Execução Fiscal 5012598-61.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5012598-61.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: SYSTEMPLAN SISTEMAS PROJETOS E COMERCIO LTDA, MARIA SOARES MAEDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO GABRIEL ROMANI BUENO DE ALCANTARA - SP354339 D E C I S Ã O A informação de que a empresa executada se encontra sob regime falimentar impede o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Havendo processo falimentar, não há que se falar em não localização da empresa ou dissolução irregular da sociedade, posto que o exequente pode garantir seus créditos pela penhora no rosto dos autos junto ao juízo da falência. Trago à colação transcrição de voto da Desembargadora Federal Relatora Alda Basto quando do julgamento de caso análogo em Agravo de Instrumento no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “... No caso, em que pese meu entendimento no sentido de ser possível a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal, em decorrência de sua responsabilidade, em princípio, pelo inadimplemento da empresa, quando esta não é localizada ou não possui bens suficientes à cobertura do débito, a hipótese em tela tem a particularidade de se encontrar a executada em processo de falência, constando nos autos o extrato de sua tramitação (fls. 100). Em vista da vis atractiva do juízo universal da falência, prudente a suspensão do curso da execução fiscal, buscando-se a reserva e a habilitação do crédito tributário pendente naqueles autos que correm perante a Justiça Estadual. Neste instante de cognição sumária, entretanto, afigura-se coerente a r. decisão agravada, no sentido de impedir a inclusão do sócio no polo passivo da execução.” (Proc. 2005.03.00.0094123-9 AG 254390, 4ª Turma, decisão de 11/01/2006). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5012598-61.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, determino a EXCLUSÃO de MARIA SOARES MAEDA do pólo passivo da execução fiscal. Cite-se a Massa Falida na pessoa do seu administrador. Proceda-se à penhora no rosto dos autos. Expeça-se mandado e ofício ao Juízo Falimentar. Int. São Paulo, 15 de janeiro de 2022.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/07/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOARES MAEDA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOARES MAEDA em 17/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 31/01/2023.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)