Monitória 5000572-31.2019.4.03.6127 - TRF3

Monitória 5000572-31.2019.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/11/2025, 20:27

Mero expediente

10/11/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BENEDITO APARECIDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS - SP137226 D E S P A C H O Devidamente intimada, quedou-se inerte a exequente. Assim, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestado, até ulterior provocação. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 26 de maio de 2025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000572-31.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 15:46

Mero expediente

26/05/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 12:07

Expedida/certificada

13/08/2024, 09:19

Mero expediente

12/08/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BENEDITO APARECIDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS - SP137226 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000572-31.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Intime-se, novamente, o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais fixados em sentença. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 1 de dezembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

Mero expediente

01/12/2023, 16:29

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 14:25

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: BENEDITO APARECIDO RODRIGUES COSTA Advogado do(a) REU: ADERSON MARTIM FERREIRA DOS SANTOS - SP137226 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000572-31.2019.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BENEDITO APARECIDO RODRIGUES COSTA objetivando a cobrança de valor decorrente do não pagamento de Contrato de Abertura de Limite de Credito (contrato nº 240327105000005583), perfazendo um total atualizado em março de 2019 de R$ 55.878,27 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sede centavos). Devidamente citado, o réu apresentou embargos, sustentando a iliquidez do título – alega que a CEF não debitou do total cobrado as parcelas já pagas do empréstimo. No mais, aponta sua condição financeira precária. Os embargos foram recebidos, com suspensão do mandado inicial (ID 19655307). A autora impugnou os embargos monitórios apresentados. As partes não protestaram pela produção de provas e, nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Cumpre asseverar que a inicial encontra-se devidamente instruída com o contrato de abertura de contas e adesão a produtos e serviços, contrato esse que foi assinado pelo réu e que, por meio do qual, aceita os limites de crédito. Como se sabe, as instituições financeiras disponibilizam linhas de crédito diretas e padronizadas a seus clientes, que as obtém inclusive por meio de atendimento automático e sem assinatura de contrato específico. Estando a abertura desses créditos autorizada pelo cliente, e tendo sido utilizadas pelo mesmo, não há que se falar em iliquidez da dívida. No mérito, diante dos fatos narrados e dos documentos juntados, a existência da dívida restou incontroversa, cingindo-se a discussão apenas quanto aos valores, com os quais discorda o réu. Não obstante sua discordância, não fez prova do valor que aponta como correto – a tabela de atualização que apresenta não aplica os índices tais como contratados. No mais, não comprova a esse juízo, ainda, que a CEF, ao apresentar o valor devido, não fez o abatimento daqueles que já tinham sido pagos. A alegação de excesso de execução carecia de prova pericial, não requerida pelas partes. Como imperativo inerente à complexidade atual da vida econômica se estabelecem padrões uniformizados de negociação e contratação, constituindo-se o contrato de adesão em instrumento apto a viabilizar a celeridade das relações obrigacionais, nada tendo de ilegal a estipulação unilateral das cláusulas por um dos contratantes, previsto que está pelo CDC em seu art. 54. A aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, propositadamente favoráveis a uma das partes da relação obrigacional, pressupõe a caracterização da relação de consumo. A identificação dessa relação depende, por sua vez, do reconhecimento das qualidades de consumidor e fornecedor nos contratantes. O sistema de abertura de crédito direito apresenta-se como um simples serviço bancário, de modo que cabível a aplicabilidade do CDC em relação aos termos do contrato. Os contratos em testilha sofrem a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: (...) 4. Aos contratos bancários, como o é o contrato de educativo, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadores de serviços, nos termos do artigo 3.º, §2.º, do aludido diploma legal. Precedentes: REsp 614.695/RS, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 14/06/2004; REsp 572.210/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 07/06/2004. 5. A razão de ser do crédito concedido não desqualifica o negócio, nem exonera a instituição dos regramentos aplicáveis às partes contratantes, mercê de os próprios estabelecimentos de ensino, subsumirem-se, também, ao CDC. (...) (STJ - RESP 638130) Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça firmou a sua posição sobre o tema por meio da edição da Súmula 297, com a seguinte redação: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Entretanto, isso não significa que seja automática a conclusão de ser nula toda e qualquer cláusula dita prejudicial ao exclusivo interesse subjetivo do consumidor que firma livremente um “contrato de adesão”. Nesse passo, não identifico nulidade de contrato que teve a anuência do requerido ao seu manifesto e volitivo interesse – pois por liberalidade optou por obter crédito rápido e fácil. Apenas se cogitará de lesão ao consumidor no caso de uma ou algumas das cláusulas estabelecidas, então potencialmente nulas, gerarem desequilíbrio abusivo na relação contratual, de maneira que prestação e contraprestação sejam desproporcionais a lume do objeto do pacto, o que inocorre no presente caso, ausente onerosidade excessiva a qualquer das partes. A situação fática, pois, é diversa daquela de contratos de adesão a serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, telefonia e demais serviços imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. No caso dos autos, o contrato em liça foi firmado livremente pelo requeridos; não lhe assistia a inexigibilidade de outra conduta decorrente da absoluta essencialidade do objeto do contrato. Ademais, a CAIXA mantém à disposição dos seus clientes para consulta, tabelas e documentos informativos sobre as taxas utilizadas nos respectivos contratos, razão pela qual incabível a alegação da falta de conhecimento dos encargos contratuais. Basta aferir, apenas, se os encargos contratuais foram aplicados ao caso em tela tal como estipulados, bem como se essa estipulação se adequa à lei. No mais, a parte ré não ataca a aplicação de nenhum outro índice, vale dizer, não questiona comissão de permanência, juros, etc, de modo que o contrato deve prevalecer tal como lançado. Isso posto, rejeito os embargos monitórios, com fundamento nos artigos 487, inciso I do Código de Processo Civil e converto o mandado inicial em mandado executivo para pagamento de R$ 55.878,27 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sede centavos), em 22 de março de 2019. Arcará o embargante com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor cobrado na ação monitória, devidamente atualizado, sobrestando sua execução enquanto ostentar a qualidade de beneficiário da justiça gratuita. Indevidas custas ante o disposto pelo artigo 7º da Lei n. 9.289/96, aplicável por similitude. Proceda a CEF à atualização do débito, apresentando a memória discriminada e atualizada do valor a ser executado, para regular prosseguimento da ação. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de agosto de 2021.

20/08/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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