Recurso de Medida Cautelar Cível 5000004-91.2022.4.03.9301 - TRF3

Recurso de Medida Cautelar Cível 5000004-91.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: ROGERIO CAETANO QUEIROZ Advogado do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE JOSE CAMPAGNOLI - SP244092-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000004-91.2022.4.03.9301 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela Ré em face de decisão de deferimento de tutela antecipada em pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado em 24.11.2021. Sustenta o recorrente que, no caso em tela, não ficou comprovado os requisitos ensejadores à concessão da tutela. Diz o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Assim, somente cabível recurso de decisão que defere medida cautelar, a teor do art. 5º c.c. art. 4º da Lei nº 10.259/2001, verbis: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. O caso em tela cuida-se de decisão de deferimento de tutela. O artigo 300, do Novo Código de Processo Civil exige, cumulativamente, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, que exista a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, não há qualquer vício na posição adotada pelo Juízo “a quo”. Segue decisão: O pedido administrativo de prorrogação, apresentado em 18.10.2021, foi indeferido pelo não reconhecimento da incapacidade (id 168540249). Todavia, documentos médicos acostados com a inicial (id 168540661), emitidos em outubro de 2021, revelam que o autor é portador de doença aterosclerótica do coração, com antecedente de infarto agudo do miocárdio, apresentando alto risco cardiovascular, com indicação de afastamento das atividades laborativas. No mais, resta igualmente demonstrado o cumprimento dos requisitos da qualidade de segurado e da carência, eis que o autor possui contrato de trabalho ativo desde 01.05.2012, com última remuneração em junho de 2018, e usufruído do auxílio-doença de 16.05.2018 a 24.11.2021 (id 168540656). Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, dado o caráter alimentar da verba que se pleiteia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência e determino ao INSS que, em 15 dias, implante e pague em favor da autora o benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), que deve ser mantido até ulterior determinação judicial. Examinando o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora na petição inicial dos autos originários, não constato a presença de todos os pressupostos necessários à sua concessão. Com efeito, a verificação da incapacidade, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, depende de dilação probatória no curso do processo, que ainda está em trâmite. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, atribuindo-lhe o efeito suspensivo pleiteado, para reformar a decisão de deferimento de tutela de urgência no processo autuado sob o nº 5003423-03.2021.4.03.6344, determinando a suspensão do benefício em questão, até ulterior deliberação no curso do processo. Expeça-se ofício ao INSS para a suspensão do pagamento do benefício em favor da parte autora. Intime-se a parte recorrida para resposta. Comunique-se ao juízo de origem o teor da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(193)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO CAETANO QUEIROZ em 30/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)