Execução Fiscal 5008998-95.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2018

Valor da Causa

R$ 2.695,90

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

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Central de Ajuda

RIGOR ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES

OAB/SP 307086·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP 185030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2025, 17:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 01:41

Publicado Decisão em 13/05/2025.

15/05/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2025, 09:49

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2024, 18:26

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Todas as movimentações(77)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2025, 17:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:25

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

15/05/2025, 01:41

Publicado Decisão em 13/05/2025.

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•11/07/2025, 17:49

Decisão

•09/05/2025, 08:40

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/05/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2025, 09:49

Conclusos para decisão

15/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2024, 18:26

Publicado Decisão em 05/07/2024.

05/07/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 19:07

Proferida decisão interlocutória

29/05/2024, 19:36

Conclusos para decisão

13/03/2024, 14:21

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2023, 07:16

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 15:52

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:21

Proferida decisão interlocutória

08/03/2023, 20:24

Conclusos para decisão

20/06/2022, 16:58

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA em 28/01/2022 23:59.

03/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.

02/02/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ERYCKA PATRICIA CASTELLO SENTEVILLES - SP307086, MARCO ANTONIO PARISI LAURIA - SP185030 D E C I S Ã O 1. Prejudicado o pedido de retificação do polo passivo do presente feito, vez que nesse já consta: "MASSA FALIDA DE...". 2. Antes de apreciar o pedido formulado pela entidade credora (penhora no rosto dos autos do processo falimentar), determino que, em função das modificações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, em seus arts. 7° e 7-A, seja essa mesma entidade intimada a se manifestar sobre o encaminhamento que pretende dar à espécie, insistindo na tomada da referida medida (penhora no rosto dos autos, insisto) ou ajustando-a às diretrizes do novel regime jurídico. Prazo: quinze dias. 3. Após, tornem conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5008998-95.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 13:51

Proferida decisão interlocutória

10/11/2021, 20:06

Conclusos para decisão

23/06/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 13:05

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 16:33

Proferida decisão interlocutória

28/04/2021, 15:32

Decretada a indisponibilidade de bens

28/04/2021, 15:32

Conclusos para decisão

01/12/2020, 14:47

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 04:25

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2020, 10:51

Juntada de Petição de diligência

10/11/2020, 18:29

Mandado devolvido cumprido

10/11/2020, 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2020, 14:00

Expedição de Mandado.

03/11/2020, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/10/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2020, 12:25

Proferida decisão interlocutória

10/07/2020, 20:23

Conclusos para decisão

18/05/2020, 16:36

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RIGOR ALIMENTOS LTDA em 04/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 18:59

Publicado Edital em 22/01/2020.

22/01/2020, 13:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

16/09/2019, 14:56

Juntada de certidão

09/09/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 15:52

Conclusos para despacho

13/12/2018, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2018, 19:35

Juntada de certidão

01/10/2018, 10:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/09/2018, 09:26

Juntada de Petição de diligência

14/09/2018, 18:49

Mandado devolvido sem cumprimento

14/09/2018, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2018, 14:03

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 11:14

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 11:01

Juntada de Petição de certidão

27/08/2018, 15:41

Decorrido prazo de RIGOR ALIMENTOS LTDA em 16/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 15:39

Expedição de Carta de citação.

07/08/2018, 12:22

Conclusos para despacho

05/07/2018, 16:02

Juntada de Certidão

05/07/2018, 16:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/07/2018, 09:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/07/2018, 06:16

Distribuído por sorteio

04/07/2018, 06:16

Decisão

•25/04/2025, 09:49

Decisão

•03/07/2024, 19:07

Decisão

•29/05/2024, 19:36

Decisão

•03/10/2023, 15:52

Decisão

•08/03/2023, 20:24

Decisão

•17/01/2022, 13:51

Decisão

•10/11/2021, 20:06

Decisão

•17/05/2021, 16:33

Decisão

•28/04/2021, 15:32

Documento Comprobatório

•11/11/2020, 10:51

Documento Comprobatório

•11/11/2020, 10:51

Decisão

•06/08/2020, 12:25

Decisão

•10/07/2020, 20:23

Todos os documentos(18)

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•11/07/2025, 17:49

Decisão

•09/05/2025, 08:40

Decisão

•25/04/2025, 09:49

Decisão

•03/07/2024, 19:07

Decisão

•29/05/2024, 19:36

Decisão

•03/10/2023, 15:52

Decisão

•08/03/2023, 20:24

Decisão

•17/01/2022, 13:51

Decisão

•10/11/2021, 20:06

Decisão

•17/05/2021, 16:33

Decisão

•28/04/2021, 15:32

Documento Comprobatório

•11/11/2020, 10:51

Documento Comprobatório

•11/11/2020, 10:51

Decisão

•06/08/2020, 12:25

Decisão

•10/07/2020, 20:23

Despacho

•17/12/2018, 15:52

Despacho

•26/09/2018, 09:26

Despacho

•18/07/2018, 13:57