Procedimento Comum Cível 0317775-65.1997.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0317775-65.1997.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL SUCEDIDO: JOEL TIBALI SUCESSOR: EDUARDO HENRIQUE COSTA TIBALI, LUIS RICARDO TIBALI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 27 de julho de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938

28/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2026, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, JOEL TIBALI, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ids 531506097, 547100988 e 560873891: dê-se vista ao INSS. Não havendo oposição da Autarquia, fica desde já homologada a habilitação do(s) herdeiro(s), se o caso, e determinada a retificação dos autos para incluí-lo(s) no pólo ativo da demanda. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102 Intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Sem prejuízo, intime-se a i. procuradora a apresentar o contrato de honorários contratuais se deseja que sejam destacados na requisição principal referente ao autor. Esclareço que que o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do artigo 16 da Resolução 822/2023 do CJF. Impugnada, requisite-se o pagamento de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficam, desde já, autorizados, se o caso: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV's e aos PRC. Publique-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. idem nota 1.

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, JOEL TIBALI, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ids 531506097, 547100988 e 560873891: dê-se vista ao INSS. Não havendo oposição da Autarquia, fica desde já homologada a habilitação do(s) herdeiro(s), se o caso, e determinada a retificação dos autos para incluí-lo(s) no pólo ativo da demanda. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102 Intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Sem prejuízo, intime-se a i. procuradora a apresentar o contrato de honorários contratuais se deseja que sejam destacados na requisição principal referente ao autor. Esclareço que que o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do artigo 16 da Resolução 822/2023 do CJF. Impugnada, requisite-se o pagamento de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficam, desde já, autorizados, se o caso: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV's e aos PRC. Publique-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. idem nota 1.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 17:39

Mero expediente

13/03/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, JOEL TIBALI, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ids 367053984 e 367058900: vista à União Federal pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos as fichas financeiras dos autores, se o caso. Com manifestação, ou no silêncio, vista aos exequentes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, JOEL TIBALI, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA - SP115149 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ids 531506097, 547100988 e 560873891: dê-se vista ao INSS. Não havendo oposição da Autarquia, fica desde já homologada a habilitação do(s) herdeiro(s), se o caso, e determinada a retificação dos autos para incluí-lo(s) no pólo ativo da demanda. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102 Intime-se o Réu para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Sem prejuízo, intime-se a i. procuradora a apresentar o contrato de honorários contratuais se deseja que sejam destacados na requisição principal referente ao autor. Esclareço que que o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do artigo 16 da Resolução 822/2023 do CJF. Impugnada, requisite-se o pagamento de eventual(is) valor(es) incontroverso(s) e, ato contínuo, remetam-se os autos à Contadoria para análise dos cálculos, abrindo-se vista oportuna às partes para a manifestação respectiva. Não impugnada, requisite-se o pagamento integral do(s) créditos, dando-se ciência do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficam, desde já, autorizados, se o caso: a) o destaque de honorários contratuais, se requerido e apresentado o respectivo contrato; b) se necessário, as devidas retificações na base de dados do sistema; e c) o encaminhamento dos autos à Contadoria, se for preciso, para que se posicione, em auxílio, quanto ao correto lançamento dos dados relativos ao IR. No momento oportuno, providencie-se a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento, atentando-se às regras de prazo inerentes às RPV's e aos PRC. Publique-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. idem nota 1.

17/03/2026, 00:00

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, JOEL TIBALI, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL Advogado do(a) APELANTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, JOEL TIBALI, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL Advogado do(a) APELANTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: APELANTE: CLOVIS ELIAS, EDNILSON DA SILVA, JOEL TIBALI, LUIZ EDUARDO MORI, MARIA CRISTINA THOMAZ DE AQUINO EXEL Advogado do(a) APELANTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ORLANDO FARACCO NETO - SP174922-A Advogado do(a) APELANTE: ALMIR GOULART DA SILVEIRA - SP112026-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. No caso dos autos, no âmbito de recurso extraordinário interposto por servidores, a Vice-Presidência deste E.TRF devolveu os autos a esta Turma para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação, tendo em vista o julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, o E.STJ assim decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) Nesse referido REsp 1.495.146/MG, a Primeira Seção do E.STJ firmou as Teses acima no Tema 905. Tal julgamento acompanhou o decidido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. No tocante à declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, proferida no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o C. STF, no RE 870.947/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC (Repercussão Geral-Tema 810), publicado em 20/11/2017, decidiu a questão nos moldes do aresto a seguir: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. No referido julgado, firmaram-se as seguintes teses: a) No tocante aos juros moratórios: o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; b) Em relação à atualização monetária: o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, é indevida a aplicação de TR conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na lógica extraída do entendimento do E.STF), ao mesmo tempo em que é correta a utilização do IPCA-E para a conta de liquidação apresentada, mesmo porque esse índice vem sendo amplamente empregado no âmbito da administração pública federal com base na Lei 12.919/2013 e na Lei 13.080/2015, sempre como índice de correção monetária. Por lógica e coerência, a orientação do E.STF sinaliza nesse mesmo sentido quando julgado RE com repercussão geral em se tratando de conta de liquidação. Havia sido deferido efeito suspensivo em sede de embargos de declaração opostos no bojo do referido Recurso Extraordinário; contudo, referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. Confira-se: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. É imperativo que a decisão recorrida seja ajustada, em favor da unificação do direito e da celeridade processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de apelação interposta conta sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação dos vencimentos dos apelantes, servidores públicos federais, mediante aplicação do índice de 28,86%, concedido aos servidores militares pela Lei nº 8.622/93 e não estendido aos funcionários civis. Foi proferido acórdão dando parcial provimento ao apelo, a fim de determinar a incorporação do índice de 28,86% nos seus vencimentos, retroativo a janeiro de 1993, o qual deverá incidir sobre as demais verbas remuneratórias, bem como pagamento das diferenças apuradas, corrigidas monetariamente e com aplicação dos juros de mora na forma explicitada anteriormente, além de determinar a compensação dos valores já pagos e fixar a verba honorária. Opostos embargos de declaração, o acórdão que o decidiu não os acolheu, mantendo inalterado acórdão anterior no que se referia aos critérios para fixação dos juros de mora e não reconhecendo a alegada omissão quanto à prescrição quinquenal. A União interpôs recurso especial combatendo apenas a questão dos juros de mora e, apresentadas contrarrazões, os autos foram submetidos à Vice-Presidência, que determinou sua devolução para esta Turma julgadora para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação, tendo em vista o julgamento do REsp 1.495.146/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0317775-65.1997.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, voto pela realização de juízo positivo de retratação, para acolher em parte os embargos de declaração da União, reformando o acórdão de id 122060830 - Pág. 185/191 e integrar à fundamentação a presente decisão. Devolvam-se à Vice–Presidência, para as providências cabíveis. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE 870.947/SE. - Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. - No REsp 1.495.146/MG, a Primeira Seção do E.STJ firmou teses repetitivas no Tema 905. Tal julgamento acompanhou o decidido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. - No caso de pagamento em atraso pela Administração de vantagem pecuniária devida ao servidor público, deve-se observar a correção monetária conforme diretrizes firmadas no RE nº 870.947/SE, de repercussão geral reconhecida. - Embargos de declaração acolhidos em parte, reformando o acórdão para fixar os critérios de juros e correção monetária. - Juízo de retratação positivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, acolher em parte os embargos de declaração da União Federal, reformando o acórdão de id 122060830 - Pág. 185/191 e integrar à fundamentação a presente decisão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2021, 00:00

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