Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001978-84.2020.4.03.6339 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001978-84.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EGIDIO JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA - SP110707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001978-84.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação ajuizada por EGÍDIO JOSÉ RODRIGUE, falecido no curso da demanda, substituído processualmente por Aparecida de Jesus Rufino Rodrigues, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, retroativamente à data do requerimento administrativo (25.06.2020), calculada nos termos do artigo 29-C, I, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, isto é, sem a incidência do fator previdenciário, ao fundamento de possuir mais de 35 anos de serviços, isso mediante a conjugação de períodos de lapsos de trabalho regularmente anotados em carteira profissional, alguns tidos por exercidos em condições especiais, sujeitos a reconhecimento judicial, com o pagamento dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Pleiteou, subsidiariamente: “Aposentadoria Voluntária pela Regra de Pontos, nos termos do artigo 15 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a contar da Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), vale dizer, 25.06.2020, ou da Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o dia em que o Autor preencher os requisitos concessórios do benefício”, ou “Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do artigo 201, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, conforme as regras da Emenda Constitucional nº 20/1998, cuja Renda Mensal Inicial (RMI)deverá ser calculada nos exatos termos do artigo 29, I, da Lei nº 8.213/1991, cujo t ermo inicial deve ser a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), isto é, 25.06.2020, ou, a conceder a Aposentadoria Voluntária em favor do Autor, também na Data de Entrada do Requerimento, ou seja,25.06.2020, ou, havendo necessidade, com Reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o dia em que o Autor preencher os requisitos concessórios do benefício”. É breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em realização de perícia técnica pelo juízo, pleito já rechaçado por meio do despacho constante do ID 60796114, não recorrido. No tocante ao pedido de renúncia ao valor da alçada, é de ser indeferido. A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos. Por sua vez, o colendo STJ orienta que a renúncia, apresentada para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e delimitação do valor dado à causa, deve abranger as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da demanda e o montante correspondente a doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. E, no presente caso, tendo em vista que o valor da causa - parcelas vencidas (do requerimento administrativo formulado pela parte autora, em 25.06.2020, até o ajuizamento da demanda, em 19.12.2020) e as doze parcelas vincendas -, não ultrapassa o valor de alçada do juizado, não se cogita de necessidade de renúncia. No mais, na ausência de outras preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais suscitadas, passo de pronto à análise do mérito. DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS Os intervalos de trabalhos anotados em CTPS e insertos no sistema CNIS são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. A controvérsia recai sobre os lapsos de 30.07.1982 a 30.11.1982, 01.12.1982 a 03.01.1986, 20.03.1986 a 31.05.1987, 01.06.1987 a 30.11.1988, 01.12.1988 a 16.02.1994 e 17.11.1994 a 30.10.2001, desempenhados nas empresas Branco Peres Açúcar e Álcool S.A, Agrícola Lagoa Seca S/C Ltda e Posto Santa Izabel de Adamantina Ltda, em relação aos quais pretende o enquadramento como especiais. No tema, a interpretação/aplicação deve tomar a lei previdenciária em vigor à época em que exercido o trabalho, que passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do segurado. De outro modo, prestado o serviço sob a égide de determinada legislação previdenciária, adquire o segurado direito à sua consideração, a disciplinar todos os efeitos do exercício da atividade especial, inclusive a forma de prová-la, não lhe sendo aplicável a lei nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto 89.312/84 e, depois, a Lei 8.213/91 (art. 57), redação original, era permitida a conversão do trabalho caracterizado como especial em comum e comum em especial. Até então, o enquadramento do trabalho como especial seguia dupla metodologia: por exercício de atividade profissional ou por sujeição a agentes nocivos, potencialmente ou concretamente prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Assim, para fins de enquadramento como especial, bastava o mero exercício da atividade profissional prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79, ou legislação esparsa, porquanto presumida a sujeição a agente nocivo. Na hipótese de submissão a agente nocivo, o enquadramento reclamava preenchimento de formulário (SB40 ou DSS8030), com indicação do fator agressivo, sendo desnecessário laudo, salvo na hipótese de ruído e calor, que sempre reclamaram avaliação pericial a fim de quantificação. Com a sobrevinda da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, passou a ser vedada a conversão do tempo de serviço comum em especial (§ 5º do art. 57 da Lei 8.213/91). E quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial até 28 de abril de 1995 o Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia 1310034/PR, pacificou a questão, no sentido de sua inviabilidade, quando o requerimento da aposentadoria for posterior à Lei 9.032/95. Em 28 de maio de 1998, a Medida Provisória 1.663, na sua décima reedição, expressamente revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, circunstância que levaria à vedação de conversão de tempo de serviço especial em comum. Todavia, a Lei 9.711/98, resultante da conversão da Medida Provisória 1.663-15, não previu a revogação expressa do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, razão pela qual permanece em pleno vigor a possibilidade de conversão de tempo trabalhado sob condições especiais em tempo comum nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95. A respeito da possibilidade de conversão do trabalho sob condições especiais, independentemente da época em que prestado, tem-se o Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 4.827/03. No mesmo sentido é a súmula 50/TNU: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. No entanto, para fins de enquadramento, a partir da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deixou de haver a previsão alusiva ao simples exercício de atividade profissional, remanescendo somente a afeta a agentes nocivos, cuja comprovação seguiu a anterior metodologia, sendo necessário a apresentação de laudo técnico ou pericial somente após o Decreto 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, convertida na Lei 9.528/97. E mais, a nova lei fez abandonar a antiga disciplina do mero enquadramento ficto da atividade ou do agente agressivo, a fim de exigir a efetiva prova da sujeição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade do segurado. Bem por isso, havendo prova de que o uso de equipamento de proteção atenua, reduz, neutraliza ou confere proteção eficaz ao segurado em relação à nocividade do agente, conduzindo os seus efeitos a limites legais de tolerância, não faz jus ao enquadramento do período para fins de aposentadoria especial – STF, ARE 664.335, dezembro de 2014, em repercussão geral. Em resumo, tendo em conta o que se expôs, para compatibilizar a transição das regras com o princípio de que as normas legais não devem retroagir, salvo expressa previsão, o enquadramento em atividade especial, deve ser feito da seguinte forma: até 28 de abril de 1995, possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade prevista nos Decretos 53.831/64 e/ou 83.080/79 e/ou na legislação ou quando demonstrada a sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, desde que constante em formulário emitido pela empresa, exceto para ruído e calor, que exigem laudo; a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, extinto o mero enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração efetiva de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Impende destacar que a extemporaneidade do formulário ou mesmo do laudo pericial que o embasou não retira a força probatória do documento, pois, uma vez constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de labor em data posterior à de sua prestação, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, é plenamente possível se presumir que, na época da atividade, a agressão dos agentes era igual ou mesmo maior. Por fim, no tocante a exposição à ruído, prevalece o entendimento de que o tempo de trabalho laborado nessa condição é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Ademais, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, o uso de EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade no que toca ao agente ruído. No caso, pretende o autor o reconhecimento da especialidade, com conversão para tempo comum, dos seguintes lapsos: 30.07.1982 a 30.11.1982, 01.12.1982 a 03.01.1986, 20.03.1986 a 31.05.1987, 01.06.1987 a 30.11.1988, nos quais trabalhou como operário, auxiliar de laboratório, auxiliar de manutenção mecânica e técnico agrícola (líder de linhaça), para a empresa Branco Peres Açúcar e Álcool Ltda; 01.12.1988 a 16.02.1994, para Agrícola Lagoa Seca S/C Ltda, como líder de linhaça; 17.11.1994 a 30.10.2001, para o Posto Santa Izabel de Adamantina Ltda, na função de frentista. Pois bem. Com relação aos lapsos trabalhados nas empresas Branco Peres Açúcar e Álcool Ltda, nas funções de operário (30.07.1982 a 30.11.1982); auxiliar de laboratório (01.12.1982 a 03.01.1986), auxiliar de manutenção mecânica (20.03.1986 a 31.05.1987) e líder de linhaça (01.06.1987 a 30.11.1988) e Agrícola Lagoa Seca S/C Ltda, também como líder de linhaça (01.12.1988 a 16.02.1994), há nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário apontando o seguinte: “Nos períodos não havia Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho; e os possíveis agentes nocivos para a função de operário eram: Alcális Cáusticos. Na função de Aux. Laboratório eram: Ruído e Produtos Químicos. Na função de Aux. Manutenção Mecânica eram: Ruído e Óleos lubrificantes, graxas e desengraxantes, e na função de Líder de vinhaça eram: Animais Peçonhentos, Calor, Poeira minerais e Radiação não ionizante”. Registre-se não se tratar, nenhuma das funções, de trabalhador na agropecuária. Referidas atividades não possuem previsão nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, tampouco pode a alguma delas serem equiparadas, não se prestando para comprovação de exposição aos agentes nocivos lá relacionados, o formulário PPP acostado aos autos eletrônicos, pois além de apontar “possível” exposição a Alcális Cáusticos (30.07.1982 a 30.11.1982); Ruído e Produtos Químicos (01.12.1982 a 03.01.1986); Ruído e Óleos lubrificantes, graxas e desengraxantes (20.03.1986 a 31.05.1987) e Animais Peçonhentos, Calor, Poeira minerais e Radiação não ionizante (01.06.1987 a 30.11.1988), não traz quantificação, intensidade ou concentração dos agentes lá descritos. Além disso, oportuno registrar que alguns agentes apontados não guardam pertinência com as funções descritas no PPP como desempenhadas pelo autor no período respectivo. É o caso da função de operário, cujas atribuições (“executam serviços de demolir edificações de concreto, de alvenaria e outras estruturas, preparam canteiros de obras, limpando a área e compactando o solo....”) – não são compatíveis com a exposição ao agente “álcalis Cáusticos” lá apontado. Eventual desacerto no formulário emitido pela empresa, deveria ser questionado pelo autor na Justiça do Trabalho, por se tratar de tema oriundo estritamente da relação mantida entre empregado e empregador. Da mesma forma, em relação ao lapso de 17.11.1994 a 30.10.2001, no qual exerceu a função de frentista, nada aponta o Perfil Profissiográfico Previdenciário trazido (ID 60796108, pag. 18/19). Sequer há apontamento à exposição a agente nocivo ou responsável pelos registros ambientais. Oportuno ainda consignar ter sido o autor, inicialmente, registrado como guarda noturno - de acordo com a CTPS e embora haja anotação de alteração de função, esta não se encontra datada. Não fosse isso, já decidiu a TNU não ser suficiente para fins de enquadramento como especial, o mero exercício da atividade de frentista, sendo indispensável a comprovação da exposição a agentes nocivos de acordo com a legislação vigente. Confira-se: PUIL n. 0501227-13.2017.4.05.8304/PE O exercício da atividade de frentista de postos de combustíveis em períodos anteriores à 29/4/1995, por si só, não é suficiente para reconhecimento de sua especialidade, sendo necessária também a comprovação, por meio de laudo técnico ou formulário próprio (DSS8030 ou SB40), de exposição a agentes nocivos, conforme a legislação então vigente. PUIL n. 5027683-07.2012.4.04.7000/PR Reafirmado o entendimento consolidado no tema n. 157 dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, não havendo prova da efetiva exposição a gentes nocivos, não faz jus ao enquadramento como especial. Assim, não sendo possível o reconhecimento da especialidade dos lapsos pretendidos, prevalece a soma realizada pelo INSS, no total de 34 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de serviço/contribuição (ID 60796109, pag. 41/42), insuficiente à aposentação segundo as regras da EC/103/19, seja porque não possuía os 35 anos, seja pela não implementação da idade mínima, pelo não cumprimento do pedágio ou da pontuação exigida. Igualmente, em 11.04.2021 (reafirmação da DER – data do óbito), o autor não possuía direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria o pedágio de 50% (0 anos, 7 meses e 25 dias), conforme planilha anexa à sentença. Por fim, em 11.04.2021 (reafirmação da DER), o autor não fazia jus à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpria a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 3 meses e 20 dias). DISPOSITIVO Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, REJEITO os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(290)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS RUFINO RODRIGUES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EGIDIO JOSE RODRIGUES em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença tipo B em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS RUFINO RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EGIDIO JOSE RODRIGUES em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA DE JESUS RUFINO RODRIGUES em 21/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(20)