Procedimento Comum Cível 5000777-82.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000777-82.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MARIA DE LOURDES PACHECO DOS SANTOS Advogado: TIE OLIVEIRA HARDOIM - MS20329 PARTE REQUERIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 S E N T E N Ç A Regime de prioridade: CPC, art. 1048, I, § 4º - idoso (60 anos) ou doença grave; Estatuto do Idoso, art. 71 da Lei nº 10741/2003. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000777-82.2021.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, por meio da qual se pleiteou, em síntese: (1) a inexigibilidade de qualquer dívida decorrente das compras e operações realizadas em nome da parte autora no dia 21/12/2020; (2) que a parte requerida se abstenha de inserir o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito, até decisão final; (3) que seja autorizada a realização de consignação em pagamento no importe de R$ 2.393.64 (dois mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos) e bem como fatura correspondente aos meses de fevereiro e março referente às compras realizadas pela parte autora; (4) que a ré seja condenada a restituir à autora a importância R$ 8.565,82 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco e oitenta e dois centavos); (5) seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Autora que alega ser aposentada e cliente da instituição financeira requerida, por meio da qual recebe seu benefício previdenciário. Em 21/12/2020, recebeu ligação em que o interlocutor se identificou como funcionário da instituição, informando dados da parte autora (nome, CPF, agência, contas e resumo da sua fatura do mês) e que havia constatado compras não compatíveis com a localização. Foi orientada a ligar novamente para a central de atendimento da instituição financeira e, de boa-fé, ligou para o número constante no verso do cartão, ocasião em que o atendente a orientou a cancelar imediatamente o seu cartão, a fim de evitar maiores prejuízos. O referido atendente informou que passaria um motoboy em sua residência para buscar o cartão, fornecendo um número, caso a parte autora desconfiasse ou a ligação caísse, a fim de que retornasse ao contato. Na ocasião do atendimento, realizou a digitação de suas senhas e dados pessoais, o que sustenta ser prática normalmente utilizada por todas as instituições financeiras. Argumentou tratar-se de pessoa idosa e que realiza diversos tratamentos médicos, possuindo, também, um orçamento reduzido, e que não realizou qualquer compra na data dos fatos. Após os fatos, quando se apercebeu de que havia caído em um golpe, fez a comunicação à autoridade policial: Registro e Ocorrência nº 16161/2020 DEPAC. Requereu os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita, juntando documentos aos autos, entre eles: declaração de situação econômica (fls. 17), documento de identificação (fls. 21), comprovante de endereço (fls. 22), registro de ocorrência (fls. 23-24, ID 44556423), protocolo de contestação apresentado à CAIXA (fls. 25-28, ID 44556425), extrato de conta bancária (fls. 29-34) e extrato da movimentação indevida (fls. 35). Certidão de pedido de AJG, fls. 42-43, ID 44709416. No exame inicial (fls. 44, ID 44758555), este Juízo deferiu os benefícios da AJG, mas postergou a apreciação do pedido de tutela de urgência para depois da manifestação da parte requerida, assinalando o prazo de dez dias, além de determinar o estabelecimento da relação processual, entre outras providências. Citada, a CAIXA apresentou contestação (fls. 51-65, ID 45563220), sustentando não ter cometido nenhum ato ilícito e argumentando que a parte autora entregou livremente seu cartão de débito e senha a desconhecido, que, supostamente, se apresentou como empregado da CAIXA, tudo a despeito da recomendação expressa de que a senha jamais seja fornecida a qualquer pessoa, nem mesmo a um empregado da CAIXA. Enfim, sustentou a ré que todas as operações questionadas foram realizadas mediante a utilização de cartão e senha, sem qualquer fraude interna, como reconhecido na exordial. Argumentou, também, que a desídia se torna ainda mais evidente, quando se vê que todas as operações questionadas foram devidamente informadas via SMS à autora (mensagem de texto para o celular – ID 44556447), ressaltando-se a possibilidade de imediato cancelamento do cartão, caso desconhecesse as operações. Entretanto, ainda assim, a requerente permaneceu inerte até o fim do dia, possibilitando que seu cartão e senha fossem livremente utilizados por terceiros. A requerida argumenta, portanto, que o dano foi causado pelo próprio cliente, que não observou os cuidados (normas de segurança) mais comezinhos, uma vez que entregou cartão e senha a terceiro. Defendeu a inexistência de dano material e dano moral, bem assim o elevado grau de culpa da parte autora, uma vez que não observou os procedimentos básicos de segurança. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda ante o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e da ausência de ato ilícito e de danos imputáveis à parte requerida. Este Juízo proferiu decisão (fls. 68-71, ID 70205788), no sentido da ausência de plausibilidade jurídica – fumus boni juris – e, portanto, indeferindo os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Saliente-se que, na sobredita decisão, a parte autora fora intimada à réplica e à especificação de eventuais provas. Na sequência, a CAIXA informou não ter provas a produzir (fls. 77-78, ID 110758538). Sem mais, os autos foram registrados para a sentença. É o relatório. Decido. As partes estão devidamente representadas, estando, também, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e desnecessária dilação probatória, é chegada a hora de dizer o direito. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a questão deve ser resolvida pela inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência da pessoa consumidora em relação à instituição financeira, em face da evidente vulnerabilidade técnica da pessoa consumidora, a quem seria extremamente difícil provar a ocorrência de certos fatos. Com efeito, a consumidora não dispõe de meios para provar a fragilidade do sistema de segurança do banco. Ao contrário, somente a CEF poderia demonstrar que seu sistema é seguro e que foram adotadas as medidas de identificação daqueles que utilizam seus serviços. Nesse sentido, há precedentes do STJ reconhecendo a insuficiência do consumidor, do ponto de vista técnico. Vejamos: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012) Reconhecida a hipossuficiência, imperiosa é a inversão do ônus da prova. A parte ré não juntou documentos aptos a ilidir a sua responsabilidade e sequer contestou a versão da parte autora que afirma ter ligado para o banco e somente então ter fornecido sua senha, e de que o agente da conduta criminosa demonstrou conhecimento de seus dados pessoais e bancários. Uma vez que o art. 1º, caput e §4º, da Lei Complementar 105/2001 prevê que o sigilo dos dados bancários somente pode ser quebrado mediante ordem judicial, é natural que o cliente detenha legítima confiança na preservação de seus dados pela instituição financeira. Não se pode atribuir à pessoa consumidora a obrigação de desconfiar que seus dados foram acessados por terceiros. Ademais, conforme se verifica no site da CEF, a parte ré tem pleno conhecimento da modalidade de ilícito em questão (https://www.caixa.gov.br/seguranca/antigolpes/golpe-do-motoboy/Paginas/default.aspx) e caberia à instituição financeira demonstrar nos autos a adoção das medidas adequadas para garantir a segurança dos seus clientes. Não se verifica nos autos nenhuma prova nesse sentido. Diante da coerência da versão apresentada pela parte autora e da ausência de impugnação pela parte ré, fixo como ponto que a senha pessoal foi compartilhada por orientação obtida por meio do canal de atendimento da parte ré. Além disso, dos extratos juntados é possível aferir que as operações contestadas apresentam características inegavelmente suspeitas. Isso porque em um curto período de tempo foram realizadas diversas operações de valores vultosos, notoriamente incompatíveis com o perfil da cliente. Essas operações poderiam e deveriam ter sido identificadas como suspeitas pelo sistema de segurança do banco, a quem caberia a providência de sustá-las. Vale lembrar que não se pode presumir a má-fé da pessoa consumidora, tampouco sua negligência no cuidado com o cartão. Se a parte ré não produz provas, não se pode valorar com maior peso sua versão em detrimento da versão da pessoa consumidora. A regra de inversão do ônus da prova conduz ao julgamento contrário à instituição financeira, não se podendo presumir, em detrimento da consumidora, o uso indevido do produto. Sendo assim, o defeito do serviço está configurado e consiste na falha de segurança nos procedimentos adotados pelo banco. Do defeito do serviço decorre o prejuízo sofrido pela parte autora, evidenciando-se os demais elementos da responsabilidade civil. Todavia, juntamente com o defeito do serviço, é de rigor o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, na medida em que adotou conduta apta a vulnerar significativamente a segurança dos sistemas disponibilizados pela instituição financeira para evitar ilícitos: a entrega dos cartões a terceiro. É certo que a pessoa consumidora tem responsabilidade pela guarda de seu cartão e pela preservação do sigilo de suas senhas. A partir do momento em que entrega os seus cartões, mesmo que atendendo a orientação recebida por meio de canal oficial do banco, a pessoa consumidora fragiliza a preservação de seus dados bancários. Assim, ainda que inadvertidamente, a própria pessoa consumidora acaba por facilitar a ação de eventuais fraudadores. Concluo, assim, que não está presente causa excludente de responsabilidade da parte ré. A culpa concorrente da pessoa consumidora, de especial relevância no caso em tela, não é elencada dentre as hipóteses previstas no rol do artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a responsabilidade da CEF deve se limitar à metade do dano material sofrido pela parte autora, ou seja, a devolução da metade dos valores contestados e identificados nesta demanda. O dano moral, de outra banda, não resta configurado. A resistência da parte ré em restituir administrativamente o valor pleiteado não foi desarrazoada, haja vista que a parte autora entregou seu cartão a terceiro, conduta que vulnera a segurança da conta. Ainda que,, em juízo a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova levem à nova valoração dos fatos e responsabilização das rés, a recusa não extrapola aquela que seria admissível diante dos elementos apurados extrajudicialmente. Ante todo o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, para decretar a inexigibilidade de metade do valor total das operações realizadas com o cartão da autora no dia 21/12/2020. Indefiro a condenação da requerida à restituição do valor objeto de saque, R$ 8.565,82 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco e oitenta e dois centavos), dado que, nos termos da fundamentação, persiste a responsabilidade da autora por metade desse montante, devendo a outra metade ser compensada no restante da dívida que subsiste imputada à autora em face da instituição financeira. Indefiro, outrossim, os pedidos de consignação em pagamento das faturas posteriores e para que a ré se exima de inscrever a autora em cadastros de inadimplentes, na medida em que, nos termos reconhecidos nesta mesma sentença, subsiste débito da autora para com a instituição requerida. Por fim, indefiro o pedido de indenização por dano moral, o qual, nos termos da fundamentação, não restou configurado. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, apenas para que o teor do julgamento de mérito ora proferido surta efeitos desde já, devendo a requerido, portanto, restringir-se a cobrar da autora metade do valor total das operações realizadas com o cartão dela no dia 21/12/2020, abatido daí a metade do montante objeto de saque na mesma data. O “periculum in mora” exsurge da hipossuficiência financeira da ré para responder por dívida em valor superior ao que lhe deve legitimamente ser cobrado. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte ré, cada qual, ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios aos patronos do adversário, que são fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por se tratar a autora de beneficiária da AJG, resta suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Sem custas, pelos motivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PACHECO DOS SANTOS em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Certidão em 16/08/2022.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Todas as movimentações(66)