Cumprimento de sentença 0000632-69.2003.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2003

Valor da Causa

R$ 44.923,52

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

TREMEMBE GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE TREMEMBE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP 215467·CPF·Representa: Autor

NILCE CARREGA DAUMICHEN

OAB/SP 94946·CPF·Representa: Autor

HAMILTON ALVES CRUZ

OAB/SP 181339·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO

OAB/SP 360238·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

MARCIO SALGADO DE LIMA

OAB/SP 215467·CPF·Representa: Autor

NILCE CARREGA DAUMICHEN

OAB/SP 94946·CPF·Representa: Autor

HAMILTON ALVES CRUZ

OAB/SP 181339·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO

OAB/SP 360238·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CARDOSO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DE JESUS SILVA

CPF·Representa: Réu

WILSON DO AMARAL

CPF·Representa: Réu

EDISON PRACA VARGAS

CPF·Representa: Réu

SILVIO RAGASINE

OAB/SP 66401·CPF·Representa: Réu

CYNTIA HELENA PINTO GALVAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:15

Conclusos para despacho

23/03/2026, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:45

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:39

Publicado Intimação em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:30

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 15:15

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:26

23/03/2026, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:45

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 01:44

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

23/10/2025, 00:39

Publicado Intimação em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:30

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/10/2025, 14:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/05/2025, 15:35

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:12

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:49

Conclusos para despacho

23/05/2024, 18:07

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 18:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467, NILCE CARREGA DAUMICHEN - SP94946, HAMILTON ALVES CRUZ - SP181339 REU: MUNICIPIO DE TREMEMBE Advogados do(a) REU: GUILHERME SANTOS ABREU RAPOZO - SP360238, RODRIGO CARDOSO - SP244685, CYNTIA HELENA PINTO GALVAO - SP280766 DESPACHO Manifeste-se o autor da ação sobre o prosseguimento do feito. No silêncio cumpra-se o a parte final do despacho anterior ID118410599. Int. Taubaté, 4 de novembro de 2021. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL MONITÓRIA (40) Nº 0000632-69.2003.4.03.6121

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 10:43

Conclusos para despacho

04/11/2021, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:12

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:09

Publicado Despacho em 05/10/2021.

06/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

06/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 15:03

Conclusos para despacho

29/09/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2020, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 00:16

Publicado Despacho em 05/08/2020.

05/08/2020, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 03:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 02:02

Publicado Despacho em 19/12/2019.

19/12/2019, 16:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 11:17

Conclusos para despacho

12/12/2019, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEMBE em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 02:50

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 27/11/2019 23:59:59.

28/11/2019, 02:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2019, 12:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/11/2019, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2019.

05/11/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 14:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/10/2019, 10:55

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

29/10/2019, 10:40

Juntada de certidão

29/10/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 14:14

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/06/2019, 14:59

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

13/06/2019, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

31/05/2019, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961210003440 Complemento Livre: juntada de omprovantes de pagamento do aordo firmado entre as partes.

30/05/2019, 12:06

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2101201900304 Complemento Livre: INTIMAÇÃO DA PREF TREMEMBE-SP

24/05/2019, 15:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 929/931

23/05/2019, 08:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2101.2019.00304 EM 14/05/2019 (Guia 2019.0082)

14/05/2019, 14:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2019, 15:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 08:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: Prefeitura Muniipal de Tremembé Complemento Livre:

08/05/2019, 08:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 100

26/09/2018, 08:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2018, 11:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2018, 15:35

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

11/06/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 11/06/2018 PedidoJF: 186-1/2018 Prot: 321180611008270

11/06/2018, 11:07

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 44/2016 (1a. Vara) Paote: 160115

17/03/2016, 12:54

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.44/2016 (1a. Vara)

11/03/2016, 12:50

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 18/11/2014 Complemento Livre:

04/02/2016, 15:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 288/299

29/06/2015, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2015, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/05/2015, 12:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2015, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 35/2007 (1a. Vara)

27/04/2007, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre:

17/01/2007, 15:07

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 101/102

12/12/2006, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2006, 09:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2006, 08:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre:

20/11/2006, 13:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2006, 15:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/11/2006, 14:26

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 262/263

01/11/2006, 11:53

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/10/2006, 11:48

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

30/10/2006, 11:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

30/10/2006, 11:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/08/2006, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIOS Complemento Livre:

29/06/2006, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2006, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/06/2006, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

20/06/2006, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

20/06/2006, 09:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87

03/05/2006, 11:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/04/2006, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/09/2005, 12:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO

12/09/2005, 11:29

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/137

29/08/2005, 14:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2005, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2005, 14:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 138

18/07/2005, 15:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/07/2005, 15:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/07/2005, 15:53

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 214/215

31/05/2005, 13:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/11/2004, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/11/2004, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/09/2004, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/09/2004, 15:48

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 144

20/09/2004, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/09/2004, 08:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 113

30/08/2004, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2004, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/06/2004, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/04/2004, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 227/230

05/12/2003, 12:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2003, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2003, 12:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 183/191

30/06/2003, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2003, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/06/2003, 09:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/02/2003, 08:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 97/104

18/02/2003, 08:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2003, 09:28

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/01/2003, 15:07

Despacho

•20/06/2024, 13:33

Despacho

•23/05/2024, 18:49

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 18:15

Despacho

•17/01/2022, 13:59

Despacho

•05/11/2021, 10:43

Despacho

•01/10/2021, 14:27

Despacho

•30/09/2021, 15:03

Despacho

•03/08/2020, 13:43

Despacho

•17/12/2019, 11:18

Despacho

•12/12/2019, 18:23

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 11:43