Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016103-57.2004.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016103-57.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A., BRADESCO BCN LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA., BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S.A., FINASA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBIL S A, ATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES - SP146961 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Foi iniciado o procedimento para início da fase de cumprimento de sentença, após o qual, por requerimento da União, decisão ID 34624572 determinou à requerente a comprovação dos créditos, juntando aos autos a documentação requerida pela executada. Contra a decisão as exequentes ingressaram com o Agravo de Instrumento 5002629-02.2021.4.03.0000, distribuído à 3ª Turma do TRF-3. Porém, o agravo de instrumento foi extinto por homologação da desistência ao recurso. A executada apresentou os documentos ID 47398136 e seguintes, que foram aceitos pela União Federal, inclusive com a expressa concordância quanto aos cálculos apurados - ID 56316574. Desse modo HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 21463458, fixando a condenação em R$ 65.444.650,15, posicionados para 31/05/2019, conforme beneficiários discriminados. Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente oposição da Fazenda, nos termos do artigo 85§7º do CPC. Registre-se que o requerimento de documentação adicional visava resguardar o interesse público, e, uma vez apresentados, a União Federal não apresentou qualquer insurgência quanto aos valores apurados. Expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016103-57.2004.4.03.6100

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO BERJ S.A. em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(47)