Apelação / Remessa Necessária 5018094-55.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP 180889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DEFIS/SPO)

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DATACOLOR GESTAO DE SOLUCOES EM CORES E IMAGENS LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 19 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/05/2022

11/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:17

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:25

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 06:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 17:40

Decorrido prazo de DATACOLOR GESTAO DE SOLUCOES EM CORES E IMAGENS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:23

Todas as movimentações(80)

Transitado em Julgado em 10/05/2022

11/05/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•03/03/2022, 21:25

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 14:23

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legal

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04/03/2022, 13:17

Prejudicado o recurso

03/03/2022, 21:25

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 06:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 17:40

Decorrido prazo de DATACOLOR GESTAO DE SOLUCOES EM CORES E IMAGENS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

23/01/2022, 00:04

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e 19ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO (JUIZO RECORRENTE) e provido

20/12/2021, 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:31

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 13:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/09/2021, 11:31

Juntada de certidão

06/09/2021, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 08:31

Decorrido prazo de DATACOLOR GESTAO DE SOLUCOES EM CORES E IMAGENS LTDA. em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 10:05

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 00:22

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:29

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/06/2021, 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2021, 11:37

Publicado Certidão em 26/05/2021.

27/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

27/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:56

Juntada de certidão

24/05/2021, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/05/2021, 16:42

Decorrido prazo de DATACOLOR GESTAO DE SOLUCOES EM CORES E IMAGENS LTDA. em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2021, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/04/2021, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2021, 08:07

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 08:01

Decorrido prazo de DATACOLOR GESTAO DE SOLUCOES EM CORES E IMAGENS LTDA. em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/04/2021, 15:07

Conclusos com embargos de declaração

25/03/2021, 16:34

Juntada de certidão

25/03/2021, 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 10:32

Publicado Acórdão em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 13:45

Conhecido em parte o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

07/03/2021, 09:12

Conhecido o recurso de 19ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

07/03/2021, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2021, 13:47

Juntada de certidão de julgamento

04/03/2021, 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/02/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2021, 22:27

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 09:42

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:00 RESOLUÇÃO PRES Nº 343, 14/4/2020 [email protected].

20/01/2021, 09:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/12/2020, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 19:23

Recebidos os autos

25/11/2020, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2020, 14:22

Distribuído por sorteio

25/11/2020, 14:22

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:39

DECISÃO

•25/06/2021, 23:18

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 09:15

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 20:30

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 13:45

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:17

DESPACHO

•10/11/2020, 18:19

DESPACHO

•06/10/2020, 18:00

DESPACHO

•05/10/2020, 18:24

SENTENÇA

•28/08/2020, 13:40

SENTENÇA

•21/08/2020, 14:53

DECISÃO

•10/12/2019, 19:18

DECISÃO

•24/10/2019, 13:36

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•03/03/2022, 21:25

ACÓRDÃO

•17/01/2022, 14:23

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:39

DECISÃO

•25/06/2021, 23:18

ACÓRDÃO

•27/04/2021, 09:15

ACÓRDÃO

•23/04/2021, 20:30

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 13:45

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:17

DESPACHO

•10/11/2020, 18:19

DESPACHO

•06/10/2020, 18:00

DESPACHO

•05/10/2020, 18:24

SENTENÇA

•28/08/2020, 13:40

SENTENÇA

•21/08/2020, 14:53

DECISÃO

•10/12/2019, 19:18

DECISÃO

•24/10/2019, 13:36

DECISÃO

•23/10/2019, 17:56

DECISÃO

•03/10/2019, 15:56

DECISÃO

•02/10/2019, 14:35