Execução Fiscal 0018547-79.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0018547-79.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONDOMINIO PORTAL DOS PRINCIPES, MARCO ANTONIO DO VALE, SONIA MARIA NUNES DINIZ Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO LORDELO LOPES - SP252899 D E S P A C H O Fls. 765/767 do id 38740105 e id 105747617: o extrato da conta de depósitos nº 2527.280.00033440-7 (id 184674029) e os documentos coligidos às fls. 740/749 (id 38740105) demonstram que todos pagamentos efetuados pela executada foram transformados em pagamento definitivo da União e também foram reconhecidos e incluídos pelos sistemas internos da dívida ativa, não havendo qualquer elemento de prova a indicar que não tenham sido devidamente imputados ao débito correspondente. Ademais, como bem salientou a União em sua petição de fls. 762/763, os depósitos judiciais relativos a contribuições previdenciárias são regulados pela Lei nº 9.703/98, de forma que "os valores depositados correspondem a pagamentos efetuados na data do depósito, uma vez que já ingressam na Conta do Tesouro Nacional". No mais, convém ressaltar que, nos termos do art. 3° da Lei n° 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e a prova hábil a ilidir essa presunção deve ser produzida em sede de embargos à execução fiscal, visto que o presente feito executivo não comporta a pretendida dilação probatória. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0018547-79.2002.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro, portanto, a produção da prova pericial contábil requerida pelo executado. Promova o executado o recolhimento do saldo remanescente apurado pela exequente à fl. 764, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a prática de atos constritivos. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

04/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS "Obs." Nº 63/2025 FISCAL/SP Prazo: 45 dias disponível na Internet https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 03/08/2023

Decorrido prazo de SONIA MARIA NUNES DINIZ em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO VALE em 20/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(489)

legal