Procedimento Comum Cível 0013561-22.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013561-22.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEIA ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLAUDINEIA ALVES DE ARAUJO: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768, ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864, HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALVES DE ARAÚJO e HÉLIO JOSÉ MIZIARA em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO (ID nº 16014781 – Págs. 241/246). Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 263532507). Requisições de pagamento expedidas. Extratos de pagamento nos ID`s nºs 272254719 e 279063144, sendo o valor devido à SANDRO ALVES DE ARAÚJO à disposição do Juízo. Ofício de transferência de valor expedido ao Juízo da penhora (ID`s nºs 296486929, 296486932 e 296486936). Noticiada a existência de saldo remanescente (ID`s nºs 310079614, 310079615 e 310079616). Deferida nova expedição de requisição de pagamento em favor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO, a título de lucros cessantes (ID nº 319465997). PRC expedido. Extrato de pagamento no ID nº 404710938 (R$ 137.649,17 - 21/07/2025 - à disposição do Juízo). Pela petição ID nº 366404174, o coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor em seu favor. Deferida nova expedição de ofício transferência de valor ao Juízo da penhora (ID nº 415509365). Cumprido, conforme ID`s nºs 443026514, 448205483 e 448205488. É o relatório. Passo a decidir. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Proc. nº 1008354-14.2016.8.26.0009), via comunicação eletrônica ([email protected]), sobre o cumprimento do ofício de transferência de valor em seu favor (ID`s nºs 443026514, 448205483 e 448205488). Nada mais sendo requerido pelo referido Juízo e preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação do documento “ID” em que consta o instrumento procuratório com poderes para receber e dar quitação no feito, bem como o regime de tributação. Após, em consonância com o art. 906 do CPC c/c o art. 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento, mediante expedição de ofício à Instituição Bancária responsável, para que promova a transferência eletrônica do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 3700122911839 (ID nº 404710938), para a conta indicada no ID nº 366404174, em nome de SANDRO ALVES DE ARAÚJO - CPF: 128.262.798-82, Banco Itaú, Agência nº 0199, C/C nº 52632-8, Pix nº Pix: 128.262.798-82. À CPE: 1 – Publique-se e intime-se a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, e a União, 30 (trinta) dias. 2 – Com o cumprimento da presente decisão pela parte exequente e preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor, nos termos acima delineados. 3 – Com a resposta da Instituição Bancária, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

04/08/2026, 00:00

Mero expediente

06/07/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEIA ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLAUDINEIA ALVES DE ARAUJO: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768, ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864, HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALVES DE ARAÚJO e HÉLIO JOSÉ MIZIARA em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO (ID nº 16014781 – Págs. 241/246). Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 263532507). Requisições de pagamento expedidas. Extratos de pagamento nos ID`s nºs 272254719 e 279063144, sendo o valor devido à SANDRO ALVES DE ARAÚJO à disposição do Juízo. Ofício de transferência de valor expedido ao Juízo da penhora (ID`s nºs 296486929, 296486932 e 296486936). Noticiada a existência de saldo remanescente (ID`s nºs 310079614, 310079615 e 310079616). Deferida nova expedição de requisição de pagamento em favor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO, a título de lucros cessantes (ID nº 319465997). PRC expedido. Extrato de pagamento no ID nº 404710938 (R$ 137.649,17 - 21/07/2025 - à disposição do Juízo). Pela petição ID nº 366404174, o coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor em seu favor. Deferida nova expedição de ofício transferência de valor ao Juízo da penhora (ID nº 415509365). Cumprido, conforme ID`s nºs 443026514, 448205483 e 448205488. É o relatório. Passo a decidir. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Proc. nº 1008354-14.2016.8.26.0009), via comunicação eletrônica ([email protected]), sobre o cumprimento do ofício de transferência de valor em seu favor (ID`s nºs 443026514, 448205483 e 448205488). Nada mais sendo requerido pelo referido Juízo e preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação do documento “ID” em que consta o instrumento procuratório com poderes para receber e dar quitação no feito, bem como o regime de tributação. Após, em consonância com o art. 906 do CPC c/c o art. 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento, mediante expedição de ofício à Instituição Bancária responsável, para que promova a transferência eletrônica do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 3700122911839 (ID nº 404710938), para a conta indicada no ID nº 366404174, em nome de SANDRO ALVES DE ARAÚJO - CPF: 128.262.798-82, Banco Itaú, Agência nº 0199, C/C nº 52632-8, Pix nº Pix: 128.262.798-82. À CPE: 1 – Publique-se e intime-se a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, e a União, 30 (trinta) dias. 2 – Com o cumprimento da presente decisão pela parte exequente e preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor, nos termos acima delineados. 3 – Com a resposta da Instituição Bancária, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:28

Mero expediente

26/01/2026, 13:17

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 15:14

Mero expediente

21/10/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALVES DE ARAÚJO e HÉLIO JOSÉ MIZIARA em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO, conforme requisição da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Proc. nº 1008354-14.2016.8.26.0009), no valor de R$ 158.805,94, para outubro de 2017 (ID nº 16014781 - Págs. 241/246). Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Homologado o valor da execução em R$ 153.532,32, em 10/12/2021 (ID nº 263532507). Expedidas requisições de pagamento e transmitidas ao E. TRF da 3ª Região. Extrato de pagamento do RPV expedido em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO, com status de pagamento "à disposição do Juízo" (ID nº 272254719 - R$ 29.260,05 - 23/12/2022). Determinada a transferência ao Juízo da penhora (ID nº 278723981). Cumprida, conforme ID`s nºs 296486929, 296486932 e 296486936. Noticiada a existência de saldo remanescente pelo Juízo da penhora (ID`s nºs 310079614, 310079615 e 310079616). Extrato de pagamento do RPV expedido em favor do coexequente HÉLIO JOSÉ MIZIARA, cujo valor foi liberado à parte beneficiária (ID nº 279063144). Deferida nova expedição de requisição de pagamento em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO, a título de lucros cessantes (ID nº 319465997). PRC expedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região (ID nº 320113116). Extrato de pagamento no ID nº 404710938 (R$ 137.649,17 - 21/07/2025 - à disposição do Juízo). Pela petição ID nº 366404174, o coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor em seu favor. Em manifestação contida nos ID`s nºs 415389513 e 415389522, o coexequente HÉLIO JOSÉ MIZIARA pleiteia a transferência de valor ao Juízo da penhora. É o relatório do essencial. Decido. Ante a existência de penhora no rosto destes autos, indefiro, por ora, a expedição de expedição de ofício de transferência de valor em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO (ID nº 36640417). Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Proc. nº 1008354-14.2016.8.26.0009), via comunicação eletrônica ([email protected]), a existência de depósito judicial, à disposição deste Juízo, em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO, no valor de R$ 137.649,17, em 21/07/2025, oriundo do PRC nº 20240082951. No mais, solicite-se ao referido Juízo a indicação dos dados bancários e valor atualizado do débito exequendo, para fins de transferência, servindo a presente decisão como ofício. Com o cumprimento, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que promova a transferência do valor depositado na conta judicial nº 3700122911839 ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, vinculado aos autos do processo nº 1008354-14.2016.8.26.0009, até o limite do débito exequendo a ser indicado pelo referido Juízo, devendo, ainda, fornecer extrato contendo eventual saldo remanescente. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente. 3 - Com a resposta e preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor ao referido Juízo, vinculado aos autos do processo nº 1008354-14.2016.8.26.0009. 4 - Após, havendo saldo remanescente, tornem os autos conclusos para apreciação do ID nº 36640417. 5 - Não havendo, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

01/09/2025, 15:58

Mero expediente

29/08/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEIA ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CLAUDINEIA ALVES DE ARAUJO: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768, ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864, HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALVES DE ARAÚJO e HÉLIO JOSÉ MIZIARA em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO (ID nº 16014781 – Págs. 241/246). Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID nº 263532507). Requisições de pagamento expedidas. Extratos de pagamento nos ID`s nºs 272254719 e 279063144, sendo o valor devido à SANDRO ALVES DE ARAÚJO à disposição do Juízo. Ofício de transferência de valor expedido ao Juízo da penhora (ID`s nºs 296486929, 296486932 e 296486936). Noticiada a existência de saldo remanescente (ID`s nºs 310079614, 310079615 e 310079616). Deferida nova expedição de requisição de pagamento em favor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO, a título de lucros cessantes (ID nº 319465997). PRC expedido. Extrato de pagamento no ID nº 404710938 (R$ 137.649,17 - 21/07/2025 - à disposição do Juízo). Pela petição ID nº 366404174, o coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor em seu favor. Deferida nova expedição de ofício transferência de valor ao Juízo da penhora (ID nº 415509365). Cumprido, conforme ID`s nºs 443026514, 448205483 e 448205488. É o relatório. Passo a decidir. Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Proc. nº 1008354-14.2016.8.26.0009), via comunicação eletrônica ([email protected]), sobre o cumprimento do ofício de transferência de valor em seu favor (ID`s nºs 443026514, 448205483 e 448205488). Nada mais sendo requerido pelo referido Juízo e preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte exequente para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação do documento “ID” em que consta o instrumento procuratório com poderes para receber e dar quitação no feito, bem como o regime de tributação. Após, em consonância com o art. 906 do CPC c/c o art. 262 do Provimento CORE nº 01/2020, defiro o levantamento, mediante expedição de ofício à Instituição Bancária responsável, para que promova a transferência eletrônica do saldo remanescente depositado na conta judicial nº 3700122911839 (ID nº 404710938), para a conta indicada no ID nº 366404174, em nome de SANDRO ALVES DE ARAÚJO - CPF: 128.262.798-82, Banco Itaú, Agência nº 0199, C/C nº 52632-8, Pix nº Pix: 128.262.798-82. À CPE: 1 – Publique-se e intime-se a parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, e a União, 30 (trinta) dias. 2 – Com o cumprimento da presente decisão pela parte exequente e preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor, nos termos acima delineados. 3 – Com a resposta da Instituição Bancária, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4 – Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SANDRO ALVES DE ARAÚJO e HÉLIO JOSÉ MIZIARA em face da UNIÃO, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor de SANDRO ALVES DE ARAÚJO, conforme requisição da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Proc. nº 1008354-14.2016.8.26.0009), no valor de R$ 158.805,94, para outubro de 2017 (ID nº 16014781 - Págs. 241/246). Acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial. Homologado o valor da execução em R$ 153.532,32, em 10/12/2021 (ID nº 263532507). Expedidas requisições de pagamento e transmitidas ao E. TRF da 3ª Região. Extrato de pagamento do RPV expedido em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO, com status de pagamento "à disposição do Juízo" (ID nº 272254719 - R$ 29.260,05 - 23/12/2022). Determinada a transferência ao Juízo da penhora (ID nº 278723981). Cumprida, conforme ID`s nºs 296486929, 296486932 e 296486936. Noticiada a existência de saldo remanescente pelo Juízo da penhora (ID`s nºs 310079614, 310079615 e 310079616). Extrato de pagamento do RPV expedido em favor do coexequente HÉLIO JOSÉ MIZIARA, cujo valor foi liberado à parte beneficiária (ID nº 279063144). Deferida nova expedição de requisição de pagamento em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO, a título de lucros cessantes (ID nº 319465997). PRC expedido e transmitido ao E. TRF da 3ª Região (ID nº 320113116). Extrato de pagamento no ID nº 404710938 (R$ 137.649,17 - 21/07/2025 - à disposição do Juízo). Pela petição ID nº 366404174, o coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO pleiteia a expedição de ofício de transferência de valor em seu favor. Em manifestação contida nos ID`s nºs 415389513 e 415389522, o coexequente HÉLIO JOSÉ MIZIARA pleiteia a transferência de valor ao Juízo da penhora. É o relatório do essencial. Decido. Ante a existência de penhora no rosto destes autos, indefiro, por ora, a expedição de expedição de ofício de transferência de valor em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO (ID nº 36640417). Comunique-se o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Proc. nº 1008354-14.2016.8.26.0009), via comunicação eletrônica ([email protected]), a existência de depósito judicial, à disposição deste Juízo, em favor do coexequente SANDRO ALVES DE ARAÚJO, no valor de R$ 137.649,17, em 21/07/2025, oriundo do PRC nº 20240082951. No mais, solicite-se ao referido Juízo a indicação dos dados bancários e valor atualizado do débito exequendo, para fins de transferência, servindo a presente decisão como ofício. Com o cumprimento, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que promova a transferência do valor depositado na conta judicial nº 3700122911839 ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, vinculado aos autos do processo nº 1008354-14.2016.8.26.0009, até o limite do débito exequendo a ser indicado pelo referido Juízo, devendo, ainda, fornecer extrato contendo eventual saldo remanescente. À CPE: 1 - Publique-se e intime(m)-se. 2 - Independentemente de intimação das partes, expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente. 3 - Com a resposta e preclusas as vias impugnativas, expeça-se ofício de transferência de valor ao referido Juízo, vinculado aos autos do processo nº 1008354-14.2016.8.26.0009. 4 - Após, havendo saldo remanescente, tornem os autos conclusos para apreciação do ID nº 36640417. 5 - Não havendo, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da presente execução. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

02/09/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752, ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 Vistos, etc. 1. Ante o noticiado nos Ids nsº 310079615 e 310079616, anote-se corretamente a penhora requisitada pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente – Comarca de São Paulo, no rosto destes autos, equivalente ao saldo remanescente de R$ 31.395,25 (até o mês de setembro de 2013), para garantia da execução de título extrajudicial sob nº 1008354-14.2016.8.26.0009. 2. Prejudicado o requerido pela União no Id nº 300278116, haja vista a informação encaminhada pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente – Comarca de São Paulo nos Ids nsº 310079615 e 310079616, com fins de noticiar a existência do débito remanescente apurado em R$ 31.395,25, até o mês de setembro de 2013, nos autos nº 1008354-14.2016.8.26.0009 devido por Sandro Alves de Araujo. 3. Ids nsº 309810861, 309810865, 317661142 e seguintes: Diante do cancelamento da requisição constante dos Ids nsº 280857306, 280857307, 280857308 e 280857309 e a ausência de objeção expressa da União, manifestada no Id nº 300278116, em consonância com os princípios da razoabilidade e agilidade, observados os ditames expostos nos artigos 8º, da Resolução CJF nº 822 de 20/03/2023, independente da intimação das partes, determino a expedição do ofício precatório em favor da parte exequente SANDRO ALVES DE ARAUJO - CPF: 128.262.798-82, no valor de R$ 101.570,11 (sendo, R$ 101.570,11 – valor principal e R$ 0,00 – juros), atualizado até 10/12/2021, correspondente a importância remanescente devida a título de condenação principal (indenização por lucro cessante). 3.1. Ressalto, outrossim, que deverá constar do formulário de requisição: - as datas do ajuizamento do processo principal originário (em 05/08/2011), da certidão de trânsito em julgado para as partes da ação de conhecimento, qual seja, em 30/09/2004 (Id nº 16019370 – página 305 autos físicos), da concordância da União Federal com os cálculos (em 27/01/2022 – conforme Ids nsº 240807098 e 240807099); - a natureza da requisição é comum, com aplicação de juros de 0,5%, sem taxa SELIC; - o levantamento do pagamento da requisição de precatório estará condicionado a ordem emanada por este Juízo, haja vista a existência de penhora no rosto dos autos; e - no campo "observações" que a requisição de RPV nº 20220223333 (Ofício Juízo nº 20220196917), no valor de R$ 26.373,50 já paga, diz respeito a parte do valor da condenação principal, relativo ao ressarcimento de despesas médicas (Id nº 263839062). 3.2. Ato contínuo, independentemente da intimação das partes, dada a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento (até 02/04/2024), nos termos do artigo 100, § 5º da Constituição Federal, venham os autos conclusos para transmissão(ões) da(s) requisição(ões) PRC(s) ao E. Tribunal Regional Federal de 3ª Região, devendo o(s) levantamento(s) do(s) pagamento(s) daquela(s) requisição(ões) estar(em) condicionado(s) a ordem deste Juízo. 3.3. Com a(s) transmissão(ões), dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente (Processo nº 1008354-14.2016.8.26.0009), via comunicação eletrônica ([email protected]), com fins de informar da expedição do aludido precatório complementar em favor do coexquente Sandro Alves de Araujo. 5. Nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos até que sobrevenha comunicação de pagamento da requisição complementar. Cumpra-se, com a expedição e transmissão da requisição de precatório em favor do coexequente; encaminhe-se a comunicação eletrônica ao Juízo Estadual (4ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente); e, após, intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2024. pkl

05/04/2024, 00:00

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752, ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 Vistos, etc. Ids nsº 268645984, 268646000, 268646503, 268646504 e 268646511: Ciência às partes acerca do cancelamento da requisição constante do Id nº 263839062. Id nº 272960792: Ante o extrato comprobatório de pagamento da requisição de pequeno valor sob nº 20220196917, equivalente ao valor de R$ 29.260,05, em 23/12/2022, nos termos do Id nº 272254719 e a existência de penhora no rosto destes autos para garantia da execução de título extrajudicial sob nº 1008354-14.2016.8.26.0009, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente da Comarca de São Paulo (Id nº 16014781 – páginas 241/245), encaminhem-se comunicação eletrônica àquele Juízo, preferencialmente via comunicação eletrônica (e-mail: [email protected]), com fins de que informe o valor atualizado do débito exequendo, bem como os dados bancários para que seja promovida a transferência do aludido valor depositado a ordem deste Juízo, em favor de Sandro Alves de Araujo. No tocante ao valor cancelado (R$ 101.570,11 – até ) constante dos Ids nsº 268646511, 268646504 e 268646000, devido em favor do exequente SANDRO ALVES, a título de condenação principal (indenização por lucro cessante), com fulcro no artigo 8º e seguintes, da Resolução do CNJ nº 458, de 04 de outubro de 2017, em consonância com a decisão exarada no Id nº 263532507, independentemente de nova intimação das partes, dada a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento, determino a expedição de ofício precatório em prol de SANDRO ALVES DE ARAUJO (CPF nº 128.262.798-82), no valor equivalente a R$ 101.570,11 (sendo R$ 101.570,11 – valor principal e R$ 0,00 – juros), atualizado até 10/12/2021, a título de condenação principal. Friso, outrossim, que deverá constar do formulário de requisição de precatório ue: - o levantamento do pagamento da requisição de precatório estará condicionado a ordem emanada por este Juízo, haja vista a existência de penhora no rosto dos autos; - as datas do ajuizamento do processo principal originário (em 05/08/2011), da certidão de trânsito em julgado para as partes da ação de conhecimento, qual seja, em 30/09/2004 (Id nº 16019370 – página 305 autos físicos), da concordância da União Federal com os cálculos (27/01/2022 – conforme Ids nsº 240807098 e 240807099); e - a natureza da requisição é comum, com aplicação de juros de 0,5%, sem taxa SELIC. Após, intimem-se as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que, a(s) requisição(ões) de ofício(s) precatório(s), após a sua(s) respectiva(s) expedição(ões), será(ão) imediatamente transmitidas ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente da intimação e do decurso de prazo para as partes, haja vista a proximidade do término do prazo para a transmissão de precatórios a serem inclusos no próximo orçamento e o fato do levantamento do pagamento da requisição pelo beneficiário, estar condicionada a ordem a ser emanada por este Juízo. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SANDRO ALVES DE ARAUJO, HELIO JOSE MIZIARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 Advogados do(a) EXEQUENTE: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752, ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDINEIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO SILVERIO BARBOSA - SP243768 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO VAZ UCHOA - SP175864 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HELIO JOSE MIZIARA - SP14752 D E S P A C H O 1. Considerando o teor das decisões exaradas às fls. 949/955, 971/972 e 988/990 dos autos físicos (ID nº 16014781), bem como a concordância do coexequente Hélio José Miziara e da União Federal (parte executada) com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID`s nºs 229841346, 240807098, 240807099 e 254407059), em pese a inércia do coexequente Sandro Alves de Arújo, acolho os cálculos contidos nos ID`s nºs 171820214 e 171820217 e homologo o valor da execução em R$ 153.532,32 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), em 10.12.2021, sendo R$ 26.373,50, R$ 101.570,11 e R$ 25.588,71 a título de despesas médicas, lucros cessantes e honorários advocatícios, respectivamente. 2. Assim, ante a tramitação prioritária da presente demanda com relação ao coexequente Hélio José Miziara e em conformidade com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos requisitórios, cujos valores serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos, expeça-se, independentemente de intimação das partes: - ofício requisitório de pequeno valor em favor de HELIO JOSE MIZIARA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 108.730.908-53, no valor de R$ 25.588,71 (vinte e cinco mil e quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), em 10.12.2021, a título de honorários advocatícios, conforme procuração contida às fls. 310 dos autos físicos (ID nº 16019370). Friso, outrossim, que deverá constar do formulário a data da certidão de trânsito em julgado para as partes (30.09.2004 - ID nº 16019370 – fls. 305 dos autos físicos), bem como da concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (27.01.2022 – ID`s nºs 240807098 e 240807099). Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício, nos termos do artigo 11 da sobredita Resolução. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva ou havendo concordância expressa das partes com o ofício expedido, venham-me conclusos para transmissão. Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão. 3. Deste modo, expeça-se ofício requisitório a título de despesas médicas (R$ 26.373,50) e ofício precatório a título de lucros cessantes (R$ 101.570,11) em favor do coexequente Sandro Alves de Araújo, cujos valores deverão ser requisitados à ordem deste Juízo, dada a existência de anotação de penhora no rosto destes autos (ID nº 16014781 – fls. 1002 dos autos físicos). Cumpra-se e, após. Intime(m)-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013561-22.2011.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/09/2022, 00:00

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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