Cumprimento de sentença 5000718-24.2018.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000718-24.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: AUTO POSTO BICHIM VI LTDA, MILLER MALHEIROS TEODORO, ALDECI THEODORO GARCIA Advogados do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B, TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 Advogados do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B, TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 Advogados do(a) EXECUTADO: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - SP248330-B, TAUAN GALIANO FREITAS - SP378697 D E C I S Ã O Rejeito a impugnação apresentada. A discussão acerca da incidência cumulada da multa contratual com os juros moratórios está preclusa e foi objeto de discussão na fase inicial da ação, já decidida por decisão transitada em julgada no seguinte sentido (id. 26851613): E, ao contrário do que afirmado pelos embargantes, conforme se extrai dos demonstrativos de débito e evolução da dívida (IDs 11141532 e 11141527), não houve incidência de comissão de permanência, cuja cobrança, conforme teor da súmula 472 do STJ, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, não havendo, portanto, ilegalidade na exigência dos referidos encargos - os cálculos contidos na planilha de evolução da dívida, excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Descabido rever a decisão nesta fase processual de cumprimento de sentença. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DÍVIDA ORIGINAL. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão de rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença de origem para que seja reconhecido o excesso de execução da dívida que ensejou o ajuizamento da ação monitória. 2. O excesso de execução arguível pela via da impugnação ao cumprimento de sentença é tão somente aquele em relação ao quantum debeatur definido em sentença, nos termos do artigo 525, § 1°, inciso VII do Código de Processo Civil de 2015. 3. O réu que, regularmente citado, deixa de opor embargos à ação monitória, abre mão da oportunidade de trazer ao Juízo a prescrição como matéria de defesa. E, se não a alega antes do trânsito em julgado, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o tema. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. No caso concreto, houve o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória. Apenas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença é que a parte trouxe a alegação de excesso de execução - não em relação à sentença, mas com referência à dívida original -, momento em que a matéria já estava abrangida pelo manto da coisa julgada. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015201-87.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 18/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. DESCABIMENTO. ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDA. - As matérias passíveis de impugnação em cumprimento de sentença estão elencadas no art. 525, §1º, do CPC, não se admitindo restauração de discussão acerca de matéria já decidida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. - O art. 1.036, §2º, do CPC, impõe a condenação do embargante ao pagamento de multa, em favor do embargado, de até dois por cento sobre o valor atualizado da causa, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, medida essa fundada no postulado geral da boa-fé processual, positivado no art. 5º, do CPC. - Não basta que os embargos não sejam acolhidos, mas que se mostre inconsistente a ponto de revelar a intenção manifesta de procrastinar a marcha processual. - No caso dos autos, a ora agravante reacendeu, em cumprimento de sentença, discussão esgotada na fase de conhecimento, insistindo, de forma reiterada, em pedido fundado em suposições desconexas em relação aos elementos dos autos, demonstrando nítido interesse protelatório. - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018384-03.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2021, DJEN DATA: 19/07/2021) É facultado ao executado discutir causas afetas ao cálculo do valor em execução, desde que supervenientes à sentença (art. 525, inciso VII do CPC), o que não é o caso. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no importe de 10% a ser calculado sobre o excesso alegado (multa no valor de R$ 16.834,99), que deverá ser somado à dívida original. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000718-24.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o valor atualizado em execução e requeira o que de direito para prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

10/01/2022, 00:00

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Decretada a indisponibilidade de bens

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Todas as movimentações(402)

Todos os documentos(57)