Procedimento Comum Cível 0000913-97.2017.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000913-97.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:07

Trânsito em julgado

06/11/2025, 18:31

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HEITOR MEDEIROS GUEDES CURADOR: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CINARA MARIA MAGALHAES LEUCAS - MS17761-B, HELIO FERREIRA JUNIOR - MS12007, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (id 360097514), JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0000913-97.2017.4.03.6003

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 15:33

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HEITOR MEDEIROS GUEDES CURADOR: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CINARA MARIA MAGALHAES LEUCAS - MS17761-B, HELIO FERREIRA JUNIOR - MS12007, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TRêS LAGOAS, 6 de novembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000913-97.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

12/11/2024, 00:00

Mero expediente

06/11/2024, 18:52

Publicação

26/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HEITOR MEDEIROS GUEDES CURADOR: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: CINARA MARIA MAGALHAES LEUCAS - MS17761-B, HELIO FERREIRA JUNIOR - MS12007, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TRêS LAGOAS, 23 de setembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000913-97.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

25/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEITOR MEDEIROS GUEDES CURADOR: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS GUEDES Advogados do(a) AUTOR: CINARA MARIA MAGALHAES LEUCAS - MS17761-B, HELIO FERREIRA JUNIOR - MS12007, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Heitor Medeiros Guedes, representado por sua curadora, Fátima Aparecida de Medeiros Guedes, qualificados na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu a lhe implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ou a restabelecer o auxílio-doença de que era titular. O autor alega, em síntese, que é portador de transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso compulsivo de múltiplas substâncias químicas, o que o torna incapaz para o trabalho. Refere que está interditado desde 06/02/2012, destacando que foram lhe concedidos administrativamente os benefícios de auxílio-doença NB 551.413.342-3 (de 20/04/2012 a 31/08/2012) e NB 602.366.530.0 (de 20/07/2013 a 20/08/2013). Narra que já ajuizou outra ação contra o INSS, o qual foi condenado a restabelecer o benefício NB 602.366.530.0 desde sua cessação, em 22/08/2013, mantendo-o ativo até 14/06/2016 (autos nº 00226532.2013.4.03.6003). Destaca que requereu administrativamente a prorrogação desse auxílio-doença, que veio a ser cessado em 06/12/2016, apesar de não ter recuperado sua aptidão para o labor. Juntou procuração e documentos (fls. 19/61 dos autos físicos). Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determinou-se a juntada das cópias necessárias à análise de eventual prevenção (fl. 63). O autor juntou novos documentos médicos às fls. 65/73, reiterando o pedido de tutela antecipada. Além disso, apresentou cópias dos autos nº 0002265-32.2013.4.03.6003 (fls. 74/125). Foi determinado ao INSS que se manifestasse sobre o pedido liminar (fl. 127), tendo a autarquia apontado a litispendência do presente feito em relação aos autos nº 0002265-32.2013.4.03.6003 (fls. 138/139). Nessa oportunidade, foram colacionados os documentos de fls. 140/152. O requerente juntou novos documentos às fls. 128/134. Às fls. 154/156 foi afastada a ocorrência de litispendência, sendo deferida a tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença. Ademais, determinou-se a realização de perícia médica, com a nomeação de profissional médico para tanto. O autor comunicou que teve seu quadro clínico agravando, sendo transferido para clínica de reabilitação, juntando documentos comprobatórios desse fato (fls. 163/165 e 166/167). O INSS comunicou o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, com a implantação de auxílio-doença (fls. 170/171). O requerente juntou novo documento às fls. 185/186 Realizada a perícia médica e juntado o respectivo laudo (fls. 178/183), o INSS se manifestou às fls. 187/190, argumentando que o autor recolhe contribuições previdenciárias ininterruptamente desde 01/09/2009, na condição de contribuinte individual. Refere que ele é sócio administrador da empresa Guedes Oliveira Administradora e Corretora de Seguros S/S Ltda. EPP, de modo que exerce atividades laborativas, não fazendo jus ao benefício por incapacidade. Sustenta que, na hipótese de o requerente não trabalhar na aludida empresa, os recolhimentos previdenciários são ilegais, na medida em que o sócio da empresa somente é qualificado como contribuinte individual se receber remuneração decorrente de seu trabalho. Acrescenta que, nessa última hipótese, os recolhimentos não podem ser considerados para fins de aferição da qualidade de segurado e carência, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Por fim, caso seja concedido benefício por incapacidade ao autor, pede que sejam descontadas as prestações referentes aos períodos em que houve o exercício de labor, assim compreendidos aqueles meses em que houve recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. A autarquia previdenciária apresentou os documentos de fls. 191/203. O requerente se manifestou às fls. 206/209, afirmando que está afastado de suas atividades laborais desde 20/04/2012, sendo que desde então não recuperou sua capacidade para o trabalho. Por esse motivo, impugna a conclusão do perito de que a incapacidade teve início em março de 2017, ressaltando que na ação anteriormente ajuizada foi reconhecido que ele está incapaz desde 17/05/2013. Aduz que está definitivamente inapto para o labor, na medida que está vivendo em clínica de reabilitação há mais de cinco anos, de modo que faz jus à aposentadoria por invalidez. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência dos pedidos autorais (fls. 213/215). Os autos físicos foram submetidos ao procedimento de digitalização e inserção na plataforma Pje. O requerente juntou novos documentos médicos (ID 28877792, ID 30844817 e ID 48286673), sobre os quais foi oportunizada a manifestação do INSS, que permaneceu silente. É o relatório. 2. Fundamentação. O direito ao benefício de aposentadoria por invalidez é condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos legais: a) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), c) existência de incapacidade total para o trabalho, e inviabilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para o auxílio-doença, as condições são as seguintes: a) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei nº 8.213/91). No caso em exame, consta do laudo pericial (fls. 178/183) que o requerente é portador de alcoolismo (CID F10), dependência química (CID F19) e de transtorno de personalidade (CID F60). O perito ressalta que existem alterações e limitações importantes no quadro clínico do autor, incompatíveis com o exercício de atividade remunerada. Desse modo, concluiu pela incapacidade total e temporária para o labor, sugerindo o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para reavaliação. Ademais, o início da incapacidade foi fixado em março de 2017, com base nos documentos constantes dos autos. No que se refere ao caráter temporário da incapacidade, reitere-se que a longa duração da enfermidade não se confunde com a inaptidão definitiva para o labor. Nesse aspecto, em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156 do CPC) e embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Destarte, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo perito judicial, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares. Portanto, à míngua de provas suficientes para infirmar a conclusão do perito judicial quanto à natureza transitória da inaptidão para o labor, não se verifica contingência a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Reitere-se, pois, que há possibilidade de reversão do quadro clínico incapacitante. De seu turno, a incapacidade total e temporária pode motivar o restabelecimento ou a concessão de auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos para tanto. Nesse aspecto, observa-se que o autor foi titular dos seguintes benefícios de auxílio-doença: a) NB 602.366.530-0 no período de 02/07/2013 a 14/06/2016; NB 615.304.871-8 no período de 02/08/2016 a 06/12/2016; e c) NB 622.253.071-4 no período de 01/02/2018 a 05/07/2018. Além disso, ele recolhe contribuições previdenciárias ininterruptamente desde 01/09/2009, na condição de sócio administrador da empresa Guedes Oliveira Administradora e Corretora de Seguros S/S/ Ltda. EPP. (fls. 191/196). Ao contrário do que alega o INSS, não há provas de irregularidade no recolhimento dessas contribuições previdenciárias. Deveras, em 01/09/2009, quando passou a verter tais contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, o autor ainda não estava incapaz para o trabalho. Ademais, é comum que contribuintes individuais continuem a recolher os valores devidos à Previdência Social mesmo quando estão doentes e inaptos para o labor, seja em gozo de benefício por incapacidade ou não, em razão do temor de perder a cobertura previdenciária. Acrescente-se que existe sentença transitada em julgado concedendo auxílio-doença ao requerente até 14/06/2016 (fls. 100/104), o que por si só garante a manutenção da qualidade de segurado quando da eclosão da incapacidade, em março de 2017, considerando o período de graça previsto no art. 15, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91. De outro vértice, não há como considerar que a incapacidade perdura ininterruptamente desde 2012, conforme alega o requerente. Com efeito, inexistem documentos médicos comprobatórios da manutenção da incapacidade entre 14/06/2016 (data da cessação do auxílio-doença concedido judicialmente) e 06/03/2017 (data do atestado de fl. 33, coincidente com a DII fixada pelo perito). Além disso, o próprio autor afirmou, durante a perícia judicial, que se afastou do trabalho em 2015, do que se infere que existiram momentos de recuperação da aptidão para o trabalho (fl. 179). Por conseguinte, o autor faz jus à implantação de auxílio-doença a partir de 07/03/2017, correspondente à data do primeiro requerimento administrativo formulado após o retorno da incapacidade laboral (fl. 203 – NB 617.613.997-3). No que se refere à data de cessação do benefício (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91), verifica-se que o perito judicial havia sugerido a reavaliação do autor em 150 dias a contar da data do exame pericial. Todavia, ele apresentou novos documentos médicos que indicam a manutenção do mesmo quadro incapacitante, na medida em que foi internado em clínica de reabilitação até 13/09/2021 (ID 48286686), de modo que o auxílio-doença deve ser cessado nessa data. Por fim, registre-se que não devem ser descontadas as prestações do auxílio-doença referentes às competências em que houve o exercício de labor, assim identificadas como aquelas em que foi recolhida a respectiva contribuição previdenciária. Nesse sentido, faz-se necessário observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do tema repetitivo nº 1.013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Apesar de outra solução ter sido aplicada na ação anteriormente ajuizada pela parte autora, deve-se considerar que houve superação do entendimento jurisprudencial até então adotado por este magistrado. Assim, é necessária a adequação à tese firmada pelo precedente do STJ. 3. Dispositivo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000913-97.2017.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido pela parte autora, com resolução do mérito processual, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e condeno o INSS a: (i) implantar o benefício de auxílio-doença a partir de 07/03/2017 (DIB), com cessação em 13/09/2021 (DCB); (ii) pagar as parcelas devidas a título desse benefício, devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação, e de correção monetária, a partir da data em que cada prestação deveria ser paga, dos quais deverão ser descontados valores de benefícios inacumuláveis e de parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, observando-se os índices e demais disposições constantes do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, respeitados os parâmetros da questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, conforme decidido no RE nº 870.947/SE e REsp 1495146 / MG (Recurso Repetitivo). Não devem ser descontados os valores correspondentes às competências em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 1013; e (iii) pagar honorários advocatícios ao patrono do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ). Da base de cálculo dos honorários advocatícios não deverão ser descontados os valores pagos administrativamente. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Considerando a improbabilidade de o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte autora superar o equivalente a mil salários mínimos, a sentença não se submete à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Nesse sentido: (REO 00078597320084036109, Juiz Convocado Leonel Ferreira, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3: 22/08/2012; idem: AC 00410830620074039999, Desembargador Federal Walter do Amaral, TRF3 - Décima Turma, e-DJF3: 12/06/2013). Indefiro o pedido de tutela de urgência, na medida em que a condenação se limita ao pagamento de verbas pretéritas, para as quais não há periculum in mora. Em outras palavras, não há benefício a ser implantado para pagamento mensal, cujo recebimento das prestações seja imediato. Nos termos do Provimento COGE 71/06, os dados para a implantação do benefício são os seguintes: Antecipação de tutela: não Benefício: auxílio-doença Autor (a): Heitor Medeiros Guedes CPF: 953.785.451-53 NIT: 127.66613.38-4 Nome da mãe: Fátima Aparecida de Medeiros Guedes CPF da mãe: 308.960.701-82 Endereço: Av. Antônio Trajano dos Santos, nº 2.756, Jardim Novo Aeroporto, Três Lagoas/MS, CEP 79645-070 NB: 617.613.997-3 DIB: 07/03/2017 DCB: 13/09/2021 RMI: a ser apurada Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

02/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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