Execução Fiscal 0007540-49.2010.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0007540-49.2010.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NITTOW PAPEL S A, MARCELO MOSCARDI NISHIYAMA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967, JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672 TERCEIRO INTERESSADO: LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MESQUITA STOCCO - SP292055 D E S P A C H O ID 337708304: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007540-49.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido de praceamento do bem penhorado nestes autos. Por tratar-se de penhora de imóvel que possui contrições (majoritariamente por atos ordenados pela justiça do trabalho), prenunciando que os atos de expropriação ou serão levados a efeito pela justiça especializada ou terão o numerário porventura havido destinado a fazer frente aos créditos laborais em cobro naqueles juízos. É que, no caso vertente, reputo suficiente a medida para resguardo dos interesses fazendários, perimindo, assim, a prática de atos sobrepostos e convergentes ao mesmo desiderato, presente a advertência formulada por Leonardo Carneiro da Cunha, para quem "o dever de eficiência exige que o juiz escolha o meio a ser utilizado para a execução, exercendo, ademais, uma função interpretativa: os textos normativos devem ser interpretados em observância à eficiência" (In: A previsão do princípio da eficiência no Projeto do Novo Código de Processo Civil brasileiro, RePro. RT nº 233, pg. 65-84). Remeto a Fazenda Nacional aos meios próprios para fazer valer seus interesses que porventura lhe caibam nas causas trabalhistas em que promovidas penhoras sobre os bens descritos. No mais, aguarde-se o deslinde dos Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência a estes. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/01/2025, 00:00

Recebimento de Embargos à Execução

07/01/2025, 18:06

Expedida/certificada

12/12/2024, 16:37

Mero expediente

12/12/2024, 16:37

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 14:26

Expedida/certificada

03/09/2024, 11:48

Mero expediente

03/09/2024, 11:48

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 14:04

Expedida/certificada

27/05/2024, 14:52

Mero expediente

27/05/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NITTOW PAPEL S A, MARCELO MOSCARDI NISHIYAMA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967, JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672 TERCEIRO INTERESSADO: LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MESQUITA STOCCO - SP292055 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 D E S P A C H O Tendo em vista a concordância do credor (ID 268919452), providencie a secretaria o levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD quanto ao veículo placas BBY-7685, conforme requerido pelo arrematante na petição ID 265491145. A secretaria deverá incluir o arrematante como terceiro interessado nestes autos para fins de comunicação deste despacho, procedendo-se à exclusão após o cumprimento. Sem prejuízo, providencie a secretaria o cumprimento da decisão proferida no ID 265654028, expedindo-se o necessário para a penhora dos imóveis lá descritos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007540-49.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2022, 15:28

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NITTOW PAPEL S A, MARCELO MOSCARDI NISHIYAMA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967, JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672 TERCEIRO INTERESSADO: LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MESQUITA STOCCO - SP292055 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007540-49.2010.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de pedido de declaração de ineficácia da alienação dos imóveis objeto das matrículas 18.971, 4.818, 22.076, 22.077 e 23.026 do 4º CRI de Campinas/SP, formulado pela exequente nos autos em epígrafe (ID 43683982). Intimada, a terceira adquirente, LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, opôs embargos de terceiro, cuja sentença de indeferimento da petição inicial foi trasladada para os presentes autos no ID 259348932. Em seguida, a terceira adquirente peticionou nos autos (ID 258936555) afirmando que não havia qualquer anotação ou obstáculo que impedisse a realização do negócio jurídico em 2011. Sustenta ser adquirente de boa-fé. Em resposta (ID 262670768), a exequente sustenta que a terceira interessada, na realidade, é empresa interposta, de “fachada” e não estranha às partes executadas. Acresce que a aquisição dos imóveis é posterior à inscrição dos créditos em dívida ativa. Por fim, sustenta a preclusão para oposição da terceira adquirente tendo em vista o decurso do prazo concedido para manifestação. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Inicialmente, destaco que o prazo concedido ao terceiro adquirente para se manifestar não é peremptório, lembrando que sequer há constrição dos bens, portanto, não há óbice para apreciação da petição de ID 258936555. A propósito da penhora, em execução fiscal, de bem alienado pelo executado, o aresto cuja ementa se transcreve a seguir ilustra a posição dominante no Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 1.141.990/PR). MULTA POR AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhorado bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.") não se aplica às execuções fiscais (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010). 2. Com efeito, o artigo 185, do CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do Codex Tributário, passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), a alienação efetivada após a citação válida do devedor configurava presumida fraude à execução; ao passo que, a partir da vigência da LC 118/2005 (09.06.2005), presumem-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (Luiz Fux, in "O Novo Processo de Execução: O Cumprimento da Sentença e A Execução Extrajudicial", 1ª ed., 2008, Ed. Forense, Rio de Janeiro, págs. 95/96; Cândido Rangel Dinamarco, in "Execução Civil", 7ª ed, 2000, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 278/282; Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", 22ª ed., 2003, Ed. Malheiros, São Paulo, págs. 210/211; Luciano Amaro, in "Direito Tributário Brasileiro", 11ª ed., 2005, Ed. Saraiva, São Paulo, págs. 472/473; e Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., 1996, Ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 604). 7. Outrossim, a inaplicação do artigo 185, do CTN, implica em violação da cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 8. Conclusivamente: (i) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gere presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (ii) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (iii) a fraude de execução prevista no artigo 185, do CTN, encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; e (iv) a inaplicação do artigo 185, do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante 10/STF. 9. In casu, cuida-se de alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09.06.2005), razão pela qual se presume a fraude à execução fiscal, uma vez devidamente citada a devedora em 14.05.2002. 10. O agravo regimental manifestamente infundado ou inadmissível reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. 11. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado", revelando-se manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no REsp 1.025.220/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgada em 25.03.2009). 12. Agravo regimental desprovido, condenando-se a agravante ao pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).” (Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, AgRg no REsp 1065799, rel. min. Luiz Fux, j. 15/02/2011) No caso, segundo a própria terceira adquirente, a aquisição dos imóveis se deu em 2011, quando os débitos em execução já se encontravam inscritos em dívida ativa. Portanto, quando já em vigor a norma do art. 185 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, que assenta: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” A presunção legal absoluta, nos termos do parágrafo único do dispositivo, só é afastada na hipótese de “terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”. Não havendo demonstração da reserva, pelo devedor, de bens suficientes para pagamento da dívida exequenda, prevalece a presunção legal. Caberia à terceira adquirente exigir da vendedora a apresentação de certidão negativa de débitos junto ao fisco por ocasião da aquisição dos imóveis. Não o fazendo, resta-lhe arcar com os ônus de sua incúria. Ante o exposto, defiro o pedido de ID 43683982 para declarar a fraude à execução e a consequente ineficácia da alienação dos imóveis matrículas 18.971, 4.818, 22.076, 22.077 e 23.026 do 4º CRI de Campinas/SP 10.205 em relação ao juízo da execução fiscal, nos termos do artigo 185 do CTN. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias sobre a petição de ID 265491145. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

17/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento de Embargos à Execução

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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