Procedimento Comum Cível 5008695-70.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008695-70.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2023, 21:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/12/2023, 21:53

Trânsito em julgado

10/12/2023, 21:52

Publicação

11/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO TORIKAI Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Considerando restar liquidada a obrigação de pagar deste feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 6 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008695-70.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2023, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2023, 14:10

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO TORIKAI Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor, cujo “status do pagamento” consta “Liberado”. A fim de imprimir rapidez no levantamento dos valores depositados, deverá o (a) patrono (a) dos autos, munido de documentos pessoais, comparecer diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104). Passado o prazo de 5 dias da intimação desta decisão, façam os autos conclusos para sentença de extinção da fase executiva. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 5 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008695-70.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 10:07

Mero expediente

05/06/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 10:07

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO TORIKAI Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id(s) n(s)º 282112311 e 282112339: Intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as requisições expedidas, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, no tocante a(s) requisição(ões) de ofício(s) precatório(s), após a sua(s) respectiva(s) expedição(ões), será(ão) imediatamente transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da intimação e do decurso de prazo para as partes, haja vista a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento e o fato do levantamento do pagamento da requisição pelo beneficiário, estar condicionado a ordem a ser emanada por este Juízo. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 13 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008695-70.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENATO TORIKAI Advogado do(a) APELADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008695-70.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENATO TORIKAI Advogado do(a) APELADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENATO TORIKAI Advogado do(a) APELADO: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da exoneração O presente caso trata de exoneração de servidor público nomeado e em exercício no cargo de papiloscopista da Polícia Federal em razão de ser portador de hepatite C e ter sido considerado inapto na avaliação médica. Conforme se depreende dos autos, o autor prestou concurso em 2004 para o cargo de papiloscopista, com aprovação em todas as etapas do concurso. Relata que, antes da posse no cargo, a Superintendência Regional de São Paulo solicitou novo exame médico ao autor, no qual fora considerado inapto por ser portador do vírus da hepatite C. Esclarece o autor que, ao não concordar com o resultado da avaliação médica, realizou novo exame na Superintendência do Rio de Janeiro, vez que o concurso era nacional, bem como nesse exame fora considerado apto ao exercício do cargo. E, como bem narrado na sentença recorrida: “O autor noticia que sua nomeação foi publicada em 06/01/2005, tendo entrado em exercício no dia 01/02/2005. Contudo, em 03/02/2005, foi verbalmente afastado pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos sob o fundamento de que haveria conflito entre os exames médicos realizados em São Paulo e no Rio de Janeiro, exigindo que novo exame médico fosse realizado. Esclarece que novo exame foi realizado em 11/05/2005, mas não houve a formalização de processo administrativo para viabilizar sua defesa, situação que permaneceu indefinida por cerca de oito meses. Em virtude da indagação do autor, o setor de Recursos Humanos de Brasília questionou o Departamento de Recursos Humanos de São Paulo, com a instauração do processo administrativo nº 08001.000688.2005-42, do qual o autor foi intimado para apresentar defesa em 14/10/2005. Em virtude do afastamento, o autor aforou o mandado de segurança nº 2005.61.00.023904-4, que tramitou perante esta 17ª Vara, no qual foi deferida a liminar para suspender o ato administrativo verbal que o afastou do exercício das funções. Foi proferida sentença julgando procedente o pedido. Contudo, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou inadequada a via escolhida e deu provimento à apelação, nos termos do art. 267, I, do CPC. O autor interpôs recurso especial, no qual, posteriormente formulou pedido de desistência. Interpôs, ainda, recurso extraordinário, que não foi admitido. O autor apresentou novo exame demonstrando que já estava curado da doença, na data de 29/09/2015. De acordo com o documento datado de 09/01/2016, foi apresentado relatório que o considerou curado da doença.” Assim, dos fatos narrados acima, depreende-se que o autor questiona a sua demissão, tendo em vista que fora considerado inapto somente por ser portador do vírus da hepatite C, mesmo depois de tantos anos do exercício da profissão. Conforme entendimento do E. STJ, "é incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido" (RMS 26.101/RO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 13/10/2009). “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE HEPATITE B. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 13/10/2009. 2. Laudo produzido no âmbito administrativo que nem sequer menciona as formas de contágio da doença, tampouco a presença de eventuais sintomas dela decorrentes, no intuito de demonstrar eventual incompatibilidade com o exercício do cargo pretendido (zelador), o qual, a propósito, não envolve nenhuma peculiaridade a justificar maiores cautelas. 3. O ato atacado nesta ação mandamental, que, em certame destinado ao preenchimento de cargo público, resultou na eliminação da recorrente pelo simples fato de que é ela portadora de Hepatite Crônica Viral Tipo "B", sem a demonstração de possível incompatibilidade com o exercício do cargo, não apresenta seu principal requisito de validade, por faltar-lhe a necessária fundamentação. 4. No atual cenário brasileiro, em que se busca dissipar toda e qualquer forma de discriminação, não se mostra razoável, sob nenhum ponto de vista, a exclusão de uma candidata em concurso público apenas pelo fato de estar ela acometida de uma moléstia que, a despeito de inspirar cuidados permanentes, não apresenta sintomas ou risco iminente de contaminação, a não ser pelas formas já declinadas, alheias às atividades normais do cargo. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.” (RMS 28.105/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015) Dessa forma, não pode haver eliminação de candidato em concurso público sem a devida motivação, demonstrando inequivocadamente a incompatibilidade da condição do candidato, em razão da doença que o acomete, com o exercício do cargo, sob pena de configurar inadmissível ato de discriminação. No caso em análise, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os laudos médicos que atestaram a inaptidão do autor ao cargo de papiloscopista somente indicam altos níveis de carga viral de hepatite C, sem demonstrar qualquer incompatibilidade do autor ao exercício das funções. Tanto é que o autor fora nomeado, entrou em exercício e atuou por diversos anos na sua profissão sem qualquer punição ou questionamento ao seu desempenho. Pelo contrário, em 2020 o autor recebeu homenagem pela elaboração de laudos complexos e implementou melhorias na metodologia do setor (ID nº 157030028) e fora nomeado para cargo de confiança (ID nº 157030033). Assim, conclui-se que, pese embora o autor seja portador do vírus da hepatite C, em momento algum fora impedido de desempenhar adequadamente as suas funções. Vale ressaltar que em diagnóstico feito pela Unidade de Atendimento Médico da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, datado de 09/01/2016, subscritos por dois médicos do quadro do órgão, fora considerado apto ao exercício profissional, considerado curado do quadro de hepatite C. Sendo assim, não merece reforma a sentença recorrida. Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. No presente caso, o Magistrado fixou o valor de honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, baseando-se nos termos do Código de Processo Civil, pelo que deve ser mantido. Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulados com os valores fixados na sentença, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Isto posto, nego provimento à apelação da parte autora, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. EXONERAÇÃO. INAPTIDÃO EXAME MÉDICO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DA DOENÇA COM AS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso trata de exoneração de servidor público nomeado e em exercício no cargo de papiloscopista da Polícia Federal em razão de ser portador de hepatite C e ter sido considerado inapto na avaliação médica. 2. Conforme se depreende dos autos, o autor prestou concurso em 2004 para o cargo de papiloscopista, com aprovação em todas as etapas do concurso. Relata que, antes da posse no cargo, a Superintendência Regional de São Paulo solicitou novo exame médico ao autor, no qual fora considerado inapto por ser portador do vírus da hepatite C. 3. Esclarece o autor que, ao não concordar com o resultado da avaliação médica, realizou novo exame na Superintendência do Rio de Janeiro, vez que o concurso era nacional, bem como nesse exame fora considerado apto ao exercício do cargo. 4. Assim, dos fatos narrados acima, depreende-se que o autor questiona a sua demissão, tendo em vista que fora considerado inapto somente por ser portador do vírus da hepatite C, mesmo depois de tantos anos do exercício da profissão. 5. Conforme entendimento do E. STJ, "é incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido" (RMS 26.101/RO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 13/10/2009). 6. Dessa forma, não pode haver eliminação de candidato em concurso público sem a devida motivação, demonstrando inequivocadamente a incompatibilidade da condição do candidato, em razão da doença que o acomete, com o exercício do cargo, sob pena de configurar inadmissível ato de discriminação. 7. No caso em análise, dos documentos juntados aos autos, verifica-se que os laudos médicos que atestaram a inaptidão do autor ao cargo de papiloscopista somente indicam altos níveis de carga viral de hepatite C, sem demonstrar qualquer incompatibilidade do autor ao exercício das funções. 8. Tanto é que o autor fora nomeado, entrou em exercício e atuou por diversos anos na sua profissão sem qualquer punição ou questionamento ao seu desempenho. Pelo contrário, em 2020 o autor recebeu homenagem pela elaboração de laudos complexos e implementou melhorias na metodologia do setor e fora nomeado para cargo de confiança. 9. Assim, conclui-se que, pese embora o autor seja portador do vírus da hepatite C, em momento algum fora impedido de desempenhar adequadamente as suas funções. 10. Vale ressaltar que em diagnóstico feito pela Unidade de Atendimento Médico da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, datado de 09/01/2016, subscritos por dois médicos do quadro do órgão, fora considerado apto ao exercício profissional, considerado curado do quadro de hepatite C. 11. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008695-70.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas razões recursais, a União alega, em síntese, pela legalidade da exoneração do autor, tendo em vista que fora considerado inapto nos exames médicos realizados, inclusive com a retificação da avaliação realizada no Rio de Janeiro. Com contrarrazões, aos autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008695-70.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)