Procedimento Comum Cível 5000003-13.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000003-13.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 11:43

Trânsito em julgado

24/09/2025, 19:26

Publicação

28/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JADER FRANCES TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO SARAN - SP294383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000003-13.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 247301913, 249387307, 262033378 e 290250245, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 19:28

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 16:47

Ato ordinatório

08/05/2024, 20:35

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JADER FRANCES TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO SARAN - SP294383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 11/2008, artigo 5º, ANEXO I, inciso XVIII, deste Juízo, o presente feito será impulsionado de acordo com o seguinte texto: “Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000003-13.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 16:09

Publicação

26/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JADER FRANCES TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO SARAN - SP294383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000003-13.2016.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de impugnação à execução oferecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC (ID 33804217). Os cálculos elaborados pelo exequente (ID 24941802) perfazem R$ 258.408,96 a título de principal e juros, em novembro/2019. Também se calcularam honorários advocatícios em R$ 7.604,68[1], embora o título exequendo tenha disposto que seriam arbitrados em liquidação, totalizando R$ 266.013,63. O INSS alega excesso de execução (R$ 46.416,09), sustentando que o cálculo impugnado: a) desconsiderou as competências em que recebeu o seguro-desemprego no período de maio a setembro/2016; b) desrespeitou a decisão judicial e utilizou IPCA-e para atualização, bem como aplicou juros incorretamente, enquanto a autarquia utilizou INPC (Res. 267) e aplicou juros de 0,5% e variações da caderneta de poupança em consonância com a Lei 12.703/12; c) por conseguinte apurou os honorários advocatícios incorretamente, gerando valor maior que o devido. Requer seja acolhida a impugnação, fixando o valor devido em R$ 217.821,67 a título de principal e juros, conforme parecer e planilha ID 33804218. No ID 34046006, o exequente manifestou-se acerca da impugnação e apresentou nova conta (ID 34046479), descontando os valores recebidos a título de seguro-desemprego, que apurou o montante R$ 241.344,07 a título de principal e juros e R$ R$ 3.878,20 a título de honorários. Os ofícios requisitórios relativos ao valor incontroverso foram transmitidos em 09/10/2020 (IDs 42070780 e 42070782). Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou conta no valor de R$ 240.855,18, a título de principal e juros (ID 44582451). Não foram calculados honorários advocatícios em razão de ainda não terem sido arbitrados pelo juízo. O exequente concordou com o valor apurado pela Contadoria (ID 45206407). É o relatório. Decido. A conta elaborada pela Contadoria no ID 44582451 - que apurou o montante devido a título de principal e juros em R$ 240.855,18 - observa os parâmetros adotados pela Justiça Federal, em obediência ao que foi decidido (sentença ID 351234, acórdão ID 17194384 e certidão de trânsito em julgado ID 17194386) - e não merece reparos. Foram descontados os valores recebidos a título de seguro-desemprego nos meses de maio a setembro/2016 e as parcelas em atraso corrigidas segundo os índices legalmente estabelecidos, observado o período compreendido entre o mês que deveria ter sido paga e o do pagamento devido. Também incidiram juros segundo normas aplicáveis, com valores discriminados (percentuais e montantes). Respeitaram-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença ID 351234 (foi utilizado o manual aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02.12.2013, que prevê o INPC como índice de correção monetária) Ante o exposto, acolho parcialmente a presente impugnação, e reconheço que o valor devido, a título de principal e juros, perfaz R$ 240.855,18, em novembro/2019. Como a sentença consignou que os honorários advocatícios seriam definidos na fase de liquidação do julgado (ID 351234 - pág. 6)[2], fixo-os em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Remetam-se à Contadoria para apuração. Tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno: a) o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor ora reconhecido a título de principal e juros e o pleiteado no ID 33804217 (R$ 240.855,18 - R$ 217.821,67 = R$ 23.033,51 x 10% = R$ 2.303,35); e b) o impugnado ao pagamento do mesmo percentual sobre a diferença reconhecida a título de excesso de execução (R$ 258.408,96 - R$ 240.855,18= R$ 17.553,78 x 10% = R$ 1.755,37), cuja imposição suspendo em virtude dos benefícios da justiça gratuita (ID 225244). Decorrido o prazo recursal, requisite-se o pagamento da diferença apurada entre o valor já requisitado a título de principal e juros (ID 42070780) e de honorários advocatícios[3] (ID 42070782) o valor reconhecido na presente decisão, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados, dando-se ciência às partes do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, encaminhe(m)-se o(s) referido(s) ofício(s) e aguarde-se o pagamento, consultando-se periodicamente o sistema SiapriWeb, atentando-se às regras de prazo para pagamento de RPV e/ou Precatório. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] 15% sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença (novembro/2016) [2]“Condeno a autarquia em honorários advocatícios, a serem quantificados em liquidação, a teor do art. 85,§ 4º, II, do NCPC”. [3] A ser apurado pela Contadoria no importe de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (09.11.2016).

03/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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