Procedimento Comum Cível 5000012-45.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 198.904,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA

OAB/SP 277648·CPF·Representa: Autor

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 92799·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(100)

ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 06:57

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 06:57

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 10:37

Publicado Sentença tipo A em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:28

Julgado procedente em parte o pedido

15/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:36

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:27

Todas as movimentações(119)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 06:57

Juntada de ato ordinatório

14/05/2026, 06:57

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA em 13/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 06:57

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 06:57

14/05/2026, 00:44

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 10:37

Publicado Sentença tipo A em 17/04/2026.

17/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 01:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:28

Julgado procedente em parte o pedido

15/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:36

Conclusos para despacho

24/11/2025, 09:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:24

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 07:30

Proferida decisão interlocutória

16/10/2025, 18:37

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:38

Publicado Despacho em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/06/2025, 12:52

Conclusos para despacho

28/05/2025, 14:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 14:05

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 18:39

Juntada de ato ordinatório

27/03/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2025, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

21/02/2025, 13:08

Publicado Decisão em 20/02/2025.

21/02/2025, 13:08

Juntada de informação

19/02/2025, 13:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

18/02/2025, 17:06

Desentranhado o documento

18/02/2025, 17:06

Juntada de informação

18/02/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/02/2025, 13:53

Concedida a gratuidade da justiça.

18/02/2025, 13:53

Juntada de Petição de certidão

16/10/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 17:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/10/2024, 17:57

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2024, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2024, 09:24

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:14

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:04

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 15:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:13

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 18:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:23

Juntada de Petição de réplica

10/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de comunicações

29/03/2023, 18:42

Publicado Decisão em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de comunicações

02/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de outras peças

29/10/2022, 18:24

Conclusos para decisão

31/08/2022, 15:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

07/07/2022, 17:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/04/2022, 20:34

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/04/2022, 20:09

Juntada de Petição de réplica

18/04/2022, 20:03

Juntada de Petição de outras peças

18/04/2022, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:23

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/03/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de contestação

25/02/2022, 19:53

Conclusos para decisão

21/02/2022, 12:47

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2022, 14:59

Publicado Decisão em 21/01/2022.

02/02/2022, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2022, 20:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: INDAYA CAMILA STOPPA DE SOUZA - SP277648 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O 1. Gratuidade da justiça: Da análise do CNIS anexado aos autos (id 239584798) e do extrato bancário (id 239518142 – p. 1), é possível observar que a parte autora aufere renda de R$ 3.780,18, acima do limite previsto no artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (aqui aplicável por analogia), isto é, R$ 2.573,42, 40% do limite máximo dos benefícios previdenciários (atualizado pela Portaria SEPRT/ME n. 477/2021). Assim, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000012-45.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita. 2. Inépcia da petição inicial: Conforme o pedido, verifico que a parte autora questiona as movimentações feitas na Conta n. 1599 (id 239515588 – p. 14). Porém, pela quantidade de dígitos, aparentemente tal número se refere ao da agência depositária. Deve ser indicado corretamente, portanto, o número da conta bancária. Além disso, deve a parte autora especificar as movimentações impugnadas, informando a data, valor e natureza (saque, transferência, PIX etc). Também devem ser especificados os dados das tarifas questionadas, não sendo suficiente a alusão genérica constante da inicial. 3. Determinação de emenda à inicial: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: - efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais, nos termos do item 1; - indicar o número correto da conta bancária mencionada no pedido (id 239515588 – p. 14), nos termos do item 2; - especificar as movimentações impugnadas, informando a data, valor e natureza (saque, transferência, PIX etc), nos termos do item 2; - especificar as tarifas questionadas, nos termos do item 2. Mauá, d.s.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 648.674.638-68 (AUTOR).

17/01/2022, 13:33

Conclusos para decisão

13/01/2022, 13:17

Juntada de certidão

13/01/2022, 10:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 16:14

Recebidos os autos

12/01/2022, 16:14

Juntada de certidão

12/01/2022, 16:14

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2022, 16:00

Distribuído por sorteio

12/01/2022, 13:43

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2022, 13:43

Sentença tipo A

•15/04/2026, 16:28

Sentença tipo A

•15/04/2026, 16:00

Despacho

•20/01/2026, 15:36

Decisão

•17/10/2025, 07:30

Decisão

•16/10/2025, 18:37

Despacho

•18/07/2025, 11:35

Despacho

•17/07/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:39

Decisão

•18/02/2025, 13:53

Decisão

•18/02/2025, 13:53

Despacho

•25/04/2024, 14:14

Decisão

•01/09/2023, 15:33

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 06:57

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 06:57

Sentença tipo A

•15/04/2026, 16:28

Sentença tipo A

•15/04/2026, 16:00

Despacho

•20/01/2026, 15:36

Decisão

•17/10/2025, 07:30

Decisão

•16/10/2025, 18:37

Despacho

•18/07/2025, 11:35

Despacho

•17/07/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:39

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 18:39

Decisão

•18/02/2025, 13:53

Decisão

•18/02/2025, 13:53

Despacho

•25/04/2024, 14:14

Decisão

•01/09/2023, 15:33

Decisão

•02/08/2023, 18:57

Decisão

•14/03/2023, 15:50

Decisão

•14/03/2023, 15:50

Comunicações

•02/03/2023, 16:46

Comunicações

•02/03/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 17:13

Decisão

•21/03/2022, 13:52

Decisão

•17/01/2022, 13:42

Decisão

•17/01/2022, 13:33