Procedimento Comum Cível 5004308-46.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004308-46.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO OCHIUSSI Advogado do(a) AUTOR: JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO - SP381207 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004308-46.2021.4.03.6108 Vistos. Ante a inércia do autor em exibir as três últimas declarações de imposto de renda para a efetiva análise da necessidade de litigar sob os auspícios da justiça gratuita, indefiro o pedido. Recolha as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção desta ação sem apreciação do mérito. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, diante da necessidade de produção de provas, conforme já constou a decisão Id 239719795. Com o intuito de provar os fatos articulados na petição inicial de que o filho do autor necessita de acompanhamento psicoterápico, fonoterapia, terapia ocupacional, dentre outros, para seu desenvolvimento, bem como aferir as condições socioeconômicas da família do autor, determino a realização de estudo social. Nomeio a assistente social, Sra. Rivanésia de Souza Diniz, CRESS nº 34181, que deverá ser intimada pessoalmente desta nomeação, para que apresente proposta de honorários advocatícios, no prazo de 10 dias. No momento da realização do laudo, deverá declinar: 1) A composição do núcleo familiar, especificando data de nascimento, inscrição no CPF, estado civil, grau de parentesco, profissão e rendimentos; 2) As necessidades de tratamento do filho do autor, os custos decorrentes devidamente comprovados por documentos; 3) Se o filho do autor recebe algum medicamento e, em caso positivo, qual a fonte e valor; 4) A família do autor recebe ajuda de terceiros para suas necessidades? Em caso positivo, especificar. 5) A residência em que moram é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação? Deverá descrevê-la pormenorizadamente (se possível ilustrando com fotos): a) o padrão da residência onde moram; b) o material com que foi construída; c) seu estado de conservação; d) número de cômodos e móveis que a guarnecem; e) área edificada (verificar na capa do carnê do IPTU); f) se a residência possui telefone; g) se os moradores possuem veículo (em caso positivo, indicar marca, modelo, ano de fabricação, etc). 6) Outras informações que a assistente social julgar necessárias e pertinentes, e conclusão fundamentada. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO OCHIUSSI Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO - SP381207 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTONIO OCHIUSSI Advogado do(a) AUTOR: JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO - SP381207 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO O dispositivo da sentença acobertada pela coisa julgada material assegurou à parte autora o seguinte direito (ID: 92014784): “(...). Assim, com base nas ponderações acima delineadas, entendo por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, autorizando, em favor de MARCOS ANTONIO OCHIUSSI, o levantamento da quantia de R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais) de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e extingo o processo, com resolução de mérito. (...).” Ultimado o trânsito em julgado (ID: 92014792), a Caixa Econômica Federal liberou o valor de R$ 34.560,00 em favor da parte autora (cf. ID: 92014791), tendo esta prestado contas das quantias utilizadas para tratamento médico de seu filho (IDs: 92014796 e 92014797), tal como consignado na sentença exequenda. Em suas manifestações derradeiras, a parte autora requereu a liberação de novos valores acautelados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sob o fundamento da necessidade superveniente do custeio do tratamento médico a que seu filho vem se submetendo (cf. IDs: 92017952, 92017953, 92017956, 92017957, 92017958, 92017959, 92017963, 92017964, 92017973, 92017975, 92017993 e 92017994). O Ministério Público Federal não se opôs a tal requerimento (ID: 92017962 e 92017971); contudo, a Caixa Econômica Federal compareceu em juízo informando que a liberação da quantia deveria ser limitada a R$ 34.560,00, nos termos da sentença exequenda (ID: 92017985). Pois bem. À luz dos artigos 502 e 504 do Código de Processo Civil, a autoridade da coisa julgada material recai apenas sobre a parte decisória da sentença; vale dizer, somente os comandos que acolhem ou rejeitam os pedidos (, dispositivo) fazem coisa julgada, de acordo com as esclarecedoras lições “rectius” de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “(...). Se a coisa julgada representa a imutabilidade decorrente da formação da lei do caso concreto, se ela representa a certificação dada pela jurisdição a respeito da pretensão de direito material exposta pelo autor, somente isso é que pode transitar em julgado. Somente o efeito declaratório é que pode, efetivamente, tornar-se imutável em decorrência da coisa julgada. (...). Assim, quando se diz que a coisa julgada material incide sobre o efeito declaratório da sentença, deseja-se - em primeiro lugar - afirmar que a coisa julgada material toca no elemento declaratório das sentenças declaratórias, condenatórias, constitutivas, executivas e mandamentais - e não apenas na “declaração” própria da sentença declaratória -, projetando para a fora do processo um efeito declaratório imutável. (...). De tudo o que restou até aqui exposto, fica evidente que a extensão objetiva da coisa julgada limita-se à parte dispositiva da sentença, tornando imutável o seu efeito declaratório. (...).” (in Processo de Conhecimento, 6ª ed. rev. e ampl. São Paulo: RT, 2006, págs. 637/640 - destaquei). Este entendimento, inclusive, conta com a chancela do Superior Tribunal de Justiça, “verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (...). 3. É cediço que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata. Esse o posicionamento do STJ, porquanto ‘A coisa julgada está delimitada pelo pedido e pela causa de pedir apresentados na ação de conhecimento, devendo sua execução se processar nos seus exatos limites’ - REsp nº 882242/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01.06.2009. Podemos citar ainda: AgRg no Ag 1024330/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 09.11.2009; REsp nº 11.315/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 28.09.92; REsp 576926/PE, Rel. Min. Denisa Arruda, DJe 30.06.2006; REsp 763231/PR, Rel Min. Luiz Fux, DJ 12.03.2007; REsp 795724/SP, Rel Min Luiz Fux, DJ 1503.2007. 4. Nesse sentido, valioso e atual revela-se o escólio de Humberto Theodoro Junior, o qual assentou em artigo publicado em revista especializada, verbis: ‘É na conjugação dos atos das partes e do juiz que se chega aos contornos objetivos da coisa julgada. São, pois, as pretensões formuladas e respectivas causa de pedir (questões litigiosas) julgadas pelo Judiciário (questões decididas) que se revestirão da eficácia da imutabilidade e indiscutibilidade de que trata o art. 468 do CPC’. (...) ‘Ressalte-se, mais uma vez, que o dispositivo da sentença não se confunde com o texto final do julgado, mas deve ser localizado em todos os momentos da sentença em que o julgador deu solução às questões que integram a causa petendi, seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte passagem: ‘Em conclusão, é exata a afirmativa de que a coisa julgada se restringe à parte dispositiva da sentença. A expressão, entretanto, deve ser entendida em sentido substancial e não apenas formalístico, de modo que compreenda não apenas a fase final da sentença, mas também tudo quanto o juiz porventura tenha considerado e resolvido acerca do pedido feito pelas partes. Os motivos são, pois, excluídos por essa razão, da coisa julgada, mas constituem amiúde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo’ (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e interpretação", Revista de Processo nº 167, ano 34, janeiro de 2009). 5. No mesmo sentido, a doutrina de José Frederico Marques, verbis: ‘A coisa julgada material tem como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta, que foram decididas no processo. (...) O que individualiza a lide, objetivamente, são o pedido e a causa petendi, isto é, o pedido e o fato constitutivo que fundamenta a pretensão. Portanto, a limitação objetiva da coisa julgada está subordinada aos princípios que regem a identificação dos elementos objetivos da lide’ (Manual de Direito Processual Civil, Volume III, 3ª Ed, São Paulo: Saraiva, 1975, p. 237). (...). 13. Reclamação improcedente.” (STJ, 1ª Seção, Reclamação 4.421/DF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 23/02/2011, votação unânime, DJe de 15/04/2011 - destaquei). Portanto, se o comando de acolhimento ou rejeição dos pedidos contiver defeito de técnica redacional ou imprecisão conclusiva face à sua fundamentação, ele fará coisa julgada mesmo assim. Isso porque a coisa julgada visa à estabilização da lide e, com isso, a pacificação social, impedindo a rediscussão da matéria indefinidamente e a eternização dos litígios. Com efeito, tendo a sentença exequenda limitado o levantamento do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ao montante de R$ 34.560,00 para tratamento médico pelo lapso temporal de 01 (um) ano e a Caixa Econômica Federal cumprido fielmente o “decisum” transitado em julgado, não há espaço de tergiversações para se autorizar o saque de novos valores ao menos por meio desta demanda judicial. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 5004308-46.2021.4.03.6108 Vistos. Id 239263409 – Acolho a emenda à inicial. Não há hipótese de conexão com os autos 0000976-58.2019.4.03.6325, pois já houve o reconhecimento do direito ao levantamento do valor depositado, por sentença, incidindo o disposto no art. 55,§ 1º do CPC e o enunciado da Súmula 235 do c. STJ. E, quanto ao cumprimento de sentença, autuado sob n.º 0001301-62.2021.4.03.6325, foi extinto por falta de interesse processual, por sentença proferida em 06 de setembro de 2021¹. Diante dos esclarecimentos prestados, afasto a prevenção com os feitos mencionados no Id 186671048. O interesse de agir do autor decorre da impossibilidade de levantamento do saldo remanescente do FGTS nos mesmos autos em que reconhecido o direito ao saque, diante do manifesto indeferimento pelo juiz natural da causa, cuja decisão, proferida em 13 de outubro de 2021, está acostada no Id 171114373 - Pág. 5 e seguintes. ² Acrescente-se que, antes mesmo de postular o levantamento do saldo remanescente, nos mesmos autos, o autor intentou cumprimento de sentença, autuado sob n.º 0001301-62.2021.4.03.6325, que também foi extinto sem apreciação do mérito. Assim, presentes os pressupostos processuais, notadamente o interesse de agir, recebo a petição inicial e, diante do valor atribuído à causa de R$ 124.994,17 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), correspondente ao valor total e atualizado do Extrato de seu Fundo de Garantia que o autor pretende levantar ao final desta ação, reconheço a competência deste juízo para a lide. Aprecio o pedido de tutela de urgência em que o autor postula o levantamento parcial do saldo da conta vinculada de FGTS equivalente a R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais). A Lei 8.036/90 não elenca síndrome de Asperger (autismo) dentre as hipóteses de levantamento do saldo vinculado da conta de FGTS. Não desconhece este magistrado que o c. STJ pacificou entendimento permitindo o levantamento de FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei nº. 8.036/90, diante da finalidade social da norma. Entretanto, a aplicação da analogia ou da interpretação teleológica para abranger a situação do filho do autor, Enzo Pinelli Ochiuss, não se justifica em sede de tutela antecipada, diante da necessidade de dilação probatória e observância do contraditório. Há necessidade de se apurar se as circunstâncias e os requisitos que se mostraram implementados nos autos do processo 0000976-58.2019.4.03.6325 permanecem e justificam o levantamento do saldo remanescente e integral da conta vinculada de FGTS do autor. Não há, portanto, nesse átimo processual, a presença da verossimilhança das alegações e efetiva comprovação dos atuais gastos mensais e necessários ao tratamento da doença do filho do autor. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. O comparecimento espontâneo da Caixa Econômica Federal (Id 238866068) supre a necessidade de citação. No que toca ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, este juízo já sinalizou na decisão Id 186671048 que seu rendimento mensal (Id 171114357) não o autoriza litigar sob os auspícios da justiça gratuita. O autor não comprovou suficientemente todas as despesas mensais que o impeçam de arcar com os encargos processuais. É bancário, recebe rendimento muito superior à média. Além disso, consta da petição inicial e da informação para fins de imposto de renda que é casado, porém, não trouxe dados financeiros de sua cônjuge, a qual compõe, a princípio, a renda familiar. Desse modo, concedo o prazo de 15 dias para que comprove satisfatoriamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, por meio da vinda aos autos das três últimas declarações de imposto de renda e outros meios que se fizeram necessários. A inércia acarretará o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária, cabendo ao autor promover o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Manifeste-se o autor em réplica e especifiquem as partes as provas a produzir, no prazo legal. Anotem-se a modificação da classe para Procedimento Comum Civil e o valor atribuído à causa de Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal ¹"TERMO Nr: 6325008723/2021 SENTENÇA TIPO: C PROCESSO Nr: 0001301-62.2021.4.03.6325 AUTUADO EM 30/04/2021 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 54 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQTE: MARCOS ANTONIO OCHIUSSI ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP381207 - JOAO AVELINO DOS SANTOS NETO EXECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/05/2021 08:51:28 DATA: 12/05/2021 SENTENÇA <#Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem, dessume-se que o escopo do autor consiste, precisamente, em promover o cumprimento da sentença proferida nos autos do processo nº 0000976-58.2019.4.03.6325, deste juizado especial federal. Sucede que para tanto não é necessária a propositura de nova demanda, para a qual falta interesse de agir ao autor. A providência almejada pode e deve ser requerida nos autos do processo em que foi prestada a tutela já revestida da autoridade de coisa julgada. Em face do exposto, reconheço a falta de interesse processual, nos termos da fundamentação, e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade judiciária nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Operada a preclusão máxima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica.#>" ²"PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000976-58.2019.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Ante o exposto, considero cumprida a sentença e DECLARO EXTINTA SUA FASE DE CUMPRIMENTO, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico as partes de que o prazo para recurso perante as Turmas Recursais é de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se."

18/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OCHIUSSI em 02/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Publicado Sentença em 03/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OCHIUSSI em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO OCHIUSSI em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

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