Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000724-74.2018.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000724-74.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2024, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2024, 15:11

Mero expediente

05/12/2024, 18:42

Conclusão (para julgamento)

14/11/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AMARAL FREITAS RISSI - SP250916, MONICA FREITAS RISSI - SP173437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 328467304: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000724-74.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro do pedido, porquanto o causídico inova no feito ao trazer pretensão após o julgamento de causa já extinta, razão pela qual o pedido formulado não pode ser conhecido no bojo da presente demanda. ID 316501323: Comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, contra a qual não se insurgiu o exequente, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. MAUá, d.s

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AMARAL FREITAS RISSI - SP250916, MONICA FREITAS RISSI - SP173437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Int. Mauá, d.s. 1ª VARA FEDERAL DE MAUÁ/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000724-74.2018.4.03.6140

27/05/2024, 00:00

Mero expediente

24/05/2024, 19:16

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 18:51

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DO CARMO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO AMARAL FREITAS RISSI - SP250916, MONICA FREITAS RISSI - SP173437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 307298455: CARLOS ROBERTO DO CARMO requereu a “concessão de tutela de urgência, para fins de determinar que a União aprecie e conclua o processamento da declaração de imposto de renda retificadora protocolada pelo Exequente em 22/05/2018, devendo ainda disponibilizar a restituição do imposto de renda em conta bancária cadastrada do Exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) visto que decorridos mais de 05 anos desde o protocolo de referida declaração”. Juntou documentos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No caso, a r. sentença proferida na fase de conhecimento contém o seguinte comando (id 13333860 – p. 67) (g. n.): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000724-74.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as quantias recebidas como indenização (“Inden. Adic. T. S erviço” – ACT e “Inden. Gar. Emp.” – ACT – CCT) pelos autores, em decorrência de acordo coletivo de trabalho, bem como o direito à repetição de indébito, o que deverá ser apurado após os requerentes efetuarem o a certo da declaração de IRPF correspondente ao imposto de renda indevidamente retido na via administrativa, depois do trânsito em julgado. Dessa forma, considerando que a parte credora comprovou ter requerido à retificação das DIRF perante a Receita Federal e que referido ajuste é condição imposta pela r. sentença para viabilizar a restituição do IRPF objeto da pretensão formulada e acolhida nestes autos, não se justifica a demora na sua conclusão. Segundo o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 a Administração Tributária Federal dispõe do prazo máximo de 360 dias para proferir decisão em petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, a contar do protocolo. Nessa linha, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 270/STJ (REsp 1.138.206/RS, julgado em 9/8/2010) a tese de que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)” (grifo no original). Dessa forma, considerando que o Extrato de Processamento demonstra que a declaração de ajuste anual retificadora do IRPF 2015 foi entregue em 22/5/2018 e que consta que ela ainda está “Em Processamento”, não se tendo notícia da prolação de decisão administrativa ou de qualquer outro andamento, deve ser concedida a tutela pretendida para assegurar o cumprimento do título judicial. DELIBERAÇÃO Diante do exposto, promova a UNIÃO, no prazo de 30 dias, a conclusão do exame da declaração retificadora recibo n. 16.88.27.60.12-86, apresentada em 22/5/2018, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da parte credora, ressalvada a necessidade de adoção de providências que couberem à parte credora após regularmente comunicada. Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d.s.

28/11/2023, 00:00

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