Apelação / Remessa Necessária 0019174-90.1996.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

DARCY BASSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOEL ANASTACIO

OAB/SP 79728·CPF·Representa: Autor

JOEL ANASTACIO

OAB/SP 79728·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(194)

DARCY BASSO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

DARCY BASSO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038449 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (PREVIDENCIARIA)

24/11/2020, 12:59

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

29/07/2020, 12:25

Transitado em Julgado em 26/06/2020

29/07/2020, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 14:43

Negado seguimento ao recurso

23/04/2020, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/04/2020, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/04/2020, 19:07

Recebidos os autos

14/04/2020, 19:07

Recebidos os autos

14/04/2020, 19:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/01/2020, 13:08

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019181300 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:47

Todas as movimentações(91)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020038449 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (PREVIDENCIARIA)

24/11/2020, 12:59

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

29/07/2020, 12:25

Transitado em Julgado em 26/06/2020

29/07/2020, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:15

Documentos

Decisão

•23/04/2020, 17:51

Decisão

•28/08/2019, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

30/04/2020, 14:43

Negado seguimento ao recurso

23/04/2020, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/04/2020, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

14/04/2020, 19:07

Recebidos os autos

14/04/2020, 19:07

Recebidos os autos

14/04/2020, 19:07

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 15:38

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

21/01/2020, 13:08

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019181300 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

27/12/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 16:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/11/2019, 16:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 15:02

Recebidos os autos

11/11/2019, 15:02

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019162115 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/11/2019, 18:35

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

04/11/2019, 18:22

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

01/10/2019, 15:28

Intimação - INTIMADO(A) O INSS, DO SOBRESTAMENTO.

01/10/2019, 10:28

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 031/2019-NUGE, PARA O INSS.

30/09/2019, 11:33

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

30/09/2019, 11:32

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-9-5 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65492/2019)

06/09/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-9-5 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 65492/2019)

05/09/2019, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019132130 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/09/2019, 18:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

03/09/2019, 12:29

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019126523 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

26/08/2019, 09:30

Remessa - RECEBIDO(A) DA CONCILIAÇÃO

23/08/2019, 15:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) DA CONCILIAÇÃO

23/08/2019, 15:58

Remessa - REMESSA PELO GAB. CONCILIAÇÃO A(O) GUIA NR.: 2019126113 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

23/08/2019, 14:05

Decisão - RECEBIDO COM DESPACHO/DECISÃO DO JUIZ CONCILIADOR

22/08/2019, 17:03

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

22/08/2019, 17:03

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ DE CONCILIAÇÃO

22/08/2019, 17:01

Documento - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS - SEM INTERESSE DE PROPOSTA

22/08/2019, 17:00

Ato ordinatório - CERTIDÃO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INSS

31/07/2019, 11:25

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DO INSS

13/05/2019, 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018113025 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/07/2018, 16:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018113025 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/07/2018, 16:54

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018093515 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/05/2018, 17:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-4-26 . 8:36 (Expediente 4030/2018)

27/04/2018, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-4-26 . 8:36 (Expediente 4030/2018)

26/04/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018056486 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA DÉCIMA TURMA

05/04/2018, 18:39

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018056486 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

05/04/2018, 15:19

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2018052055

05/04/2018, 14:57

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS APÓS CIÊNCIA.

03/04/2018, 18:26

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018041301 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

13/03/2018, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-2-16 . 8:35 (Boletim de Acordão 23066/2018)

19/02/2018, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-2-16 . 8:35 (Boletim de Acordão 23066/2018)

16/02/2018, 08:36

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2018019796 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

07/02/2018, 17:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2018019706 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

06/02/2018, 17:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

06/02/2018, 16:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/02/2018, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

18/12/2017, 12:10

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

18/12/2017, 11:54

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 06.02.2018 SEQ.: 636

14/12/2017, 17:24

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017234034 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

14/12/2017, 17:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017223635 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

17/11/2017, 14:11

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA,EM 13/11/17,AO RECURSO DE EMB.DE DECLARAÇÃO DO INSS.

16/11/2017, 17:01

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2017-11-9 . 8:37 (Expediente 3459/2017)

10/11/2017, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA no dia 2017-11-9 . 8:37 (Expediente 3459/2017)

09/11/2017, 08:37

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2017203048

06/11/2017, 14:27

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

31/10/2017, 14:35

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017194200 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

03/10/2017, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-6 . 8:37 (Boletim de Acordão 21486/2017)

11/09/2017, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-9-6 . 8:37 (Boletim de Acordão 21486/2017)

06/09/2017, 08:38

Recebimento - RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2017169988 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

31/08/2017, 12:58

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2017169978 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

30/08/2017, 14:07

Não-Provimento - Apelação conhecida e não-provida

29/08/2017, 18:05

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

29/08/2017, 18:05

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

09/08/2017, 13:58

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 29.08.2017 SEQ.: 935

03/08/2017, 15:35

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017142312 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

03/08/2017, 15:26

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão NELSON PORFIRIO registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA NELSON PORFIRIO / DÉCIMA TURMA

16/02/2016, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão NELSON PORFIRIO registro do dia 26.01.2016 00:00:00 PARA NELSON PORFIRIO / DÉCIMA TURMA

26/01/2016, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012256819 DESTINO: GAB.DES.FED. WALTER DO AMARAL

08/10/2012, 10:03

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA AO R. DESP. DE FLS. ... EM 03/10/2012.

05/10/2012, 17:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-9-17 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 18515/2012)

18/09/2012, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-9-17 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 18515/2012)

17/09/2012, 08:33

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2012197201 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

10/09/2012, 12:33

Remessa - REMESSA PARA JUNTADA DE DADOS DO CNIS PELO INSS

07/08/2012, 10:33

Recebimento - RECEBIDO(A) INT.INSS P/QUE JUNTE CNIS..PZO:30 DIAS..INT.PARTE AUT..À CLS

06/08/2012, 14:31

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

02/08/2012, 18:52

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição WALTER DO AMARAL registro do dia 08.07.2010 00:00:00 PARA WALTER DO AMARAL / DÉCIMA TURMA

08/07/2010, 00:00

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:26

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2005082629 DESTINO: GAB.DES.FED.ANNA MARIA PIMENTEL

03/05/2005, 02:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição ANNA MARIA PIMENTEL registro do dia 03.05.2005 01:00:00 PARA ANNA MARIA PIMENTEL / DÉCIMA TURMA

03/05/2005, 01:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2005078257 ORIGEM : GAB.DES.FED.ANNA MARIA PIMENTEL

03/05/2005, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2003198882 DESTINO : GAB.JUIZ CONV. MARCUS ORIONE

21/10/2003, 10:47

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 03.10.2003 13:55:52 PARA MARCUS ORIONE / DÉCIMA TURMA

03/10/2003, 13:55

Despacho de mero expediente

•22/08/2019, 14:02

Acórdão

•06/02/2018, 16:34

Despacho

•04/12/2017, 11:40

Acórdão

•29/08/2017, 15:36

Despacho

•24/07/2017, 13:13

Despacho de mero expediente

•02/08/2012, 14:32