Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004576-52.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2020

Valor da Causa

R$ 143.975,23

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:41

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDES GONCALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 16:31

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 16:30

Juntada de inss - demanda concluída

08/05/2026, 14:07

Recebidos os autos

08/05/2026, 14:07

Juntada de inss - demanda concluída

08/05/2026, 14:05

Recebidos os autos

08/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de informação

08/05/2026, 14:04

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

28/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:58

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:58

Todas as movimentações(189)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:41

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDES GONCALVES em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:30

Decisão

•13/04/2026, 13:50

08/05/2026, 16:31

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 16:30

Juntada de inss - demanda concluída

08/05/2026, 14:07

Recebidos os autos

08/05/2026, 14:07

Juntada de inss - demanda concluída

08/05/2026, 14:05

Recebidos os autos

08/05/2026, 14:05

Juntada de Petição de informação

08/05/2026, 14:04

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

28/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:58

Publicado Decisão em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:05

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

13/04/2026, 14:05

Proferida decisão interlocutória

13/04/2026, 13:50

Conclusos para decisão

10/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:42

Juntada de ato ordinatório

06/03/2026, 15:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:18

Publicado Despacho em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:57

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1124

05/02/2026, 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDES GONCALVES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:33

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDES GONCALVES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:22

Publicado Despacho em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 18:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

26/06/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

26/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 09:44

Publicado Despacho em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 15:14

Conclusos para despacho

21/06/2024, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 12:29

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 20:08

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 20:08

Conclusos para despacho

08/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 10:52

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2024, 15:21

Recebidos os autos

19/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de decisão

19/04/2024, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

24/01/2023, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2022, 10:51

Decorrido prazo de SILVIO FERNANDES GONCALVES em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 13:03

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de apelação

09/11/2022, 11:57

Expedição de Informação

07/11/2022, 19:22

Recebidos os autos

07/11/2022, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:23

Publicado Sentença em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 18:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/10/2022, 18:45

Embargos de declaração acolhidos

19/10/2022, 18:34

Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2022, 18:34

Conclusos para julgamento

19/10/2022, 15:19

Juntada de certidão

19/10/2022, 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

14/10/2022, 00:07

Publicado Sentença em 13/10/2022.

14/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2022, 11:19

Julgado procedente o pedido

11/10/2022, 11:12

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 14:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:14

Juntada de Petição de resposta

22/06/2022, 16:39

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:02

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:19

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIO FERNANDES GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015, PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718, VANESSA ALVES - SP414062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004576-52.2020.4.03.6103 Vistos etc. Com a apresentação da resposta, dê-se vista à parte autora para manifestação e voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, 5 de fevereiro de 2022.

07/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 10:47

Juntada de ato ordinatório

05/02/2022, 10:43

Publicado Despacho em 21/01/2022.

02/02/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SILVIO FERNANDES GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ROSA - SP391015, PAULA MARIA ORESTES DA SILVA - SP204718, VANESSA ALVES - SP414062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição id 171227057: Abra-se vista ao INSS para que se manifeste acerca do pedido de desistência parcial. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004576-52.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos defiro ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos documentos elencados na mencionada petição. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 12:59

Conclusos para despacho

17/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 16:54

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 14:38

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 14:37

Desentranhado o documento

03/12/2021, 14:37

Cancelada a movimentação processual

03/12/2021, 14:37

Decorrido prazo de ELAINE ALVARENGA FERRADOSA PAULA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:03

Juntada de certidão

18/11/2021, 10:16

Mandado devolvido cumprido

12/11/2021, 13:33

Juntada de Petição de diligência

12/11/2021, 13:33

Decorrido prazo de VISUAL AUTO POSTO LTDA. em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:05

Juntada de certidão

23/10/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 18:00

Juntada de certidão

13/10/2021, 12:29

Juntada de Petição de diligência

09/10/2021, 09:09

Mandado devolvido cumprido

09/10/2021, 09:09

Decorrido prazo de AUTO POSTO MP DE SJCAMPOS LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 16:49

Juntada de Petição de diligência

25/09/2021, 17:34

Mandado devolvido sem cumprimento

25/09/2021, 17:34

Juntada de Petição de diligência

25/09/2021, 17:12

Mandado devolvido cumprido

25/09/2021, 17:12

Juntada de certidão

20/09/2021, 09:23

Juntada de certidão

16/09/2021, 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 16:55

Mandado devolvido para redistribuição

10/09/2021, 08:17

Juntada de Petição de diligência

10/09/2021, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2021, 16:37

Juntada de certidão

28/08/2021, 07:50

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 17:53

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 17:51

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 17:50

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 17:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/08/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/08/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/08/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/08/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

25/08/2021, 17:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2021, 14:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 15:10

Conclusos para despacho

28/01/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2020, 15:41

Publicado Despacho em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 17:32

Conclusos para despacho

03/09/2020, 12:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 14:21

Juntada de Petição de contestação

23/08/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 15:02

Publicado Despacho em 06/08/2020.

06/08/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 02:37

Expedição de Comunicação via sistema.

04/08/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 15:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/08/2020, 15:33

Conclusos para despacho

03/08/2020, 11:27

Juntada de certidão

01/08/2020, 16:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

01/08/2020, 16:46

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

30/07/2020, 19:25

Distribuído por sorteio

30/07/2020, 19:25

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:41

Despacho

•05/02/2026, 14:57

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:27

Despacho

•26/06/2024, 16:42

Despacho

•21/06/2024, 15:14

Despacho

•09/05/2024, 17:03

Despacho

•06/05/2024, 10:52

Acórdão

•22/02/2024, 18:26

Acórdão

•21/02/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:56

Acórdão

•17/10/2023, 14:27

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 16:30

Decisão

•13/04/2026, 13:50

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:42

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:41

Despacho

•05/02/2026, 14:57

Despacho de Inspeção

•15/05/2025, 16:27

Despacho

•26/06/2024, 16:42

Despacho

•21/06/2024, 15:14

Despacho

•09/05/2024, 17:03

Despacho

•06/05/2024, 10:52

Acórdão

•22/02/2024, 18:26

Acórdão

•21/02/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 14:56

Acórdão

•17/10/2023, 14:27

Acórdão

•16/10/2023, 12:08

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:43

Decisão

•01/08/2023, 13:10

Decisão

•31/07/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:03

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:02

Sentença

•19/10/2022, 18:45

Sentença

•19/10/2022, 18:34

Sentença

•11/10/2022, 11:18

Sentença

•11/10/2022, 11:12

Despacho

•26/05/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•05/02/2022, 10:47

Ato Ordinatório

•05/02/2022, 10:43

Despacho

•17/01/2022, 14:32

Despacho

•17/01/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:38

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 14:37

Despacho

•15/03/2021, 15:10

Despacho

•16/09/2020, 15:49

Despacho

•15/09/2020, 17:32

Despacho

•04/08/2020, 12:59

Despacho

•03/08/2020, 15:33