Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009356-23.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009356-23.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA BARBOSA DE LEMOS SUCEDIDO: HENRIQUE LEONEL GRANDINI Advogado do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009356-23.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por HENRIQUE LEONEL GRANDINI, inscrito no CPF/MF sob nº 038.797.028-29, sucedido por VERA LÚCIA DE LEMOS GRANDINI, inscrita no CPF/MF sob o nº 136.032.368-66 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença NB 31/609.742.300-8, em 03-04-2015, em razão de estar incapacitado para o desempenho de suas atividades laborativas. Contudo, esclarece que em 30-07-2015 houve a cessação indevida de seu benefício. Sustenta que continua incapacitado para o desempenho de suas atividades laborativas habituais, ante a existência de diversos males de ordem cardiológica, psicologia e psiquiatria. Especifica que apresenta diversas doenças incapacitantes, entre as quais depressão, hipertensão, trombose e infarto agudo do miocárdio. Protesta pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença a seu favor e, constatada a incapacidade total e permanente, requer a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a concessão de auxílio-acidente. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (fls. 18/43[1]). Foi afastada a possibilidade de prevenção, deferido o pedido de gratuidade da justiça, bem como determinado à parte autora que promovesse a emenda da petição inicial para atribuir valor à causa compatível com o rito processual além de apresentar comprovante atualizado de endereço (fl. 46). O autor peticionou cumprindo a determinação judicial (fl. 48/54). Em decisão, foi indeferido o pedido de tutela provisória e determinada a realização de perícia médica (fls. 55/57). Citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação em que requereu a improcedência dos pedidos e apresentou quesitos (fls. 62/67). Designada perícia médica, com indicação e quesitos judiciais (fls. 68/71), o autor não compareceu (fls. 72/73) e apresentou justificativa (fl. 75). Foi redesignada a perícia médica (fls. 76/79). O laudo médico pericial foi apresentado às fls. 81/89, havendo impugnação pelo autor (fls. 92/94). Ato contínuo, foi comunicado o falecimento do autor Henrique Leonel e requerida a habilitação dos herdeiros (fls. 95/97). Foi suspenso o processo e determinada a apresentação de documentos (fls. 98/99), o que foi cumprido às fls. 100/117. Foi concedido prazo para apresentação de certidão de inexistência de herdeiros habilitados à pensão por morte (fl. 118), cumprido às fls. 120/121. Intimado o INSS (fl. 122), não se opôs ao pleito (fl. 123). Foi declarada habilitada a sucessora Vera Lúcia de Lemos Grandini e intimadas as partes (fls. 124/125). Foi requerida a realização de perícia médica na especialidade cardiologia (fl. 126), o que foi deferido à fl. 136, após reconsideração da decisão de indeferimento do pleito (fl. 129). A parte autora apresentou prontuário médico do sucedido (fls. 137/159). Nomeado o perito médico e indicados os quesitos judiciais (fls. 161/163), assim como pelo INSS (fls. 164/166), o laudo médico pericial foi apresentado às fls. 167/171. As partes foram intimadas (fl. 174). O INSS manifestou-se às fls. 176/178 e a parte autora apresentou manifestação em que requer a procedência dos pedidos (fls. 179/180). É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito, passo ao julgamento do feito. A aposentadoria por incapacidade permanente – antiga aposentadoria por invalidez – tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício por incapacidade temporária – sucessor do benefício de auxílio-doença -, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome enuncia, a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o benefício por incapacidade temporária, a incapacidade dever ser transitória - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do benefício por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se o autor faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, foram realizadas duas perícias médicas, em clínica geral e, posteriormente, com especialista em cardiologia. O primeiro laudo confeccionado pelo perito Paulo Sergio Sachetti concluiu que o autor, não apresentava incapacidade laborativa, apesar da existência das comorbidades indicadas (hipertensão arterial, diabetes mellitus, etc) (fls. 81/89). De outro lado, em perícia indireta, o médico perito especialista em cardiologia, dr. Álvaro Luiz Pinto Pantaleão, concluiu que o autor estava total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas no momento de seu óbito. Consignou que o falecido possuía cardiopatia isquêmica grave comprovada desde 2010 e que o falecimento decorreu de tal enfermidade. O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novos exames. Desta feita, restou demonstrada a incapacidade laborativa da autora no grau exigido para concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. No que concerne à carência e da preservação da qualidade de segurado do autor no momento da incapacidade, verifico que foi fixada pelo perito em 2009 (resposta ao item V), i). No caso dos autos, analisando-se os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (fl. 23), verifica-se que o autor recebeu benefício por incapacidade NB 31/538.832.288-9 de 22-12-2009 (DIB) a 13-10-2010 (DCB). Assim, nos termos do artigo 13, inciso II do Decreto n. 3.048/99, portanto, verifica-se que o autor ostentava a qualidade de segurado quando da incapacidade laborativa pois usufruía do período de graça bem como havia carência mínima. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício por incapacidade permanente, devido, nos exatos termos do pedido inicial, da cessação do benefício NB 31/609.742.300-8, 30-07-2015, até o óbito do sucedido. III - DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE LEONEL GRANDINI, inscrito no CPF/MF sob nº 038.797.028-29, sucedido por VERA LÚCIA DE LEMOS GRANDINI, inscrita no CPF/MF sob o nº 136.032.368-66, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a conceder o benefício previdenciário por incapacidade permanente desde a cessação do benefício por incapacidade NB 31/609.742.300-8, em 30-07-2015 (DCB)., bem como pagar os valores em atraso desde a mesma data, até o óbito do autor sucedido, em 08-09-2020. Conforme o artigo 124 da Lei n. 8.213/91, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Deixo de conceder a tutela provisória pois a condenação limita-se à obrigação de pagar. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução/CJF n. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data desta sentença, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e Súmula n.º 111/STJ. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

17/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de MARIANA DE LEMOS GRANDINI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA GRANDINI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BARBOSA DE LEMOS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE LEMOS GRANDINI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE LEONEL GRANDINI em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA BARBOSA DE LEMOS em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento digitalizado

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(80)