Execução Fiscal 0028564-57.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 210.197,53

Órgão julgador

4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SINAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2024, 20:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/05/2024, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 18:01

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2024, 18:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:01

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:08

Todas as movimentações(105)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2024, 20:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/05/2024, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 18:01

Despacho

•23/04/2024, 18:14

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2024, 18:01

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2024, 18:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:34

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:01

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:17

Juntada de ato ordinatório

22/08/2023, 17:15

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 77/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 18:41

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 77/2023

06/06/2023, 13:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.77/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

31/05/2023, 14:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

31/05/2023, 14:07

Mandado devolvido sem cumprimento

10/04/2023, 19:37

Juntada de Petição de diligência

10/04/2023, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2023, 13:20

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 11:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/03/2023, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 18:45

Conclusos para despacho

23/01/2023, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 16:40

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1

08/06/2022, 12:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/06/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 19:08

Conclusos para despacho

07/06/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 14:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SINAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME D E S P A C H O Expeça-se mandado de intimação, conforme requerido pela parte exequente. Não havendo localização do executado ou bens, informe a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências úteis e necessárias ao prosseguimento do feito. No caso de cartas precatórias deverá o exequente acompanhar a distribuição da deprecata e recolher, diretamente no Juízo Deprecado, se for o caso, as custas das diligências a cargo daquele. No silêncio, ou requerendo unicamente concessão de prazo, que desde já EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028564-57.2014.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro, determino a suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 e a remessa dos autos ao arquivo, cabendo ao exequente pleitear o desarquivamento tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. SãO PAULO, 4 de agosto de 2021.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:05

Decorrido prazo de SINAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:07

Juntada de Petição de diligência

21/10/2021, 15:37

Mandado devolvido cumprido

21/10/2021, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 14:35

Expedição de Mandado.

14/10/2021, 11:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 18:49

Conclusos para despacho

04/08/2021, 17:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2021, 21:12

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 18:26

Conclusos para despacho

06/04/2021, 13:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/04/2021, 13:55

Juntada de Petição de documento digitalizado

15/09/2020, 17:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/07/2020, 18:29

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.36/2020 (11a. Vara) (em Seretaria)

06/07/2020, 15:52

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 8211.2019.01339 Complemento Livre: DILIGENCIA POSITIVA

11/11/2019, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MANDADO REMETIDO A CENTRAL DE MANDADOS PARA CUMPRIMENTO

27/06/2019, 11:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO Complemento Livre: 8211.2019.01339 EM 11/06/2019 (Guia 2019.0147)

27/06/2019, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: MANDADO CONFECCIONADO Complemento Livre: AG. FORMALIZACAO

12/06/2019, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2019, 11:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2019, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000167142 Complemento Livre:

16/01/2019, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2018, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

23/08/2018, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

23/08/2018, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2018, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2018, 14:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820026394 Complemento Livre:

07/05/2018, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2018, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

02/03/2018, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: CARGA PARA CEF EM 05/03/18

02/03/2018, 11:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2017, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/11/2017, 15:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/09/2017, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820089021 Complemento Livre:

26/09/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2017, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARGA PARA CEF EM 08/08/2017

07/08/2017, 14:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

07/08/2017, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: MINUTA DE BLOQUEIO BACENJUD

04/07/2017, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO(A) JUIZ(A), Complemento Livre: COM DESPACHO / DECISAO

29/06/2017, 16:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

29/06/2017, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/06/2017, 13:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 09:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/04/2017, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/03/2017, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000178380 Complemento Livre:

02/03/2017, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2016, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

22/08/2016, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CARGA PARA CEF EM 23/08/2016

22/08/2016, 09:41

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre:

12/08/2016, 15:20

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 8211.2016.01385 EM 30/06/2016 (Guia 2016.0116)

15/07/2016, 12:32

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECTDO Complemento Livre: EXP MAND CIT PENH

01/10/2015, 10:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

09/06/2015, 11:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/02/2015, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EXP CARTA DE CIT Complemento Livre:

02/02/2015, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 11:53

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

26/06/2014, 11:46

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 17:16

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 17:15

Despacho

•23/01/2023, 18:45

Despacho

•07/06/2022, 19:08

Despacho

•17/01/2022, 14:05

Despacho

•04/08/2021, 18:49

Despacho

•06/04/2021, 20:07

Despacho

•06/04/2021, 18:26