Procedimento do Juizado Especial Cível 5000065-47.2022.4.03.6327 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000065-47.2022.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: D. L. S. C., B. H. S. C., DAYANA APARECIDA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTE: DAYANA APARECIDA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA - SP210226, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000065-47.2022.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual o autor requer a concessão do benefício de auxílio reclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entretanto, em cognição sumária, típica deste momento processual, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, pois o genitor dos autores encontra-se em liberdade, versando a lide apenas sobre valores atrasados. Ressalte-se ainda, que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de antecipação da tutela 2. concedo a gratuidade da justiça 3. Concedo o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, para que o autor apresente comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone.Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal) 4. Cite-se, servindo esta como mandado. Intime-se o representante do Ministério Público Federal, nos termos do inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. Intimem-se.#> SãO JOSé DOS CAMPOS, 13 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DAFNY LORRAINE SILVA COSTA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRAYAN HENRIQUE SILVA COSTA em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAFNY LORRAINE SILVA COSTA em 05/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

Todas as movimentações(43)