Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000570-53.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000570-53.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA FRANCISCA DETI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA MARIA RODRIGUES DA SILVA - SP397808 REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000570-53.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta por PATRICIA FRANCISCA DETI em face da UNIÃO, com pedido de antecipação de tutela, visando pagamento do seguro desemprego. Narra que exercia a atividade de emprega doméstica e requereu junto às Rés a concessão do Seguro desemprego, em razão do encerramento involuntário desta atividade desde 28/02/2021. No entanto, o requerimento nº 9431356293 foi indeferido em razão de que fora pedido fora do prazo o que merece ser revisto. A tutela de evidência “será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 311, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de evidência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem o direito material alegado, mas quando, entre outros, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente; houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Por outro lado, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, a probabilidade do direito para fins de justificar a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Portanto, indefiro, por ora, a medida postulada. Providencie a parte autora a juntada do documento que comprove o indeferimento do requerimento nº 9431356293, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Satisfeita a determinação, cite-se e oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para que, no prazo de 15 dias, encaminhe a este juízo cópia integral do procedimento administrativo relativo ao requerimento de seguro desemprego da parte autora. Para facilitar o cumprimento, o ofício a ser expedido deverá conter a qualificação completa da parte autora, número do CPF e número do PIS. Intimem-se. São Paulo, 14 de janeiro de 2022. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

18/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FRANCISCA DETI em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(88)