Procedimento Comum Cível 5007561-71.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007561-71.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/03/2026, 16:18

Por decisão judicial

30/03/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA LEVINZON, ALEXANDRE LEVINZON, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA, BRUNO ZILBERMAN VAINER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 DESPACHO Ciência à parte beneficiária do desarquivamento dos autos e do(s) extrato(s) de pagamento(s) acostado(s) no(s) Id(s) 560377314, referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, a fim de que proceda(m) ao levantamento direto da quantia depositada junto à Caixa Econômica Federal – CEF. Ato contínuo, os autos retornarão ao arquivo, dentre os sobrestados, até o pagamento da requisição de Id 543875797 (precatório). Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 00:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 00:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 00:15

Sem descrição

28/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA LEVINZON, ALEXANDRE LEVINZON, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA, BRUNO ZILBERMAN VAINER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 DESPACHO Diante do disposto no COMUNICADO 08/2025-UFEP, promova a Secretaria a retificação do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais (Id 430343581), devendo constar o nome do cedente ALEXANDRE LEVINZON no campo requerente e, no campo observação, informar: "Houve cessão total do requerente para VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 12.857.164/0001-19" e, por fim, indicar que o levantamento será à ordem do Juízo. Após, cumpra-se o determinado em Id 365009035, intimando-se as partes a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua(s) validação(ões) e, ato contínuo, encaminhe(m)-se a esta Magistrada para assinatura e protocolo do(s) referido(s) ofício(s) junto ao E. TRF da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). Por oportuno, consigno que após a transmissão ao E. TRF da 3ª Região, o andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado pela parte interessada por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. E, não se tratando de valores depositados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo(a) beneficiário(a) diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. Em seguida, aguarde-se a comunicação de pagamento pela instância superior em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100

Expedida/certificada

09/12/2025, 18:26

Mero expediente

05/12/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 07:48

Mero expediente

27/05/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 13:51

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA LEVINZON, ALEXANDRE LEVINZON, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA, BRUNO ZILBERMAN VAINER ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 DESPACHO Diante do disposto no COMUNICADO 08/2025-UFEP, promova a Secretaria a retificação do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais (Id 430343581), devendo constar o nome do cedente ALEXANDRE LEVINZON no campo requerente e, no campo observação, informar: "Houve cessão total do requerente para VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 12.857.164/0001-19" e, por fim, indicar que o levantamento será à ordem do Juízo. Após, cumpra-se o determinado em Id 365009035, intimando-se as partes a se manifestarem sobre o teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua(s) validação(ões) e, ato contínuo, encaminhe(m)-se a esta Magistrada para assinatura e protocolo do(s) referido(s) ofício(s) junto ao E. TRF da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). Por oportuno, consigno que após a transmissão ao E. TRF da 3ª Região, o andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado pela parte interessada por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. E, não se tratando de valores depositados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo(a) beneficiário(a) diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. Em seguida, aguarde-se a comunicação de pagamento pela instância superior em arquivo sobrestado. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RITA LEVINZON, ALEXANDRE LEVINZON, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA, BRUNO ZILBERMAN VAINER Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 D E S P A C H O Manifestem-se as partes a sobre o teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a sua(s) validação(ões) e, ato contínuo, encaminhe(m)-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do(s) referido(s) ofício(s) junto ao E. TRF da 3ª Região para pagamento administrativo (RPV) ou inclusão em proposta orçamentária (PRC). Por oportuno, consigno que após a transmissão ao E. TRF da 3ª Região, o andamento da(s) requisição(ões) poderá ser acompanhado pela parte interessada por meio da internet, no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. E, não se tratando de valores depositados à ordem do juízo, o levantamento deverá ser feito pelo(a) beneficiário(a) diretamente na rede bancária, conforme indicado nos extratos de pagamento, sendo "Banco: 1" para Branco do Brasil e "Banco: 104" para Caixa Econômica Federal, independentemente de comunicação deste juízo. Concluída a transmissão, aguarde-se a comunicação de pagamento pela instância superior em arquivo sobrestado. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA LEVINZON Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública em que a parte exequente pretende receber o valor de R$ 330.692,19 a título de honorários advocatícios e R$ 2.411,75 referente ao reembolso de custas processuais, atualizados em 07/2022. Instada a se manifestar nos termos do artigo 535 do CPC a Executada concordou expressamente com o montante pleiteado para reembolso das custas processuais, impugnando a cobrança no tocante aos honorários advocatícios, reconhecendo como devida a importância de R$ 319.105,02 (Id 255778874). Os autos foram remetidos a CECALC que apurou o valor de R$ 327.700,66, atualizado em 07/2022 a título de honorários sucumbenciais (Id 302037929). Intimadas as partes a se manifestarem, a parte exequente insistiu no valor cobrado inicialmente (Id 304499724), enquanto a Executada concordou com o cálculo da CECALC (Id 305469503). Pois bem. Dispõe o artigo 434 do Provimento Geral da Justiça Federal da 3ª Região n. 01/2020, que: “Art. 434. Os setores de contadoria observarão os critérios do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal, salvo determinação judicial em contrário.” Sigo o referido provimento. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, bem como em consonância com o julgado. Portanto, a aceitação dos referidos cálculos é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no importe de R$ 327.700,66, atualizado em 07/2022 a título de honorários sucumbenciais. Deixo de condenar a parte exequente/impugnada em honorários advocatícios nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC, em razão da sucumbência mínima. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para as deliberações acerca da expedição dos ofícios requisitórios referente aos honorários advocatícios e reembolso das custas processuais. Publique e intime-se a Executada por meio do sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.,

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: RITA LEVINZON, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA LEVINZON Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: RITA LEVINZON, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA LEVINZON Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RITA LEVINZON, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA LEVINZON Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões expostas pela agravante em nada abalam a anterior fundamentação. Inicialmente, há de se reafirmar, no presente caso, a possibilidade de aplicação do disposto no art. 932 do CPC, que conferiu ao Relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso. "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Quanto à questão principal, reitere-se que, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de agravo interno (ID 220032191) interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida por este Relator (ID 206716993) que, em razão do reconhecimento administrativo do pedido, restou caracterizada a perda superveniente do interesse processual, julgando extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, CPC. Em suas razões de inconformismo a União Federal, alega, em síntese, que a r. decisão representou ofensa ao princípio do reformatio in pejus que veda a reforma da decisão recorrida para piorar a situação jurídica do recorrente, no caso a União, sem a outra parte também tenha recorrido. Com efeito, não se admite a prestação jurisdicional de ofício, e ao juiz é vedado realizá-la fora dos limites do que for por ela postulado. Ou seja, se a r. decisão de primeiro grau condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em valor fixo, não pode o Tribunal, em prejuízo à União, estender tal entendimento, majorando a condenação ao estabelecer novos critérios de cálculo, levando à condenação à um valor novamente discutível. Intimada, a parte agravada manifestou-se nos autos (ID 221126674). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA trata-se de ação declaratória movida por RITA LEVINZON em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine sua exclusão da condição de corresponsável das Certidões de Dívida Ativa informadas na inicial, lavradas contra a empresa PRELUDE MODAS S/A, totalizando o importe de R$ 3.891.197,01. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) (ID 131832759). Apelou a União Federal requerendo a majoração dos honorários advocatícios com base nos parâmetros do §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (ID 131832762). Por sua vez, apelou RITA LEVINZON requerendo a reforma da r. sentença, visando sua exclusão da condição de corresponsável das certidões de dívida ativa (ID 131832775). Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta E. Corte. Através da petição de ID 156785229, informa a apelante Rita Levinzon que a Procuradora Geral da Fazenda Nacional houve por excluí-la da corresponsabilidade das Certidões de Dívida Ativa nº nº 80.7.11.020026-68, 80.6.11.093194-73, 80.5.11.007024-20, 80.7.11.020130-07, 80.6.14.127945-14, 80.4.15.001191-56, 80.6.11.125171-08, 80.2.11.068478-52, 80.7.13.005029-42, 80.6.13.013000-17, 80.6.13.013001-06, 80.4.15.001193-18, 80.4.15.001190-75, 80.2.10.011508-78 e 80.6.11.090873-27, discutidas no presente feito, de modo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais estipulados no §3º do artigo 85 do CPC, acrescidos da majoração prevista no §11 do mesmo dispositivo. Intimada, a União Federal reconhece a extinção da responsabilidade tributária de RITA LEVINZON, porém, alegou que o feito deverá ser extinto com fundamento no artigo 932, inciso III c/c artigo 485, VI e § 3°, do CPC, restando prejudicado os recursos ante a manifesta perda de seu objeto, em razão da satisfação da lide em regular processo administrativo, sendo, contudo, indevida a condenação da União Federal em honorários advocatícios, consoante prevê expressamente o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Verifica-se dos documentos juntados com a petição de ID 156785229, que houve o reconhecimento administrativo do pedido, com o deferimento da extinção da responsabilidade tributária da apelante RITA LEVINZON. Assim, caracterizada a perda superveniente do interesse processual, em razão do reconhecimento administrativo do pedido, os autos foram extintos, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, Código de Processo Civil. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, é certo que, em observância ao princípio da causalidade, tem-se que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. Assim, diante do reconhecimento administrativo da pretensão, decorre o entendimento de que a União Federal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo ser invertido os ônus sucumbenciais para condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Deste modo, resta evidente inexistir violação ao princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista que houve recurso voluntário de ambas as partes, bem como foi a parte autora condenada em honorários advocatícios, em razão da r. sentença que julgou improcedente a presente ação. Assim, correta a decisão que em razão do reconhecimento administrativo do pedido, inverteu os ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PERMANÊNCIA NO PAÍS. QUESTÃO APRECIADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º DO CPC/73. INCIDÊNCIA. 1. Ação ordinária ajuizada por Lifang Zheng objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito da demandante de permanecer, de forma definitiva, no país, bem como de continuar inscrita no Cadastro Nacional de Estrangeiros. E, processado o feito, sobreveio notícia de que houve a apreciação, pelo Departamento de Estrangeiro do Ministério da Justiça, do pedido de reavaliação formulado pela demandante, ocasião em que houve o deferimento do seu pedido de transformação do visto temporário em permanente. 2. Reconhecido, na seara administrativa, o direito da demandante a permanecer, de forma definitiva, no país, forçoso reconhecer que, efetivamente, houve a perda superveniente do interesse de agir da demandante, tal como restou decidido no provimento recorrido. 3. Nem se alegue que o reconhecimento administrativo da pretensão da demandante se deu em razão do ajuizamento da presente ação. É certo que houve a determinação de diligência, pelo Juízo a quo, para que a autoridade administrativa analisasse o pedido formulado pela demandante naquela sede. Tal determinação, no entanto, não configurou em análise do mérito desta ação, mesmo porque a simples análise do aludido procedimento não garantiria à demandante o deferimento do seu pleito de visto permanente, que é o objeto destes autos. 4. Não comporta acolhimento o argumento da apelante no sentido de que o presente feito "não pode ser extinto sem julgamento do mérito, mesmo que atendido o pedido de nova apreciação, pois, caso seja julgado procedente todos os atos praticados em desfavor da recorrente no procedimento deverão ser nulos, inclusive as autuações e restituição dos referidos pagamentos das multas a imposta pelos indeferimentos administrativos". Isso porque o pleito formulado nesta demanda limita-se ao reconhecimento do direito da demandante à obtenção de visto permanente, nada sendo pleiteado quanto ao cancelamento de eventuais autuações que foram impostas à demandante em razão da sua situação. Deste modo, e considerando o deferimento do seu pleito no âmbito administrativo, deve a demandante buscar eventual direito à anulação/cancelamento das autuações que lhe foram impostas naquela sede. 5. No que diz respeito à sucumbência, o apelo comporta provimento, para o fim de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante. 6. Na espécie, em que o processo foi extinto sem apreciação do mérito, deve ser observado, no tocante à sucumbência, o princípio da causalidade. In casu, a União Federal deu causa ao ajuizamento da presente ação, ao deixar de apreciar, em tempo razoável, os pedidos de revisão apresentados pela demandante, somente o fazendo após o ajuizamento desta ação. Com efeito, apresentado pela demandante pedido de reconsideração em 18/07/2011, o mesmo somente restou efetivamente apreciado após determinação do Juízo a quo, conforme se extrai do despacho publicado no D.O.U., em 1º/10/2015 (v. fls. 423 - ID 89610157). De mais a mais, e ao contrário do que constou no provimento vergastado, a parte ré manifestou-se nos autos, apresentando defesa e contestando a pretensão autoral. Cabível, portanto, a condenação da exequente ao pagamento de verba honorária. 7. Em relação aos critérios para a fixação de verba honorária, deve ser observado o quanto disposto no 4º do artigo 20 do CPC/73, aplicável à época da prolação da sentença. Desta feita, considerando o pequeno valor atribuído à causa - R$ 1.000,00 (um mil reais) - e à vista do quanto disposto no indigitado dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da demandante em R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação provida, em parte, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios.” (destaques nossos) (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023295-26.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, DJEN DATA: 04/02/2022) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCOMITÂNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A presente ação foi ajuizada ante a resistência e demora da autarquia em conceder o benefício à parte autora, dando causa à sua propositura. - Com fulcro no princípio da causalidade e ante ao reconhecimento do direito do autor ao benefício pleiteado – em que pese o superveniente deferimento administrativo – subsiste a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre todo o período que se reconheceu a incapacidade em sede judicial, nos termos do título executivo. - Agravo de instrumento do INSS desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009839-75.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 17/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2019) Assim, a decisão ora agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Por tais razões, nego provimento ao agravo. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Eg. Tribunal, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Verifica-se dos documentos juntados com a petição de ID 156785229, que houve o reconhecimento administrativo do pedido, com o deferimento da extinção da responsabilidade tributária da apelante RITA LEVINZON. 3. Assim, caracterizada a perda superveniente do interesse processual, em razão do reconhecimento administrativo do pedido, os autos foram extintos, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, Código de Processo Civil. 4. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, é certo que, em observância ao princípio da causalidade, tem-se que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. 5. Assim, diante do reconhecimento administrativo da pretensão, decorre o entendimento de que a União Federal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo ser invertido os ônus sucumbenciais para condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Deste modo, resta evidente inexistir violação ao princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista que houve recurso voluntário de ambas as partes, bem como foi a parte autora condenada em honorários advocatícios, em razão da r. sentença que julgou improcedente a presente ação. 7. Assim, correta a decisão que em razão do reconhecimento administrativo do pedido, inverteu os ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade. 8. Agravo improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RITA LEVINZON, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: BRUNO HELISZKOWSKI - SP234601-A, ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, RITA LEVINZON Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE LEVINZON - SP270836-A, BRUNO HELISZKOWSKI - SP234601-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007561-71.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação declaratória movida por RITA LEVINZON em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, através da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine sua exclusão da condição de corresponsável das Certidões de Dívida Ativa informadas na inicial, lavradas contra a empresa PRELUDE MODAS S/A, totalizando o importe de R$ 3.891.197,01. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) (ID 131832759). Apela a União Federal requerendo a majoração dos honorários advocatícios com base nos parâmetros do §§2º e 3º do artigo 85 do CPC (ID 131832762). Por sua vez, apela RITA LEVINZON requerendo a reforma da r. sentença, visando sua exclusão da condição de corresponsável das certidões de dívida ativa (ID 131832775). Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta E. Corte. Através da petição de ID 156785229, informa a apelante Rita Levinzon que a Procuradora Geral da Fazenda Nacional houve por excluí-la da corresponsabilidade das Certidões de Dívida Ativa nº nº 80.7.11.020026-68, 80.6.11.093194-73, 80.5.11.007024-20, 80.7.11.020130-07, 80.6.14.127945-14, 80.4.15.001191-56, 80.6.11.125171-08, 80.2.11.068478-52, 80.7.13.005029-42, 80.6.13.013000-17, 80.6.13.013001-06, 80.4.15.001193-18, 80.4.15.001190-75, 80.2.10.011508-78 e 80.6.11.090873-27, discutidas no presente feito, de modo que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, requerendo a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais estipulados no §3º do artigo 85 do CPC, acrescidos da majoração prevista no §11 do mesmo dispositivo. Intimada, a União Federal reconhece a extinção da responsabilidade tributária de RITA LEVINZON, porém, alega que o feito deverá ser extinto com fundamento no artigo 932, inciso III c/c artigo 485, VI e § 3°, do CPC, restando prejudicado os recursos ante a manifesta perda de seu objeto, em razão da satisfação da lide em regular processo administrativo, sendo, contudo, indevida a condenação da União em honorários advocatícios, consoante prevê expressamente o art. 26 da Lei 6.830/80. Verifica-se dos documentos juntados com a petição de ID 156785229, que houve o reconhecimento administrativo do pedido, com o deferimento da extinção da responsabilidade tributária da apelante RITA LEVINZON. Ante o exposto, caracterizada a perda superveniente do interesse processual, em razão do reconhecimento administrativo do pedido, julgo extinto o feito, com fundamento no art. 485, VI, § 3º, Código de Processo Civil. Dos honorários Advocatícios: No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, é certo que, em observância ao princípio da causalidade, tem-se que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes. Assim, diante do reconhecimento administrativo da pretensão, decorre o entendimento de que a União Federal deu causa ao ajuizamento da presente demanda, devendo ser invertido os ônus sucumbenciais para condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, condeno a União Federal a pagar honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa, a teor do que prevê o artigo 85, § § 4º, III e § 6º do CPC. Prejudicada a análise dos recursos interpostos pelas partes. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, 12 de novembro de 2021. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

15/11/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Expedida/certificada

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