Apelação / Remessa Necessária 5000045-19.2022.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Convalidação de Estudos e Reconhecimento de DiplomaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

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Partes do Processo

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANDRADINA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX GOMES BALDUINO

OAB/SP 292682·CPF·Representa: Réu

SORAYA RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP 449983·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANDRADINA/SP

Terceiro

LAIS RODRIGUES BALDUINO

CPF

Reu

DIRETOR DO INEP

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE FRANCA/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

23/02/2026, 12:05

Expedição de Intimação.

20/02/2026, 17:44

Juntada de certidão

20/02/2026, 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/02/2026, 17:42

Recebidos os autos

10/02/2026, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2026, 16:54

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•10/11/2025, 16:45

Sentença

•29/10/2025, 14:50

Outros Documentos

•12/06/2025, 18:43

Despacho

•12/06/2025, 18:43

Outros Documentos

•12/06/2025, 18:43

Decisão

•19/07/2022, 17:09

Decisão

•22/02/2022, 22:59

Ato ordinatório

•09/02/2022, 17:31

Decisão

•13/01/2022, 20:06