Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003828-60.2021.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003828-60.2021.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADRIAN DANIEL CYPRIANO, A. D. C. REPRESENTANTE: MARINALVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422, Advogado do(a) AUTOR: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003828-60.2021.4.03.6333 Cuida-se de feito sob procedimento comum, com pedido liminar, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora, representada por sua genitora, a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Analiso. Gratuidade processual Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Emenda à inicial Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, todas as providências abaixo. (1) Juntada de documento(s). Traga o autor aos autos comprovante de endereço recente (máximo de três meses), em seu próprio nome, com endereço completo. Caso não seja possível, justifique documentalmente que reside no imóvel declarado no processo (por declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida), a fim de demonstrar que tem domicílio em município abrangido pela Subseção Judiciária de Limeira. Outrossim, apresente a parte autora o comprovante de requerimento/indeferimento realizado na via administrativa, em nome de Daniel Cypriano e Alison Daniele Cypriano. O pedido de tutela A tutela provisória encontra suporte no art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil e fundamenta-se em urgência, cautelar ou antecipada, ou em evidência. A tutela de urgência (art. 300, CPC) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Já a tutela da evidência (art. 311, CPC) exige a demonstração do direito do autor decorrente de fatos manifestos (notório, visível, ostensivo) expressados por provas seguras, ou a demonstração da conduta protelatória da contraparte, em ambos os casos com dispensa da existência do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige uma análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. A postura protelatória da contraparte só poderá se objeto de análise em fase posterior do processo. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Isso afasta também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Desse modo, indefiro a antecipação da tutela. Providências Cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como MANDADO. Já por ocasião da contestação, deverá o INSS dizer a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão. Com a contestação, intime-se a parte autora para que sobre ela se manifeste, nos limites objetivos e prazo do disposto no artigo 351 do Código de Processo Civil. Nessa mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Cumpridos os itens anteriores, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Por fim, em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para análise. Do contrário, caso nada seja requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, 10 de dezembro de 2021.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(218)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DANIELE CYPRIANO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIAN DANIEL CYPRIANO em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLISON DANIELE CYPRIANO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIAN DANIEL CYPRIANO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)