Procedimento Comum Cível 5008726-64.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008726-64.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2024, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 14:22

Trânsito em julgado

07/03/2024, 18:24

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAETANO MARCOS CONVERSANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008726-64.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:37

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2023, 09:43

Por decisão judicial

24/02/2023, 09:43

Publicação

13/02/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAETANO MARCOS CONVERSANO Advogado do(a) EXEQUENTE: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008726-64.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 27 de abril de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAETANO MARCOS CONVERSANO Advogado do(a) APELADO: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008726-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAETANO MARCOS CONVERSANO Advogado do(a) APELADO: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAETANO MARCOS CONVERSANO Advogado do(a) APELADO: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Preliminarmente, no que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73 (atual art. 1.012, §1º, V, do CPC/15), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. Neste contexto, é importante frisar que nenhuma diferença existe - não obstante os esforços dos "intérpretes gramaticais" do texto legal - entre provimento que confirma a tutela e provimento que concede a tutela. Em tal sentido é cristalina a lição de Cândido Dinamarco, in verbis: "O inc. VII do art. 520 do Código de Processo Civil manda que tenha efeito somente devolutivo a sentença que "confirmar a tutela", donde razoavelmente se extrai que também será somente devolutiva a sentença que conceder a tutela, na medida do capítulo que a concede; os capítulos de mérito, ou alguns deles, poderão ficar sujeitos a apelação com efeito suspensivo, desde que esse efeito não prejudique a efetividade da própria antecipação" (in "Capítulos de Sentença", p. 116, Malheiros Editores, 2002, grifos meus). Quanto à sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida, observo que líquida é a sentença cujo quantum debeatur pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, sem a necessidade de nova fase de produção de provas ou de atividade cognitiva futura que venha a complementar o título judicial. Neste sentido, explica Cândido Rangel Dinamarco: "Liqüidez é o conhecimento da quantidade de bens devidos ao credor. Uma obrigação é líqüida (a) quando já se encontra perfeitamente determinada a quantidade dos bens que lhe constituem o objeto ou (b) quando essa quantidade é determinável mediante a realização de meros cálculos aritméticos, sempre sem a necessidade de buscar elementos ou provas necessários ao conhecimento do quantum. O estado de determinação da quantidade de bens devidos resulta desde logo do título que representa o direito ou mesmo lhe dá origem, ou será atingido mediante providências inerentes ao incidente de liquidação de sentença (arts. 475-A ss.); quando o valor de obrigação reconhecida em sentença ou em título extrajudicial é determinável por mero cálculo, não há iliqüidez nem é necessária liquidação alguma, bastando ao credor a elaboração da memória de cálculo indicada nos arts. 475-B e 614, inc. II, do Código de Processo Civil. (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 3ª ed., rev. e atual., São Paulo:Malheiros, 2009, pp. 231/232 e 235, grifos meus) Inviável, portanto, acolher a interpretação conferida pelo recorrente ao conceito de sentença ilíquida. Passo, então, ao exame do mérito. O art. 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabeleceu: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique: I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilitação profissional; II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. § 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho. § 5º Se o acidentado em gozo do auxílio-acidente falecer em consequência de outro acidente, o valor do auxílio-acidente será somado ao da pensão, não podendo a soma ultrapassar o limite máximo previsto no § 2º. do art. 29 desta lei." Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória n° 1.596/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que alterou o artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Com relação à carência, dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)" Nestes termos, em se tratando de concessão de auxílio acidente previdenciário, está o demandante dispensado do cumprimento da carência. Passo à análise do caso concreto. No que tange às sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, afirmou a parte autora na inicial que "no dia 05/09/2014, sofreu um acidente automobilístico, em via de alta velocidade, e, em atendimento hospitalar, foi diagnosticado fratura no ombro esquerdo em três partes, tendo submetido-se a procedimentos cirúrgicos de Artroplastia Total em 25.02.2015 (...). No entanto, mesmo após tratamento médico e cirúrgico, o autor teve reduzida sua capacidade laborativa, motivo pelo qual o INSS deveria ter concedido, após a cessação do auxílio-doença sob n. 31/ 609.991.212-0, o benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza, equivalente a 50% de seu salário-de-benefício, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91. Na época do acidente, o autor era uma pessoa dinâmica e realizada profissionalmente, dedicando-se ao gerenciamento de estabelecimentos comerciais, bem como atividade de consultorias, atividades essas que restou totalmente prejudicada pelas limitações físicas impostas pelas sequelas que restaram do acidente. Desde então, sua carreira profissional nunca mais foi a mesma, tendo que limitar seus afazeres e se adequar à limitação adquirida em razão do acidente e se readaptar ao exercício de outra atividade profissional que exija menor esforço físico. As anotações da carteira de trabalho demonstram que após a alta do INSS não conseguiu se recolocar profissionalmente em razão da limitação dos movimentos do Ombro Esquerdo. Mesmo na atual atividade profissional, ainda que sentado, curtos períodos impõem dores que só são minimizadas com uso de medicamentos, os quais ainda geram efeitos colaterais, daí a presente demanda” (ID 158573741 - Pág. 2/3, grifos meus). Por sua vez, no laudo pericial ID 158573774 - Pág. 1/13, atestou o esculápio encarregado do exame que o autor, nascido em 23/11/60, supervisor, é portador de “limitação da abdução e rotação externa do ombro esquerdo, bem como hipotrofia da musculatura do deltóide” (ID 158573774 - Pág. 7), concluindo que o mesmo apresenta redução da sua capacidade para as atividades laborativas que habitualmente exercia, de forma parcial e permanente. Em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo a quo, esclareceu o esculápio que o autor “Poderá exercer a mesma atividade, porém com redução de sua capacidade laborativa” (quesito n° 6). Fixou o início da incapacidade em 13/5/16, data da cessação administrativa do auxílio doença. Outrossim, observo que a perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de precariedade da mesma. O laudo encontra-se devidamente fundamentado e com respostas claras e objetivas, sendo despicienda a realização do novo exame. Cumpre ressaltar ainda que, em face do princípio do poder de livre convencimento motivado do juiz quanto à apreciação das provas, pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, concluir pela dispensa de outras provas. Nesse sentido já se pronunciou o C. STJ (AgRg no Ag. n.º 554.905/RS, 3ª Turma, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04). Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. O fato de a autora possuir vínculo trabalhista após o acidente não lhe retira o direito ao benefício, uma vez que o art. 86 da Lei nº 8.213/91 exige para a concessão do auxílio acidente apenas a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, a qual foi atestada pelo expert nomeado pelo Juízo. Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente jurisprudencial, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE INCORPORADO AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 1. O auxílio-doença é substitutivo da renda do segurado e, a teor do disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/1991, deve ser pago a partir do 16º dia do afastamento e enquanto durar a incapacidade. 2. Diversamente, o auxílio-acidente não tem caráter substitutivo, mas indenizatório. É devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese em que o segurado, após a consolidação das lesões, resultar com sequelas que lhe reduzam a capacidade para o trabalho (art. 86, caput, e § 2º, Lei n. 8.213/1991). 3. O afastamento do trabalho ocorrido em 21/6/1995 deu-lhe o direito ao auxílio-doença, e não ao auxílio-acidente; este somente teve início em fevereiro de 1998, quando foi considerada apta a retornar à atividade, todavia, com sequelas que lhe reduziam a capacidade. 4. Como o benefício acidentário somente se deu na vigência da nova regra proibitiva, não pode ser cumulado com aposentadoria de qualquer espécie, sob pena de ofender o artigo 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. 5. Desde a edição da Lei n. 9.528/1997, o valor percebido a título de auxílio acidentário deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição da aposentadoria (art. 31 da Lei de Benefícios). 6. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp n.º 1.076.520/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, v.u., DJe de 9/12/08, grifos meus) Dessa forma deve ser concedido o auxílio acidente no valor correspondente a 50% do salário-de-benefício (art. 86, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Observo que não se aplica o § 2º, do art. 201, da Constituição Federal, bem como o art. 33, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o auxílio acidente pleiteado não é substitutivo do salário de contribuição e nem do rendimento do trabalho do segurado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008726-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS visando à concessão de auxílio acidente. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio doença (13/5/16), acrescido de correção monetária e de juros de mora nos termos do “Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na data da execução” (ID 158573838 - Pág. 3). Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual mínimo sobre o valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. art. 85, §3.º, inciso III, e §4.º, inciso II, do CPC, devendo incidir o valor das parcelas vencidas até a data sentença. Custas na forma da lei. Concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: Preliminarmente: - o recebimento do recurso no duplo efeito e - que a R. sentença ser submetida ao duplo grau obrigatório por ser ilíquida. No mérito: - a improcedência do pedido, tendo em vista que não ficou demonstrada a “existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99” (ID 158573845 - Pág. 6). - Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer que o termo inicial do benefício se dê a partir da juntada do laudo pericial aos autos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008726-64.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de uma verba complementar, de natureza indenizatória, ante a redução da capacidade laborativa do acidentado. O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença (13/5/16), nos termos da legislação acima mencionada. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1.377.333/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25/3/14, v.u., DJe 3/4/14, grifos meus) A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação, devendo a correção monetária e os juros de mora incidir na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. I- Preliminarmente, no que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, não merece reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 520, inc. VII, do CPC/73 (atual art. 1.012, §1º, V, do CPC/15), a apelação deverá ser recebida em ambos os efeitos, exceto quando confirmar a tutela provisória, hipótese em que, nesta parte, será recebida apenas no efeito devolutivo. II- Quanto à sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição por ser ilíquida, cumpre notar que líquida é a sentença cujo quantum debeatur pode ser obtido por meros cálculos aritméticos, sem a necessidade de nova fase de produção de provas ou de atividade cognitiva futura que venha a complementar o título judicial. Inviável, portanto, acolher a interpretação conferida pelo recorrente ao conceito de sentença ilíquida. III- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. IV- Comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. V- O termo inicial de concessão do benefício deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença, nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VII- Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAETANO MARCOS CONVERSANO Advogado do(a) AUTOR: FILIPE HENRIQUE ELIAS DE OLIVEIRA - SP342765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA PROCEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. CAETANO MARCOS CONVERSANO, nascido em 23/11/1960 propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do benefício de auxílio-doença em 13/05/2016 (NB 609.991.212-0). Juntou procuração e documentos (ID 19315430). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 29205160). O INSS apresentou contestação (ID 29851182), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Houve a realização de perícia médica (ID 42960226), tendo as partes se manifestado (ID 43368857 e ID 44227506). É o relatório. Passo a decidir. Da Prescrição Prejudicialmente, anoto que prescreve em cinco anos o pagamento dos valores atrasados em ações contra Autarquia Federal, fixando-se como marco interruptivo o ajuizamento deste feito. Considerando que o benefício de auxílio-doença cessou em 13/05/2016 e ajuizada a presente ação em 11/07/2019, não há prestações atingidas pela prescrição. Do Mérito Do Auxílio-doença, da Aposentadoria por Invalidez e do Auxílio-acidente Os benefícios por incapacidade pressupõem a comprovação, por laudo médico, da redução da capacidade ou da incapacidade para o trabalho habitual, o cumprimento de carência e a qualidade de segurado, nos termos do art. 42 e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido como indenização ao segurado quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). A parte autora, com 60 anos de idade, narrou ter recebido do benefício de auxílio-doença (NB 609.991.212-0) no período de 12/03/2015 a 31/07/2015, em decorrência de acidente automobilístico sofrido em fevereiro/2015, que resultou fratura no ombro esquerdo. Alegou ser portador de sequelas decorrentes da lesão sofrida, não possui condições de desempenhar as atividades habituais e laborativas com a mesma perfeição, fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Realizada perícia médica em 03/11/2020, o Dr. Jonas Aparecido Borracini concluiu CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA, nos termos a seguir transcritos: “O periciando encontra-se no status pós-cirúrgico do ombro esquerdo, decorrente de acidente de automóvel,, que no presente exame médico pericial, evidenciamos limitação da abdução e rotação externa do ombro esquerdo, bem como hipotrofia da musculatura do deltóide, portanto temos elementos para caracterização de redução de sua capacidade laborativa, ou seja, incapacidade parcial e permanente.”. (grifos meus). O perito judicial fixou a data do início da doença para fevereiro/2015 (data do acidente sofrido) e da incapacidade desde 13/05/2016, data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 609.991.212-0). Em resposta aos quesitos do Juízo, o perito judicial atestou que o autor apresenta redução da capacidade laboral (quesito n. 5), bem como incapacidade parcial e permanente para exercer seu trabalho habitual (quesito n. 6). Desta forma, constata-se que o autor teria direito ao auxilio-acidente desde a cessação do auxílio-doença recebido no período de 12/03/2015 a 31/07/2015 (NB 609.991.212-0), uma vez que constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual, em razão de sequelas decorrentes do acidente sofrido em fevereiro/2015. Nos termos do art. 86, §2.º, da Lei 8.213/91, é devido o benefício de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença. O benefício de auxílio-acidente pressupõe o recebimento do auxílio-doença, até consolidação da lesão que acarretou a perda funcional para o trabalho habitual. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado e da carência em relação à parte autora, tendo em vista o recebimento do benefício do auxílio-doença no período de 12/03/2015 a 31/07/2015 (NB 609.991.212-0. Deste modo, uma vez fixado o termo inicial da incapacidade em 13/05/2016, há que se reconhecer presente a qualidade de segurado. Por fim, o benefício independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008726-64.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 13/05/2016, a ser calculado na forma do §2.º, do art. 86, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS no pagamento de atrasados a partir de 13/05/2016, incidindo a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, tudo conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na data da execução. Em face do direito ora reconhecido e seu caráter alimentar, evidenciado o perigo de dano, concedo a tutela de urgência para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da notificação eletrônica. Deste modo, notifique-se a CEABDJ-INSS para que proceda à implementação do benefício de auxílio-acidente a partir de 13/05/2016. Eventuais benefícios recebidos em período coincidente deverão ter seus valores compensados na ocasião do pagamento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3.º, inciso III, e §4.º, inciso II, do CPC, observada a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário Custas na forma da lei. P.R.I. Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: AUXÍLIO-ACIDENTE Renda Mensal Atual: a calcular RMI: a calcular Tutela: sim Reconhecido Judicialmente: Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 13/05/2016, a ser calculado na forma do §2.º, do art. 86, da Lei 8.213/91; b) condenar o INSS no pagamento de atrasados a partir de 13/05/2016, incidindo a atualização monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, tudo conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal na data da execução. axu SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2021.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Todas as movimentações(77)