGADO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Resta deferido o ingresso de ATIVO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos, visto que devidamente demonstrado o interesse jurídico e já ouvidas as partes a respeito de tal ponto, inexistindo objeção. - O v. Acórdão embargado não se ressente dos vícios apontados pela ELETROBRÁS. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas por tal recorrente. - Acerca do ponto específico da irresignação do recurso verifica-se, da simples leitura do julgado, que não houve omissão a respeito da possibilidade de conversão dos créditos em ações e nem quanto ao fato de que há juros remuneratórios e moratórios em períodos distintos. - Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto ao fato de que, nos termos da consolidada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - (REsps n°s 1.003.955 e 1.025.592), se estabeleceu que no pagamento das diferenças de correção monetária “deve ser aplicada a sistemática em que foi concebido o empréstimo compulsório com a conversão do valor devido em ações ou mesmo devolvido em espécie, a critério da Eletrobrás”, sendo viável que o cumprimento se dê na forma do art. 509, § 2º, do CPC/15 (arts. 475-B e seguintes do CPC/73), não havendo necessidade de imposição de liquidação por arbitramento. - Ademais, cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83). - No que se refere à ponderação da ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cabe observar que embora conste dos paradigmas citados no voto as parcelas que devem ser observadas no pagamento das diferenças, o referido acórdão não pontou expressamente a questão, o que de fato pode gerar entraves no momento da liquidação. - Para melhor dirimir a questão, cumpre mencionar que o pagamento das diferenças em questão compõe-se de três parcelas: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (nos termos dos itens 3 e 5 do já citado REsp n. 1.028.592/RS); b) a correção monetária sobre os juros remuneratórios, que deve abranger o período entre a data do recolhimento e a data de efetivo resgate e c) sobre o valor assim apurado (a + b), incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). - No tocante a verba honorária fixada, a qual é objeto dos embargos da GOODYEAR e da ATIVO INVESTIMENTOS, importa reconhecer a omissão apontada, dado que não foi observado o valor da condenação para fins de arbitramento. De fato, somente seria cabível a adoção do valor da causa caso não houvesse condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. Assim, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço, a natureza e o valor atribuído à causa, bem como o fato de ser vencida a Fazenda Pública, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da condenação. - Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). - Em atenção aos embargos de declaração da GOODYEAR ressalta-se que ficam a cargo do vencido as custas e despesas processuais. - Embargos de declaração das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A rejeitados. Embargos de declaração GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA acolhidos com efeitos modificativos, de forma integrativa ao aresto embargado. Alega-se violação à lei federal. É o relatório. Decido. Primeiramente, não procede a afirmação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia, dando resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito. Nesse sentido, já se decidiu “não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. [...] O julgador não está obrigado a rebater, de maneira pormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver encontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito” (STJ, AgInt no AREsp 2099480/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 28/10/2022). Ademais, se a União não opôs embargos de declaração ao acórdão de retratação, de modo a buscar, a tempo, remediar as omissões que considera existentes no julgado, não há como prosperar a pretensão de ver reconhecida violação ao art. 1.022 no atual momento processual. Ausente o prequestionamento da controvérsia apresentada somente em sede especial, quanto à suposta omissão na aplicação da prescrição, não merece trânsito o especial, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o prequestionamento, consoante o entendimento do Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. 2. O Tribunal de origem entendeu ausente causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014) No mais, quanto aos critérios gerais e a forma de cálculo da restituição do empréstimo compulsório, tais como determinados pelo paradigma dos repetitivos REsp nº 1028592/RS e 1003955/RS, a Turma julgadora, em sede de retratação, adotou-os integralmente. O decisum, após reproduzir textualmente os parâmetros do paradigma, assim concluiu: [...] Assim, é devida a aplicação de correção monetária plena com a incidência dos expurgos inflacionários apontados nos precedentes acima colacionados, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, assiste razão à autora em seu exordial quanto a tais pontos. No que concerne à eventual insurgência quanto a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório, observo que a inicial foi instruída de forma suficiente a comprovar a qualidade de contribuinte da autora, tendo sido fornecidos, inclusive, os números dos Códigos de Contribuintes do Empréstimo Compulsório (CICE nº 56226748, 58994068, 56299940, 56267746, 57274029, 56130571, 57874921 e 56128801), que identificam os empréstimos compulsórios em questão (fls. 49). [...] Pontuou, na sequência, em sede de declaratórios, o seguinte: [...] o pagamento das diferenças em questão compõe-se de três parcelas: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (nos termos dos itens 3 e 5 do já citado REsp n. 1.028.592/RS); b) a correção monetária sobre os juros remuneratórios, que deve abranger o período entre a data do recolhimento e a data de efetivo resgate e c) sobre o valor assim apurado (a + b), incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). [...] O acórdão, assim, está conforme ao precedente vinculante, e por isso o recurso especial não pode seguir (art. 1.040, I, CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS) e não o admito quanto ao mais. Int. V – Recurso especial adesivo de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A Trata-se de recurso especial adesivo ao recurso da União, o qual foi considerado inadmissível. O recurso adesivo não pode ser conhecido se o recurso principal foi considerado inadmissível, conforme a dicção do art. 997, § 2º, III, do CPC. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA LITISCONSORTE: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: GUSTAVO FRANCA - MG81637-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELADO: CASSIANO MENKE - SP448866-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820-A D E C I S Ã O I - Id 271577249: A requerente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO busca ingressar no feito “em decorrência da cessação [sic] dos créditos discutidos nestes autos”. Junta, neste momento, apenas instrumento de mandato, desacompanhado de qualquer documento. Entretanto, tal requerimento já fora anteriormente realizado e instruído, reiteradamente, no Id 201566697, pp. 156-197. A documentação acostada pela Promax não é suficiente para comprovar que a afirmada cedente dos direitos creditórios, SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, realmente era titular de tais créditos para que os pudesse ceder à Promax. Uma vez que essa titularidade foi controvertida pela parte ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência indefiro o pedido de ingresso da Promax, à míngua de suficiente comprovação da cadeia de cessão do crédito de empréstimo compulsório. Int. II - Id 277026504: A requerente NOX CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP junta aos autos instrumento de procuração e cópia do “Instrumento Particular de Cessão e de Transferência de Direitos Creditórios Federais”, o qual faz referência a um “contrato de honorários”, no âmbito do qual haveria créditos, cuja titular original seria SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, a qual os teria cedido inicialmente ao Sr. Pedro Paulo Corino da Fonseca. Consta ainda do instrumento anexado à petição, que o Sr. Pedro estaria cedendo os ditos créditos do “contrato de honorários” à peticionária. Conforme afirma a própria parte requerente, e foi confirmado pelo Sr. Pedro no Id 278937389, deduz-se que crédito transferido pelo Sr. Pedro à Nox Chemicals não é propriamente o crédito tributário de empréstimo compulsório, mas sim crédito relativo a direito obrigacional privado (“honorários” no âmbito de contrato de prestação de serviços de assessoria contábil/empresarial tendente ao aproveitamento do crédito tributário). Desse modo, o referido crédito adquirido pela Nox Chemicals não se confunde com o crédito objeto da presente ação, mas guarda com ele relação de dependência jurídica, de modo a justificar o interesse da peticionária em figurar na ação como terceiro interessado (mas não como parte). Assim sendo, exclua-se o Sr. Pedro do cadastro dos autos, substituindo-o pela NOX CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP, na mesma qualidade de terceiro interessado. Int. III - Id 277053291: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA requer a exclusão do Sr. PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA do registro de interessado constante dos autos, bem como o desentranhamento das petições IDs 277026504 e 271577249. À vista do quanto decidido em relação aos Ids 271577249 e 277026504, ficam prejudicados os requerimentos da Ativo Investimentos. Int. *** Passo à análise da admissibilidade dos recursos especiais interpostos. IV – Recurso especial da União Trata-se de recurso especial da União, fundado no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. PARCELAS DEVIDAS EXPLICITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20 §§ 3º E 4º DO CPC/73. EMBARGOS DA ELETROBRÁS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS AUTORAS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS DE FORMA INTEGRATIVA AO ARESTO EMBARGADO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Resta deferido o ingresso de ATIVO INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA nos autos, visto que devidamente demonstrado o interesse jurídico e já ouvidas as partes a respeito de tal ponto, inexistindo objeção. - O v. Acórdão embargado não se ressente dos vícios apontados pela ELETROBRÁS. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas por tal recorrente. - Acerca do ponto específico da irresignação do recurso verifica-se, da simples leitura do julgado, que não houve omissão a respeito da possibilidade de conversão dos créditos em ações e nem quanto ao fato de que há juros remuneratórios e moratórios em períodos distintos. - Assim, o v. Acórdão foi explícito quanto ao fato de que, nos termos da consolidada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - (REsps n°s 1.003.955 e 1.025.592), se estabeleceu que no pagamento das diferenças de correção monetária “deve ser aplicada a sistemática em que foi concebido o empréstimo compulsório com a conversão do valor devido em ações ou mesmo devolvido em espécie, a critério da Eletrobrás”, sendo viável que o cumprimento se dê na forma do art. 509, § 2º, do CPC/15 (arts. 475-B e seguintes do CPC/73), não havendo necessidade de imposição de liquidação por arbitramento. - Ademais, cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83). - No que se refere à ponderação da ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, cabe observar que embora conste dos paradigmas citados no voto as parcelas que devem ser observadas no pagamento das diferenças, o referido acórdão não pontou expressamente a questão, o que de fato pode gerar entraves no momento da liquidação. - Para melhor dirimir a questão, cumpre mencionar que o pagamento das diferenças em questão compõe-se de três parcelas: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (nos termos dos itens 3 e 5 do já citado REsp n. 1.028.592/RS); b) a correção monetária sobre os juros remuneratórios, que deve abranger o período entre a data do recolhimento e a data de efetivo resgate e c) sobre o valor assim apurado (a + b), incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). - No tocante a verba honorária fixada, a qual é objeto dos embargos da GOODYEAR e da ATIVO INVESTIMENTOS, importa reconhecer a omissão apontada, dado que não foi observado o valor da condenação para fins de arbitramento. De fato, somente seria cabível a adoção do valor da causa caso não houvesse condenação, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do Código de Processo Civil de 1973. Assim, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço, a natureza e o valor atribuído à causa, bem como o fato de ser vencida a Fazenda Pública, justifica-se a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da condenação. - Sobre tal ponto, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade" (Recurso Especial 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 6/4/2010, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC). - Em atenção aos embargos de declaração da GOODYEAR ressalta-se que ficam a cargo do vencido as custas e despesas processuais. - Embargos de declaração das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A rejeitados. Embargos de declaração GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA acolhidos com efeitos modificativos, de forma integrativa ao aresto embargado. Alega-se violação à lei federal. É o relatório. Decido. Primeiramente, não procede a afirmação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia, dando resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito. Nesse sentido, já se decidiu “não haver violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. [...] O julgador não está obrigado a rebater, de maneira pormenorizada, os argumentos invocados pela parte, quando houver encontrado motivação satisfatória para dirimir o conflito” (STJ, AgInt no AREsp 2099480/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 28/10/2022). Ademais, se a União não opôs embargos de declaração ao acórdão de retratação, de modo a buscar, a tempo, remediar as omissões que considera existentes no julgado, não há como prosperar a pretensão de ver reconhecida violação ao art. 1.022 no atual momento processual. Ausente o prequestionamento da controvérsia apresentada somente em sede especial, quanto à suposta omissão na aplicação da prescrição, não merece trânsito o especial, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. Mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é necessário o prequestionamento, consoante o entendimento do Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que até as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, de modo a viabilizar o acesso à via especial. 2. O Tribunal de origem entendeu ausente causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 447.504/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 28/03/2014) No mais, quanto aos critérios gerais e a forma de cálculo da restituição do empréstimo compulsório, tais como determinados pelo paradigma dos repetitivos REsp nº 1028592/RS e 1003955/RS, a Turma julgadora, em sede de retratação, adotou-os integralmente. O decisum, após reproduzir textualmente os parâmetros do paradigma, assim concluiu: [...] Assim, é devida a aplicação de correção monetária plena com a incidência dos expurgos inflacionários apontados nos precedentes acima colacionados, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, assiste razão à autora em seu exordial quanto a tais pontos. No que concerne à eventual insurgência quanto a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório, observo que a inicial foi instruída de forma suficiente a comprovar a qualidade de contribuinte da autora, tendo sido fornecidos, inclusive, os números dos Códigos de Contribuintes do Empréstimo Compulsório (CICE nº 56226748, 58994068, 56299940, 56267746, 57274029, 56130571, 57874921 e 56128801), que identificam os empréstimos compulsórios em questão (fls. 49). [...] Pontuou, na sequência, em sede de declaratórios, o seguinte: [...] o pagamento das diferenças em questão compõe-se de três parcelas: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (nos termos dos itens 3 e 5 do já citado REsp n. 1.028.592/RS); b) a correção monetária sobre os juros remuneratórios, que deve abranger o período entre a data do recolhimento e a data de efetivo resgate e c) sobre o valor assim apurado (a + b), incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). [...] O acórdão, assim, está conforme ao precedente vinculante, e por isso o recurso especial não pode seguir (art. 1.040, I, CPC). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS) e não o admito quanto ao mais. Int. V – Recurso especial adesivo de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A Trata-se de recurso especial adesivo ao recurso da União, o qual foi considerado inadmissível. O recurso adesivo não pode ser conhecido se o recurso principal foi considerado inadmissível, conforme a dicção do art. 997, § 2º, III, do CPC. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA LITISCONSORTE: ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) LITISCONSORTE: GUSTAVO FRANCA - MG81637-A Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) APELADO: CASSIANO MENKE - RS47155-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A D E S P A C H O No Id 271577249 a requerente PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO busca ingressar no feito em decorrência de cessão dos créditos discutidos nestes autos. Junta, neste momento, apenas instrumento de mandato, desacompanhado de qualquer documento. Entretanto, tal requerimento já fora anteriormente realizado e instruído, reiteradamente, no Id 201566697, pp. 156-197 e, salvo melhor juízo, não foi até agora apreciado. Já no Id 277026504, a requerente NOX CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP junta aos autos instrumento de procuração e cópia do “Instrumento Particular de Cessão e de Transferência de Direitos Creditórios Federais”, o qual faz referência a um “contrato de honorários”, no âmbito do qual haveria créditos, cuja titular original seria SRW CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, a qual os teria cedido inicialmente ao Sr. Pedro Paulo Corino da Fonseca. Consta ainda do instrumento anexo à petição, pelo qual o Sr. Pedro estaria cedendo os ditos créditos do “contrato de honorários” à peticionária. No instrumento se lê que “o presente direito creditório está sendo cedido [...] em substituição ao precatório de titularidade originária de Francisco Edio Mota Torres, Processo 5010750- 86.2020.4.03.6100, através de instrumentos de cessão celebrados em 23/02/2021, 19/04/2021, 10/05/2021, 15/06/2021 e 18/08/2021”. Ante o relatado, visto que já houve manifestação da ATIVO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Id 277053291) intimem-se a UNIÃO, a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA e o interessado Sr. PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA para que se manifestem concordando ou não com o ingresso no feito da PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e da NOX CHEMICALS COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA EPP (art. 120, parágrafo único, do CPC). Após, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 28 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência

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28/04/2023, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820-A R E L A T Ó R I O APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO MEREGE PEREIRA - SP302222-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-S OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OLGA FAGUNDES ALVES - SP247820-A V O T O Por primeiro, anote-se que, em razão da data da prolação da sentença, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973. A r. sentença de fls. 134 extinguiu a ação de cobrança ajuizada pela GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ao argumento de que não fora realizada a emenda da inicial para especificação do valor da condenação e apresentação de planilha de origem e evolução dos créditos. Ocorre que à época em que prolatada a sentença já era posicionamento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça que para fins de apuração do valor da condenação poderia o magistrado, em fase de liquidação de sentença ou em momento anterior, determinar que a Eletrobrás exibisse documentos que se achassem em seu poder para fins de elaboração correta dos cálculos dos valores devidos em razão da diferença de correção monetária dos recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, como é exatamente o caso dos autos. A jurisprudência colacionada pela apelante a fls. 151/153 dá conta de que tal entendimento havia sido firmado antes da sentença, de modo que não era razoável exigir do contribuinte que guardasse todas as contas mensais de energia elétrica do período de 1987 a 1993. Ademais disso, para a análise do direito invocado pela autora, ora apelante, qual seja, pedido de pagamento da diferença de correção monetária devida em função dos recolhimentos de empréstimo compulsório, não necessita o juízo “a quo” de planilhas de crédito, visto que tal direito é de ser reconhecido a quem comprove ser detentor de créditos relativos ao empréstimo compulsório, como comprova a autora da ação de cobrança. Saliente-se, ainda, que a petição inicial apresentada pela autora contém pedido certo e determinado, porém genérico, nos termos do art. 286, III do Código de Processo Civil de 1973. Justamente pela necessidade de que fossem exibidos documentos que permitiram o cálculo apurado do valor devido é que a apelante interpôs o agravo de instrumento n. 0033186-43.2010.4.03.0000, já julgado pelo STJ, no qual se discutiu a responsabilidade da Eletrobrás quanto à apresentação dos documentos relativos ao empréstimo compulsório. Diante da existência de tal circunstância prejudicial ao mérito desta ação de cobrança, não poderia a sentença ter sido proferida antes do julgamento do agravo de instrumento n. 0033186-43.2010.4.03.0000. Frise-se que no julgamento do REsp 953.514/SP, interposto no bojo do mencionado AI, o STJ concluiu não ser possível a determinação de emenda da inicial para a juntada das contas de energia elétrica, máxime quando o fornecimento desse tipo de documento pode ser realizado em liquidação de sentença (fls. 375/380). Foi inclusive determinado, em tal julgamento, o prosseguimento da presente ação. Também não há que se falar em inépcia da inicial, já que a identificação do Empréstimo Compulsório pode ser realizada pela Eletrobrás, que possui as informações sobre as contas de energia elétrica pagas pela autora. Estabelecidos tais aspectos, destaca-se que a hipótese não justifica a devolução dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença, visto que perfeitamente aplicável na hipótese o quanto disposto no § 3º do art. 515 do CPC/73, que assim dispõe: " Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)". A matéria objeto deste apelo possui entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porque o dispositivo indicado não ampara a tese defendida (Súmula 284/STF); b) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); c) quando não configurado o dissídio jurisprudencial, seja por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, seja porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão suscitada. III. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSOS 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: Inexiste incompatibilidade ou contradição quando os fundamentos adotados pelo julgado são absolutamente autônomos, ficando nítida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos. 2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 ? com a 72ª AGE ? 1ª conversão; b) 26/04/1990 ? com a 82ª AGE ? 2ª conversão; e c) 30/06/2005 ? com a 143ª AGE ? 3ª conversão. 7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos. (REsp 1028592/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA ? DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA ? RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ? INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE ? PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? JUROS REMUNERATÓRIOS ? JUROS MORATÓRIOS ? TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobrás reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 ? com a 72ª AGE ? 1ª conversão; b) 26/04/1990 ? com a 82ª AGE ? 2ª conversão; e c) 30/06/2005 ? com a 143ª AGE ? 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRÁS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido. (REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009) Assim, é devida a aplicação de correção monetária plena com a incidência dos expurgos inflacionários apontados nos precedentes acima colacionados, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, assiste razão à autora em seu exordial quanto a tais pontos. No que concerne à eventual insurgência quanto a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório, observo que a inicial foi instruída de forma suficiente a comprovar a qualidade de contribuinte da autora, tendo sido fornecidos, inclusive, os números dos Códigos de Contribuintes do Empréstimo Compulsório (CICE nº 56226748, 58994068, 56299940, 56267746, 57274029, 56130571, 57874921 e 56128801), que identificam os empréstimos compulsórios em questão (fls. 49). Por fim, a verba honorária deve ser fixada com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Assim, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço, a natureza e o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), justifica-se a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor dado a causa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de feito devolvido à Turma julgadora para que se proceda ao juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.034 e 1.040 do Código de Processo Civil, à luz dos REsp. 953.514/SP, 1.028.592/RS e 1.003.955/RS. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014332-34.2010.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, em juízo de retratação, adoto o entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, anulo a r. sentença proferida e julgo procedente a ação de cobrança ajuizada por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA para condenar a União Federal e a Eletrobrás, solidariamente, a pagarem à GOODYEAR os valores relativos à diferença de correção monetária aplicada sobre os valores resgatados a título de empréstimo compulsório (incidente sobre energia elétrica) recolhidos nos anos de 1987 a 1993, nos termos da fundamentação. Prejudicada a apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SOBRE VALORES RESGATADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RECURSOS ESPECIAIS N. 1.028.592/RS E 1.003.955/RS. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. - Por primeiro, anote-se que, em razão da data da prolação da sentença, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de 1973. - A r. sentença de fls. 134 extinguiu a ação de cobrança ajuizada pela GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ao argumento de que não fora realizada a emenda da inicial para especificação do valor da condenação e apresentação de planilha de origem e evolução dos créditos. - Ocorre que à época em que prolatada a sentença já era posicionamento reiterado do C. Superior Tribunal de Justiça que para fins de apuração do valor da condenação poderia o magistrado, em fase de liquidação de sentença ou em momento anterior, determinar que a Eletrobrás exibisse documentos que se achassem em seu poder para fins de elaboração correta dos cálculos dos valores devidos em razão da diferença de correção monetária dos recolhimentos efetuados a título de empréstimo compulsório, como é exatamente o caso dos autos. - A jurisprudência colacionada pela apelante a fls. 151/153 dá conta de que tal entendimento havia sido firmado antes da sentença, de modo que não era razoável exigir do contribuinte que guardasse todas as contas mensais de energia elétrica do período de 1987 a 1993. - Ademais disso, para a análise do direito invocado pela autora, ora apelante, qual seja, pedido de pagamento da diferença de correção monetária devida em função dos recolhimentos de empréstimo compulsório, não necessita o juízo “a quo” de planilhas de crédito, visto que tal direito é de ser reconhecido a quem comprove ser detentor de créditos relativos ao empréstimo compulsório, como comprova a autora da ação de cobrança. - Saliente-se, ainda, que a petição inicial apresentada pela autora contém pedido certo e determinado, porém genérico, nos termos do art. 286, III do Código de Processo Civil de 1973. Justamente pela necessidade de que fossem exibidos documentos que permitiram o cálculo apurado do valor devido é que a apelante interpôs o agravo de instrumento n. 0033186-43.2010.4.03.0000, já julgado pelo STJ, no qual se discutiu a responsabilidade da Eletrobrás quanto à apresentação dos documentos relativos ao empréstimo compulsório. - Diante da existência de tal circunstância prejudicial ao mérito desta ação de cobrança, não poderia a sentença ter sido proferida antes do julgamento do agravo de instrumento n. 0033186-43.2010.4.03.0000. Frise-se que no julgamento do REsp 953.514/SP, interposto no bojo do mencionado AI, o STJ concluiu não ser possível a determinação de emenda da inicial para a juntada das contas de energia elétrica, máxime quando o fornecimento desse tipo de documento pode ser realizado em liquidação de sentença (fls. 375/380). Foi inclusive determinado, em tal julgamento, o prosseguimento da presente ação. - Também não há que se falar em inépcia da inicial, já que a identificação do Empréstimo Compulsório pode ser realizada pela Eletrobrás, que possui as informações sobre as contas de energia elétrica pagas pela autora. - Estabelecidos tais aspectos, destaca-se que a hipótese não justifica a devolução dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença, visto que perfeitamente aplicável na hipótese o quanto disposto no § 3º do art. 515 do CPC/73, que assim dispõe: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001)". - A matéria objeto deste apelo possui entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. - Assim, é devida a aplicação de correção monetária plena com a incidência dos expurgos inflacionários apontados nos precedentes acima colacionados, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, assiste razão à autora em seu exordial quanto a tais pontos. - No que concerne à eventual insurgência quanto a comprovação do recolhimento do empréstimo compulsório, observo que a inicial foi instruída de forma suficiente a comprovar a qualidade de contribuinte da autora, tendo sido fornecidos, inclusive, os números dos Códigos de Contribuintes do Empréstimo Compulsório (CICE nº 56226748, 58994068, 56299940, 56267746, 57274029, 56130571, 57874921 e 56128801), que identificam os empréstimos compulsórios em questão (fls. 49). - Por fim, a verba honorária deve ser fixada com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. - Assim, considerados o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço, a natureza e o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00), justifica-se a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor dado a causa. - Juízo de retratação do art. 1.034 e 1.040, II do CPC (antigo 543-C do CPC/1973). Sentença anulada. Ação de cobrança ajuizada por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA julgada procedente para condenar a União Federal e a Eletrobrás, solidariamente, a pagarem à GOODYEAR os valores relativos à diferença de correção monetária aplicada sobre os valores resgatados a título de empréstimo compulsório (incidente sobre energia elétrica) recolhidos nos anos de 1987 a 1993, nos termos da fundamentação. Prejudicada a apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu em juízo de retratação, adotar o entendimento firmado nos Recursos Especiais nº 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, anular a r. sentença proferida e julgar procedente a ação de cobrança ajuizada por GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA para condenar a União Federal e a Eletrobrás, solidariamente, a pagarem à GOODYEAR os valores relativos à diferença de correção monetária aplicada sobre os valores resgatados a título de empréstimo compulsório (incidente sobre energia elétrica) recolhidos nos anos de 1987 a 1993. Prejudicada a apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(20)