Execução Fiscal 0062115-57.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0062115-57.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FRANCHI D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0062115-57.2016.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. 1. Em que pese já ter decidido que: (i) cabe ao exequente diligenciar e fornecer ao Juízo processante as informações que sejam do seu interesse, cabendo-lhe comprovar, se o caso, a real impossibilidade de obter tais informações, e (ii) é preciso observar ao princípio da inércia do juízo, seguindo o art. 1º da Recomendação 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à consulta da última DIPF/DIPJ entregue pela(s) parte(s) executada(s) à Receita Federal do Brasil, por meio do Programa Infojud. 2. Sendo exitosa a ordem, deverá a parte exequente ser intimada para requerer o que entender de direito quanto às informações contidas na respectiva DIPF/DIPJ – prazo: quinze dias. 3. Suprida a providência descrita no item 2 supra, tornem os autos conclusos. 4. Resultando negativa a ordem, o processo terá seu andamento suspenso, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, devendo a Serventia (procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) dar ciência à parte exequente da inexistência de bens penhoráveis. 5. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)

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