Procedimento Comum Cível 5015855-49.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015855-49.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO DI CARLO - SP242577-A, LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015855-49.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO DI CARLO - SP242577-A, LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIO DI CARLO - SP242577-A, LUCIANO SIQUEIRA OTTONI - SP176929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Senhores Desembargadores, discute-se cabimento de manifestação de inconformidade e de restituição de indébito fiscal, indeferida por ter sido protocolada através de formulário em papel, e não pelo meio eletrônico (ID 107812693, f. 3/7). Consta dos autos que o crédito pleiteado é oriundo de recolhimento equivocado de tributos federais, por meio de DARF, código de receita 0462 - Juros Querosene de Aviação Produtor/Importador – retido por órgão público, no valor de R$ 56.851,70 (ID 107812689, f. 6), quando, na verdade, o contribuinte pretendia recolher o GARE-ICMS de São Paulo (código de receita 046-2 – idem, f. 5). A própria autora, por ter realizado recolhimento no âmbito fiscal, requereu o tratamento tributário do pagamento, com pedido de restituição à RFB, e aplicação da legislação pertinente, vez que se cuida, de fato, de recolhimento indevido a título tributário, conforme expresso nas razões da inicial. Embora destacada a questão procedimental acerca do não recebimento do pedido de restituição administrativa, e o não conhecimento de manifestação de inconformidade, certo é que a pretensão, de fundo, diz com a condenação da União a repetir ou ressarcir indébito fiscal, tendo a sentença julgado procedente o pedido, após afastar a prescrição. Sucede, porém, que a matéria é de ordem pública e pode ser apreciada, ainda que de ofício, até porque foi objeto de exame expresso pela sentença, ainda que não tenha sido discutida na apelação interposta. Neste sentido, verifica-se que a pretensão ajuizada encontra-se atingida por prescrição, pois, no caso de indevido recolhimento de tributo (artigo 165, I, CTN), o direito de pleitear restituição prescreve com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário (artigo 168, I, CTN). Ademais, ao contrário do que afirma a sentença, não há interrupção ou suspensão do prazo prescricional, pois de acordo com a Súmula 625/STJ: “O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”. Neste sentido, precedente de que fui relator: ApCiv 5022227-88.2019.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 03/08/2021: “DIREITO TRIBUTÁRIO. INDÉBITO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 625/STJ. SUCUMBÊNCIA. 1. A prescrição tributária é regulada pelo Código Tributário Nacional e, segundo jurisprudência da Corte Superior firmada na Súmula 625, "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública". 2. Não tendo efeito interruptivo o protocolo administrativo do pedido de restituição, em 08/06/2005, e tendo sido ajuizada a ação apenas em 18/11/2019, resta consumada a prescrição, seja pelo prazo quinquenal contado de cada recolhimento indevido, seja pelo prazo decenal contado a partir de cada fato gerador do indébito fiscal recolhido. 3. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Apelação desprovida.” Assim, recolhido o valor discutido em 06/05/2009 e proposta a ação somente em 20/09/2017 houve o decurso do prazo quinquenal, não se interrompendo nem suspendendo tal lapso pelo protocolo do pedido administrativo em 17/07/2009, ainda que tenha tramitado até 30/03/2017, na conformidade da jurisprudência consolidada e sumulada, razão pela qual resta inviável o acolhimento da pretensão deduzida. Registre-se, ainda, que a decisão administrativa, cuja anulação foi requerida na ação, tratou, exclusivamente, do não conhecimento da manifestação de inconformidade, tendo sido a decisão de indeferimento da restituição proferida em 22/04/2013, ao passo que a ação foi ajuizada em 20/09/2017, excedendo, igualmente, o prazo de dois anos do artigo 169, CTN. Logo, inviável a condenação postulada na ação e acolhida na sentença, porquanto prescrito o direito de pleiteá-la, nos termos dos artigos 168 e 169, CTN. De ofício, reconhece-se a prescrição para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC, c/c artigo 168, I, CTN, invertida a sucumbência fixada na origem, e prejudicada a apelação. Se vencido na questão da prescrição, não havendo dúvida levantada quanto ao recolhimento ter sido realizado com código de receita 0462 não identificado com tributação federal e sem que conste, ainda, lançamento fiscal a amparar o valor pago, o indébito fiscal deve ser reconhecido para efeito de repetição, mediante precatório, ou compensação, conforme foi assinalado na sentença, vedada a restituição administrativa, por incompatível com o regime constitucional do precatório. Reconhece-se, pois o direito à repetição mediante precatório, corrigindo-se o principal desde o recolhimento indevido exclusivamente pela SELIC, observado o trânsito em julgado. Também, a critério do contribuinte, pode ser o valor ressarcido mediante compensação, na via administrativa, por procedimento próprio, com comprovação e liquidação dos valores envolvidos, observados os critérios consagrados na jurisprudência e previstos no artigo 170-A, CTN (trânsito em julgado da decisão); artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, conforme regime legal vigente na propositura da ação; e artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995 (incidência exclusiva da Taxa SELIC) desde cada recolhimento indevido. Na espécie, pois, vencido na prescrição, reforma-se a sentença, nos limites da devolução, para ajustar a compensação na forma apontada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015855-49.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença que anulou “a decisão administrativa que não conheceu da manifestação de inconformidade (Processo 11610.006414/2009-27)" e condenou a ré "a devolver à parte-autora R$ 56.851,70 (equivocadamente recolhidos em DARF sob a receita 0462 - 'Juros Querosene de Aviação Produtor/Importador – Retido Por órgão Público')”, fixada verba honorária nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85, CPC, calculada sobre o proveito econômico obtido. Alegou-se: (1) o contribuinte deve observar regras de compensação vigentes ao tempo do pedido administrativo, inexistindo óbices à regulamentação quanto aos procedimentos respectivos, na forma do § 14 do artigo 74 da Lei 9.430/1996; (2) a IN SRF 900/2008 reputa não declarada compensação ou não formulado pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso quando não utilizado PER/DCOMP; (3) trata-se de programa que automatiza o sistema de créditos e débitos, impedindo extinções indevidas de tributos; (4) não há previsão no artigo 74 da Lei 9.430/1996 do cabimento de manifestação de inconformidade quando reconhecida a compensação como não declarada; e (5) a sucumbência deve observar o princípio da causalidade. Houve contrarrazões. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Antonio Cedenho. Adoto o relatório do i. Relator. Peço licença, contudo, para divergir do bem lançado voto. Consta nos autos que em 06/05/2009, a parte autora equivocadamente recolheu R$ 56.851,70 em favor da União Federal, mediante DARF sob o Código 0462, quando deveria ter recolhido ICMS ao Estado de São Paulo, pertinente às operações próprias de abril/2009, mediante GARE-ICMS sob o mesmo código de receita 046-2 (id 2698152 - Pág. 6). Em 15/07/2009 a parte autora pleiteou a restituição administrativa, gerando o Processo 11610.006414/2009-27 (id 2698152). Contudo, de 2009 a 2017, seu pedido foi negado sucessivas vezes: Em 22/04/2013, sob o fundamento de ter sido realizado em papel quando deveria ser feito via PER/DCOMP (id 2698152 - Pág. 11); em 30/03/2017, recusando Manifestação de Inconformidade (id 2698172 - Pág. 1 a 4) também porque o pleito deveria ter sido viabilizado por PER/DCOMP e não em papel, já que não haveria motivos para entrega do formulário no modo pretendido pelo contribuinte (id 2698189 - Pág. 3 a 7). Não se está diante de um caso tipicamente tributário, posto que não se trata de restituição de tributo pago em excesso, mas sim de pedido de devolução de valor pago indevidamente, cuja devolução vem sendo dificultada em razão de uma formalidade adotada pela Receita Federal. A obrigação de restituir o que foi pago indevidamente está prevista no art. 964 do CC, sendo que o recebimento de pagamento indevido é uma modalidade do enriquecimento sem causa Art. 964 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Na hipótese dos autos, se constata a boa-fé do credor, que pagou quantia a quem não era seu credor e buscou resolver a questão na esfera administrativa, não podendo, portanto, ser prejudicado pela eventual demora da Administração Pública em analisar o caso. Por isso, na ponderação de valores, o fiel da balança deve pender para o restabelecimento da situação originária (status quo ante), prevenindo o desequilíbrio nas relações jurídicas e o enriquecimento sem causa. Consoante os termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre o prazo prescricional durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, tiverem as repartições públicas encarregadas de estudá-la e apurá-la, não sendo o caso, portanto, de se aplicar o teor da Súmula 625/STJ. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido” (STJ: AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; AgRg no REsp 1.308.900/SP, Rel. Ministro Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no AREsp 4.473/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011; AgRg no AREsp 437.892/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). Como bem concluiu a sentença de id 107812720 "embora esta ação tenha sido ajuizada em 20/09/2017 para recuperação de indébito ocorrido em 06/05/2009, já em 15/07/2009 a parte-autora fez requerimento administrativo, cujo desfecho se deu tão somente em 30/03/2017, de modo que durante esse lapso temporal não houve curso do prazo prescricional". Quanto ao mérito, o contribuinte logrou êxito em comprovar que o valor pago à União era o devido ao Estado de São Paulo, a título de ICMS, e que deveria ter sido recolhido mediante GARE-ICMS, conforme Aviso de Débito nº 051.791/09/01-01, não tendo a União apresentado qualquer justificativa razoável para permanecer com o valor. Ante o exposto, divirjo do e. Relator no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo os termos da sentença conforme fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015855-49.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EQUÍVOCO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito ao cabimento de manifestação de inconformidade e de restituição de indébito fiscal, indeferida por ter sido protocolada através de formulário em papel, e não pelo meio eletrônico (ID 107812693, f. 3/7). 2. Consta nos autos que em 06/05/2009, a parte autora equivocadamente recolheu R$ 56.851,70 em favor da União Federal, mediante DARF sob o Código 0462, quando deveria ter recolhido ICMS ao Estado de São Paulo, pertinente às operações próprias de abril/2009, mediante GARE-ICMS sob o mesmo código de receita 046-2 (id 2698152 - Pág. 6). Em 15/07/2009 a parte autora pleiteou a restituição administrativa, gerando o Processo 11610.006414/2009-27 (id 2698152). ontudo, de 2009 a 2017, seu pedido foi negado sucessivas vezes: Em 22/04/2013, sob o fundamento de ter sido realizado em papel quando deveria ser feito via PER/DCOMP (id 2698152 - Pág. 11); em 30/03/2017, recusando Manifestação de Inconformidade (id 2698172 - Pág. 1 a 4) também porque o pleito deveria ter sido viabilizado por PER/DCOMP e não em papel, já que não haveria motivos para entrega do formulário no modo pretendido pelo contribuinte (id 2698189 - Pág. 3 a 7). 3. Não se está diante de um caso tipicamente tributário, posto que não se trata de restituição de tributo pago em excesso, mas sim de pedido de devolução de valor pago indevidamente, cuja devolução vem sendo dificultada em razão de uma formalidade adotada pela Receita Federal. 4. Na hipótese dos autos, se constata a boa-fé do credor, que pagou quantia a quem não era seu credor e buscou resolver a questão na esfera administrativa, não podendo, portanto, ser prejudicado pela eventual demora da Administração Pública em analisar o caso. Por isso, na ponderação de valores, o fiel da balança deve pender para o restabelecimento da situação originária (status quo ante), prevenindo o desequilíbrio nas relações jurídicas e o enriquecimento sem causa. 5. Consoante os termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre o prazo prescricional durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, tiverem as repartições públicas encarregadas de estudá-la e apurá-la, não sendo o caso, portanto, de se aplicar o teor da Súmula 625/STJ. 6. Quanto ao mérito, o contribuinte logrou êxito em comprovar que o valor pago à União era o devido ao Estado de São Paulo, a título de ICMS, e que deveria ter sido recolhido mediante GARE-ICMS, conforme Aviso de Débito nº 051.791/09/01-01, não tendo a União apresentado qualquer justificativa razoável para permanecer com o valor. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, deixou de reconhecer, de ofício, a prescrição, nos termos do voto do Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, vencido o Relator que a reconhecia. No mérito, por maioria, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, vencido o Relator que o fazia em extensão diversa. Lavrará o acórdão o Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANTANA CENTRO DAS ANTENAS LTDA em 08/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado Despacho em 01/04/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)