Execução Fiscal 5016887-95.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2021

Valor da Causa

R$ 3.023.651,10

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP 196524·CPF·Representa: Réu

JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO

OAB/SP 258184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2025, 20:19

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas

14/03/2025, 11:31

Juntada de certidão

28/02/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/02/2025, 10:21

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:46

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:03

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 09:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/09/2024, 09:14

Todas as movimentações(145)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2025, 20:19

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas

14/03/2025, 11:31

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 20:19

Decisão

•16/09/2024, 09:14

Juntada de certidão

28/02/2025, 08:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/02/2025, 10:21

Juntada de certidão

26/02/2025, 18:46

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:03

Publicado Decisão em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 09:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/09/2024, 09:14

Conclusos para decisão

21/06/2024, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 16:18

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 15:42

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2024, 10:39

Conclusos para decisão

05/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/06/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:06

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 17:01

Proferida decisão interlocutória

24/05/2024, 17:01

Conclusos para decisão

22/05/2024, 18:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/05/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 08:54

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:59

Conclusos para decisão

08/08/2023, 11:54

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 11:08

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 14:56

Conclusos para despacho

02/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

06/07/2023, 10:45

Publicado Decisão em 05/07/2023.

06/07/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:32

Juntada de certidão

03/07/2023, 15:41

Proferida decisão interlocutória

30/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão

30/06/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:48

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:27

Proferida decisão interlocutória

21/06/2023, 17:27

Conclusos para decisão

20/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 16:38

Publicado Despacho em 14/06/2023.

14/06/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 02:03

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:48

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:44

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:32

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de comunicações

18/04/2023, 20:59

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:15

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:48

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 12:28

Conclusos para despacho

17/02/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:15

Publicado Decisão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:01

Embargos de declaração não acolhidos

01/02/2023, 16:01

Conclusos para decisão

31/01/2023, 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2023, 09:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/01/2023, 20:34

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:35

Conclusos para decisão

14/09/2022, 16:10

Juntada de Petição de resposta

14/09/2022, 15:46

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:09

Publicado Despacho em 02/09/2022.

02/09/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 15:25

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 11:18

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 17:22

Publicado Decisão em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 20:41

Proferida decisão interlocutória

09/08/2022, 20:41

Conclusos para decisão

28/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2022, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 00:13

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 18:08

Proferida decisão interlocutória

20/07/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 18:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/07/2022, 15:44

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 14:04

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:29

Mandado devolvido sem cumprimento

02/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de diligência

02/05/2022, 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 14:52

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/03/2022, 14:03

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:51

Publicado Decisão em 26/01/2022.

09/02/2022, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

09/02/2022, 04:58

Publicado Decisão em 21/01/2022.

02/02/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

02/02/2022, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2022, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E C I S Ã O Considerando o endereço informado pela executada em sua petição de ID 240507530, recolha-se a carta precatória expedida anteriormente, independente de cumprimento. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora no endereço informado pela executada. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016887-95.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

24/01/2022, 18:52

Proferida decisão interlocutória

24/01/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:14

Conclusos para decisão

24/01/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E C I S Ã O Em face da recusa da exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), aliado ao fato da intempestividade da nomeação de bens por parte da executada, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5016887-95.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de penhora sobre os bens oferecidos. Anoto, ainda, que a teor do que dispõe o art. 8° c.c. art. 9°, inciso III, da Lei 6.830/80, a executada tem o prazo de cinco dias, contados da citação para nomear bens à penhora. Assim, considerando que a citação ocorreu em 29/06/2021 e a nomeação se deu em 07/01/2022, rejeitar seu pedido é medida que se impõe. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória já expedida. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 14:39

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 14:39

Conclusos para decisão

15/01/2022, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 18:24

Conclusos para despacho

07/01/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 12:55

Conclusos para despacho

27/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 10:41

Juntada de certidão

06/08/2021, 12:43

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

05/08/2021, 20:39

Juntada de certidão

19/07/2021, 13:40

Expedição de Carta de citação.

24/06/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 13:53

Conclusos para despacho

23/06/2021, 11:55

Recebidos os autos

22/06/2021, 16:59

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/06/2021, 16:59

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2021, 11:10

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:42

Decisão

•24/05/2024, 17:01

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:54

Outros Documentos

•26/10/2023, 13:59

Despacho

•03/08/2023, 14:56

Decisão

•03/07/2023, 17:32

Decisão

•30/06/2023, 18:47

Decisão

•21/06/2023, 17:27

Despacho

•12/06/2023, 14:48

Despacho

•23/02/2023, 12:28

Comunicações

•13/02/2023, 09:11

Decisão

•01/02/2023, 16:01

Decisão

•09/01/2023, 20:34

Todos os documentos(25)

Despacho

•25/03/2025, 20:19

Decisão

•16/09/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:42

Decisão

•24/05/2024, 17:01

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 08:54

Outros Documentos

•26/10/2023, 13:59

Despacho

•03/08/2023, 14:56

Decisão

•03/07/2023, 17:32

Decisão

•30/06/2023, 18:47

Decisão

•21/06/2023, 17:27

Despacho

•12/06/2023, 14:48

Despacho

•23/02/2023, 12:28

Comunicações

•13/02/2023, 09:11

Decisão

•01/02/2023, 16:01

Decisão

•09/01/2023, 20:34

Despacho

•31/08/2022, 15:25

Decisão

•09/08/2022, 20:41

Decisão

•20/07/2022, 18:08

Despacho

•02/05/2022, 14:04

Decisão

•24/01/2022, 18:14

Decisão

•17/01/2022, 14:39

Despacho

•07/01/2022, 18:24

Despacho

•27/09/2021, 13:47

Despacho

•27/09/2021, 12:55

Despacho

•23/06/2021, 13:53