Procedimento Comum Cível 5004801-61.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004801-61.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2024, 16:42

Julgamento em Diligência

04/07/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

03/04/2024, 13:44

Publicação

07/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GERSILENE MORAES CASTELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica o advogado da parte exequente intimado da expedição da certidão ID 316776718, conforme solicitado. CAMPO GRANDE, 5 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004801-61.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

06/03/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

23/02/2024, 18:57

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERSILENE MORAES CASTELLO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o disposto no art. 45, e seus parágrafos, da Resolução nº 822/2023-CJF, como também a informação constante no documento ID 304811232, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5004801-61.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a exequente para que instrua a petição ID 285850834 com o comprovante de regularização do seu CPF. Prazo: 15 (quinze) dias. Verifica-se, ainda, que a procuração juntada nestes autos (ID 9202956) se trata de documento digitalizado em formato.jpg, quando da virtualização do processo físico nº 0011197-47.2015.4.03.6000. Dessa forma, intime-se a requerente para que esclareça se o documento solicitado servirá para os fins indicados na petição ID 285850834. Caso seja necessária a expedição de certidão, intime-se a exequente para que comprove o recolhimento das custas para emissão de certidão por meio não eletrônico, conforme estabelecido na Resolução PRES nº 138/2017 do TRF da 3ª Região. Sem prejuízo, reitere-se a intimação do advogado, beneficiário do pagamento ID 285559542, para que efetue o saque em qualquer agência do Banco do Brasil. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

26/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2023, 14:52

Mero expediente

25/10/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 14:39

Publicação

04/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERSILENE MORAES CASTELLO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, GERSILENE MORAES CASTELLO Advogado do(a) APELADO: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-61.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: GERSILENE MORAES CASTELLO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, GERSILENE MORAES CASTELLO Advogado do(a) APELADO: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GERSILENE MORAES CASTELLO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, GERSILENE MORAES CASTELLO Advogado do(a) APELADO: CELSO LUIS RODRIGUES PERIN - MS15195-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre valores pagos pela Administração a título de pensão por morte a companheira de militar em razão da habilitação de nova pensionista, ex-esposa do instituidor da pensão, pretendendo a Administração descontar da autora os valores devidos à pensionista habilitada, tendo em vista a redução de 1/4 na pensão da parte autora. A sentença proferida concluiu pela procedência da ação, entendendo seu prolator que “não cabe reposição da quantia paga a maior à autora, considerando que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, porquanto o pagamento irregular decorreu da habilitação tardia da ex-esposa do de cujus (ainda que por decisão judicial) sem qualquer culpa ou intuito de locupletamento ilícito por parte da autora” e que “os valores recebidos a título de pensão tem nítido caráter alimentar, destinados ao consumo imediato, e não se devolvem, salvo se recebidos de má-fé, que não restou demonstrado no presente caso” Ponho-me de acordo com a sentença proferida. Com efeito, não há que se falar em restituição ao erário de verba paga indevidamente a servidor que os recebeu de boa-fé, como bem ilustram os precedentes do C. STJ a seguir transcritos: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou ter havido erro operacional da Administração ao não observar que a rubrica do Plano Collor (84,32%) foi temporariamente paga a maior que o devido. 3. O inconformismo posterior ao julgado da Primeira Seção "representativo da controvérsia" implica - em regra - na aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa." (STJ, AgRg no REsp 1448462, Segunda Turma, Relator: Ministro Humberto Martins, DJe 12/06/2014); "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba recebida. 2. Caso em que a Corte de origem asseverou ter havido erro operacional da Administração ao não observar que a rubrica não era mais devida ao servidor. 3. Agravo regimental interposto em ataque ao mérito de decisão proferida com base no art. 543-C do CPC não provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." (STJ, AgRg no REsp 1385492, Segunda Turma, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJe 03/12/2013). No mesmo sentido também já se pronunciou esta Corte: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. ATO COMPLEXO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 1. Prazo de decadência que não flui no período compreendido entre a concessão de aposentadoria a servidor público e o posterior julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União, tratando-se de ato complexo. Precedentes. Caso dos autos em que não há prova das respectivas datas. 2. É indevida a cobrança de verbas recebidas de boa-fé por servidor público em decorrência de erro ou equívoco da Administração. Precedentes. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido." (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 558541 - 0012051-96.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2016 ); "ADMINISTRATIVO. AGRAVO LEGAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. - A decisão está em absoluta consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.- A questão do desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por servidor público, desde que de boa-fé, e pagas por erro da Administração, ou recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, não demanda maiores considerações e já se encontra pacificada perante as Cortes Regionais e o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a inexigibilidade da sua devolução em razão da sua natureza alimentar e da boa-fé. - No caso, o servidor foi informado acerca da irregularidade nopagamento de seus proventos - ocorrida desde janeiro de 2007 - relativamente à vantagem do art. 192 da Lei nº 8.112/90. Se a Administração pagou o benefício, passando depois a considerá-lo indevido, o fez por erro, não havendo que se falar em repetição, mesmo que oriundo de falha operacional. - Agravo legal improvido." (TRF3, AMS 0004474-76.2010.4.03.6100, Primeira Turma, Relator: Juiz Convocado Paulo Domingues, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/03/2013). Cabe também destacar orientação da Corte Superior, consoante a qual o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.244.182 no sentido de que é indevida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração estende-se à hipótese de mero equívoco operacional: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem.4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1447354, Primeira Turma, Relator: Ministro Nunes Maia Filho, DJe 09/10/2014) Em julgamento de caso análogo ao presente, esta E. Corte já decidiu que não possui a Administração direito de cobrar do beneficiário valores correspondentes à habilitação posterior de dependente. In verbis: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS ANTERIORMENTE À HABILITAÇÃO DO IRMÃO DA REQUERENTE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão posta em deslinde não merece maiores dissensões, eis que existe entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal com relação a reposição ao erário de valores percebidos indevidamente, em julgado da lavra do Ministro Eros Grau (MS 25641/DF, Pleno, DJU de 22.02.2008), que sedimentou o entendimento de que se torna desnecessária a devolução quando concomitantes os seguintes requisitos: "1) presença de boa-fé do servidor; 2) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; 3) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; e, 4) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração." 2. No mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que descabe a restituição ao erário de parcelas pagas a servidor público em decorrência de erro, interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, desde que configurada a boa-fé do beneficiário. Precedentes STJ. 3. Da leitura da jurisprudência citada e do conteúdo fático-probatório posto nos autos, de se concluir que é indevida a restituição ao erário das verbas recebidas a título de pensão percebidas pela autora, eis que os valores já pagos à antiga pensionista e por ela recebidos de boa -fé, dentro da legalidade, estarão resguardados da exigência de devolução. O equívoco da Administração Pública não pode ser atribuído à autora, pois foi recebido de boa -fé e, portanto, não deve ser penalizada. 4. Escorreita a cessação dos descontos efetuados no benefício pertencente à autora, porém apenas no que tange as importâncias descontadas para ressarcimento dos valores pagos retroativamente a Antonio Wilson Barbosa, sendo assim, deve a União restituir as importâncias indevidamente descontadas. Salientando-se que foram regulares os descontos efetuados no benefício da autora entre a data em que foi deferida a inclusão do irmão em 10.11.2003 e o óbito deste ocorrido em 03.03.2008, a demonstrar ser de rigor a manutenção da sentença ora combatida. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0001647-80.2010.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/02/2020) No âmbito do recurso interposto pelo patrono da parte autora, observo primeiramente que a verba honorária foi fixada na sentença em “10% sobre o valor da condenação consistente no montante a ser restituído, nos termos do artigo 85, §2º e 3º do CPC/2015”. Prosseguindo, observo que o Superior Tribunal de Justiça, em exegese do artigo 85, §2º, do CPC, firmou orientação no sentido de que “os critérios para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no CPC/2015, obedecem a uma ordem de vocação, ou seja, uma ordem de preferência, nos termos definidos no REsp n. 1.746.072/PR, Segunda Seção, relatora a Ministra Nancy Andrighi, sendo relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019, qual seja: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa” (AgInt no AREsp 1631202/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso dos autos, verifica-se que a sentença arbitrou a verba honorária em consonância com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC, deparando-se correta a base de cálculo fixada tendo em vista tratar-se de hipótese em que há condenação, quanto ao percentual não se justificando arbitramento em patamar superior ao mínimo previsto por se tratar de causa que não é de maior complexidade, versando matéria que é objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora, por outro lado anotando-se que, no quadro das notórias dificuldades comuns na prestação jurisdicional, o tempo de tramitação da ação com sentença proferida após dois anos não se deparando “demasiadamente longo”, ademais nada de extraordinário havendo nos atos praticados. Diante do insucesso do recurso interposto pela União é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que não é de maior complexidade, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-61.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor inativo objetivando a suspensão de descontos, em sua remuneração, decorrentes de pagamento de valores que a Administração Pública reputou ter sido efetuado a maior, além da restituição dos valores descontados a este título. Às fls. 131/133-verso, foi proferida sentença julgando procedente a ação para “declarar inexistente o débito de R$ 106.760,45 da autora perante a União, bem como condenar a ré a restituir os valores já descontados a esse título”. O patrono da parte autora recorre em nome próprio às fls. 146/154, pleiteando a majoração da verba honorária. Apela a União às fls. 161/165, sustentando o dever de restituição ao erário pela pensionista. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004801-61.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Ante o exposto, nego provimento ao recurso da União, com majoração da verba honorária, e nego provimento ao recurso do advogado da parte autora, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. VERBA HONORÁRIA. 1. É indevida a cobrança de verbas recebidas de boa-fé por servidor público em decorrência de habilitação posterior de beneficiário. Precedentes. 2. Verba honorária arbitrada na sentença em consonância com os critérios legais. 3. Apelação da União desprovida, com majoração da verba honorária. Apelação do advogado da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União, com majoração da verba honorária, e negar provimento ao recurso do advogado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(60)